O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Mão Santa.

Faço o registro da importante reunião que tivemos hoje na Subcomissão dos Municípios, em que contamos com a presença não só do Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Dr. Paulo Ziulkoski, mas também de Prefeitos de outras regiões, das Associações Estaduais dos Prefeitos.

Considero aquele pronunciamento como algo muito importante, porque vários Parlamentares, Deputados e Senadores, conhecem as reivindicações, as demandas, os problemas vividos pelos Municípios brasileiros, até porque muitos Parlamentares já foram Prefeitos - hoje são ex-Prefeitos - e conhecem parte da realidade que os atuais estão vivendo.

Muito nos impressionaram, Presidente, os números, principalmente os relacionados com a arrecadação e a distribuição para os Municípios, que a cada instante estão se agravando.

Quem não se recorda da última Marcha dos Prefeitos - e o Senador Flexa Ribeiro nos deu o prazer da sua companhia nesse debate -, ocasião em que se comemorou o compromisso do Presidente Lula de passar 1% a mais para ser distribuído entre os mais de cinco mil Municípios brasileiros?

Estamos praticamente entrando em recesso no primeiro semestre e isso não foi feito. Sua Excelência dizia, naquela oportunidade, que estava determinando ao Congresso, até ferindo um pouco a autonomia desta Casa; mas, como era em favor do Município, ninguém reclamou dessa quebra de autonomia. Entretanto, mesmo assim, o Governo não cumpriu esse compromisso. Está prometendo agora fazer em setembro o encaminhamento da matéria e passar a distribuir pouco mais de 1%.

Não deixaram de reclamar também de problema relacionado com o Fundeb. E aí está algo muito preocupante, porque foi aqui, nesta Casa, que, durante a discussão do transporte escolar, quando se defendia que os Prefeitos fossem ressarcidos dos gastos com o transporte dos alunos da rede estadual, houve um compromisso da Liderança do Governo no sentido de que seria editada uma medida provisória em 30 dias, no máximo. A matéria seria devidamente regulamentada e seria estabelecido o justo repasse do pagamento do transporte escolar feito pelos Prefeitos, e que não é devidamente repassado.

Esses 30 dias já se passaram. Ninguém foi chamado para discussão. Esqueceram o assunto, que, conseqüentemente, hoje foi abordado na Subcomissão.

Estamos trazendo o tema à tribuna para que as Lideranças que assumiram o compromisso, em nome do Governo, cumpram-no com todos os Municípios, ou seja, não só com a Oposição, mas também com todos os Municípios brasileiros, inclusive aqueles que têm Prefeitos que são da base do Governo.

Chegou o momento em que palavra assumida deve ser compromisso cumprido.

E, mais ainda, outros assuntos foram colocados hoje. Estou fazendo este registro muito rapidamente, porque teremos oportunidade de fazê-lo quando falarmos dos programas criados pelo Governo Federal, que, muitas vezes, transfere o ônus, a obrigação, o dever, para os Municípios, com todo o sacrifício do ente municipal, que já está atravessando...

O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Permita-se um aparte, nobre Senador Cícero Lucena?

O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB) - Com muita honra, Senador Flexa Ribeiro.

O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Eminente Senador Cícero Lucena, V. Exª, como disse há pouco, como Presidente da Subcomissão para Assuntos Municipais da CAE, tem demonstrado competência e determinação ao levar à discussão os problemas dos Municípios brasileiros. Ainda hoje fez isso na audiência pública citada. V. Exª já relatou aqui os assuntos que foram colocados e lembrou um compromisso feito aqui no plenário pelo Senador Romero Jucá, em nome do Governo, quando votávamos o Fundeb e defendíamos uma emenda que determinava a transferência para os Municípios, diretamente do Fundeb para os cofres municipais. O Governo disse que não iria atender àquele destaque, porque, em 15 dias - disse àquela altura o Senador Romero Jucá -, seria editada uma medida provisória ou um projeto de lei em regime de urgência para que pudesse atender a todos os Municípios brasileiros. Naquele instante, lembrei ao Senador Romero Jucá que a necessidade de recursos estimados pela Confederação Nacional dos Municípios era da ordem de R$3 bilhões e não os R$600 milhões que estavam previstos serem transferidos aos Municípios. E mais: V. Exª fala agora dos programas do Governo. Hoje se falou do Programa Saúde da Família, que é da maior importância para atender preventivamente os brasileiros e as brasileiras. Mas o Governo Federal, que tem o programa como federal, transfere para o Município R$5,4 mil por unidade instalada, quando ela custa ao Município mais de R$20 mil. Então os Prefeitos não têm como implantar esse Programa porque não conseguem arcar com as suas despesas. É importante, Senador Cícero Lucena, que o Congresso Nacional, os Parlamentares comprometidos com o municipalismo, aprovem os projetos que atendem às demandas dos serviços necessários para atender a população. Parabéns pelo pronunciamento.

