O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em 7 de setembro de 1822, D. Pedro I proclamou a Independência do Brasil. Já em 1824, o País tinha a sua primeira Constituição. Mas de nada adiantavam leis se não houvesse quem as executasse. Assim, em 11 de agosto de 1827, D. Pedro criou os dois primeiros cursos de Direito no Brasil: um em São Paulo, outro em Olinda (Pernambuco), para dar cabo à administração da Justiça e do próprio texto constitucional.

            De 1827, quando foram criados os dois primeiros cursos, até o ano de 1995 - repito, até 1995 - havia 235 faculdades de Direito no País.

            Peço a atenção de V. Exªs para acrescentar aqui um dado de suprema relevância: a Lei nº 8.906, de 1994, criou a figura do Exame de Ordem da OAB, aquela famigerada prova que pretende filtrar quem está e quem não está apto a exercer a profissão de advogado, mesmo depois de passar cinco anos na faculdade.

            O objetivo do Exame de Ordem, na visão da OAB e de seus seguidores, é impedir o crescimento desordenado das faculdades de Direito a fim de garantir a qualidade dos cursos ministrados.

            Pois bem, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, dei-me o trabalho de investigar o número de cursos de Direito no País após o advento do Exame de Ordem.

            Pasmem, mas é verdade!

            Até 1995, havia 235 cursos de graduação em Direito no Brasil. De 1995 a 2005, em dez anos de vigência do Exame de Ordem da OAB, esse número pulou para 861. Hoje, em 2007, são 1.017 cursos. Ou seja, em dez anos, um aumento de 366% no número de cursos de Direito no País.

            Esse dado põe por terra, definitivamente, a tese de que o Exame de Ordem é um instrumento para brecar a proliferação e aferir a qualidade acadêmica dos cursos de Direito no País.

            A moral da história vem ao encontro daquilo que venho me batendo desde que apresentei o PLS nº 186/2006, que acaba com a figura do famigerado Exame de Ordem da OAB: a prova não prova nada, nem impede, como dizem seus defensores, a proliferação desordenada de faculdades de Direito.

            O Sr. Valter Pereira (PMDB - MS) - Nobre Senador, V. Exª me permite um aparte?

            O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Em seguida, eu a concederei a V. Exª, desde que a Mesa o permita.

            Antes do Exame de Ordem, Sr. Presidente, havia o chamado Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária.

            O SR. PRESIDENTE (Efraim Morais. PFL - PB) - O tempo é de V. Exª.

            O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Então, por obrigação e elegância, deverei conceder o aparte ao Senador que ora o pleiteia.

            Esse estágio era supervisionado por integrantes da OAB.

            Sr. Presidente, meu tempo está acabando. V. Exª está me aconselhando mal, a não ser que V. Exª me conceda mais cinco minutos.

            Era uma matéria ministrada na faculdade durante...

            O SR. PRESIDENTE (Efraim Morais. PFL - PB) - V. Exª terá mais dois minutos para concluir seu pronunciamento.

            O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Entre concluir e dar o aparte, eu prefiro dar o aparte a V. Exª, Senador Valter Pereira.

            O Sr. Valter Pereira (PMDB - MS) - Muito obrigado.

            O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Eu sei que V. Exª é muito conciso, objetivo, não é muito prolixo. V. Exª sempre pousa com imediata precisão na conclusão dos seus apartes.

            Por favor.

            O Sr. Valter Pereira (PMDB - MS) - Senador Gilvam Borges, só quero deixar muito claro que V. Exª labora em grosseiro equívoco, com todos os fundamentos que despende para abordar essa questão do Exame de Ordem. Embora eu tenha profundo respeito e profunda admiração e amizade por V. Exª - V. Exª sabe da estima que nos une -, não posso me calar diante da fundamentação que V. Exª, reiteradas vezes, vem fazendo sobre essa questão do Exame de Ordem. Não vou entrar na polêmica neste momento porque V. Exª está falando pela Liderança, e é exíguo o seu prazo. Eu gostaria só de registrar que esse é um debate que nós vamos travar.

            O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Senador Valter, compreendo o corporativismo que baliza o aparte de V. Exª, mas, se V. Exª optar por uma avaliação isenta, há de convir que somente o curso de Direito, nenhum outro curso de qualquer área de conhecimento humano, possui uma vedação e uma imposição que desqualifica e tira o poder do Ministério da Educação e o poder do estudante que passou cinco anos numa cadeira de faculdade. Aí vem a OAB dizer que esse exame é que dá o título, é que credencia o profissional. Isso é um absurdo!

            A grossura espraiada na bitola que cerceia o alargamento da compreensão pode trazer V. Exª de volta dessa praia extensa que é justamente a avaliação sem isenção. V. Exª, que é advogado e deve ser membro da OAB ou, pelo menos, ter relações com a OAB, não poderia agir diferentemente. Compreendo a posição de V. Exª, mas esse curso e essas provas da OAB são inconstitucionais.

            Como é possível impedir um estudante, depois de passar anos e anos na faculdade e de receber o diploma, dizendo que ele não pode exercer sua profissão? Até os mais leigos dos leigos compreendem por essa ótica. Esse exame não prova nada, não. Vários escândalos estão sendo propagados pelo País com esses cursinhos que surgem, transformando-se em verdadeira ciranda de interesses econômicos que impõem a milhares de estudantes esse impedimento de exercer a profissão.

            Há apenas uma prova, Sr. Presidente, que é a prova da competência. Há apenas uma prova após se receber o diploma, em qualquer atividade ou profissão: o mercado. Não há uma profissão, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mais fiscalizada do que a profissão de advogado. Começa com as partes, começa com o cliente, começa com o juiz, começa com o promotor, e o mercado é que faz a seleção. Por esse motivo...

            O SR. PRESIDENTE (Efraim Morais. PFL - PB. Fazendo soar a campainha.) - Para concluir, nobre Senador.

            O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Concluo, Sr. Presidente.

            A OAB não tem esse poder que diz que tem. Nós vamos derrubar essa prova, porque ela é inconstitucional. Ou essa prova é derrubada, ou todas as categorias, dos formandos de Ciências Biológicas, de Ciências Exatas, de todas as profissões, vão ser regulamentadas por um sindicato ou por uma ordem. Isso é um absurdo!

            Tenho todo o respeito pela OAB, que tem sua importância, Sr. Presidente. Sua importância está na fiscalização, junto com o MEC, e não em dizer quem deve ou quem não deve exercer a profissão. Só quem deve exercer a profissão são aqueles que são credenciados pela universidade, que se aperfeiçoam. Ninguém mais pode fazer isso. Que história é essa? É um absurdo!

            E, para a prova da OAB, há uma máfia que se estende por todo o País, com cursinhos por todos os cantos. Isso é um absurdo! Nós precisamos corrigir isso! Temos de acabar com a visão, Senador Valter, com todo o respeito, a solidariedade e o amor que existe entre nós dois... Falo do amor fraterno, não do amor que V. Exª está imaginando.

            O SR. PRESIDENTE (Efraim Morais. PFL - PB) - Para concluir, nobre Senador.

            O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Eu vou parar com isso, porque, quando falamos em amor, já somos cerceados.

            Encerro o meu pronunciamento.