O SR. DELCÍDIO AMARAL (Bloco/PT - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero também me solidarizar e me somar às orações a essas famílias, ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e ao Governo do Distrito Federal por esse triste acontecimento.

            Sr. Presidente, eu gostaria de lembrar que ouvi atentamente o discurso do Senador Cristovam Buarque, quando ele falou da banalização do mal, e me lembrei de Hannah Arendt. Sugiro, Senador Cristovam, um livro excepcional que fala um pouco sobre isso, chamado Pobre Nação, do Robert Fisk, um jornalista do Independent que viveu no Oriente Médio durante muito tempo e que, por suas experiências, mais do que nunca, ratifica essas afirmações e a pertinência dos comentários de V. Exª.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a já antiga discussão sobre as agências reguladoras em nosso País foi reaberta recentemente em razão do terrível acidente de Congonhas. E, lamentavelmente, muito do que se disse a respeito dessas instituições não foi nada razoável, sobretudo em virtude da natural emoção que cercou a discussão, o que é perfeitamente compreensível no contexto da tragédia que se abateu sobre o País.

            Mas, se houve críticas indevidas às agências, alguns problemas pertinentes também foram levantados. Assim, é preciso, com serenidade, analisar a questão, desprezar e combater os argumentos equivocados e atuar para corrigir as falhas existentes no quadro institucional em que se inserem as agências reguladoras.

            Sr. Presidente, citando esse acidente de Congonhas, eu não poderia deixar de registrar os tristes fatos acontecidos na semana passada, quando foi quebrado o sigilo das degravações das caixas-pretas do Airbus 320 da TAM. As conseqüências disso, no meu ponto de vista, são extremamente nefastas e maléficas para o País.

            De início, Sr. Presidente, falando em agências reguladoras, desejo reiterar uma posição clara - já conhecida da maioria das Srªs e dos Srs. Senadores - em favor das agências reguladoras. Penso que elas são instituições imprescindíveis às sociedades que pretendem conceder a prestação de serviços públicos a agentes privados e estatais, como é o caso do Brasil.

            Também desejo reafirmar a defesa da indispensável autonomia e independência desses órgãos, para que eles possam exercer, com equilíbrio, o seu difícil e necessário papel, que exige eqüidistância entre os interesses governamentais, os de usuários ou consumidores e os dos prestadores de serviços. Uma agência reguladora, Sr. Presidente, sem autonomia e independência será fatalmente capturada pelos interesses de um ou mais desses agentes e deixará de atender o interesse público, o que é uma resultante da combinação dos interesses de todos eles.

            O Sr. Adelmir Santana (DEM - DF) - V. Exª me concede um aparte?

            O SR. DELCÍDIO AMARAL (Bloco/PT - MS) - Com muita satisfação, meu caro Senador Adelmir Santana.

            O Sr. Adelmir Santana (DEM - DF) - Senador Delcídio, eu gostaria de me congratular com V. Exª. Também defendo essa tese de que as agências têm que ser cada vez mais valorizadas e encorpadas na função exatamente que o senhor coloca. Entretanto, é bom que aproveitemos também essa oportunidade para dizer que essas agências não se arvorem desse poder e não comecem também a legislar matérias que não são da sua competência. O que se tem visto é que, às vezes, as agências exageram, começam a legislar matérias que seriam de competência do Congresso e complicam, ao invés de facilitar o processo de vigilância entre os consumidores e o Estado brasileiro. Então, congratulo-me com V. Exª por esta matéria que traz ao Plenário. Realmente, temos de buscar a valorização, o encorpamento dessas agências, mas sempre ressaltando que não cabe a elas legislar sobre matérias que não são da sua competência. Elas devem limitar-se aos princípios que as criaram e que regulam a sua criação. Muito obrigado, Sr. Senador.

            O SR. DELCÍDIO AMARAL (Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senador. São pertinentes os comentários de V. Exª.

            Sobre essas preocupações manifestadas, eu vou apresentar neste discurso as minhas sugestões, as minhas propostas, exatamente para que nós afastemos essas preocupações que, com muita competência, V. Exª enumerou.

