O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados acaba de aprovar, com apenas 15 votos contrários, a prorrogação da CPMF até o ano de 2011. É sobre este assunto, Senador Flexa Ribeiro, que devo discorrer na tarde de hoje.

            Nosso Partido, o PSDB, debate para tentar consensualmente definir a sua posição, já que essa matéria ainda chegará ao Senado Federal. Sr. Presidente, eu gostaria que o meu Partido adotasse a mesma posição já adotada pelos Democratas, de rejeição à prorrogação da CPMF.

            Essa contribuição provisória - deveria ser provisória - foi instituída pela criatividade do Ministro Jatene em tempos em que o caos na saúde pública brasileira era visível. Aliás, é bom enfatizar que o caos persiste. A contribuição provisória deixou de ser provisória porque se prolongou no tempo, mas deixou de ser verba da saúde e passou a ser verba do Governo. Utilizada aleatoriamente pelo Governo, às vezes, para contribuir na composição do superávit primário; outras vezes, para o pagamento de juros da dívida pública brasileira; e, quem sabe, para atender às despesas correntes que, no Governo Lula, crescem de forma assustadora, ano a ano.

            Essa contribuição provisória - que tem uma provisoriedade incrível, porque se prolonga no tempo de forma interminável - significará para os cofres públicos, no ano de 2007, o valor de R$39 bilhões.

            É evidente que afirmarão: como retirar dos cofres públicos esse valor? Como fará o Governo para compensar a ausência desses recursos?

            Eu diria que a compensação está vindo pelo incremento da receita pública. Se, em um ano, no ano passado, a receita cresceu 1,09% do PIB, neste ano, a previsão é de que a Receita Federal, Senador Flexa Ribeiro, crescerá em torno de 1,5% do PIB. Portanto, essa seria a compensação para o Governo.

            Mas não podemos admitir também que quando o Governo se encontra em dificuldade para tapar os buracos abertos pela própria incompetência ou pela corrupção nos cofres públicos, lança mão ou estica o braço longo com a mão grande no bolso do contribuinte. É sempre assim.

            É evidente que o Governo, oportunista, imediatista, não admite concretizar a reforma tributária com o receio de que isso possa significar, a curto prazo, uma redução da receita pública.

            Não é inteligente o Governo que pensa dessa forma. Não é patriota o Governo que pensa assim, porque, evidentemente, podemos até verificar uma queda de receita eventual, a curto prazo.

            Mas, sem dúvida, teremos um crescimento maior com a redução da carga tributária, o que poderá jogar mais recursos nos cofres públicos, a médio e longo prazo. Portanto, haveria um incremento da receita pública com a redução da carga tributária.

            Essa experiência nós tivemos quando, com muita honra, governamos o Paraná. Em determinado momento, reduzimos a alíquota do ICMS sobre a carne de 17% para 7%, e obtivemos um crescimento de 300% da receita no setor. Foi a resposta do setor produtivo, uma resposta imediata a uma ação do Governo de reduzir os custos da produção.

            Não tenho nenhuma dúvida de que uma reforma tributária inteligente proporcionará ao Brasil a aceleração do crescimento econômico, com a geração de emprego e, certamente, o crescimento da receita pública, recuperando a capacidade de investir do Estado brasileiro, que está tremendamente comprometida, exatamente em razão dos equívocos praticados.

            Portanto, Sr. Presidente, o nosso desejo é de que o PSDB adote a posição de votar contra a prorrogação da CPMF. Deveria ser uma contribuição provisória. Essa provisoriedade já se alongou em demasia, e o povo brasileiro não pode ficar com o ônus dessa desatenção governamental, desse desinteresse do Governo em relação às questões ligadas essencialmente à produção nacional, a esse imediatismo do Governo. Portanto, esse é o nosso desejo. Eventualmente, nosso Partido pode adotar outra posição. Há aqueles que defendem a redução da alíquota para 0,20% e os que defendem a partilha desses recursos com as Prefeituras e com os Governos estaduais. Se este posicionamento que defendo, de votar contra a prorrogação da CPMF, for vencido, é evidente que participarei da tese de que os recursos devem ser compartilhados entre Estados e Municípios brasileiros e destinados, única e exclusivamente, à saúde pública, porque as filas continuam às portas dos hospitais, e há brasileiros morrendo às portas dos hospitais, por falta de atendimento, enquanto os recursos da CPMF são aplicados de forma diferente. A aplicação não é correta, é indevida. A CPMF foi instituída com outro objetivo pelo Dr. Jatene; houve uma distorção de finalidade, e o Governo reitera, continua a praticá-la.

            Concedo o aparte ao Senador Flexa Ribeiro, com prazer.

