O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, merecem registro dois importantes acontecimentos históricos que têm como âncora a atividade do Direito: o Dia do Advogado e os 180 anos dos primeiros cursos jurídicos do nosso País, o de Olinda e o de São Paulo, criados por determinação do Imperador Dom Pedro I. São eventos comemorados na mesma data, 11 de agosto, no próximo sábado, portanto.

            Não se trata de homenagem a uma simples categoria profissional ou a uma atividade de notável longevidade. Acontece, Sr. Presidente, que a advocacia é a ferramenta da liberdade e a guardiã do Direito. Daí a presença marcante na História do Brasil. A bem da verdade, a própria gênese dos cursos de Direito no Brasil já representa uma tomada de posição pela liberdade e pela soberania. Ao fundar os dois primeiros cursos de Direito em nosso País, apenas cinco anos após a Independência, Dom Pedro I enviou uma mensagem muito clara à ex-metrópole: a partir daquele momento, consolidávamo-nos como Nação autodeterminada, soberana e livre, capaz de formar seus próprios jovens e de zelar pelas suas próprias leis e valores.

            São Paulo e Olinda foram as cidades estrategicamente escolhidas por Dom Pedro I para sediar as duas principais faculdades de Direito brasileiras. Uma lei imperial de 11 de agosto de 1827 criou, conjuntamente, a Faculdade de Direito de Olinda e a Faculdade de Direito do Largo do São Francisco, que, mais tarde, passou a ser conhecida como as Arcadas.

            Em São Paulo, aquela que se tornaria uma das principais faculdades do País nasceu com o propósito de formar os futuros administradores do Brasil imperial e funcionou. Nada menos do que dez Presidentes da República, entre eles Prudente de Moraes, Affonso Penna, Arthur Bernardes, passaram por seus bancos. Outros alunos ilustres são Rui Barbosa, Barão do Rio Branco, Joaquim Nabuco, Castro Alves, José de Alencar e Monteiro Lobato. Em 1934, a Faculdade de Direito seria finalmente incorporada a então recém-criada Universidade de São Paulo, mais conhecida como USP.

            A antiga Faculdade de Direito de Olinda foi transferida, em 1854, para a capital pernambucana e tornou-se a renomada Faculdade de Direito do Recife, ainda hoje uma das principais faculdades do País e responsável pela formação de alguns dos nossos melhores e mais conhecidos juristas: Joaquim Nabuco, Nilo Peçanha, Epitácio Pessoa, Clóvis Bevilaqua, João Pessoa, Assis Chateaubriand, Barbosa Lima Sobrinho e Ariano Suassuna são apenas alguns dos vultos intelectuais brasileiros que passaram pela Faculdade de Direito do Recife.

            O caminho de excelência trilhado pelas faculdades de São Paulo e de Pernambuco foi seguido por muitas outras nesses últimos 180 anos. Verdadeiras usinas da cidadania, os cursos de Direito transformaram-se em poderosas trincheiras nas lutas pelos direitos civis, pelas liberdades individuais, pelos valores democráticos e pela justiça social. Não há episódio na evolução das instituições políticas e sociais do Brasil que não tenha contado com a participação preponderante de um jurista, de um advogado, de um juiz de Direito, de um promotor. A luta pela abolição da escravatura teve Joaquim Nabuco. A Proclamação da República contou com o talento e com a determinação de Rui Barbosa. Para vencer o autoritarismo recente, contamos com a coragem do saudoso Dr. Ulysses, como era carinhosamente chamado Ulysses Guimarães. E a valentia de Alencar Furtado, o apostolado de Pedro Simon, de Paulo Brossard e do hoje Senador Jarbas Vasconcelos, as habilidades e o discernimento de Barbosa Lima Sobrinho foram fundamentais.

            Não menos importante do que a tribuna do Parlamento e a imprensa que reverberava tanto os acontecimentos, foi a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e das Faculdades de Direito, Sr. Presidente, transformadas em verdadeiros campos de batalha contra a violação dos direitos humanos e pela luta pelas Direitas Já.

            Quem respirou a atividade política do regime autoritário de 1964 não pode esquecer a histórica Carta aos Brasileiros. Aliás, esse importante documento, inspirado na mais profunda indignação contra as torpezas da ditadura, também fez aniversário nesta semana. Foi no dia 8 de agosto de 1977, portanto há exatos 30 anos, que foi lida a referida Carta.