            Sr. Presidente, a autonomia e a independência das agências reguladoras dependem, sobretudo, entre outros dispositivos, da independência orçamentária, Senador Mão Santa, e financeira das agências e mandatos dos seus dirigentes. Não se pode, portanto, sob pena de aniquilar essas instituições, cortar os seus recursos ou pretender que seus diretores sejam demissíveis, exceto nos casos previstos em lei.

            Vários governos federais têm contingenciado os recursos próprios das agências reguladoras para fazer superávit primário.

            De acordo com o sítio Contas Abertas, dos R$7,1 bilhões previstos no Orçamento de 2007 para as agências reguladoras, 75%, ou seja, R$5,3 bilhões estão contingenciados pelo Governo Federal. Em 2005 e 2006, o contingenciamento foi semelhante, atingindo 73% do total previsto.

            Mas não é de hoje que isso vem acontecendo, como eu disse. Isso já vem de muitos anos. Apenas para exemplificar, citarei o caso da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), segundo dados publicados pelo Valor Econômico de 14 de fevereiro passado. Segundo apurou o jornal, desde 2001 o uso dos recursos próprios da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vem sendo restringido pelo Governo.

            Naquele ano, o contingenciamento foi de apenas 1%. Em 2002, o percentual elevou-se já para 36%; saltou para 57% em 2003; para 61% no ano seguinte; e caiu para 54% em 2005. O contingenciamento chegou ao ápice no ano passado, tendo atingido 62% do total da arrecadação da taxa de fiscalização de serviços de energia elétrica, cobrada na conta de energia elétrica de todos nós para custear o trabalho regulatório da agência.

            A Aneel, que tem uma receita prevista, para 2007, de R$332 milhões oriundos dessa taxa, teve um orçamento aprovado pelo Congresso de R$106 milhões, dos quais, após o contingenciamento, a agência vai receber apenas R$60 milhões, Senador Crivella. O orçamento ideal para 2007, segundo o seu Diretor-Geral, Dr. Jerson Kelman, seria de R$181 milhões.

            Já a Agência Nacional de Petróleo (ANP) vai arrecadar mais de R$3 bilhões, mas teve só R$300 milhões aprovados no Orçamento deste ano. Desse montante, apenas R$160 milhões escaparão do contingenciamento, e assim por diante, o mesmo acontecendo com a Anatel e com outras agências reguladoras do País.

            Não é por outra razão que estou apresentando proposta de emenda à Constituição, tornando obrigatório o repasse integral às agências reguladoras dos recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, impreterivelmente, até o dia 30 de cada mês, na forma de duodécimos. É minha esperança ajudar a criar, com isso, uma solução para evitar o estrangulamento financeiro das agências reguladoras.

            Outra questão que entrou em pauta com o terrível acidente de Congonhas foi a idéia de que os dirigentes das agências reguladoras devam ser demissíveis ad nutum, como se fossem ocupantes de simples cargos de confiança da Administração Direta. Houve mesmo quem sugerisse, equivocadamente, que há uma inferioridade dos mandatos eleitorais que recebemos da população em relação aos mandatos desses dirigentes, dado o fato de que eles não podem ser ejetados das funções que ocupam sem prévio e devido processo administrativo.

            Não se trata, a meu ver, de demitir, mas de admitir as pessoas certas, talhadas para a função e com ela comprometidas, o que começa na indicação dos nomes pelo Presidente da República e termina na sabatina e na aprovação ou não dessas indicações por esta Casa. Nesse sentido, também para contribuir com o aprimoramento da legislação vigente, estou apresentando à consideração de V. Exªs proposições sobre essa matéria.

            Trata-se, de início, de criar requisitos mínimos a serem observados nas indicações do Presidente da República para os cargos de direção das agências. Para isso, estou propondo que, além do que é exigido hoje, os indicados aos cargos de direção das agências tenham, no mínimo, dez anos de experiência profissional no setor, a exemplo do que ocorre nas nomeações para os tribunais regionais federais. Eles devem ter, também, formação acadêmica compatível com o cargo, em nível comparável ao da média dos profissionais de notório saber daquela área de conhecimento.