O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB) - Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Flexa Ribeiro, bem como a sua colaboração na Subcomissão dos Municípios; contribuição essa sempre valorosa, com sentimento e com o compromisso que V. Exª tem em defesa dos Municípios.

Com muita honra, concedo um aparte ao nobre Senador Garibaldi Alves Filho.

O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Cícero Lucena, hoje à tarde, tivemos a oportunidade de ouvir um depoimento impressionante feito por quem pode fazê-lo, que é o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Dr. Paulo Ziulkoski. Ele nos trouxe dados a respeito de vários aspectos amplamente negativos com relação aos Municípios. Essas informações foram apresentadas. Por outro lado, temos a confiança de que, por meio de uma agenda objetiva, vamos contribuir, Presidente Mão Santa, para que os Municípios possam sair de determinadas situações e encontrar soluções para os seus problemas, como os precatórios, as contribuições não-partilhadas e outros exemplos. O importante é que o Senador Cícero Lucena, que foi Prefeito e conhece de perto os problemas municipais, está determinado a levar à frente o trabalho dessa Subcomissão, criada de forma permanente no ano passado, por sugestão do Senador Renan Calheiros. Eu pude presidi-la nesse primeiro ano de funcionamento. E, agora, tenho certeza de que os Prefeitos vão ter em V. Exª um defensor obstinado à frente da Subcomissão.

O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB) - Agradeço o aparte do nobre Senador Garibaldi Alves Filho, até porque essa Comissão teve a felicidade, ao ser criada como permanente, de tê-lo como Presidente. Com sua experiência e seu compromisso, ele a conduziu no primeiro ano de funcionamento e, hoje mesmo, participando conosco, sugeriu exatamente essa objetividade, Presidente Mão Santa. Nós, em vez de continuarmos ouvindo todos os segmentos, as pessoas e as entidades envolvidas com a questão municipal, faremos uma pauta específica de assuntos como o compartilhamento das contribuições que não são compartilhadas e a questão do Fundeb. Discutiremos todos os programas do Governo.

Ele citou apenas dois exemplos. No Programa Saúde da Família, que hoje tem um custo aproximado de quase R$7,5 bilhões por ano, o Governo Federal investe menos de R$2,5 bilhões - mas obriga as Prefeituras ao compromisso -, embora tenha na CPMF, criada com o objetivo de atender à demanda dos custos da saúde, uma receita superior a R$30 bilhões. Mas, no item do Programa Saúde da Família, investe menos de R$2,5 bilhões.

Se nos referirmos ao Fundeb, Presidente Mão Santa, ocorre o mesmo. Os Estados investem cerca de R$32 bilhões; as Prefeituras, quase R$15 bilhões; e o Governo Federal, apenas R$1,8 bilhão.

Então, isso precisa ser discutido, precisa ser mostrado ao Brasil, porque, de repente, cobramos o compromisso - e devemos cobrar - dos Prefeitos, transferimos obrigações para eles, mas não damos as verdadeiras condições para que eles possam adotar aquilo que é, vamos dizer assim, natural de quem é Prefeito e quer o bem da sua população.

Voltaremos a este assunto.

Agradeço a sua paciência, Presidente Mão Santa, e, com certeza, contaremos também com o seu valoroso trabalho em favor do nosso Município, porque, assim fazendo, estamos trabalhando em favor do nosso povo.

Muito obrigado.