            Naquela data, no auge da perseguição política, das prisões sem mandados, da castração do Judiciário, das cassações de mandatos, da censura à imprensa e de muitas outras violações aos direitos humanos, a OAB reuniu os mais proeminentes juristas e os mais audaciosos advogados do País. Do extraordinário senso de responsabilidade com o povo e com a História, o pensamento jurídico brasileiro se levantava, com coragem, para denunciar ao mundo o arbítrio e a prepotência dominantes. E a todos convocava para pôr fim à ditadura.

            Nobre Senador Romeu Tuma, V. Exª pede um aparte? Honra-me ouvi-lo.

            O Sr. Romeu Tuma (DEM - SP) - V. Exª está homenageando o 11 de agosto, que marca a instalação dos cursos de Direito, e é o que vamos comemorar depois de amanhã. Quero enaltecer a oratória de V. Exª, que é oportuna, presente e objetiva e que tem um grande alcance nestes momentos difíceis que vivemos aqui. Pelo histórico que V. Exª está lendo, principalmente sobre as grandes figuras que passaram por nossas universidades, a de Olinda ou a Faculdade de Direito de São Paulo, dois cursos instaurados praticamente ao mesmo tempo pelo rei, não posso deixar de me associar à homenagem de V. Exª e à descrição de tudo aquilo de que, principalmente, os advogados participaram em defesa da cidadania, da tranqüilidade e do bem-estar da sociedade. Cumprimento V. Exª e, mais uma vez, reconheço suas grandes qualidades jurídicas.

            O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS) - Muito obrigado, Senador Romeu Tuma. V. Exª enriquece nosso pronunciamento.

            Honra-me ouvir o Senador Mão Santa.

            O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Valter Pereira, além da admiração àqueles que fazem Direito, permita-me incluir os grandes piauienses que participaram dessa fase difícil. V. Exª não podia esquecer que, por duas vezes, nessa dificuldade, presidiu e manteve o Congresso aberto Flávio Marcílio, político do Ceará, mas homem do Piauí, de Picos. Petrônio Portela fez passar a anistia, o que possibilitou a volta de muitos, sem um tiro, sem uma bala, sem truculência, e ganhou o respeito dos militares. Quando fez uma reforma no Judiciário, aprovada pelo Congresso, os tanques, as cavalarias vieram fechar o Congresso. E ele, representando a força moral que deve ter esta instituição, com uma frase, reabriu-a: “Este é o dia mais triste da minha vida”. Os militares foram refletir. Igualando-se a Rui Barbosa, o Piauí, que dá medalha de ouro para ele, dá outra para Evandro Lins e Silva, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Advogados do meu Brasil, vocês são felizes, não precisam buscar exemplo na história de outros países! Evandro Lins e Silva, homem do Supremo Tribunal Federal, concedeu habeas corpus e libertou todos aqueles que foram perseguidos pela revolução. Foi obrigado a sair do STF, mas levou-lhes a liberdade e fez com que a Justiça vivesse aquilo que Montaigne disse: “A Justiça é o pão de que mais a humanidade necessita”. Ali, sim, estava Evandro Lins e Silva. Estou com o livro de Serge Tchakhotine, Mistificação das Massas pela Propaganda Política, traduzido por Miguel Arraes. Vi Miguel Arraes, já desenganado, sem esperança, na nossa ilha de Fernando de Noronha, que hoje faz parte de Pernambuco e que era cadeia para os políticos, receber a ordem de Evandro Lins e Silva para que lhe dessem liberdade. Queria que V. Exª, neste 11 de agosto, relembrasse os grandes advogados piauienses que contribuíram com a liberdade e com o engrandecimento da Justiça neste País.

            O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS) - Aproveitando a oportunidade que V. Exª me abre, incluo nessa lista os grandes vultos jurídicos do meu Estado que também participaram da epopéia que foi o processo de redemocratização do País, ora defendendo presos políticos, ora comparecendo às praças públicas para pugnar pela restauração da democracia. É o caso de Wilson Barbosa Martins, grande jurista, que foi Governador de Estado e Senador da República; é o caso do Senador Vicente Bezerra Neto, do velho Mato Grosso, que não se encontra mais entre nós, os vivos; e é o caso de Plínio Barbosa Martins, nosso ex-colega na Câmara dos Deputados, que fez grandes enfrentamentos em defesa de presos políticos.

