O SR. DELCÍDIO AMARAL (Bloco/PT - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de entrar no tema que me traz a esta tribuna, eu gostaria de enfatizar a importância da Medida Provisória nº 372, que deu origem ao Projeto de Conversão nº 23, que trata da renegociação das dívidas de custeio e de investimento dos produtores rurais.

            Na negociação, fomos à exaustão, conversamos com várias autoridades. Quero realçar aqui o trabalho do Senador Jonas Pinheiro, Senador por Mato Grosso. A negociação não passou só pelo custo e investimento, mas também deu um tratamento definitivo, com a criação de dois fundos, para a dívida dos produtores com as empresas multinacionais fornecedoras de insumos.

            Portanto, até entendo a obstrução que hoje existe aqui no Senado Federal, mas este tema não pode esperar, porque, em função das mudanças que nós fizemos, este projeto terá que voltar para a Câmara para depois ser encaminhado à sanção pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

            Quero dizer que é uma negociação importante, uma negociação que mostra a sensibilidade do Governo Federal com relação ao agronegócio e, portanto, exige uma atenção especialíssima do Congresso Nacional para que nós tenhamos as condições necessárias de implementar rapidamente essa renegociação.

            Mas, Sr. Presidente, estou vindo à tribuna para manifestar minhas preocupações com relação ao momento que o Brasil vive ou que já vem vivendo há algum tempo.

            Hannah Arendt falava em banalização do mal. Hoje, estamos assistindo, no Brasil, Sr. Presidente, a uma banalização dos valores da nossa sociedade, banalização da ética, banalização com relação aos procedimentos que, mais do que nunca, tocam nos nossos valores históricos e culturais, o primitivismo com que temos discutido determinados temas de absoluta relevância nacional, escândalos, desvios, condutas ilícitas. Isso vem-se tornando, praticamente, um fato banal do nosso cotidiano, se podemos dizer assim.

            Com isso, a imagem dos Poderes, do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, fica extremamente prejudicada. E temos percebido essa frustração, esse desalento que toma conta da sociedade brasileira. Andando pelo Estado, andando pelos Municípios, conversando com pessoas de diferentes camadas sociais, vemos que essa preocupação, efetivamente, tem-se tornado quase recorrente e exige de todos nós não apenas uma reflexão serena, sincera, republicana, mas também ações que a população, mais do que nunca, espera de todos nós, como líderes políticos, Congresso Nacional e representantes de um Poder tão fundamental e crucial para o País como o Legislativo, fruto das conquistas e de toda essa democracia que, a duras penas, conseguimos construir.

            Sr. Presidente, essas questões de caráter moral e ético merecerão um discurso específico muito possivelmente na próxima semana. Mas eu queria tratar, mais uma vez, de um fato que tem sido quase uma constante em nosso cotidiano para mostrar como as questões estão sendo tratadas de maneira absolutamente superficial no País. Trata-se, novamente, dessa discussão dos gargalos da infra-estrutura, especialmente das agências reguladoras.

            Essa questão tem sido discutida de maneira pouco refletida, existe muita gente “surfando” nesses assuntos, que exigem estudo e conhecimento, pela sua complexidade, e não simplesmente comentários fugazes para quem quer ganhar manchetes dos jornais ou dos telejornais. Mas o que me salta aos olhos é o verdadeiro festival de “besteirol” que temos ouvido ultimamente no Brasil, principalmente no que se refere às agências reguladoras e à área de infra-estrutura, fruto exatamente dessa quebra dos valores e dessa falta de compromisso com aquilo que realmente é verdadeiro.

            Hoje, em função dessa tragédia ocorrida com o airbus da TAM no Aeroporto de Congonhas, abriu-se uma verdadeira guerra sem trincheiras contra as agências reguladoras. Eu, que vim da área de infra-estrutura, começo a imaginar, Sr. Presidente, se vamos voltar ao tempo do Dnaee, se vamos voltar ao tempo do DNC, que cumpriram um papel naquele momento na história do País, mas que, dentro na realidade atual, não teriam as mínimas condições de, daquele jeito, dentro daquela estrutura, dentro daquela organicidade, prestar um serviço que a população, mais do que nunca, deveria esperar de um órgão que não só regulasse mas, acima de tudo, fiscalizasse.

            Sr. Presidente, tenho ouvido determinadas coisas que me preocupam. A primeira é o debate sobre se as agências reguladoras legislam. As agências reguladoras não foram feitas para legislar, Sr. Presidente. Elas foram feitas para regular - daí o nome “agências reguladoras” -, para fiscalizar, para monitorar.

            Portanto, a premissa dessa discussão é um equívoco.

