O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pretendo dar continuidade ao tema de ontem, quando abordei a prorrogação da CPMF. Mas, antes, inspirado ainda pelo discurso do Senador Delcídio Amaral, eu gostaria de, em rápidas palavras, dizer que esse modelo de regulação por agências existe em aproximadamente 50 países. O conhecimento técnico atrelado à vivência profissional prevalece no mundo inteiro como critério norteador das indicações para os cargos de direção dessas agências.

            É imprescindível que os quadros dirigentes das agências reguladoras estejam imunes à politização e a salvo da partidarização. As agências reguladoras não podem ser cooptadas pelos ministérios nem pelos mercados, como destaca o especialista em direito regulatório. O modelo de agências reguladoras sem independência decisória e hierárquica está vencido. É um equívoco imaginar que, sob o amparo da lei, vamos sacramentar a intervenção direta na gestão das agências e resolver eventuais disfunções daqueles que estão à frente de uma entidade reguladora.

            A possibilidade de o Senado da República convocar um dirigente de agência e vir a manifestar um voto de desconfiança quanto à postura gerencial é admissível. Qualquer outra modalidade fora da esfera do Senado será um retrocesso para o Brasil no campo da regulação.

            Sr. Presidente, os obstáculos ao crescimento econômico que têm atrasado o País e impedido o Brasil de ingressar no rol das nações desenvolvidas são conhecidos e apontados por inúmeros estudos e análises especializadas. As barreiras que obstruem a economia brasileira situam-se num largo espectro: da precária infra-estrutura, passando pelo comércio irregular, a sonegação fiscal, o desrespeito às regras, até os chamados entraves regulatórios, entre outros óbices.

            Em meio a 90 tributos cobrados no Brasil, entre impostos, taxas e contribuições, somados a inúmeras obrigações acessórias, os contribuintes de todas as esferas ainda enfrentam a perversa cumulatividade dos tributos, como multiincidência sobre uma mesma base de cálculo e repetidas vezes na cadeia produtiva, o chamado efeito cascata. A CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) incide sobre PIS, Cofins, ICMS e assim prossegue, penalizando tanto o contribuinte quanto o setor produtivo.

            A cumulatividade se demonstra, por exemplo, no efeito cascata horizontal, que poderia ser definido como a incidência repetidas vezes de um mesmo tributo nas várias etapas da produção ou circulação, como, por exemplo, a CPMF, alíquota de 0,38%, que representa, em média, 1,7% do preço final dos produtos e serviços consumidos no País.

            Temos ainda o efeito cascata vertical, que é a incidência de determinado tributo sobre o valor de outros tributos, como, por exemplo, a CPMF que incide sobre o montante do ICMS, do IPI, do PIS, do Cofins, do INSS, do Imposto de Renda, da contribuição social, etc.

            Segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, após a revisão da metodologia do cálculo do PIB (Produto Interno Bruto), a carga tributária, em 2006, cresceu e atingiu 35,21% do PIB, um crescimento da ordem de 1,09% em relação ao ano anterior, que foi de 34,12%.

            A excessiva carga tributária no Brasil compromete o desenvolvimento econômico em todos os sentidos, impondo seu ônus tanto às empresas como aos cidadãos.

            Entre tributos, normas e alíquotas que se multiplicam entre os Estados da Federação, evidencia-se a necessidade premente de promover a simplificação das leis tributárias. Há quase um consenso entre os especialistas de que apenas um imposto sobre o valor agregado cortaria pela metade o trabalho tributário das empresas.

            Não estamos advogando teses nem formulando críticas sob um viés oposicionista. A atual parafernália de normas e tributos é, sem dúvida, responsável pelo ambiente deletério aos negócios e à produção de maneira geral. Os diagnósticos feitos por diferentes instâncias especializadas se avolumam nos últimos tempos.

            A prestigiosa revista britânica The Economist, uma referência mundial em assuntos econômicos e políticos, enviou ao Brasil uma equipe para auscultar as causas que impedem a economia brasileira de acompanhar o ritmo de crescimento dos demais países emergentes. Segundo a mencionada revista, nos últimos quatro anos, o nosso PIB cresceu em média 3,3% contra 7,3% no resto do mundo. A conclusão da revista para o pífio crescimento brasileiro apenas reforçou as análises vigentes. A excessiva carga de impostos cobrada pelo Governo e uma sistemática de gastos totalmente equivocada impedem o País de crescer. O Brasil, destaca a revista, é grande demais para ficar à margem do desenvolvimento mundial.

