O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho hoje à tribuna para pronunciar uma palavra de defesa e de solidariedade para com os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Nos últimos tempos, tem-se dito, com freqüência assustadora, que o Supremo Tribunal Federal transformou-se numa instância de impunidade no Judiciário. Fala-se, a todo instante, no chamado foro privilegiado, querendo-se com isso dizer que Deputados e Senadores não são punidos porque se valem do foro privilegiado do Supremo Tribunal Federal, que não pune ninguém. Estatísticas são reveladas que não favorecem, segundo elas, a imagem da Suprema Corte de Justiça do Brasil.

            Sr. Presidente, em primeiro lugar, devemos dizer que os Ministros do Supremo Tribunal Federal são juristas e brasileiros da maior competência e da maior seriedade. São escolhidos pelo seu notável saber jurídico, em primeiro lugar; em segundo, pela sua reputação ilibada. São sabatinados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, aprovados ou não pelo Plenário deste Senado. Não se pode, portanto, sobre eles ter dúvidas. A crônica diária não revela desvios praticados pelos Ministros do Supremo. Portanto, pratica-se uma injustiça com S. Exªs, quando a eles se atribui o destino de engavetar ou de mandar para o arquivo processos que por ali tramitam que digam respeito a Deputados e Senadores.

            Por outro lado, Srs. Senadores, quero chamar a atenção para o fato de que foro privilegiado, apenas, não existe. Esta é uma designação que se criou para estigmatizar o foro do Supremo. Não há nenhuma lei que se refira a foro privilegiado: a Constituição da República sobre ele não fala, os códigos também não. Os doutrinadores, sim, referem-se aos tipos diferentes de foro, mas não a foro privilegiado, e sim a prerrogativa de função.

            Quais são as autoridades brasileiras julgadas pelo Supremo Tribunal Federal? Fala-se com freqüência, e apenas nessas autoridades, em Deputados e Senadores. O que diz a Constituição Federal? Dispõe o art. 102, inciso I, alínea b, que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros - ou seja, os Ministros do Supremo Tribunal Federal - e o Procurador-Geral da República. Diz o mesmo artigo, na alínea seguinte, que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, além do Procurador-Geral da República.

            Veja-se, portanto, a quantidade de autoridades julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. Não são julgados apenas os deputados e os senadores, mas circunscreve-se a estes esse tipo de comentário apenas para poder-se criticar os parlamentares quanto o Supremo Tribunal Federal.

            Entretanto, a prerrogativa de foro não diz respeito apenas ao Supremo Tribunal Federal, mas também ao Superior Tribunal de Justiça, que está logo abaixo dele.

            De novo, a Constituição no seu art. 105:

Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros do Conselho ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público que oficiem perante tais tribunais.

            Mas também não se resume a isso. Os Tribunais Regionais Federais têm o foro de função. Várias autoridades são julgadas pelos Tribunais Regionais Federais. Mas os críticos só se referem ao Supremo Tribunal Federal.

            Sr. Presidente, diz-se isto como se o Supremo Tribunal Federal fosse uma corte compassiva, leniente, descuidada dos seus deveres de julgar. Ela não o é.

            Se há demora nos julgados do Supremo Tribunal Federal, é pelo número excessivo dos processos que ali existem, como nos demais tribunais. Em São Paulo, o processo, para chegar à mão do juiz, depois de ter dado entrada no cartório, leva dois anos para a sua distribuição. Apenas para distribuição do processo, em razão do número extraordinário das demandas.

            Essa campanha, Sr. Presidente, é lamentável. Talvez não vise a isto, mas ela resulta na geração de desamor ao principal Tribunal deste País, cuja exação, cuja decência, cuja austeridade todos nós reconhecemos ao longo da sua história. Não há exemplo de desvio no Supremo, não há negligência, não se conhece inoperância.

            Ainda recentemente, falou-se que o Supremo Tribunal Federal declarara que a “cola eletrônica” nas universidades não é crime. Não foi isto que o Supremo disse. O que o Supremo decidiu é que não está capitulada em lei essa figura delituosa de “cola eletrônica”, mas ela poderia ter sido capitulada em outro mecanismo legal. Ou se pleiteia corretamente, ou qualquer juiz de qualquer tribunal dirá a mesma coisa que disse o Supremo com relação à “cola eletrônica”. É claro que a “cola eletrônica” é um delito, mas precisa-se capitulá-lo devidamente nas leis existentes e não se tentar criar uma figura nova para, com isso, em conseqüência, criticar-se o Supremo Tribunal Federal.