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Senador Alvaro Dias, V. Exª traz ao Plenário, pelo seu brilhante pronunciamento, preocupação que é de toda a sociedade brasileira, com relação ao excesso da carga tributária, que pesa sobre o processo de produção nacional e sobre a sociedade. Na realidade, é ela que paga essa carga excessiva. V. Exª traz a notícia de que foi aprovada hoje, na CCJC da Câmara Federal, a prorrogação, pura e simples, da CPMF, sem redução.

            O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Sem redução, apenas 15 votos contrários.

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Porque havia lá também uma discussão pela redução.

            O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Exato.

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Eu compartilho com V. Exª... O PSDB, nosso Partido, está reunindo-se, para discutir a posição a tomar com relação à CPMF. Como V. Exª bem disse, há opiniões que precisam de consenso. Eu próprio apresentei uma PEC para a redução partilhada da CPMF, estendendo-a até 2015, mas reconheço que o ambiente da receita da União, na época, era diferente da que existe hoje. Atualmente, os resultados apresentam um acréscimo de receita da ordem de 13%, e há a tendência - o que todos queremos - de o País aumentar a taxa de crescimento do PIB. A tendência é aumentar a receita tanto da União quanto de Estados e Municípios. Com esses 13%, vai haver, ao final do ano, um excesso de arrecadação que vai corresponder a duas CPMFs. E a CPMF, hoje, já representa 1,5% do PIB, os R$36 bilhões previstos para serem arrecadados em 2007. V. Exª, com propriedade, diz que o imposto que foi criado em caráter provisório, para atender emergencialmente à área da saúde, quando havia necessidade de recursos em face da adequação por que passava a União hoje já não se mostra necessário, até porque só 40% dele são usados para a saúde: parte é usada para o pagamento de juros, parte para o pagamento do Bolsa-Família. Quer dizer, fez-se um compartilhamento da CPMF, não na sua função original. Tenho, como V. Exª, colocado para o Partido minha posição também pela extinção da CPMF, em face da situação da arrecadação. Agora, vamos aguardar, como V. Exª disse, a posição do Partido; vamos dentro do PSDB votar de forma uníssona. Ambos defendemos a tese - não só nós, mas outros companheiros também - de que a CPMF deve ser extinta, por ser uma contribuição perversa, já que se dá em cascata. Aquele menos favorecido é quem paga o maior valor, porque paga sobre todos os produtos e em vários segmentos de produção. Parabéns a V. Exª pelo pronunciamento.

            O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Muito obrigado, Senador Flexa Ribeiro. V. Exª destaca com propriedade esse sistema em cascata, que penaliza a produção nacional. Veja, a CPMF incide sobre o PIS, sobre a Cofins, sobre o índice do ICMS, onerando, enfim, de forma exorbitante, a população do País.

            Necessitamos, realmente, é de uma reforma tributária. Trouxe uma série de informações financeiras, recolhidas por minha assessoria. Como o tempo não me permitiu utilizá-las, voltarei a esse assunto, que será debatido amplamente nesta Casa do Congresso Nacional. São números que demonstram, realmente, a forma impositiva com que o Poder Executivo, com o que Presidente da República conduz a política tributária no País.

            Há pouco tempo, o Presidente Lula disse que seu Governo não necessitava da reforma tributária - e disse com razão. O Governo não tem interesse na reforma tributária, porque arrecada o que quer e cada vez mais. Neste ano, mais 1,5% do PIB de incremento na receita pública federal. Estamos chegando próximo de 40% do PIB de receita pública.

            É evidente que um Governo oportunista não deseja a reforma tributária, Senador Jayme Campos, mas o País precisa dela. O Governo não precisa, mas o povo brasileiro necessita dela, para promover o crescimento econômico do Brasil, com geração de empregos e distribuição de renda.

            Esse é um assunto da maior importância, sobretudo quando estamos tratando de prorrogação. A Câmara aprovou até 2011 a prorrogação, sem redução da alíquota e sem partilhar a arrecadação com Estados e Municípios.

            Voltarei, Sr. Presidente, a esse assunto, repito. Defenderei, na reunião do nosso Partido, da Bancada do PSDB, o voto contra a prorrogação da CPMF. Evidentemente, se a nossa posição não for majoritária, acompanharemos o Partido, defendendo as teses que ele colocar como suas, provavelmente a redução da alíquota e a partilha com Estados e Municípios.

            Espero, Senador Cícero Lucena, que nosso Partido defina uma posição mais rigorosa em relação a essa contribuição, que vem onerando, já há tanto tempo, o povo brasileiro. O povo paga, mas a saúde continua um caos.