            Sr. Presidente, a aprovação dos indicados não deve ser uma mera formalidade, conduzida ao sabor de conveniências político-partidárias de momento. Assim, estou oferecendo à consideração da Casa proposta de alteração do Regimento Interno do Senado no sentido de que, na apreciação das indicações de autoridades, seja obrigatória a verificação dos requisitos constitucionais e legais; da compatibilidade entre as atribuições e as responsabilidades do cargo e a experiência acadêmica, profissional e a capacidade técnica do candidato; bem como a idoneidade moral e a inexistência de impedimento de ordem ética ao exercício do cargo. Pela proposta, nos casos de recondução, a qualidade da atuação anterior do candidato também deverá ser examinada.

            A votação do nome do indicado, segundo o projeto de resolução que estou apresentando, somente poderá ter início quando, encerrada a argüição, as informações prestadas forem consideradas, pela maioria dos Membros da Comissão, suficientes - aí, sim - para uma decisão amadurecida e bem fundamentada. Com isso, portanto, estamos mudando a sistemática de votação de nomes indicados para as diretorias de agências.

            Por último, no sentido de dar ao Senado e à Câmara dos Deputados melhores condições de acompanhar e fiscalizar a atuação das agências reguladoras, também estou oferecendo ao exame das duas Casas proposta de emenda à Constituição para que os diretores das agências possam ser convocados a prestar pessoalmente esclarecimentos sobre qualquer assunto relativo ao funcionamento desses órgãos. É que, hoje, Sr. Presidente, os diretores das agências são somente convidados a comparecer às Comissões das duas Casas. Embora, costumeiramente, atendam os convites recebidos do Poder Legislativo, eles podem deixar de fazê-lo pela regra em vigor.

            Além disso, também na forma de PEC, estou sugerindo que o Senado avalie, anualmente, o desempenho das agências e de seus dirigentes. Se as agências reguladoras são órgãos de Estado e o Senado aprova os nomes de seus dirigentes, também cabe a esta Casa o exame da gestão das agências e de seus diretores.

            Penso que, assim, se esta Casa cumprir adequadamente as suas obrigações constitucionais de sabatinar os indicados aos cargos de direção das agências e de fiscalizar o fiel cumprimento de suas atribuições legais, estaremos dando um passo importante na direção do bom funcionamento desses organismos, tão relevantes à correta prestação dos serviços públicos concedidos.

            Finalmente, há outro aspecto que precisa ser abordado. Trata-se da vacância dos cargos de direção das agências por falta de indicação de nomes por parte do Presidente da República. A revista Veja publicou, em sua edição de 28 de fevereiro passado, interessante levantamento feito pela Abdid (Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base).

            Segundo a Associação, no ano passado, pelo menos uma das seis agências reguladoras existentes no País ficou 98 dias sem diretor. Em 2005 foram 58 dias, em 2002 foram dez, e em 1999 as agências ficaram sem diretor por dois dias. No ano passado, chegou-se ao ponto de o Conselho Diretor da Anatel ficar sem poder deliberar, por falta de quorum, em função da não-indicação de novos conselheiros.

            Para buscar contornar esse problema, que por vezes prejudica, e muito, o funcionamento das agências reguladoras, estou apresentando projeto de lei no sentido de prorrogar automaticamente o mandato de diretor ou de conselheiro, caso o Presidente da República não indique substituto para o exame do Senado, até 15 dias antes de vacância do cargo.

            Nesse caso, Sr. Presidente, o fato será comunicado pela agência reguladora ao Senado Federal, que deverá aprovar ou não a prorrogação do mandato, após sabatina do diretor ou conselheiro, cujo mandato for prorrogado num prazo de até 90 dias após a data de encerramento do mandato original. O mandato prorrogado se encerrará na data de posse do novo conselheiro ou diretor que for nomeado para o cargo.

            Senador Marcelo Crivella, é um orgulho muito grande ouvi-lo.

