O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, venho a esta tribuna registrar mais um artigo que trata da legalidade de ações policiais num Estado democrático.

Depois da veiculação do artigo do jornalista mineiro Roberto Elísio, objeto de meu pronunciamento recente nesta casa, o mesmo jornal mineiro Hoje em Dia brindou-nos com a publicação de um texto do Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros - Amagis -, o Juiz de Direito Nelson Missias de Morais, intitulado “Violações fragilizam o Estado de Direito”. Publicado no dia 29/072007 também chama a atenção para os estragos que erros de avaliação podem causar às instituições e aos homens de bem.

O magistrado afirma "Apesar da vigência da Carta Magna, a sensação, hoje, no Brasil, é de que todos estão grampeados, perguntando-se quem será o próximo da lista.

Nelson Missias ressalta a importância das diversas operações da Polícia Federal principalmente no combate ao crime organizado, desde que pessoas ou entidades não sejam condenadas “a priori”. Diz, "Ao mesmo tempo, a espetacularização dessas operações vem causando estranheza. Se, de um lado, reduzem a sensação de impunidade existente no país, de outro, ferem alguns direitos individuais”. O artigo continua “Por isso, se faz urgente coibir os excessos, como a exposição desnecessária dos suspeitos com seus nomes jogados na vala comum, em lista de criminosos, quando sequer tinham qualquer ligação com os fatos”.

Em seguida afirma, “Falar, então, em segredo de justiça, nesse momento virou piada, quando vazam informações de inquéritos que sequer foram concluídos, muito menos instaurada a ação penal”.

O presidente da Amagis insiste nos riscos da fragilização do Estado de Direito: “Graves violações não isentam nem mesmo os poderes da República, atentando assim contra a própria democracia e o Estado de Direito. Quando importantes instituições são atacadas consecutivamente - sem distinção entre estas e seus integrantes, para os quais também não foi ofertado o direito ao contraditório e à ampla defesa - é porque o Estado trocou o princípio democrático pelo policialesco, no qual a senha é o vale-tudo. Nada disso tem sido bom para a democracia, gerando uma instabilidade perigosa. Todo mundo sabe como isso começa, mas não como e quando termina”.

Assim, Sr Presidente, Srªs e Srs Senadores, requeiro que a referida matéria seja incluída nos Anais desta Casa de liberdade, como parte do meu pronunciamento.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EDUARDO AZEREDO EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Violações fragilizam o Estado de Direito”.