            Se alguma agência chegou a legislar, foi porque os marcos regulatórios e as leis existentes não eram suficientes para que ela fizesse uma boa regulação. Portanto, a distorção não é das agências, mas do vácuo legislativo que existe em alguns setores da infra-estrutura brasileira.

            Aí, vejo uma discussão sobre a Anac, sobre a razão de sua existência, já que todas as empresas do setor são privadas. Mas não tem absolutamente nada a ver o fato de existirem linhas aéreas privadas ou não. Temos um mercado diversificado no qual precisa haver um agente, um ator, neutro, que dê, mais do que nunca, estabilidade e confiabilidade para um setor vital de infra-estrutura, como o é o setor de aviação civil.

            A idéia da Anac não é de agora, é de 1997, quando esse assunto foi discutido com a FAA, que é a Anac americana, quando, àquela época, levantava a questão de se ter no Brasil uma agência civil, primeiro, para ter uma política de recursos humanos compatível com a responsabilidade da agência; segundo, para eliminar a rotatividade que existia. Porque o DAC, naturalmente, em função da própria carreira militar, levava a trocas sistemáticas de comando.

            Em cima de tudo isso também, havia uma discussão ampla, no que se refere à homologação de aeronaves, assim como havia uma rotatividade grande. E uma das razões colocadas para que fosse criada a Agência Nacional de Aviação Civil era ter um quadro próprio, bem remunerado, constante, para se garantir uma coisa que o Brasil e que a Aeronáutica conquistaram, Sr. Presidente, ou seja, a homologação de aeronaves aqui no Brasil.

            Essa homologação, poucos Países têm. E, a partir do momento em que empresas brasileiras começam a disputar os vários mercados nos Continentes, tirar a homologação daqui é uma grande perda para o Brasil. E esse é um dos fatores que levaram à criação também da Anac, sem falar na razão principal, que é, mais do que nunca, fiscalizar, supervisionar e cuidar da regulação.

            Se existem problemas com relação às agências não é no mérito. Não estamos questionando aqui o mérito das agências. Mas, se existem pessoas que não têm aptidão para executar esse trabalho, vamos aprimorar mais os rigores e as exigências para se indicarem diretores de agências.

            Ouço aqui que isso tem acontecido nos últimos meses ou nos últimos anos. Não. Em função até dos critérios existentes, indicação de pessoas que muitas vezes não conhecem bem o setor que vão regular não tem acontecido só agora, não. Isso já acontecia em Governos anteriores.

            Então, temos de estreitar as premissas e as condições necessárias para não indicar pessoas ineptas. O problema é das pessoas, de um rigor maior na qualificação de quem vai dirigir as agências.

            Não podemos deixar que elas saiam, que deixem de ser uma agência de Estado para ser uma agência de Governo. Se for necessário retirar diretores, que o Senado, que os sabatina e os aprova, faça essa avaliação dentro de uma determinada rotina e, aí sim, avalie se aquele desempenho é compatível ou não com dirigente de agência e com os resultados das agências. Essas são práticas comuns em vários Países. Nos Estados Unidos, na Europa, isso é natural. Agora, nós não podemos criar as condições para que um presidente de plantão tire um diretor, muitas vezes por razões subjetivas. Aí, sim, nós vamos correr o risco de uma politização nefasta, maléfica para a infra-estrutura brasileira.

            Meu caro Senador Alvaro Dias, muita honra em ouvi-lo.

            O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Senador Delcídio Amaral, ao final de seu discurso, eu gostaria de cumprimentá-lo pela importância do tema, momento oportuno, hora realmente de fazermos uma avaliação do que tem ocorrido com as agências e procurar um novo rumo. O nosso Partido decidiu impor rigor maior na apreciação dos nomes indicados para ocupar postos nas agências. Eu quero citar um exemplo de forma insuspeita. Sou Oposição, mas tenho de destacar a gestão competente do Diretor-Presidente da Anvisa, Dirceu Raposo de Mello, que é detentor de qualificação técnica inquestionável. Este, sim, foi indicado por sua qualificação técnica. É claro que seria importante a sua recondução, mas fala-se em sua substituição. Fala-se na substituição de um técnico qualificado, comprovadamente competente, para dar lugar a uma indicação de natureza político-partidária, premiando alguém derrotado em eleições recentemente. O Sr. Dirceu Raposo de Mello é graduado pela USP em Farmácia e Bioquímica; Mestre em Ciências da Saúde; Doutor em Análises Clínicas; tem Pós-Graduação em Análises Clínicas e Toxicológicas, sem falar em especializações em Administração Hospitalar, Patologia Clínica, Farmácia Homeopática, entre outras. Vem realizando uma gestão tecnicamente irrepreensível e foi um dirigente de agência que se apresentou como voluntário para prestar contas ao Senado em vários momentos de sua gestão. Portanto, em vários momentos de sua gestão, colocou-se à disposição para prestar contas ao Senado. Quem sabe por isso será substituído? Porque demonstrou competência, qualificação técnica, deve ser substituído? Deve dar lugar a alguém que tenha prestado serviços ao Partido? Essa é a questão que se coloca diante de um pronunciamento com tanto conteúdo, como faz V. Exª. Como opositor ao Governo, reconheço que, neste caso, houve uma ação competente, e, lamentavelmente, há desejos de substituição.