            O Sr. Marcelo Crivella (Bloco/PRB - RJ) - Senador Delcídio Amaral, o pronunciamento de V. Exª vem ao encontro de uma necessidade que toda sociedade brasileira sente nesses momentos em que nossas agências se encontram - eu diria - no epicentro da crise que culminou com o acidente do vôo da TAM. V. Exª aborda um assunto importantíssimo. Eu pediria ao Presidente que nos desse um pouquinho mais de tempo, porque o assunto é relevante.

            O SR. PRESIDENTE (Gilvam Borges. PMDB - AP) - V. Exª necessita de quantos minutos? Dois?

            O Sr. Marcelo Crivella (Bloco/PRB - RJ) - É o tempo, Presidente, regimental. Senador Delcídio Amaral, V. Exª deve estar lembrado que, na década de 90, enfrentamos o problema de hiperinflação porque emitíamos muito dinheiro para pagar a dívida externa. Depois, não pudemos mais emitir dinheiro. A hiperinflação foi imensa e começamos a emitir títulos da dívida pública. Naquela ocasião, as empresas, quer dizer, o sistema de desenvolvimento econômico do Brasil era calcado em suas grandes empresas estatais, as quais não tinham como reinvestir em suas atividades porque o dinheiro era usado para pagar a dívida externa, e ficaram completamente fragilizadas. Esse foi o principal argumento que usamos, as razões para privatizar, por exemplo, nosso sistema elétrico, fracioná-lo e privatizá-lo. Hoje, estamos sofrendo a mesma coisa com as agências. V. Exª faz um pronunciamento brilhante, faz uma análise, eu diria, muito acurada dos problemas e apresenta soluções inteligentes. Eu só pediria a V. Exª, com a sua experiência toda de grande engenheiro e administrador público que foi e é, que pudesse nos salvaguardar da promiscuidade de agências com o mercado, para que pudéssemos, então, votar o projeto de V. Exª e dar ao povo brasileiro total segurança para que elas funcionem como a lei prevê e com os recursos necessários. Muito obrigado, Senador Delcídio.

            O SR. DELCÍDIO AMARAL (Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Crivella, pelas palavras. Esse projeto, inclusive, tem como preocupação maior exatamente essa relação promíscua que pode, eventualmente, vir a ocorrer em agências, principalmente com os agentes do mercado. Isso é absolutamente fundamental e, mesmo que isso não aconteça na maioria das agências, ou seja, uma exceção, temos de criar as barreiras necessárias.

            Sr. Presidente, se V. Exª me desse mais dois minutos, eu concluiria o meu discurso.

            O SR. PRESIDENTE (Gilvam Borges. PMDB - AP) - Senador Delcídio, o apelo de V. Exª é atendido pela Mesa pela importância do tema. Por isso, não lhe darei somente dois minutos, mas quatro.

            O SR. DELCÍDIO AMARAL (Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Sr. Presidente, mais uma vez, pela postura de V. Exª, sempre muito cordial e respeitoso em sua atuação de Parlamentar, como Senador do nosso querido Estado do Amapá.

            Por último, mas não menos importante, segundo o projeto que estou apresentando, em caso de morte ou renúncia de diretor ou conselheiro, as deliberações da agência serão tomadas por maioria simples de votos; e, se houver empate, será reconhecido ao presidente, diretor-presidente ou diretor-geral o voto de qualidade. Espero que, com isso, não se privem mais as agências de seu pleno funcionamento por falta de quorum nas reuniões de diretoria.

            Eis aí, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, algumas contribuições que submeto ao elevado juízo de V. Exªs, com o melhor intuito de aprimorar o funcionamento das agências reguladoras. Reitero que essas instituições são, a meu ver, imprescindíveis para gerir setores complexos da economia, nos quais o Estado decide permitir a atuação da iniciativa privada. Como o Estado não pode fazer tudo, essa atuação é indispensável, assim como o é a das agências reguladoras.

            Penso que devemos ter serenidade para avaliar o momento. Não devemos, por um evento trágico ou pelo mau funcionamento...