            Um estudo recente do BIRD também registrou que a União investe mal, ressaltando a desconexão entre planejamento, elaboração de orçamento e realização de gastos. Em sã consciência, sem qualquer partidarismo, nenhum integrante desta Casa se insurgiria contra um desenho mais racional do sistema federativo de impostos indiretos e contribuições cumulativas.

            Sr. Presidente, neste contexto, eu não poderia me abster de trazer à tribuna, mais uma vez, o candente tema da CPMF. Em dezembro próximo, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira deixará de vigorar, deixaria de vigorar, evidentemente. A sua permanência ou não dependerá de uma decisão do Congresso Nacional. Criada em 1996, sob forte contestação dos partidos de oposição à época, o tributo vem se perenizando na seqüência sucessiva de quatro renovações, a última delas em 2003.

            A sociedade brasileira convive com a elevação progressiva da CPMF, que aumentou de 0,20% sobre as transações financeiras, em 1996, para 0,38% atualmente. É mister ressaltar que, na última revisão das normas que regulamentam o tributo em tela, ele passou a ser vinculado nos seguintes moldes: 0,08% para o Fundo de Combate à Pobreza, uma das fontes de financiamento do programa Bolsa-Família; 0,10% para a Previdência, que sustenta, entre outros, benefícios aos aposentados rurais; e 0,20% para o Sistema Único de Saúde - SUS. Vale registrar que, do montante de aproximadamente 16,8 bilhões de reais devidos ao atendimento médico da população em 2006, 4 bilhões de reais foram retidos para assegurar o pagamento de juros da dívida interna, utilizando-se um mecanismo conhecido como DRU, que faculta ao Presidente da República o direito de aplicar até 20% da arrecadação como bem lhe aprouver, a despeito de ser a verba carimbada ou não.

            Sr. Presidente, sem qualquer denodo, podemos afirmar que não foram observadas melhorias expressivas na qualidade do atendimento médico do SUS. Em que pese à nobre distinção para os programas sociais, a sociedade, por intermédio dos seus mais distintos setores organizados, questiona as sucessivas prorrogações e aumentos da CPMF, chamando pelo equacionamento de problemas estruturais que ensejam a criação do imposto provisório.

            É inegável que a CPMF, além de ser onerosa, considerando que a mesma alíquota incide sobre qualquer valor movimentado, acaba gerando uma grande injustiça fiscal.

            Não podemos ignorar que o Governo pretende, mais uma vez, prorrogar a CPMF. Como destaca o Presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, Gilberto Amaral, “a CPMF é um tributo injusto e deveria acabar, mas o Estado se tornou refém dele”. Em 2006, a contribuição rendeu 32,5 bilhões de reais aos cofres públicos, 8,17% de tudo o que é arrecadado dos contribuintes pela União. O montante é o correspondente ao Orçamento do Ministério da Saúde, a mais robusta das Pastas setoriais. Há exatamente dez anos, a sua arrecadação correspondia a 0,74% do PIB. Hoje, pasmem, corresponde a 1,38% do PIB. A estimativa de arrecadação em 2007 é da ordem de 39 bilhões de reais. Todavia, se a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira tivesse acabado em 31 de dezembro de 2006, a arrecadação tributária da União no primeiro semestre deste ano teria aumentado R$2,8 bilhões, em termos reais, em comparação com igual período do ano passado, segundo dados da Receita Federal. Portanto, esse é o melhor indicador de como tem crescido a arrecadação de impostos do Governo e de como o aumento da carga tributária federal independe, atualmente, da CPMF. A receita da CPMF nos seis primeiros meses de 2007 foi de R$17,46 bilhões. O aumento real da arrecadação administrada pela Receita foi, portanto, R$2,8 bilhões superior ao recolhido com o chamado imposto dos cheques (R$20,27 bilhões menos R$17,46 bilhões).

            Se a CPMF tivesse acabado em 31 de dezembro de 2006, a arrecadação total da Receita teria crescido 4,7% em termos nominais ou 1,5% em termos reais, no primeiro semestre de 2007. Está demonstrado que o Governo teria como suprir essa lacuna de recursos.

