O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero tratar, hoje, de um assunto que vem trazendo preocupação a muitos Municípios brasileiros: a dificuldade de cobrar o ITR, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Sr. Presidente, é competência da União. Ocorre, porém, que a Emenda Constitucional nº 42, de 2003, conhecida como mini-reforma tributária - editada ainda no primeiro mandato do Presidente Lula -, modificou esse artigo. Dispôs a referida Emenda que o ITR “será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal”.

Uma mudança, Srªs e Srs. Senadores, das mais salutares, porque impregnada de um espírito democrático e descentralizador: o espírito de que não deve ser feito pelo Governo Federal aquilo que pode ser feito, com mais propriedade, pelo Município. Ora, é evidente que, com um conhecimento bem mais profundo da realidade local, as autoridades municipais podem efetuar a fiscalização e a cobrança com muito mais eficiência e, principalmente, com mais justiça e com mais eqüidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Além disso, ao alterar também o art. 158 da Constituição, a Emenda nº 42 acenou com um grande estímulo aos Municípios. Determinou que, se assumirem a responsabilidade pela fiscalização e cobrança do ITR, ficarão com 100% da receita, enquanto hoje ficam com somente 50%.

Cabe destacar, ainda, que estudo elaborado pelo IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal - mostra que os reflexos financeiros, em termos de relação entre os valores arrecadados com o ITR e a receita orçamentária, serão muito mais significativos nos Municípios de até cem mil habitantes, ou seja, nos Municípios de pequeno e médio porte.

De modo, Sr. Presidente, que não pode haver dúvida sobre a pertinência da mudança introduzida no texto constitucional. Mudança que foi regulamentada pela Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005.

Extremamente simples, a Lei nº 11.250 limita-se a duas disposições. Em seu art. 1º, permite à União celebrar convênios com o Distrito Federal e com os Municípios, para delegar as atribuições de fiscalização e cobrança do ITR. Já em seu art. 2º, determina que a Secretaria da Receita Federal baixe ato estabelecendo os requisitos e as condições necessárias à celebração dos convênios com os Municípios.

Pois é aqui, Sr. Presidente, na definição dos critérios de delegação e dos procedimentos operacionais que começaram os problemas.

A Instrução Normativa SRF nº 643, de 12 de abril de 2006, fez uma série de exigências aos Municípios interessados em fiscalizar e cobrar o ITR, exigências que, em minha opinião, Sr. Presidente, são bastante rigorosas.

            Uma delas, por exemplo, obriga os Municípios optantes a firmar contrato com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para prestação de serviços de acesso e manutenção dos sistemas, elaboração da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e expedição de documentos. Só com o contrato do Serpro, o Município já perde 10% do valor arrecadado.

De qualquer maneira, diz a sabedoria popular que “o que já é ruim pode ficar ainda pior”. E foi o que aconteceu, Sr. Presidente. Poucos meses depois, foi baixada outra instrução normativa da Receita Federal, a SRF nº 679, de 27 de setembro de 2006, que modificou o ato anterior no sentido de torná-lo ainda mais exigente.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Vou terminar, Sr. Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Senador Dornelles, fique à vontade, porque já prorroguei por mais cinco minutos.

O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Enquanto a primeira Instrução Normativa determinava que, para a celebração do convênio com a Secretaria da Receita Federal, os Municípios deveriam possuir quadro de carreira de servidores com atribuição de lançamento dos créditos tributários, a nova Instrução Normativa exige que esses servidores sejam ocupantes de cargos de nível superior.

Ora, Sr. Presidente! A grande maioria dos Municípios brasileiros - Municípios pobres, Municípios de pequeno porte, Municípios que sobrevivem com grandes dificuldades - não têm servidores de nível superior em suas estruturas de arrecadação tributária, com raras exceções. E isso não impede que exerçam, quase sempre com muita eficiência, as funções de fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, o Imposto sobre Serviços.

Ou seja: não posso acreditar que uma estrutura suficientemente aparelhada para cobrar o ISS, o IPTU e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) se mostre incapaz de cobrar o ITR. 

O resultado de tudo isso, Sr. Presidente, é frustrante. Poucos dias atrás, o Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios deu a seguinte declaração:

“Não tenho notícia de nenhum Município que conseguiu assinar um convênio com a Secretaria da Receita Federal”.

Isso é grave! Muito grave! Não podemos correr o risco de ter elaborado mais uma daquelas leis que, simplesmente, não pegaram; mais uma daquelas leis que morrem no campo das boas intenções.

Portanto, Sr. Presidente, faço um apelo à Secretaria da Receita Federal, órgão respeitado pelas suas posições equilibradas e sérias. Apelo para que, sem abrir mão dos cuidados requeridos pelas sempre delicadas questões tributárias, permitam aos Municípios brasileiros usufruir das prerrogativas que lhes foi concedida pela Emenda Constitucional nº 42. O pleito que fazem os Municípios é legítimo e, mais do que legítimo, é justo. Temos que acabar com a burocracia da Receita que está impedindo os Municípios de cobrarem o IPTU. Muito obrigado.