            O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - V. Exª me permite um aparte?

            O SR. DELCÍDIO AMARAL (Bloco/PT - MS) - ...episódico de uma ou outra agência reguladora, condenar a instituição como se ela fosse um mal em si mesma. Agindo assim, estaremos interpretando de forma apaixonada e equivocada um tipo de organização do Estado que é uma conquista das democracias modernas, imprescindível ao funcionamento das complexas economias contemporâneas. Em vez disso, devemos agir com calma, aprender com as falhas e trabalhar para corrigi-las. Só assim estaremos contribuindo verdadeiramente para o desenvolvimento do Brasil.

            Meu caro Senador Mão Santa, concedo o aparte a V. Exª.

            O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Delcídio Amaral, é muito oportuno V. Exª, que tem essa visão e já foi Ministro de um setor de muita importância, que é o de energia, mostrar a gravidade da situação, que já vimos. Já há pressão do atual Ministro da Defesa, estereotipado por uma truculência ímpar, ameaçando e querendo os cargos para si. Os cargos foram indicados e aprovados. Eles deveriam ser analisados anteriormente. Mais: o Ministro impressionou o Luiz Inácio. Parece que é tão truculento que cita... Aquele discurso de posse não é nada dele. Aquilo foi um discurso feito - nós que estudamos sabemos - por um Ministro da Era Vitoriana da Inglaterra, Disraeli. Então, ele tirou essas palavras e as soltou para impressionar o Luiz Inácio, que não gosta de estudar e ficou impressionado. Aquelas palavras são do Ministro Disraeli, que dizia “não se queixe, não se desculpe, não se explique”, para dar essa truculência, que ameaça os cargos devidamente legalizados, que foram aprovados pelo Congresso Nacional. Então, o que V. Exª tem de fazer é adentrar nisso, para que tenhamos mais responsabilidade na indicação para qualquer agência reguladora, que veio salvaguardar o funcionamento desta Pátria.

            O SR. DELCÍDIO AMARAL (Bloco/PT - MS) - Sem dúvida alguma, Senador Mão Santa. Esta é a preocupação: estreitar mais os critérios, exatamente para que sejam indicadas pessoas absolutamente qualificadas para essas agências.

            Meu caro Senador Garibaldi Alves Filho, meu companheiro.

            O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Meu caro Senador Delcídio Amaral...

            O SR. PRESIDENTE (Gilvam Borges. PMDB - AP) - Senador Garibaldi Alves, o tempo do orador já extinguiu há alguns minutos. Apelo a V. Exª para que o aparte seja breve. De quantos minutos V. Exª precisa?

            O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Três minutos.

            O SR. PRESIDENTE (Gilvam Borges. PMDB - AP) - Três minutos? Vou conceder quatro minutos a V. Exª.

            O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Delcídio Amaral, na verdade estamos em uma linha de frente com relação a esse problema. Estamos assumindo uma responsabilidade de enfrentá-lo. Estamos ouvindo cada um daqueles que querem nos dar uma contribuição e já levamos para a Subcomissão do Marco Regulatório especialistas de várias áreas, constatando que é preciso fazer muito mais, ou seja, é preciso aperfeiçoar, corrigir e apresentar, nesta Casa, um projeto que reflita as preocupações deste momento. Porque já se ouve falar que as agências não devem ter autonomia. Confesso a V. Exª que não sou um grande conhecedor do assunto, pois estou começando, graças ao convite de V. Exª, a conhecer a matéria agora. No entanto, não posso entender uma agência reguladora sem autonomia. Seria um contra-senso, seria negar a própria proposta das agências reguladoras em todo o mundo. Existem dirigentes que precisam ser substituídos, mas há de se perceber que não é possível, por conta da atuação desastrosa de dois os três titulares, comprometer todo o conceito de agência reguladora existente no mundo inteiro. Não sei se V. Exª pensa assim, mas eu queria dizer do nosso empenho em fazer com que essas agências possam realmente melhorar a sua performance. Agradeço a V. Exª, Senador Delcídio Amaral. Muito obrigado, Sr. Presidente.