            Aliás, como nos lembra o ex-Presidente da Associação Comercial de São Paulo e atual Secretário do Trabalho e Emprego do Governo paulista, Guilherme Afif Domingos, a CPMF é um dos impostos que mais negativamente afetam a economia por permear todas as transações financeiras e vir embutida no preço dos produtos. Esse é mais um aspecto cruel dessa contribuição provisória que se eternizou.

            Eu peço a V. Exª que considere o restante do discurso como lido, Sr. Presidente. Nosso objetivo é ceder o tempo ao Senador Heráclito Fortes, que tem pressa, tem compromissos.

            Para finalizar, digo que, a exemplo do que dissemos ontem, somos favoráveis ao fim da cobrança dessa contribuição provisória, que querem perenizar. O que nós necessitamos é de uma reforma tributária que coloque o País no eixo do desenvolvimento econômico com distribuição de renda e justiça social. Não é enfiando o braço longo com mão grande no bolso do contribuinte que nós vamos promover o crescimento econômico do País e é por essa razão que tenho feito este apelo ao meu Partido, para se posicionar consensualmente contra a prorrogação da CPMF. É nesse sentido que vamos trabalhar na próxima reunião de Bancada com os Senadores do PSDB, na terça-feira que vem, para que o Partido feche questão contra a prorrogação da CPMF.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR ALVARO DIAS

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            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os obstáculos ao crescimento econômico que têm atrasado o País e impedido o Brasil de ingressar no rol das nações desenvolvidas são conhecidos e apontados por inúmeros estudos e análises especializadas. As barreiras que obstruem a economia brasileira situam-se num largo espectro: da precária infra-estrutura, passando pelo comércio irregular, a sonegação fiscal, o desrespeito às regras, até os chamados entraves regulatórios, entre outros óbices.

            Deixarei de me reportar a cada um deles de per si e me fixarei na complexa realidade tributária nacional - cuja excessiva carga de tributos imposta às pessoas físicas e jurídicas produz inegavelmente uma sensação de asfixia.

            Em meio a 90 tributos cobrados no Brasil - entre impostos, taxas e contribuições - somados a inúmeras obrigações acessórias, os contribuintes de todas as esferas ainda enfrentam a perversa cumulatividade dos tributos como multi-incidência sobre uma mesma base de cálculo e repetidas vezes na cadeia produtiva, o chamado efeito cascata. Exemplos: a CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - que incide sobre o PIS/COFINS, que incide sobre o ICMS, e assim prossegue penalizando tanto o contribuinte como o setor produtivo.

            A cumulatividade se demonstra, por exemplo, no Efeito Cascata Horizontal, que poderia ser definido como a incidência repetidas vezes de um mesmo tributo nas várias etapas da produção ou circulação, como, por exemplo, a CPMF (alíquota de 0,38%) que representa em média 1,7% do preço final dos produtos e serviços consumidos no País.

            Temos ainda o Efeito Cascata Vertical, que é a incidência de um determinado tributo sobre o valor de outros tributos, como, por exemplo, a CPMF, que incide sobre o montante do ICMS, do IPI, do PIS e do COFINS, do INSS, do Imposto de Renda, da Contribuição Social, etc.

            Segundo dados divulgados pelo IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário -, após a revisão da metodologia do cálculo do PIB - Produto Interno Bruto -, a carga tributária em 2006 cresceu e atingiu 35,21% do PIB, um crescimento da ordem de 1,09% ponto percentual em relação ao ano anterior, que foi de 34,12%.

            A excessiva carga tributária no Brasil compromete o desenvolvimento econômico em todos os sentidos, impondo o seu ônus tanto às empresas como aos cidadãos.

            Entre tributos, normas e alíquotas que se multiplicam entre os Estados da Federação, evidencia-se a necessidade premente de promover a simplificação das leis tributárias. Há quase um consenso entre os especialistas de que apenas um imposto sobre o valor agregado cortaria pela metade o trabalho tributário das empresas.