            Srs. Senadores, vejo, hoje, no jornal O Globo, o estabelecimento de um debate pelo próprio jornal sobre impunidade no Brasil. Foram convidados vários presidentes de ONGs, que ali se manifestaram, e também o Presidente da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro e um desembargador que foi juiz criminal. Trata-se do Desembargador Geraldo Prado, que começou seu discurso, nesse debate de O Globo, questionando o conceito de impunidade. Ele apresentou dados do Ministério da Justiça para mostrar que, em 2005, havia 296 mil pessoas presas, 32 mil das quais estavam detidas sem sentença condenatória. Em 2006, acrescentou ele, esse número subiu para 340 mil pessoas presas no Brasil, sendo 112 mil sem sentença condenatória.

            Perguntou o desembargador se é correto falar em impunidade quando se pune tanto no Brasil. Ele destacou, no entanto, que, apesar do aumento de pessoas presas, fala-se cada vez mais em impunidade no Brasil. A questão, diz ele, é que apenas parte da sociedade é punida. Para o Desembargador Geraldo Prado, o problema da impunidade não pode ser tratado apenas na área da segurança e da Justiça. É preciso avançar, diz ele, na área social também.

            Vai adiante o desembargador para dizer que a discussão sobre impunidade acaba negando valores do Estado de Direito. “O meu medo - sustenta S. Exª - é que, sob as luzes, o tema se transforme em mais uma grande aventura para um retrocesso cultural”.

            Aí está a palavra abalizada de um homem da Justiça, uma autoridade que estuda o problema e que nos traz a cada dia suas reflexões. Ele afirma que não há impunidade no Brasil. Nós temos mais presos do que até poderiam as cadeias suportar.

            Ouço o eminente Senador Mão Santa.