            O SR. DELCÍDIO AMARAL (Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Garibaldi Alves Filho. Também comungo das mesmas idéias com relação à autonomia das agências.

            Sr. Presidente, para encerrar, eu gostaria de dizer que venho trabalhando com o Senador Garibaldi Alves Filho.

            Já ouvimos vários setores de infra-estrutura do País discutir os marcos regulatórios de rodovias, de ferrovias, de energia, de petróleo, de gás, de biocombustíveis, e vamos apresentar esse trabalho na Comissão de Assuntos Econômicos. Eu não tenho dúvida nenhuma, infelizmente, tragicamente, o assunto infra-estrutura hoje é o assunto prioritário nos debates do País, pois ele veio à tona em função do triste acidente ocorrido no Aeroporto de Congonhas.

            Mas o maior desafio do Brasil, nos próximos anos, inegavelmente, Sr. Presidente, é o setor de infra-estrutura. Nós teremos que dar atenção especial aos setores de infra-estrutura, porque nós temos empresários competentes, produtores competentes, um povo competente e eficiente, mas estamos perdendo no frete, estamos perdendo competitividade nos nossos custos de logística. E esse é o grande desafio para que o Brasil cresça, para que o Brasil elimine as incertezas jurídicas e incentive quem quer investir nele, sejam entes estatais sejam agentes privados.

            Portanto, Sr. Presidente, quero agradecer muito a oportunidade, pedir que registre este discurso nos Anais do Senado, e agradecer mais uma vez a paciência de V. Exª por me tolerar durante tanto tempo aqui na tribuna.

            Muito obrigado.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR DELCÍDIO AMARAL.

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O SR. DELCÍDIO AMARAL (PT - MS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sras e Srs. Senadores, a já antiga discussão sobre as agências reguladoras em nosso País foi reaberta recentemente em razão do terrível acidente de Congonhas. E, lamentavelmente, muito do que se disse a respeito dessas instituições não foi nada razoável, sobretudo em virtude da emoção que cercou a discussão, o que é perfeitamente compreensível no contexto da tragédia que se abateu sobre o País.

Mas se houve críticas indevidas às agências, alguns problemas pertinentes também foram levantados. Assim, é preciso, com serenidade, analisar a questão, desprezar e combater os argumentos equivocados e atuar para corrigir as falhas existentes no quadro institucional em que se inserem as agências reguladoras.

De início, desejo reiterar uma posição clara - já conhecida da maioria das Srªs Senadoras e dos Srs. Senadores - em favor das agências reguladoras. Penso que elas são instituições imprescindíveis às sociedades que pretendem conceder a prestação de serviços públicos a agentes privados, como é o caso do Brasil.

Também desejo reafirmar a defesa da indispensável autonomia e independência desses órgãos, para que eles possam exercer, com equilíbrio, o seu difícil e necessário papel, que exige eqüidistância entre os interesses governamentais, os de usuários ou consumidores e os dos de prestadores de serviços. Uma agência reguladora sem autonomia e independência será fatalmente capturada pelos interesses de um ou mais desses agentes e deixará de atender o interesse público, que é uma resultante da combinação dos interesses de todos eles.

A autonomia e a independência das agências reguladoras dependem, sobretudo, entre outros dispositivos, da independência orçamentária e financeira das agências e dos mandatos dos seus dirigentes. Não se pode, portanto, sob pena de aniquilar essas instituições, cortar os seus recursos ou pretender que seus diretores sejam demissíveis, exceto nos casos previstos em lei.

O Governo Federal tem contingenciado os recursos próprios das agências reguladoras para fazer superávit primário. De acordo com o sítio Contas Abertas, dos R$7,1 bilhões previstos no Orçamento de 2007 para as agências reguladoras, 75%, ou seja, R$5,3 bilhões estão contingenciados pelo Governo Federal. Em 2005 e 2006, o contingenciamento foi semelhante, atingindo 73% do total previsto.