            O SR. DELCÍDIO AMARAL (Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, meu caro Senador Alvaro Dias.

            Posso também citar, aqui, outros dirigentes de agências competentes que têm feito um trabalho muito bom em suas áreas de responsabilidade: é o caso da Agência Nacional de Energia Elétrica, é o caso da Anatel, agora, com lideranças e dirigentes bastante competentes.

            Portanto, Senador Alvaro Dias, a razão da minha fala...

            O Sr. Heráclito Fortes (DEM - PI) - V. Exª me permite um aparte?

            O SR. DELCÍDIO AMARAL (Bloco/PT - MS) - Senador Heráclito Fortes.

            O Sr. Heráclito Fortes (DEM - PI) - V. Exª faz um pronunciamento por demais oportuno. Com a maior tranqüilidade, Senador Alvaro Dias, vou elogiar um Senador do PT, pela maneira clara e, sobretudo, equilibrada com que trata este assunto: agência reguladora. Está-se pegando uma crise localizada para se desmoralizar um sistema, que é moralizador, que é regulador, como V. Exª bem o diz. Precisa-se ter cuidado com a indicação que se faz.

            (Interrupção do som)

            O Sr. Heráclito Fortes (DEM - PI) - Temos, Senador Alvaro Dias - não alcancei todo o aparte de V. Exª - a Agência de Transportes Terrestres, ou seja, temos várias agências, conforme V. Exª citou, como a Anvisa, que funcionam perfeitamente e estão cumprindo o papel delas. A questão da Anac veio com problemas desde o começo, tanto é que houve dificuldades para a aprovação de alguns dos diretores. Mas não podemos deixar que este modelo, que é perfeito, moderno e, acima de tudo, se o Brasil quer credibilidade lá fora, quer investimento para cá, ele tem de insistir neste modelo, que é o que dá garantia ao investidor. Ele tem que aperfeiçoar, tirar o incompetente, inclusive existe brecha na lei para isso. É só ter coragem de se tomar providência. No caso da Anac, há um dispositivo na lei que a criou, Senador Jarbas, de afastamento dos diretores, mas esse dispositivo foi tirado pelo Governo. Então, é bom colocar as coisas nos devidos lugares. Segundo ponto: o Governo não pode cobrar muito quando não faz a parte dele. O contingenciamento de recursos das agências reguladoras imobiliza suas atividades, além de ser um crime. De forma que o louvo, Senador Delcídio, por este pronunciamento. Seu Partido deve estar orgulhoso da lucidez com que V. Exª encaminha nesta Casa um assunto de tamanha importância. Muito obrigado.

            O SR. DELCÍDIO AMARAL (Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Heráclito.

            Mas eu gostaria de destacar isto: fui o Relator da Agência Nacional de Aviação Civil, e havia essa cláusula no projeto que foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu inclusive, Senador Alvaro Dias, em função até das ponderações - e V. Exª foi muito claro nas suas observações -, apresentei, na semana passada, um projeto de lei e resoluções do Senado também propondo uma série de alterações nas sabatinas a serem feitas nesta Casa; no nível de exigência em termos de qualificação dos profissionais a serem indicados para diretores de agência; na exigência de, dentro de uma freqüência anual, se sabatinar os dirigentes ou, por meio de uma audiência pública, se fazer uma avaliação clara dos trabalhos das agências reguladoras e, ao mesmo tempo, tratando também de outras questões, Sr. Presidente, entre elas,...

            (Interrupção do som.)

            O SR. DELCÍDIO AMARAL (Bloco/PT - MS) -... a vacância de diretores. Algumas agências tiveram dificuldades, inclusive, de deliberar sobre determinados temas porque não tinham quórum suficiente e, ao mesmo tempo também, tratando da questão do contingenciamento.