            Sr. Presidente, continuo a lembrança da Carta aos Brasileiros, um documento que representa ou deveria representar para as novas gerações o que A Oração aos Moços, da lavra de Rui Barbosa, representou para os advogados da antigüidade. A Carta foi um chamado à luta, foi um ato de coragem de pessoas que cansaram de se esconder no anonimato e que mostraram a cara para o enfrentamento. Foi um ato de repúdio ao regime militar, que já se prolongava naquela época por treze anos e que, quatro meses antes, editara mais um ato de arbitrariedade, que foi o chamado Pacote de Abril, que, entre outras medidas de restrição às liberdades civis, criava a execrável figura do senador biônico. A Carta aos Brasileiros...

            O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB - ES) - V. Exª já ultrapassou seu tempo em cinco minutos, mas tem mais um minuto para, definitivamente, encerrar seu pronunciamento. Muito obrigado.

            O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS) - Considerando que há poucos oradores hoje aqui, Sr. Presidente, gostaria que V. Exª tivesse um pouquinho mais de generosidade, até porque hoje estou falando da minha classe, estou falando para os meus colegas, para os advogados de todo o Brasil. Como diz o Senador Mão Santa, o que deve prevalecer é o espírito da lei. Não é isso, Senador?

            O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Montesquieu.

            O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS) - Montesquieu.

            Sr. Presidente, a Carta aos Brasileiros, lida na histórica Universidade de São Paulo, pelo jurista Goffredo da Silva Telles Júnior, que redigiu grande parte do seu texto, foi subscrita por juristas e por intelectuais da estatura de Fábio Konder Comparato, de Dalmo Dalari, de Tércio Sampaio, de Ferraz Júnior, de Miguel Reale Júnior e de Antonio Cândido.

            A despeito das páginas heróicas que contam a história da advocacia e de advogados, bem como da extraordinária produção das escolas jurídicas que influenciaram os mais autênticos ideais da nacionalidade, essas importantes atividades do Direito, como muitas outras, sofrem suas agruras e desvios. Um deles é a queda na qualidade do ensino jurídico no País, provocada principalmente pela quantidade absurda de cursos surgidos nos últimos anos.

            Valho-me aqui de alguns dados e reflexões apresentados pelo advogado Cezar Britto, Presidente Nacional da OAB, em discurso recente. Ele informou que, neste ano, no curto espaço de um mês, o Governo Federal...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS) - Repito: ele informou que, neste ano, no curto espaço de um mês, o Governo Federal autorizou o funcionamento de 20 novos cursos de Direito e recebeu quatro novos pedidos. Entre 1996 e 2004, o aumento do número de cursos jurídicos foi nada menos de que 2.533%. O aumento foi este mesmo, Sr. Presidente: 2.533%. Se não existisse o Exame da Ordem, o Brasil teria hoje - preste bem atenção, Sr. Presidente! - algo em torno de quatro milhões de advogados. É mais do que a soma de todos os advogados do planeta. Aliás, com seus seiscentos mil advogados, o Brasil só perde, nesse quesito, para os Estados Unidos.

            Sr. Presidente, antes que V. Exª toque novamente a campainha, vou encerrar meu pronunciamento, mas não poderia fazê-lo sem antes dizer a V. Exª que, neste instante, estou prestando uma homenagem a todos os advogados do Brasil.

            Sobre o Exame da Ordem, assunto palpitante nesta Casa, vou ocupar esta tribuna e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para repelir qualquer manobra no sentido de aboli-lo, porque essa é a garantia de uma boa jurisdição, é a garantia da qualidade a que a sociedade brasileira tem direito.

            Ao encerrar minhas palavras, quero dizer que homenageio todos os advogados do meu País, pela passagem desse 11 de agosto, na pessoa do Presidente Nacional da OAB, Cezar Britto. Homenageio todos os advogados de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Presidente da OAB na seção de Mato Grosso do Sul, o advogado Fábio Trad Filho.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.