Mas não é de hoje que isso vem ocorrendo. Apenas para exemplificar, citarei o caso da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), segundo dados publicados pelo Valor Econômico de 14 de fevereiro passado. Segundo apurou o jornal, desde 2001 o uso dos recursos próprios Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) vem sendo restringido pelo Governo.

Naquele ano, o contingenciamento foi de apenas 1%. Em 2002 o percentual elevou-se já para 36%; saltou para 57% em 2003; para 61% no ano seguinte; e caiu para 54% em 2005. O contingenciamento chegou ao ápice no ano passado, tendo atingido 62% do total da arrecadação da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, cobrada na conta de energia elétrica de todos nós para custear o trabalho regulatório da Agência.

A Aneel, que tem uma receita prevista, para 2007, de R$332 milhões, oriundos dessa Taxa, teve um Orçamento aprovado pelo Congresso de R$106 milhões, dos quais, após o contingenciamento, a Agência irá receber apenas R$60 milhões. O orçamento ideal para 2007, segundo o seu Diretor-Geral, Dr. Jerson Kelman, seria de R$181 milhões.

Já a ANP irá arrecadar mais de R$3 bilhões, mas teve só R$300 milhões aprovados no Orçamento deste ano. Desse montante, apenas R$160 milhões escaparão do contingenciamento. E, assim por diante, o mesmo acontecendo com a Anatel e com as outras agências reguladoras do País.

Não é por outra razão que estou apresentando Proposta de Emenda à Constituição, tornando obrigatório o repasse integral às agências reguladoras dos recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, impreterivelmente, até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos. É minha esperança ajudar a criar, com isso, uma solução para evitar o estrangulamento financeiro das agências reguladoras.

Outra questão que entrou em pauta com o terrível acidente de Congonhas foi a idéia de que os dirigentes das agências reguladoras devam ser demissíveis ad nutum, como se fossem ocupantes de simples cargos de confiança da Administração Direta. Houve mesmo quem sugerisse equivocadamente que há uma inferioridade dos mandatos eleitorais que recebemos da população em relação aos mandatos desses dirigentes, dado o fato de que não podem ser ejetados das funções que ocupam sem prévio e devido processo administrativo.

Não se trata, a meu ver, de demitir, mas de admitir as pessoas certas, talhadas para a função e com ela comprometidas, o que começa na indicação dos nomes pelo Presidente da República e termina na sabatina e na aprovação ou não dessas indicações por esta Casa. Nesse sentido, também para contribuir com o aprimoramento da legislação vigente, estou apresentando à consideração de V. Exªs proposições sobre essa matéria.

Trata-se, de início, de criar requisitos mínimos a serem observados nas indicações do Presidente da República para os cargos de direção das agências. Para isso, estou propondo que, além do que é exigido hoje, os indicados aos cargos de direção das agências tenham, no mínimo, dez anos de experiência profissional no setor, a exemplo do que ocorre nas nomeações para os Tribunais Regionais Federais. Eles devem ter, também, formação acadêmica compatível com o cargo, em nível comparável ao da média dos profissionais de notório saber daquela área de conhecimento.

A aprovação dos indicados não deve ser uma mera formalidade, conduzida ao sabor de conveniências político-partidárias de momento. Assim, estou oferecendo à consideração da Casa proposta de alteração do Regimento Interno do Senado no sentido de que, na apreciação das indicações de autoridades, seja obrigatória a verificação dos requisitos constitucionais e legais; da compatibilidade entre as atribuições e as responsabilidades do cargo e a experiência acadêmica, profissional e a capacidade técnica do candidato; bem como a idoneidade moral e a inexistência de impedimento de ordem ética ao exercício do cargo. Pela proposta, nos casos de recondução, a qualidade da atuação anterior do candidato também deverá ser examinada.

A votação do nome do indicado, segundo o Projeto de Resolução que estou apresentando, somente poderá ter início quando, encerrada a argüição, as informações prestadas forem consideradas, pela maioria dos membros da Comissão, suficientes para uma decisão amadurecida e bem fundamentada.