            Eu fiz essa introdução no início da minha fala porque nós estamos, infelizmente, Senador Alvaro Dias, “fulanizando” todas as nossas discussões. Elas ocorrem na base da emoção, elas ocorrem... Muita gente que às vezes não fez a lição de casa começa a dar opinião. E o pior de tudo isso é que quem quer investir no Brasil fica com o pé atrás - seja investidor nacional, seja estrangeiro, seja até empresa estatal - com essa barafunda que começa a acontecer em todo canto. Ninguém vai querer colocar dinheiro em infra-estrutura com medo do que está para vir. E é importante mais do que nunca destacar: agência reguladora não tem nada de ideologia; é um instrumento para que efetivamente nós tenhamos uma maneira de fazer cumprir a legislação, fiscalizar e monitorar os principais agentes de mercado sejam eles estatais, sejam eles privados.

            Portanto, Sr. Presidente, nós precisamos começar a fazer uma avaliação mais serena, mais equilibrada, estudando os fatos ou os assuntos que estão sendo tratados aqui, sob pena de transformar essa discussão em assunto superficial, sem nenhum resultado prático e, acima de tudo, prejudicando o Brasil nesse grande esforço representado pelo PAC, no sentido de promover o desenvolvimento, a geração de emprego e um futuro melhor para os jovens e as crianças que estão vindo.

            Então, este é um tema crucial, fundamental.

            Há muitos temas que, de certa maneira, estão sendo banalizados aqui no Congresso Nacional e que serão motivo de um discurso meu na próxima semana. Mas, não podemos fazer ouvidos moucos em relação às agências reguladoras. Nós temos de cumprir nosso papel de Senadores da República, exatamente no sentido de propiciar uma discussão madura dos instrumentos que vão fazer o Brasil crescer e, acima de tudo - e isso vamos deixar para a próxima semana -, daqueles valores éticos e daqueles valores que precisamos passar para as próximas gerações, a fim de que se construa um Brasil melhor, um Brasil mais fraterno, mais solidário e, sobretudo, mais cidadão.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, pela paciência e tolerância com relação ao tempo.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR DELCÍDIO AMARAL.

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            O SR. DELCÍDIO AMARAL (Bloco/PT - MS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil possui uma enorme vocação agrícola: é uma afirmação que faço sem medo de errar. Desde os idos da colônia - quando a cana-de-açúcar fazia de nosso País a mais preciosa jóia da Coroa portuguesa -, até os dias de hoje - quando nossos produtos agrícolas são negociados em bolsas de valores mundo afora -, a pujança do campo ajuda a economia brasileira a crescer e a gerar empregos e renda para nossa população.

            Em um rápido esforço de memória, quantos e quantos produtos agrícolas brasileiros não somos capazes de citar? Açúcar, álcool, milho, soja, café, laranja, algodão, leite, carne, frango, ovos e tantos outros que me vêm à mente neste momento. Não tenho dúvida de que respeitar essa nossa vocação agrícola e, conseqüentemente, investir na agropecuária nacional, é o caminho a ser seguido pelo Brasil.

            Como toda atividade econômica, o sucesso do agronegócio depende de uma série de fatores sazonais. Tal dependência fez com que a exuberância de nossa agropecuária, verificada no ano de 2004, fosse ofuscada nos anos seguintes. Nas safras 2004/2005 e 2005/2006, os produtores rurais brasileiros, especialmente os que plantam milho, soja e algodão, tiveram significativa perda de renda decorrente de problemas climáticos, doenças nas lavouras, preços baixos e valorização cambial.

            Consciente da importância do agronegócio para a economia brasileira, o Governo Federal, após ouvir as conclusões da comissão composta pelo Ministério da Agricultura, Ministério da Fazenda, Parlamentares e entidades representativas dos produtores rurais, decidiu encaminhar para o Congresso Nacional e para o Conselho Monetário Nacional uma série de medidas destinadas a garantir ao produtor rural brasileiro a capacidade de financiar a safra 2007/2008.

            No âmbito do custeio agropecuário, o pagamento das parcelas das operações relativas às safras 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, vencidas e vincendas em 2007, será prorrogado por um ano após o vencimento da última parcela. Essa operação resultará num montante de 1,8 bilhão de reais.

            Em se tratando dos programas Moderfrota, Finame Agrícola Especial e Prodecoop, os produtores cuja renda principal advém da produção de algodão, arroz, milho, trigo e soja poderão pagar um mínimo de 30% das parcelas vencidas ou vincendas em 2007 e prorrogar o restante por um ano, após o vencimento do contrato. O produtor que pagar parte ou o total dessas parcelas ganhará um bônus de 15% sobre o valor da parcela integral.

