O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estudiosos garantem que, na maioria dos países do mundo, a opinião pública e os eleitores têm expressado mal-estar e descrédito com os sistemas políticos em geral e com o representativo em particular.

            Nos países de democracia recente ou redemocratizados, como é o caso brasileiro, atribui-se ao sistema político e aos seus representantes a responsabilidade pela incapacidade de se responder às expectativas geradas pela democracia. Ademais, vem ganhando espaço a maldosa visão de que nós, os legisladores, buscamos apenas a satisfação de nossos interesses, o que gera políticas pouco universalistas, fisiologismo e clientelismo.

            Não é bem assim. O trabalho honesto, a dedicação e o amor à causa pública norteiam o comportamento da maioria dos Parlamentares desta Casa. Digo isso com total sinceridade, primeiro, porque não comecei ontem minha vida pública; depois, porque, exatamente por isso, tenho convivido com meus Pares para assegurar que a maioria tem um agudo e responsável espírito público.

            Tenho dito, reiteradas vezes, que não é verdade que o Parlamentar brasileiro não trabalha ou trabalha pouco. O Legislativo é a vidraça da mídia, porque é o mais transparente dos Poderes. E é transparente porque representa o povo e os Estados brasileiros.

            Na verdade, na política nem noite de Natal justifica dia de folga. O trabalho, nesta Casa, por exemplo, é extenuante: são 13 comissões técnicas permanentes e mais o Plenário. Treze comissões permanentes, afora as temporárias e as chamadas Comissões Parlamentares de Inquérito, as famosas CPIs.

            Mas o trabalho parlamentar não se extingue no comparecimento e na participação às sessões. A elaboração de projetos e a emissão de pareceres exigem dedicação extra. Inteirar-se dos projetos que tramitam na Casa e preparar-se para votá-los é outro desafio parlamentar. Quando vai ao Estado de origem, aí mesmo é que não tem sossego. Eleitores, correligionários, lideranças políticas, todos têm demanda, todos requerem atenção.

            Ainda assim, não obstante o intenso trabalho congressual, o Parlamentar precisa aprovar recursos para o seu Estado. Um desafio e tanto. Mas depois de aprovar, vem o mais difícil, que é obter a liberação desses recursos. Afinal, a Constituição estabelece que as emendas dos Parlamentares serão apresentadas na Comissão Mista de Orçamento, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas pelo Plenário do Congresso Nacional, o que já ocorreu ontem, com a reunião do Congresso para votação da LDO.

            Eu vou explicar melhor, Sr. Presidente, nobres Senadores.

            Nas sociedades que acolhem a fórmula representativa de organização - como a brasileira e as da maioria das nações ocidentais -, a vontade geral do povo é manifestada por intermédio dos mandatários eleitos para integrar o Poder Legislativo. Apenas os legisladores têm legitimidade para definir, para cada período de tempo, as políticas públicas, as prioridades e os programas de gastos, que interessam à maioria dos segmentos da população que representam.

            Nessa perspectiva, cabe ao Poder Executivo apresentar propostas de atuação, fundamentadas em diagnósticos; implementar as decisões do povo (tomadas por meio dos corpos legislativos), sistematizadas na Constituição e nas leis; e exercitar os atos de gestão com competência e responsabilidade, de modo a aumentar a eficácia do governo e ampliar a eficiência no emprego dos recursos.

            O orçamento público é o instrumento por meio do qual o governo estima as receitas que irá arrecadar e fixa os gastos que espera realizar durante o ano. Trata-se de uma peça de planejamento, no qual as políticas públicas setoriais são analisadas, ordenadas segundo sua prioridade e selecionadas para integrar o plano de ação do governo, nos limites do montante de recursos passíveis de serem mobilizados para financiar tais gastos.

            O sistema orçamentário brasileiro é composto por três instrumentos principais: a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).

            O Plano Plurianual, que vigora por quatro anos, estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração federal para as despesas de capital e os programas de duração continuada, veiculando, portanto, um planejamento de médio prazo.

            Já a LDO - essa votação que começou ontem com a sessão do Congresso, em que todos estávamos lá, Senadores e Deputados - é elaborada anualmente e objetiva detalhar as metas e prioridades da administração para o ano subseqüente e orientar a elaboração da lei orçamentária anual. A partir dos parâmetros definidos pela LDO e em consonância com a programação do PPA, a LOA estima as receitas e fixa as despesas de toda a administração pública federal para o ano subseqüente. O sistema orçamentário brasileiro está definido nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal.

            O sistema orçamentário brasileiro tem três importantes dimensões, todas de interesse direto para a sociedade.

            A primeira é a dimensão jurídica: o orçamento público tem caráter e força de lei, e enquanto tal define limites a serem respeitados pelos governantes e agentes públicos - no tocante à realização de despesas e à arrecadação de receitas. A elaboração e a aprovação do Orçamento público seguem o processo legislativo de discussão, emenda, votação e sanção presidencial como qualquer outra lei.