Por último, no sentido de dar ao Senado e à Câmara dos Deputados melhores condições de acompanhar e fiscalizar a atuação das agências reguladoras, também estou oferecendo ao exame das duas Casas Proposta de Emenda à Constituição para que os diretores das agências possam ser convocados a prestar pessoalmente esclarecimentos sobre qualquer assunto relativo ao funcionamento desses órgãos. É que hoje os diretores das agências são somente convidados a comparecer às Comissões das duas Casas. Embora costumeiramente atendam os convites recebidos do Poder Legislativo, eles podem deixar de fazê-lo pela regra em vigor.

Além disso, também na forma de Proposta de Emenda à Constituição, estou sugerindo que o Senado avalie, anualmente, o desempenho das agências e de seus dirigentes. Se as agências reguladoras são órgãos de Estado e o Senado aprova os nomes de seus dirigentes, também cabe a esta Casa o exame da gestão das agências e de seus diretores.

Penso que, assim, se esta Casa cumprir adequadamente as suas obrigações constitucionais de sabatinar os indicados aos cargos de direção das agências e de fiscalizar o fiel cumprimento de suas atribuições legais, estaremos dando um passo importante na direção do bom funcionamento desses organismos, tão relevantes à correta prestação dos serviços públicos concedidos.

Finalmente, há outro aspecto que precisa ser abordado. Trata-se da vacância dos cargos de direção das agências por falta de indicação de nomes por parte do Presidente da República. A revista Veja publicou, em sua edição de 28 de fevereiro passado, interessante levantamento feito pela ABDIB, a Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base.

Segundo a Associação, no ano passado, pelo menos uma das seis agências reguladoras existentes no País ficou 98 dias sem diretor. Em 2005 foram 58 dias, em 2002 foram dez e em 1999 as agências ficaram sem diretor por dois dias. No ano passado, chegou-se ao ponto de o Conselho Diretor da Anatel ficar sem poder deliberar por falta de indicação de novos Conselheiros.

Para buscar contornar esse problema, que por vezes prejudica, e muito, o funcionamento das agências reguladoras, estou apresentando Projeto de Lei no sentido de prorrogar automaticamente o mandato de Diretor ou de Conselheiro, caso o Presidente da República não indique substituto para o exame do Senado até 15 dias antes da vacância do cargo.

Nesse caso, o fato será comunicado pela agência reguladora ao Senado Federal, que deverá aprovar ou não a prorrogação do mandato, após sabatina do Diretor ou Conselheiro cujo mandato for prorrogado, num prazo de até noventa dias após a data de encerramento do mandato original. O mandato prorrogado se encerrará na data de posse do novo Conselheiro ou Diretor que for nomeado para o cargo.

Por último, mas não menos importante, segundo o Projeto que estou apresentando, em caso de morte ou renúncia de Diretor ou Conselheiro, as deliberações da agência serão tomadas por maioria simples de votos, reconhecido ao Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral o voto de qualidade. Espero que, com isso, não se prive mais as agências de seu pleno funcionamento por falta de quorum nas reuniões de Diretoria.

Eis aí, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, algumas contribuições que submeto ao elevado juízo de V. Exªs, com o melhor intuito de aprimorar o funcionamento das agências reguladoras. Reitero que essas instituições são, a meu ver, imprescindíveis para gerir setores complexos da economia, nos quais o Estado decide permitir a atuação da iniciativa privada. Como o Estado não pode fazer tudo, essa atuação é indispensável, assim como o é a das agências reguladoras.

Penso que devemos ter serenidade para avaliar o momento. Não devemos, por um evento trágico ou pelo mau funcionamento episódico de uma ou outra agência reguladora, condenar a instituição como se ela fosse um mal em si mesmo. Agindo assim, estaremos interpretando de forma apaixonada e equivocada um tipo de organização do Estado que é uma conquista das democracias modernas, imprescindível ao funcionamento das complexas economias contemporâneas. Em vez disso, devemos agir com calma, aprender com as falhas e trabalhar para corrigi-las. Só assim estaremos contribuindo verdadeiramente para o desenvolvimento do Brasil.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.