O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caro amigo Senador Mão Santa, Srs. Senadores, não vou usar os 20 minutos, vou usar bem menos, pois outros colegas desejam fazer uso da palavra e da tribuna.

            O que me traz hoje aqui, Sr. Presidente, é agradecer o convite a mim formulado pelo Presidente da Assibama nacional, Associação dos Servidores do Ibama, Jonas Morais Correia, para uma audiência a ser realizada amanhã, às 11 e 30 da manhã, no plenário 2 da Ala das Comissões desta Casa, na Comissão do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor, audiência que se debruçará sobre a MP 366, editada este ano, que trata da fragmentação do Ibama.

            O Senador Agripino estava aqui há pouco e eu lembrava, quando da tramitação do projeto de gestão de florestas públicas nesta Casa, Senador, por inspiração do próprio Senador Agripino para a aprovação daquela matéria, contra a qual lutei e votei contra, inclusive, pelas razões que expus na ocasião - não é o caso de fazê-lo mais uma vez. Naquela oportunidade, Senador Mão Santa, por inspiração do Senador Agripino e outros Parlamentares desta Casa, foram introduzidos alguns mecanismos de controle do que se propunha naquele dispositivo legal.

            Como V. Exª lembra, Senador, a Lei de Gestão de Florestas Públicas prevê, como instituiu, o Congresso Nacional aprovou a lei, está em vigor hoje, a entrega de grandes áreas de florestas deste País, a título de concessão pública, por 40 anos renováveis, a grupos nacionais e internacionais. Como disse, lutei contra a aprovação dessa lei, porque acho que ela envolve riscos até da soberania nacional, riscos de toda a sorte, de uma ação predatória da nossa principal floresta, que é a Amazônica. Pois bem, para a garantia, para a obtenção da garantia de aprovação daquela matéria no Senado Federal, o próprio Ministério do Meio Ambiente avalizou aqui um acordo feito no Gabinete da Liderança do Governo nesta Casa, Senador Valter, da proposição que fazia o Senador Agripino, trazendo para esta Casa o controle de concessões que excedessem dois mil hectares. Esse era o mecanismo de trava colocado por emenda. O Ministério do Meio Ambiente avalizou esse acordo no qual, para áreas acima de dois mil hectares, a concessão teria que receber a anuência do Senado Federal. A matéria foi aprovada dessa forma, Senador Mão Santa. E o dispositivo foi vetado. Repito: esse dispositivo que colocava uma trava e um controle submetendo o Senado Federal à concessão de áreas acima de dois mil hectares, esse dispositivo, essa emenda foi vetada quando da sanção da lei.

            Lembro que, na época, Senador Valter, o que se ofereceu ao Senado Federal, o que se prometeu ao Senado Federal foi que, para o cumprimento da lei, o Ibama seria objeto de reforço. Lembro com muita precisão desse detalhe porque a preocupação era muito grande. Como controlar concessões de áreas de floresta neste País? E a resposta que o Senado Federal recebeu é de que o Ibama seria reforçado para fazer jus às exigências do cumprimento de uma legislação como essa.

            O Sr. Valter Pereira (PMDB - MS) - V. Exª me permite um aparte?

            O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Com muito prazer, Senador.

            O Sr. Valter Pereira (PMDB - MS) - Senador, V. Exª traz a lume uma discussão da mais alta importância para o País, afinal de contas V. Exª está falando da maior floresta, acredito que esteja falando da metade do nosso território brasileiro, representada pela região amazônica, sobre a qual recai a cobiça internacional, que está à vista de todos. Sabemos que o maior problema da devastação que tem ocorrido não só na Amazônia, mas em outras áreas que exigiriam uma vigilância maior é exatamente a deficiência da fiscalização. E até agora, V. Exª tem razão, não se vislumbrou nenhum projeto objetivando melhorar e aprimorar efetivamente a fiscalização. Então, essa lei de proteção das florestas a que V. Exª está se reportando poderia até ser uma extraordinária ferramenta, desde que estivesse sendo garantida por um arsenal de fiscalização eficiente, comprometido, etc. Então, não sei se nessa reforma que está ocorrendo no Ministério do Meio Ambiente, com essas alterações no Ibama, está-se buscando efetivamente essa eficiência.

