O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pedi a palavra para fazer um registro sobre o importante trabalho feito pela Defensoria Pública da União e, mais do que isso, para fazer um apelo para que o Ministério da Justiça, onde a Defensoria Pública está lotada, e a própria Casa Civil estudem, com agilidade, a proposta de emenda constitucional que prevê autonomia orçamentária e financeira, Senador Edison Lobão, para a Defensoria Pública da União.

Fizemos isso para as Defensorias Públicas Estaduais, na reforma do Judiciário, e é importante que a Defensoria Pública da União tenha também um instrumento de funcionamento garantido, com melhores condições. A Defensoria Pública da União foi criada pelo art. 134 da Constituição de 1988 para representar a população mais pobre. Os trabalhadores e as famílias, no Brasil, que não têm renda ou que têm renda inferior ao limite de pagamento do Imposto de Renda podem procurar a Defensoria Pública.

A Defensoria Pública atua em diversas áreas, como, por exemplo, na Previdência, ajudando os trabalhadores em questões que envolvam auxílio-doença, auxílio-desemprego, pensão por morte, auxílio reclusão. Os vários mecanismos de apoio da Previdência Social podem ser acionados, judicialmente, por meio da Defensoria Pública da União, por aqueles que não têm advogado constituído.

A Defensoria Pública atua também na Assistência Social - os benefícios de prestação continuada dos programas sociais podem ser requisitados, judicialmente, por meio da Defensoria Pública -; nas ações criminais, nos juizados federais; nas ações coletivas e em outras matérias que digam respeito à questão judiciária federal.

Então, faço esse apelo e registro o excelente trabalho, a respeito do qual dou meu testemunho, da Defensoria Pública Federal de Roraima, que já está estruturada e em funcionamento. Ao fazer esse registro, quero dizer que vamos trabalhar para buscar a autonomia orçamentária e financeira das Defensorias Públicas.

Peço a transcrição da Cartilha da Defensoria Pública, porque pretendo, Sr. Presidente, reproduzi-la, para que a população do meu Estado possa receber as informações necessárias para buscar o excelente trabalho da Defensoria Pública, a fim de defender seus direitos.

Tenho a certeza de que o Governo e o Presidente Lula vão buscar os mecanismos necessários para fazer com que a população mais pobre possa ter a ampliação do trabalho da Defensoria Pública e, portanto, a defesa de seus direitos, de forma legítima, na Justiça Federal.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Justiça e Igualdade para o Povo - Cartilha”.