            O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Edison Lobão, para onde vamos, levamos nossa formação profissional. Sou médico cirurgião e o meu professor Mariano de Andrade repetia uma frase. Ele dizia que a ignorância é audaciosa. É a ignorância que estamos ouvindo nas ruas, manifestando-se. V. Exª calado está há 60 dias. É um sábio. Ouvimos todo mundo opinando, mas quanto a esse negócio de justiça, cito o Livro de Deus, que diz: “Não julgueis para não serdes julgado.”. Montesquieu foi quem fez essa confusão da democracia, que partiu o poder, o absolutismo, que era uno. Depois, ele escreveu Do Espírito das Leis - 21 volumes em 20 anos. É complicado. Perguntaram-me os repórteres, ontem, por que eu não me havia manifestado. Eu digo que os gestos dos cirurgiões são lentos, mas são decisivos e definitivos. Eu já amputei muita mama. A maior tristeza, ô, Mozarildo, que tive na vida foi precisar amputar pênis. É, e precisei, mas, para tomar essa decisão, foi lento o gesto do cirurgião. Então, é o mesmo procedimento com a Justiça, o que quero dizer é isso. Fui professor de Biologia, de Genética. A natureza é lenta, e não acredito nessa metamorfose. O que está havendo no Senado, e que dá margem a isso tudo, é que ser juiz é difícil. O próprio Livro de Deus adverte quanto a isso. De repente, abruptamente, é transformado um Senador - nos esforçamos para ser, para representar bem o nosso Estado e o nosso povo - em juiz. É difícil, daí por que cito a sabedoria popular, que aprendemos nas ruas com o povo, os provérbios, que estão até na Bíblia. Este provérbio é nordestino, mas usado pelos baianos: “O pau que nasce torto morre torto.”. É o nosso Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Considero difícil julgar e não queria estar lá, porque não tenho esse dom, não tive formação para ser juiz. Creio que erramos desde o início. A pessoa talhada e detalhada para ter sido presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é V. Exª. É o meu direito de pensar. “Penso, logo existo” - Descartes. V. Exª, mesmo com as dificuldades, é quem se aproxima do Direito, porque se dedicou a ele, como advogado, às leis e à Justiça. V. Exª foi presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. V. Exª dirigiu esta Casa no momento mais difícil, pior que o atual, que todo o Brasil testemunhou, quando se confrontavam Jader Barbalho, do PMDB, e Antonio Carlos Magalhães, do PFL. V. Exª, com o seu equilíbrio, com o seu saber jurídico, com a sua experiência de Governador de Estado - acredito que talvez tenha sido o melhor Governador da história do Maranhão, pois sou de um Estado vizinho -, saberia navegar nessa situação. V. Exª atravessou o Mar Vermelho e entregou o Senado às mãos honradas e santas de Ramez Tebet, daí estarmos orgulhosos. V. Exª, depois de 60 dias de turbulência, fala e repete o que diz a sabedoria. Ô, Mozarildo, Aristóteles disse que a coroa da Justiça deve brilhar mais que as coroas dos reis e deve estar mais alta que as dos santos. A justiça é o pão de que mais a Humanidade necessita, segundo Montaigne. Os meus respeitos. Não citarei todos, mas com relação ao Supremo só se fala das bandidagens que ocorrem. Atentai bem! Cristo, o Filho de Deus, tinha somente 12 apóstolos, que Ele escolheu, e deu um rolo doido. Entrou dinheiro no meio, entraram traição e covardia e eram somente 12, enquanto, aqui, são 81 e o Supremo. Para mostrar a grandeza, cito apenas Sepúlveda Pertence, a imagem de Rui Barbosa e a de Evandro Lins e Silva. Aliás, preocupa-me que ele se aposente. O limite de 75 anos deveria passar logo ou ele deveria ser levado diretamente para esse conselho que criamos. Não existe o Conselho Nacional de Justiça? Não pode - aí está o erro - um homem com a vida, a probidade, os conhecimentos e o saber de Sepúlveda Pertence afastar-se. A justiça é diretamente proporcional à sabedoria. Na Bíblia, buscam-se a sabedoria, a verdade e a justiça. Os meus aplausos para o que V. Exª está falando. Esclarecendo, ninguém é privilegiado, não, por ser Senador. Somente um tribunal nos julga. Se fosse o caso de um cidadão comum, além de ao juiz da cidade, ele poderia recorrer ao tribunal do Estado, ao STJ e ao STF. Então, é isso. Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça. Devemos ser bem-aventurados, fazendo como V. Exª e preservando a Justiça. Sem ela, seria muito pior. Devemos observar Rui Barbosa, que traduz a grandeza desta Casa e disse que há somente um caminho e uma salvação: a lei e a Justiça. Este Congresso é o melhor, composto por 183 homens como V. Exª.

            O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Sr. Presidente, peço a V. Exª que me conceda mais alguns poucos minutos, para que eu conclua o meu discurso.

            Quero, desde logo, agradecer os encômios do Senador Mão Santa, a sua experiência, as suas citações sempre sábias. Agradeço, por igual, a indicação, a sugestão, a lembrança do meu nome para uma função tão elevada como a de presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Eu não a desejaria e, guardadas as divinas proporções, Senador Mão Santa, eu até diria: afasta de mim esse cálice de amargura.

            Sr. Presidente, não posso deixar de acentuar, uma vez mais, que foro privilegiado não existe, é apenas uma criação negativa, com o objetivo de estigmatizar, nada mais que isso, a vida pública neste País. No entanto, se quisermos entender que o Supremo é um foro especial, de qualquer maneira, deveremos dizer que a ele têm acesso todos os brasileiros. Cento e oitenta milhões de brasileiros têm acesso ao Supremo Tribunal Federal.

            O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Edison Lobão, permita-me apenas um aparte, para completar. Cristo pediu: “Pai, afasta de mim esse cálice.”. No entanto, Ele não o afastou e Cristo o aceitou. V. Exª deve aceitar essa missão, pelo êxito que teve no passado.

            O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Muito obrigado, Senador Mão Santa.

            Senador Cristovam Buarque, se quisermos dizer que o Supremo é um foro de qualquer modo especial, direi eu que todos os 180 milhões de brasileiros a ele tem acesso. Basta que, originariamente, qualquer brasileiro se eleja Presidente da República, ou Vice-Presidente, ou Senador, ou Deputado, ou seja Ministro de Estado, ou Procurador-Geral da República para ter o foro originário do Supremo.