            Até agora não me convenci disso. Pode ser que amanhã me convença. Mas até agora nada me fora mostrado capaz de me convencer. Então, aí V. Exª tem razão. Sem fiscalização, o risco de depredação, de confisco de toda uma biodiversidade, que é um verdadeiro patrimônio, que é uma riqueza que temos em nosso território, é muito grande, principalmente levando-se em conta os olhos gordos, os grandes olhos que estão voltados para essa região.

            O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Agradeço o aparte, Senador Valter Pereira. Estou apenas historiando e lembrando aqui que o Governo Federal assumiu dois compromissos para aprovação daquela lei, Senador Mão Santa. O primeiro, como já relatei, foi de iniciativa e de inspiração do Senador José Agripino. O Senado Federal introduziu naquela proposta um mecanismo de controle, pelo próprio Senado Federal, de concessões acima de dois mil hectares. Para que o instrumento tivesse aprovação do Senado Federal, também foi garantida a esta Casa o reforço do órgão que trata da fiscalização, do licenciamento etc.

            Na verdade, Senador Valter, não se trata apenas de fiscalização. O organismo como um todo tem que ser alvo de um processo de fortalecimento global, completo.

            Portanto, estou aqui lembrando dois compromissos do Governo Federal que não foram honrados. Para dizer, simplesmente, Senador Valter Pereira, que, pelo contrário, além de não promover o reforço do Ibama, o Governo Federal ultimamente decidiu fracioná-lo, fragilizá-lo. Olha o contra-senso, Senador Valter Pereira: ao invés de reforçar o organismo, objeto de um compromisso formal, o Governo Federal resolve, agora, por meio da MP nº 366, fracionar o Ibama, criando um outro instituto, deixando o conjunto de servidores e profissionais atônitos, até pela forma como foi feito, por medida provisória, sem discussão, de cima para baixo, enfiado na goela, de forma antidemocrática. Imagino a aflição dos servidores do Ibama, que, vira e mexe, são acusados daquilo por que não têm, de fato, responsabilidade.

            Fico pensando, Senador Valter Pereira, e lamentando que isso tudo esteja ocorrendo. O ideal era que uma formulação dessas fosse objeto de um projeto de lei, fosse objeto de uma ampla discussão com setores que gerem a questão ambiental em nosso País, fosse objeto de discussão com a própria sociedade brasileira. Mas, não, a medida foi instituída por medida provisória, sem discussão com as peças principais de uma formulação dessas, que são os servidores do principal organismo que gere a questão do meio ambiente em nosso País.

            Gostaria que essa audiência de amanhã tivesse uma grande participação dos Senadores. O tema precisa chamar a atenção desta Casa, precisa ganhar sua simpatia e sensibilidade. Caso contrário, será mais uma medida que, em princípio, vejo como nociva, negativa, aos interesses do País e que poderá passar nesta Casa sem maiores discussões. Não podemos permitir que isso aconteça.

            Creio que essa audiência de amanhã na Comissão de Meio Ambiente será uma oportunidade para que o Senado Federal discuta com mais profundidade algo grave que está acontecendo e posicione-se de forma segura, com conhecimento de causa.

            O reflexo dessa medida até arbitrária, Senador Mão Santa, pode ser observado em um ato normativo do Presidente em exercício do Ibama. Lastimo a existência de uma portaria dessa. Refiro-me à Portaria nº 755, de 15 de junho deste ano. Trata-se de uma medida, Senador Mão Santa - e com todo o respeito o afirmo -, que o País só presenciou no auge da ditadura militar. A portaria ameaça, simplesmente, Senador Valter Pereira, os servidores que estão em período de estágio probatório, dizendo o seguinte:

         As ausências ao serviço, ocorridas em função da greve dos servidores do Ibama, serão consideradas, para efeito de pontuação no que se refere ao critério assiduidade e pontualidade na avaliação de desempenho individual, em conformidade com a portaria tal...