            Não estamos aqui advogando teses nem formulando críticas sob um viés oposicionista. A atual parafernália de normas e tributos é, sem dúvida, responsável pelo ambiente deletério aos negócios e à produção de uma maneira geral. Os diagnósticos feitos por diferentes instâncias especializadas se avolumam nos últimos tempos. A prestigiosa revista britânica The Economist - uma referência mundial em assuntos econômicos e políticos - enviou ao Brasil uma equipe para auscultar as causas que impedem a economia brasileira de acompanhar o ritmo de crescimento dos demais países emergentes. Segundo a mencionada revista, nos últimos quatro anos, o nosso PIB cresceu em média 3,3% contra 7,3% no resto do mundo. A conclusão do Economist para o pífio crescimento brasileiro apenas reforçou as análises vigentes: a excessiva carga de impostos cobrada pelo governo e uma sistemática de gastos totalmente equivocada impedem o País de crescer. O Brasil destaca a revista, é grande demais para ficar à margem do desenvolvimento mundial.

            Um estudo recente do BIRD - Banco Mundial - também registrou que a União investe mal, ressaltando a desconexão entre planejamento, elaboração de orçamentos e realização de gastos. Em sã consciência, sem qualquer partidarismo, nenhum integrante desta Casa se insurgiria contra um desenho mais racional do sistema federativo de impostos indiretos e contribuições cumulativas.

            Nesse contexto, Senhor Presidente, não poderia me abster de trazer à tribuna o candente tema da CPMF. Em dezembro próximo, com sabem os Senhores Senadores, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira deixará de vigorar. A sua permanência ou não dependerá de uma decisão soberana do Congresso Nacional. Ao ser criada em caráter provisório em 1996, sob forte contestação dos partidos de oposição à época, o tributo vem se perenizando na seqüência sucessiva de quatro renovações, a última delas ocorrida em 2003. A sociedade brasileira convive com a elevação progressiva da CPMF, que aumentou de 0,20% sobre as transações financeiras em 1996 para 0,38% atualmente. É mister ressaltar que na última revisão das normas que regulamentam o tributo em tela, ele passou a ser vinculado nos seguintes moldes: 0,08% para o Fundo de Combate à Pobreza, uma das fontes de financiamento do programa Bolsa-Família; 0,10% para a Previdência, que sustenta, entre outros, benefícios aos aposentados rurais; e 0,20% para o Sistema Único de Saúde (SUS).

            Vale aqui registrar que, do montante de aproximadamente 16,8 bilhões de reais devidos ao atendimento médico da população em 2006, 4 bilhões de reais foram retidos para assegurar o pagamento de juros da dívida interna, utilizando-se o mecanismo conhecido como DRU (Desvinculação de Receita da União), o qual faculta ao Presidente da República o direito de aplicar até 20% da arrecadação como bem lhe aprouver, a despeito de ser a verba carimbada ou não. Senhor Presidente, sem qualquer denodo, podemos afirmar que não foram observadas melhorias expressivas na qualidade do atendimento médico do SUS.

            Em que pese à nobre destinação para os programas sociais, a sociedade, por intermédio dos seus mais distintos setores organizados, questiona as sucessivas prorrogações e aumentos da CPMF, clamando pelo equacionamento de problemas estruturais que ensejaram a criação do imposto provisório. É inegável que a CPMF, além de ser onerosa, considerando que a mesma alíquota incide sobre qualquer valor movimentado, acaba gerando uma grande injustiça fiscal.

            Não podemos ignorar que o Governo Federal pretende mais uma vez prorrogar a incidência da CPMF. Como destaca o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, Gilberto Amaral, “a CPMF é um tributo injusto e deveria acabar, mas o Estado se tornou refém dele”.Em 2006, a contribuição rendeu 32,5 bilhões de reais aos cofres públicos, valor que representa 8,17% de tudo que o é arrecadado dos contribuintes pela União. O montante é o correspondente ao orçamento do Ministério da Saúde, a mais robusta das Pastas setoriais. Há exatamente dez anos, a sua arrecadação correspondia a 0,74% do PIB. Hoje, pasmem, corresponde a 1,38% do PIB.

