O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de registrar, antes de tudo, a presença da Vereadora Eliane, do Município de Vilhena, no qual inicia-se o Estado, no cone sul do Estado de Rondônia.

            Antes de iniciar o meu pronunciamento, eu gostaria de dizer que, ontem, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, houve um avanço que possibilitou a discussão da revisão da dívida do Banco do Estado de Rondônia. Quando houve a intervenção do Banco Central, o Raet, havia uma dívida de pouco mais de 40 milhões. Infelizmente, o Banco Central devolveu aos cofres públicos do Estado de Rondônia um rombo de pouco mais de 600 milhões. O Estado já pagou 1,2 bilhão dessa dívida e ainda tem pouco mais de 25 anos para quitá-la.

            Essa dívida não é de Rondônia, não é nossa. Essa dívida é do Banco Central, é do Governo Federal e o Governador Ivo Cassol, desde 2003, está pedindo a revisão da mesma.

            Ontem, tivemos a possibilidade de discutir a questão na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. É possível que, na próxima terça-feira, seja realizada uma audiência pública e, quem sabe, no dia 28 votemos o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, extirpando de vez essa dívida que não pertence aos cofres públicos do Estado.

            Esse dinheiro poderia ser investido na agricultura, na segurança pública do Estado e na educação, mas, infelizmente, tem ido para o ralo, essa é a verdade, Sr. Presidente. O Estado é pequeno, arrecada pouco e ainda tem essa herança maldita de bancar obras do Governo Federal, porque é isso que estamos fazendo.

            Sr. Presidente, entrando no assunto propriamente dito, desejo falar para os 52 Prefeitos e Prefeitas dos Municípios do meu querido Estado de Rondônia.

            Durante o primeiro semestre de trabalho legislativo deste ano de 2007, muitas coisas relevantes foram aqui aprovadas, mas dois assuntos da maior importância para os Municípios foram adiados para serem resolvidos a partir deste mês de agosto: refiro-me à promessa do Presidente Lula de aumentar em 1% - de 22,5% para 23,5% - o repasse de tributos da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Também me refiro à prorrogação da CPMF, cujo debate já foi iniciado. O Governo defende a prorrogação da atual alíquota, com o que muitos Parlamentares concordam, enquanto outros defendem a redução gradual, e outros, ainda, a redução gradual compartilhada com Estados e Municípios.

            No entanto, sobre a CPMF pronunciar-me-ei em outra oportunidade. Hoje, quero falar sobre o aumento de 1% do FPM.

            O aumento do FPM foi aprovado ontem, em segundo turno, na Câmara dos Deputados, portanto, depende agora, tão-somente, da deliberação do Senado Federal para ser promulgado.

            Todos lembram que, durante a 10ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o Presidente Lula prometeu, pessoalmente, aprovar esse repasse sem os demais itens da reforma tributária.

            Essa matéria é da maior importância para os Municípios brasileiros. O texto aprovado pela Câmara prevê que o aumento atingirá apenas a arrecadação realizada a partir de 1º de setembro. O FPM é composto por repasses da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ainda segundo o texto aprovado na Câmara, a transferência aos Prefeitos ocorrerá sempre em dezembro de cada ano, o que possibilitará atenderem-se as necessidades de muitas prefeituras para quitar o décimo-terceiro salário dos funcionários.

            Não há dúvidas de que o Governo do Presidente Lula merece, neste caso, os aplausos de todos os Prefeitos do Brasil e, principalmente, do Estado de Rondônia, por apoiar a correção dessa injustiça histórica contra os Municípios brasileiros. Também não tenho dúvidas ao afirmar que essa poderá ser considerada uma das matérias mais importantes desta Legislatura, pois se reverterá em crescimento e em desenvolvimento para inúmeros Municípios.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pela importância desta matéria para os Municípios do meu Estado de Rondônia, faço um apelo desta tribuna, uma vez que todos aqui sabem das dificuldades financeiras de muitos Municípios brasileiros. E no meu Estado de Rondônia não é diferente.

            O apelo é no sentido de que possamos tratar este assunto com a urgência que os Municípios merecem. Proponho que possamos estabelecer um acordo de Líderes para quebrarmos os interstícios regimentais dessa PEC quando ela chegar ao Senado.

            A quebra de interstício, por acordo de Líderes, encontra precedentes, nesta Casa, em diversos outros assuntos considerados de extrema relevância e em que havia consenso quanto a sua aprovação. E tenho certeza de que o aumento de 1% do FPM para os Municípios é um assunto que encontrará consenso nesta Casa. Portanto, é possível um acordo para uma tramitação acelerada.

            A quebra de interstícios, por exemplo, foi adotada na aprovação da PEC dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Todos se lembram que aquela PEC dos Agentes de Saúde chegou a esta Casa em uma sexta-feira, teve seu relator designado na segunda-feira seguinte, e, na quarta-feira da mesma semana, foi aprovada na CCJ e, em dois turnos, neste plenário, quebrando-se todos os interstícios.

            Portanto, quando o assunto é considerado prioritário, é possível se estabelecer um acordo de Líderes e dar um tratamento emergencial. E entendo que este seja o caso do aumento do FPM.

            O aumento do FPM é uma medida justa e já chega tarde, afinal o assunto já poderia ter sido resolvido na reforma tributária que foi aprovada pelo Senado...

(Interrupção do som.)

           O SR. PRESIDENTE (Efraim Morais. DEM - PB) - Para concluir, Senador.

           O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - Para concluir, Sr. Presidente.

           Foi aprovada pelo Senado e se arrasta na Câmara desde a Legislatura passada.

            Nós últimos anos, vimos o crescimento da arrecadação tributária, tanto pelo aumento dos impostos como pela eficiência na arrecadação. Mas a partilha com os Estados e Municípios é injusta e não tem acompanhado o mesmo ritmo em relação ao montante que fica em poder da União.

            Sr. Presidente, reafirmo aos Prefeitos dos 52 Municípios do meu querido Estado de Rondônia que continuarei nesta Casa lutando em favor de propostas de desconcentração de receitas tributárias.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.