            Penso até que, em relação a esse ponto, não há o que discutir. Mas o art. 2º é lamentável. Diz que, em relação aos servidores em período de estágio probatório, tal quesito será considerado fator determinante para fins de efetivação no serviço público.

            Há muito tempo não vejo ato de força, ato arbitrário, ato tão violento quanto esse. Diria até que ele comete absurdos e, quiçá, ilegalidades. Abuso de poder está configurado; assédio moral, igualmente; e controle ideológico, Senador, algo que, há muito tempo, não se vê neste País.

                   Senador Mão Santa, só tenho a lamentar essa medida provisória que vem fragmentar um organismo, debilitá-lo. Na sexta-feira, falei sobre o mesmo assunto. Quando se quer reforçar um organismo, Senador, não se faz a divisão, mas se criam condições para que ele funcione cada vez melhor. Quando se divide, quando se fraciona, está-se fragilizando aquele organismo, impedindo que ele cumpra com excelência as suas funções. E uma medida como essa traz a reboque um ato truculento como esse, um ato de força, um ato que deve ser repelido por esta Casa, por este País. Não é mais admissível que uma autoridade, neste País, possa constranger um contingente de servidores em estágio probatório, ameaçando... Isso aqui não é nem ameaça! Isso aqui é uma clara declaração de que atos serão realizados no sentido de expurgar, de tirar do serviço público esses servidores, que ,de forma legítima, exercitam seu direito de opinião neste País, que é sagrado!

            Senador Neuto de Conto, V. Exª deseja um aparte?

            O Sr. Neuto de Conto (PMDB - SC) - Eminente Senador, a análise que V. Exª está a fazer é de uma medida provisória que nos parece que vem a debate e a votação no dia de amanhã. Ela chega a esta Casa sem um aprofundamento na discussão com a sociedade e também com os senhores servidores. Mas o País não é igual. Há muitas amarras que podem servir para o Amazonas, podem servir para Roraima, podem servir para vários Estados, mas não servem para outros, principalmente para o Sul do País, onde as terras foram todas divididas em pequenas propriedades rurais. E é muito difícil entender que se faça, através de portarias, a criação de parques. São necessários, úteis e bons, mas é preciso saber onde e como, porque nesses parques vivem pessoas, vivem seres humanos, que adquiriram suas terras há mais de cem anos e que, por decisão de uma portaria, passam a perder a propriedade, cuja indenização nunca chega. E desalojam-se inúmeras famílias. Cito alguns exemplos, como os quilombolas em Santa Catarina, que foram criados há pouco tempo. Santa Catarina nunca teve escravidão, conseqüentemente, não deve haver quilombolas, mas estão criando uma área de terra produtiva, com pequenas propriedades rurais, e os atuais ocupantes serão desalojados. Nós estamos apresentando uma emenda para que, quando da desapropriação, as pessoas só saiam da propriedade no momento do pagamento, para que elas tenham segurança, porque são seres humanos, são pessoas que precisam ser defendidas. Nós estamos apresentando uma emenda para que essas unidades sejam feitas por lei, para que elas venham para o debate, para o conhecimento público, porque delas precisamos, mas temos que debater com a sociedade, inclusive sobre os entornos dos parques. São dez quilômetros de entorno. Aqueles que vivem há dez quilômetros perto das áreas desapropriadas não podem exercer suas atividades em suas propriedades porque a lei diz que, a até dez quilômetros de distância, não se pode fazê-lo. É praticamente uma desapropriação indireta. E nós defendemos que essa área tem de ser reduzida para uma faixa de talvez quinhentos metros, para que ali se possam desenvolver atividades. Por isso, quero cumprimentá-lo. Penso que nós precisaríamos debater muito essa proposta para que o País tenha uma proposta segura, clara, aberta e para que tenhamos conhecimento da necessidade, da utilidade e da valorização do meio-ambiente, mas, essencialmente, do ser humano que lá vive. Meus cumprimentos.