            A estimativa de arrecadação da CPMF em 2007 é da ordem de 39 bilhões de reais. Todavia, mesmo se a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) tivesse acabado em 31 de dezembro de 2006, a arrecadação tributária da União no primeiro semestre deste ano teria aumentado R$ 2,8 bilhões, em termos reais, em comparação com igual período do ano passado, segundo dados da Receita Federal. Portanto, esse é o melhor indicador de como tem crescido a arrecadação de impostos do governo e de como o aumento da carga tributária federal independe, atualmente, da CPMF. A receita da CPMF nos seis primeiros meses de 2007 foi de R$ 17,46 bilhões. O aumento real da arrecadação administrada pela Receita foi, portanto, R$ 2,8 bilhões superior ao total recolhido com o chamado imposto dos cheques (R$ 20,27 bilhões menos R$ 17,46 bilhões). Se a CPMF tivesse acabado em 31 dezembro de 2006, a arrecadação total da Receita teria crescido 4,7% em termos nominais ou 1,5% em termos reais, no primeiro semestre de 2007. Está demonstrado de que o governo teria como suprir essa lacuna de recursos.

            Aliás, como nos lembra o ex-presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e atual secretário do Trabalho e Emprego do governo paulista, Guilherme Afif Domingos, a CPMF é um dos impostos que mais negativamente afetam a economia, por permear todas as transações financeiras e vir embutida no preço dos produtos. Esse é mais um aspecto cruel dessa contribuição provisória que se eternizou.

            Na condição de administrador da aplicação dos vultosos recursos gerados pela CPMF, urge que o Governo Federal encontre meios para melhor gerir as contas públicas e aceite a extinção do tributo. Não podemos subestimar nem contemporizar com o fardo representado pela contribuição aos setores produtivos da economia e ao cidadão trabalhador. É perfeitamente compreensível o sentimento reinante de espoliação. Concebido para ser o “imposto da saúde” e posteriormente direcionado para custear outras áreas, a CPMF se desvirtuou e não promoveu mudanças que a população possa auferir no seu cotidiano.

            O que apreendemos dos estudos técnicos mais credenciados quanto às chamadas deficiências macroeconômicas do País é, grosso modo, que o ajuste das contas públicas do País pode acrescentar 230 bilhões de reais ao PIB nacional, ou seja: “É como se o Brasil jogasse fora a cada ano um PIB da Suíça por sua incapacidade de concluir a arrumação econômica”, palavras do diretor da importante Consultoria McKinsey no Brasil. Essa arrumação pressupõe justamente o controle dos gastos do governo, o que vem obrigando sucessivos governos a sofisticar o torniquete tributário.

            O planejamento estratégico atrelado à capacidade de pensar o amanhã são ferramentas de que não podemos mais abrir mão sob pena de comprometer irremediavelmente futuras gerações de brasileiros. Observem que a CPMF se perpetua com base na ausência de uma reforma do processo orçamentário. É público e notório que o Orçamento da União não cumpre o objetivo de racionalizar os gastos públicos. Em outras partes do mundo, o ano não se inicia antes da aprovação do Orçamento. Vejam o exemplo da Nova Zelândia: a liberação de recursos para as instâncias públicas é condicionada ao resultado que se pretende obter com eles. Em matéria de políticas públicas, o fosso estabelecido em razão da falta de planejamento é responsável por defasagens abissais.

            Sem pretender me distanciar do fulcro do nosso pronunciamento, permitam-me citar que pelo menos cinco décadas distanciam a educação brasileira da dos países emergentes. Segundo análise dos economistas Eduardo Giannetti da Fonseca e do irlandês Dan O’Brien, a falta de visão de longo de prazo tem sido um dos motivos por esse estado precário da educação no Brasil. E essa falta de visão de longo prazo não pode se repetir com a questão tributária no Brasil.

            Sem qualquer planejamento nem mesmo esboço de sua progressiva redução, a CPMF, antes concebida para ser empregada em um período máximo de dois anos, perdura até hoje. Sou contrário à prorrogação da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) e espero que seja essa a posição de meu partido. O governo argumenta que o fim da CPMF desequilibrará o Orçamento da União. O desequilíbrio pode acontecer em razão do crescimento das despesas do governo. No primeiro semestre deste ano, as despesas do Tesouro aumentaram R$ 13 bilhões em relação a igual período de 2006 - um aumento nominal de 12,8% e real de mais de 9%. Elas cresceram em ritmo mais acelerado do que a economia. As despesas no primeiro semestre deste ano atingiram 9,46% do PIB, ante 9,21% em igual período de 2006. Ao governante resta planejar sob novos parâmetros de governança.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.