            No entanto, ainda há o foro, em outras circunstâncias, do Supremo. Qualquer cidadão que seja processado em Cabrobó pode recorrer ao seu Tribunal de Justiça, em seguida, ao Superior Tribunal de Justiça e, finalmente, ao Supremo Tribunal Federal. E não é por outra coisa que o Supremo recebe 130 a 140 mil processos por ano, para julgar. Ou seja, todos os brasileiros têm acesso ao Supremo Tribunal Federal. Por que, então, circunscrevê-lo, da má-fé, apenas aos Parlamentares?

            Devo dizer mais: não sei se o foro originário do Supremo é um bem ou um mal para aqueles que a ele estão ligados, porque as autoridades que por ele são julgadas nesse rito não dispõem de outro foro ao qual recorrer. Se forem condenadas ali, ali permanecerão condenadas, ao passo que aqueles que são sentenciados em instâncias inferiores do Poder Judiciário podem chegar até o Supremo, na defesa dos seus mais legítimos interesses.

            Portanto, não se queira, iterativamente como vem sendo feito, dizer que se trata de um privilégio ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. E mais, que o Supremo não julga.

            O Sr. Valter Pereira (PMDB - MS) - Permita-me V. Exª um aparte?

            O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Apresentam estatísticas: quando o Supremo arquiva algum processo é porque ele tem responsabilidade. O juiz não pode julgar segundo o seu desejo ou até o seu convencimento e, sim, segundo as provas que se encontram nos autos. O Supremo tem de ser cuidadoso mais do que os demais Tribunais até por ser a última instância.

            Por isso, devemos ter uma palavra de compreensão, de respeito e admiração...

            O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti. Bloco/PTB - RR) - Senador Edison Lobão, V. Exª já ultrapassou em 10 minutos o tempo destinado ao seu pronunciamento. A Presidência vê que o Senador Valter Pereira deseja apartear V. Exª. Portanto, a Presidência vai lhe conceder mais 2 minutos para que V. Exª conclua, porque há oradores inscritos, inclusive o Senador Valter Pereira.

            O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Sr. Presidente, ouvirei o aparte do Senador Valter Pereira e concluirei o meu discurso.

            O Sr. Valter Pereira (PMDB - MS) - Nobre Senador, apenas para reforçar o argumento de V. Exª quanto ao uso do duplo triplo grau de jurisdição. V. Exª tem razão. Esse privilégio acaba conspirando contra o interesse do próprio acusado, do próprio réu. Por quê? Porque, efetivamente, quem começa a demanda na primeira instância recorre à segunda e, depois, recorre à terceira instância. Há um outro detalhe que gostaria de lembrar a V. Exª: quando se estabelece o foro privilegiado, por exemplo, de um Parlamentar que não pôde ser processado porque a Casa impediu que prosseguimento a esse processo, o que acontecerá? O prazo prescricional se interrompe durante esse interstício. Quando ele perder a eleição começará a correr o prazo normalmente. Então, esse benefício acaba sendo temporário, porque, lá na frente, ele vai ter de prestar contas do mesmo jeito.

            O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Agradeço as informações adicionais que V. Exª nos traz.

            Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o Supremo Tribunal Federal merece da Nação brasileira todo o respeito e toda a admiração pela excelência dos seus julgados e pelo extraordinário caráter de cada um de seus Ministros, que não merecem as críticas que têm sido feitas. Muito pelo contrário, todos nós, brasileiros, devemos nos orgulhar da Suprema Corte de Justiça e de cada um dos membros que a integram.

            Muito obrigado.

            O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti. PTB - RR) - Senador Edison Lobão, embora entenda que a Mesa não deva participar do debate, neste momento eu não poderia deixar de, em meu nome e em nome da Mesa, dizer a V. Exª que seu discurso tanto é adequado quanto oportuno por fazer justiça ao Poder Judiciário brasileiro.

            Também farei um discurso, após a fala de V. Exª, em que abordarei o mesmo assunto visto por um outro ângulo, exatamente para tratar dessa sensação de impunidade, ou melhor, do que se sente como impunidade e se imputa culpa ao Judiciário.

            O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Muito obrigado a V. Exª.