            O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Muito obrigado, Senador Neuto. O seu aparte, inclusive, corrobora o que eu estava dizendo e vem ao encontro da minha preocupação. V. Exª, que deve inclusive ter uma visão diferente da minha em determinados aspectos, prega a necessidade de uma maior discussão. E é isso o que se quer, Senador. Por que medida provisória em um assunto tão candente e importante como esse? É isso o que o conjunto dos servidores do Ibama se pergunta, se questiona, assim como parte da sociedade também. É esse o aspecto que mais incomoda e cria embaraços a um entendimento. É exatamente o que V. Exª prega: uma maior discussão. Por que esse açodamento? Por que essa pressa em assunto de tamanha relevância em nosso País?

            Passamos, para aprovar matérias de relevante interesse no Congresso Nacional, bastante tempo discutindo. Posso desfiar aqui dezenas de matérias importantes que foram aprovadas nesta Casa, que sofreram emendas e foram amplamente discutidas.

            É exatamente isso que se quer, e não que uma matéria dessas seja veiculada por medida provisória e, dessa forma, empurrada garganta abaixo, talvez gerando inúmeros problemas lá na frente. E o que fazer depois?

            Para concluir, Senador Mão Santa, lembro, com a presença do Senador José Agripino no plenário, essa lógica, esses compromissos que não foram honrados pelo Governo Federal, infelizmente. Ressaltei aqui que, para aprovação da Lei de Gestão de Florestas Públicas, por inspiração do Senador José Agripino, introduziu-se naquele dispositivo a necessidade de o Senado Federal avalizar concessões acima de dois mil hectares. A lei foi aprovada com esse compromisso. O dispositivo foi vetado pelo Presidente da República. Também para a aprovação da lei, foi oferecida à Nação, à Casa, ao Senado Federal a possibilidade de vir o principal organismo envolvido nessa questão, o Ibama, a sofrer reforço na sua composição, na sua estrutura e no seu funcionamento. E o que se vê hoje é exatamente a contramão disso: o organismo está sendo fracionado, fragilizado; e os servidores estão atônitos com uma medida dessas, uma atitude dessas, ansiosos por ver nesta Casa um amplo debate sobre a questão.

            O ideal seria que essa medida provisória fosse transformada em projeto de lei, para que sua tramitação não fosse movida pelo açodamento, pela pressa, em assunto de tamanha relevância.

            Concluindo, Sr. Presidente, lamento, mais uma vez, que, no bojo, no rastro de uma medida como essa que foi adotada, voltemos a presenciar, no nosso País, atos de extrema gravidade, atos de força, atos de violência contra um conjunto de servidores, como essa infeliz portaria, assinada em má hora pelo presidente interino do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Sr. Bazileu Alves Margarido Neto.

            Devo dizer que, em geral, sempre afirmamos respeitar as decisões. Mas eu não respeito uma decisão dessas. Não posso respeitar o teor de uma portaria dessas, Senador Mão Santa; algo de tamanha violência que deve constranger o País inteiro. Não se pode admitir que um conjunto de servidores em estágio probatório seja ameaçado de demissão - a ameaça está clara na portaria - por exercer o direito de expressar opinião neste País. Chega de atos violentos dessa natureza. Não podemos mais admiti-los.

            Portanto, espero que o debate em torno da Medida Provisória nº 366 seja o mais amplo possível nesta Casa. Se possível, que o Senado Federal resolva rejeitá-la ou, se não, que a transforme num projeto de lei. Que o Governo tome tento e tome essa iniciativa - ainda há tempo, Senador Mão Santa - de transformar essa medida provisória num projeto de lei para que possamos ter o tempo necessário para uma discussão nesta Casa.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.