            No caso dos programas Moderinfra, Modeagro, Prodefruta, Prodeagro, Progerrural e Propflora - Pronaf Investimento, os produtores cuja renda principal provém do plantio de algodão, arroz, milho, trigo e soja poderão pagar um mínimo de 20% das parcelas vencidas ou vincendas em 2007 e prorrogar o restante por um ano, após a última prestação. Ao final do contrato, farão jus ao bônus de 5% sobre o valor da parcela.

            Os produtores de outras culturas, após análise caso a caso, poderão prorrogar o prazo do pagamento de todas as parcelas vencidas ou vincendas em 2007, desde que comprovem incapacidade de pagar o percentual mínimo exigido.

            Para contemplar os produtores rurais que financiam toda ou parte de sua produção por intermédio da compra a prazo diretamente dos fornecedores de insumos - sementes, fertilizantes e defensivos - e que não conseguiram se beneficiar da linha de crédito especial FAT Giro Rural, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 372, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora tramita aqui no Senado da República.

            O maior problema desses produtores é que eles não conseguiam renegociar suas dívidas devido à indisponibilidade de garantias reais ou ao comprometimento dos seus limites de crédito. Sendo assim, o Governo resolveu permitir a utilização da Poupança Rural e da Exigibilidade Rural dos depósitos à vista para a concessão de financiamentos com vistas à liquidação das dívidas mantidas pelos produtores rurais ou por suas cooperativas junto aos fornecedores de produtos agropecuários.

            O montante de recursos para custear as operações provenientes da MP 372 é de R$2,2 bilhões, o que denota a importância atribuída pelo Governo do Presidente Lula ao agronegócio brasileiro.

            Para garantir os financiamentos, será criado um fundo de liquidez composto por recursos oriundos dos produtores rurais (10%), dos fornecedores de insumos (20%) e do Tesouro Nacional (15%). Os financiamentos terão juros bastante reduzidos, compostos pela TJLP mais 5% ao ano, e deverão ser pagos em quatro prestações, que vencem no dia 31 de maio dos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012.

            Juntamente com o Senador Jonas Pinheiro, relator da matéria aqui na Casa, temos negociado com o Governo Federal a melhoria do texto da MP, sempre visando a beneficiar ainda mais os produtores rurais brasileiros. Nesse sentido, temos pleiteado que aqueles produtores que, porventura, não consigam saldar suas dívidas, tenham o débito quitado pelo fundo de liquidez e não sejam inscritos na dívida ativa da União.

            Também é objeto de negociação a prorrogação para o dia 28 de dezembro de 2007 do prazo para contratação dos financiamentos, bem como a possibilidade de os produtores rurais darem como garantia para as operações o penhor da safra 2008/2009 até a safra 2011/2012. Considero mais do que justo que o agricultor brasileiro - que já está bastante endividado - possa oferecer como garantia aquilo que produz.

            Temos buscado um acordo para prorrogar até o dia 30 de setembro a data para regularização das parcelas vencidas em 2006 das operações securitizadas e renegociadas nos termos da Lei nº 10.437, de 2002, bem como a suspensão, por cinco anos, da aplicação do percentual da atualização dos preços mínimos dos produtos agrícolas nos contratos de crédito rural destinados a custeio, comercialização e investimento. Também estão em estudo modificações na legislação acerca dos títulos de crédito WA e CDA, com o objetivo de conferir-lhes maior segurança e de garantir maior agilidade em suas operações.

            Por fim, temos pleiteado junto ao Governo Federal uma autorização para que o Ministério da Integração Nacional exerça, temporariamente, a competência dos Conselhos Deliberativos da Sudam e da Sudene, até que eles sejam instalados. O objetivo é que o Ministério possa, assim, deliberar sobre as alterações no FNO e no FNE para a renegociação das dívidas rurais.

            As propostas são muitas, mas o objetivo é um só: garantir aos produtores rurais brasileiros as condições necessárias para renegociarem suas dívidas e continuarem produzindo. O Brasil não pode prescindir de uma agropecuária forte, capaz de gerar divisas para o País e de empregar milhões de brasileiros e brasileiras, dando-lhes perspectivas e futuro.

            O Governo Federal tem plena consciência do que digo, razão pela qual estou muito otimista com as medidas que já foram tomadas e com aquelas que ainda serão. Necessário se faz, no entanto, lembrar que todas as alterações no texto da MP 372 ainda precisam voltar para a Câmara dos Deputados, o que pode atrasar sua implantação. Muitas medidas precisam, também, ser apreciadas pelo Conselho Monetário Nacional.

            Ao final de todo esse processo, entretanto, tenho plena certeza de que quem sairá ganhando é o País. Não se constrói um Brasil forte sem um campo forte. E é isso o que vamos fazer!

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.