            A segunda é a dimensão econômica: o orçamento público é basicamente o instrumento por meio do qual o governo extrai recursos da sociedade e os injeta em áreas selecionadas. Esse processo redistributivo não é neutro do ponto de vista da eficiência econômica e da trajetória de desenvolvimento de longo prazo. Tantos os incentivos microeconômicos e setoriais quanto as variáveis macroeconômicas relativas ao nível de inflação, endividamento e emprego na economia são diretamente afetados pela gestão orçamentária.

            A terceira dimensão - a política - é conseqüência da dimensão econômica. Se o orçamento público tem caráter redistributivo, o processo de elaboração, aprovação e gestão do orçamento embute necessariamente perspectivas e interesses conflitantes que se resolvem, em última instância, no âmbito da ação política dos agentes públicos e dos inúmeros segmentos sociais.

            Por isso, as emendas ao orçamento refletem as disputas territoriais por recursos federais em um País marcado por desigualdades regionais, que moldam também a forma como essas disputas são negociadas.

            Eu, por exemplo, que represento o Amapá, Estado pródigo em riquezas naturais, mas ainda com dificuldades infra-estruturais do ponto de vista da renda per capita, preciso lutar como um bicho para garantir a liberação de recursos da União, que são fundamentais para o desenvolvimento do Estado. Não é apenas uma atribuição que tenho. Fazer gestões, aprovar recursos e liberá-los é uma obrigação constitucional que preciso cumprir no exercício do mandato parlamentar.

            Para este ano de 2007, cuja votação e aprovação orçamentárias se deram no ano passado, o Amapá tem 260 milhões e 100 mil reais. São quase 300 milhões de reais para todos os Municípios do Estado, que contemplam obras importantíssimas, como a restauração de parte e finalização de toda a BR-156. Para quem não sabe, essa estrada é a espinha dorsal do Estado. Só para ela estão previstos, neste ano, 62 milhões de reais. Sem ela, não há sustentação possível.

            Infra-estrutura urbana ainda é um problema grave no Amapá, onde a falta de saneamento básico é caso de saúde pública. Pois bem; as emendas contemplam obras de infra-estrutura e saneamento básico.

            Mas garantir a aprovação das emendas não significa, Sr. Presidente, garantir a liberação da verba. Entre um momento e outro, vai uma grande e perigosa diferença. O dinheiro pode não sair. Para evitar isso, o Parlamentar precisa desenvolver um intenso trabalho junto ao Executivo, marcando presença nos Ministérios e advogando a tese do seu Estado. São audiências, chá de cadeira, troca de ofícios, trâmites burocráticos. É um trabalho exaustivo. Exaustivo, porém honesto.

            Tenho vindo a este plenário, reiteradas vezes, anunciar a liberação de verbas para o meu Estado. Eu o faço de público porque se trata de dinheiro público destinado à comunidade. Faço e farei isso todas as vezes e todos os dias, porque sei da importância desses anúncios para o meu povo.

            Dentro dos limites da lei, da moral e da ética, tudo pode aquele que é movido por amor e dedicação à causa pública.

(Interrupção do som.)

            O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Sr. Presidente, já concluo.

            Até assomar a esta tribuna, como acabo de fazer, e pedir ao Governo Federal que não se esqueça do Estado cuja capital está, literalmente, no meio do mundo. Os amapaenses, com certeza, agradecem.

            Sr. Presidente, não poderia deixar de fazer essas referências porque é dever nosso, de cada membro das duas Casas, defender o Congresso e dizer da amplitude das dedicações e das competências de cada Parlamentar desta Casa. E posso garantir, não só aos meus colegas, mas à Nação brasileira, que a grande maioria deste Congresso é formada por pessoas honradas. Por esse motivo, não tememos.

            Por exemplo, pararam os recursos para as obras em curso no Aeroporto de Macapá. Estava indo tudo bem, mas as obras eram executadas pela Gautama. Não temos nada a ver com isso; nós precisamos dos recursos de volta, Sr. Presidente, Sr. Ministro da Fazenda. Ministro Walfrido Mares Guia, nós queremos os recursos de volta; não podemos condenar a Gautama porque houve um problema factual ou direcionado dentro de um escândalo. A empresa tem as suas qualidades, e acredito que, em grande parte, esteja executando e complementando as obras. É o que fazemos lá no Amapá: as obras estão lá, a pleno vapor, sendo executadas e sendo fiscalizadas. Não se pode generalizar, e nós queremos recursos de volta para continuar a execução das obras do aeroporto.

            O SR. PRESIDENTE (César Borges. PFL - BA. Fazendo soar a campainha.) - Sr. Senador, conclua, por favor.

            O SR. GILVAM BORGES (Gilvam Borges. PMDB - AP) - Sr. Presidente, agradeço a paciência de V. Exª e encerro, dizendo aos meus colegas que acredito nisto e tenho certeza disto, pela convivência: esta Casa e a Câmara são compostas de homens de bem que trabalham diuturnamente para o desenvolvimento da Nação.

            Encerro dizendo que agradeço a presença do Deputado Gervásio Oliveira, que representa o Estado do Amapá e que faz uma visita honrosa a esta augusta Casa.

            Sr. Presidente, esse discurso foi baseado já na preparação do Orçamento para o ano de 2008. Então, começa uma intensa e grandiosa luta para a alocação de recursos e disputas salutares pelo desenvolvimento da Nação.

            Muito obrigado.