O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de tecer um comentário sobre uma matéria publicada no jornal Correio Braziliense, de autoria de Afonso Morais: “No Limite da Segurança. Governo planeja novas estratégias de vigilância na fronteira da Amazônia. Crescimento do narcotráfico e falta de recursos são alguns dos problemas da área com mais de 10 mil quilômetros”.

            Sr. Presidente, já abordei este assunto por duas ou três vezes, referindo-me às fronteiras do meu Estado, Rondônia. Apresentei nesta Casa um projeto de lei que cria um fundo emergencial temporário para a segurança nas fronteiras. É necessário fazer essa parceria do Governo Federal com os Governos Estaduais.

            As fronteiras brasileiras, em razão de sua amplitude e de sua insegurança, sem dúvida, são o principal portal de entrada do contrabando, do narcotráfico e do crime organizado, Senador Mão Santa.

            Em Rondônia, temos em torno de 1,5 mil Km de fronteira. E lá, praticamente, quem fiscaliza as fronteiras do Estado é a nossa Polícia Militar, é o próprio Governo Estadual, com os poucos recursos que tem. Há 20 anos, Rondônia tinha cerca de 1 milhão de habitantes e pouco mais de 4 mil policiais militares efetivos na Polícia Militar de Rondônia. Vinte anos depois, com uma população de mais de dois milhões de habitantes, tínhamos um efetivo de pouco mais de três mil policiais militares.

            O Governador Ivo Cassol fez um dos maiores concursos públicos do nosso Estado e contratou em torno de 2,4 mil policiais militares para Rondônia. Os policiais foram capacitados e a nossa Polícia Militar foi equipada com viaturas e armamentos. Mas isso não é suficiente. Precisamos da verdadeira parceira do Governo Federal para que possamos, efetivamente, fazer a fiscalização nas fronteiras, algo que é de responsabilidade do Governo Federal e não dos Estados.

            Em Rondônia - é bom que se diga e que se deixe claro -, em alguns Municípios, quem cumpre esse papel é a Polícia Federal, como no Município de Guajará-Mirim. No entanto, na maioria deles, como na divisa com Pimenteiras, no Cone Sul do Estado, na divisa com o Município de Machadinho d’Oeste, na divisa com o Município de Costa Marques, não temos a presença da Polícia Federal. Nesses lugares, temos a nossa Polícia Militar, com os poucos recursos que tem.

            É por isso que apresentei esse projeto de lei, para que se busque uma parceria entre o Governo Federal e os Governos estaduais. Uma vez que quem está fazendo esse policiamento são os Governos estaduais - e temos pouco mais de 15 mil Km de faixa de fronteira -, que se faça logo um convênio do Governo Federal com os Governos estaduais, dando-lhes logo a oportunidade de executar essa tarefa, que não é responsabilidade dos Estados.

            Vou-lhe conceder um aparte já, Senador Mão Santa.

            A proposta dessa emenda constitucional é atacar o gravíssimo problema da insegurança nas fronteiras terrestres brasileiras. Sugerimos uma atuação do Governo Federal, em parceria com os Governos estaduais, mediante a celebração de convênios, no sentido de apoiar programas e projetos de segurança e policiamento das nossas fronteiras. Os recursos eventualmente entregues aos Governos estaduais teriam sua distribuição condicionada à adesão do Estado a um plano de segurança a ser definido pelo Ministério da Justiça. A aplicação de tais recursos seria posteriormente auditada pelo próprio Tribunal de Contas da União. Esse, sim, Senador Mão Santa, deveria ser o compromisso do Governo Federal, de apoiar a segurança pública nos Estados.

            Concedo-lhe um aparte, Senador Mão Santa.

            O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - V. Exª, Senador Expedito Júnior, traz a esta Casa um grave problema para o País. Recentemente, vimos assumir um Ministro da Defesa que bravejou umas palavras que não eram dele, mas do Primeiro-Ministro Disraeli do tempo da Rainha Vitória, “não se queixe, não se desculpe, não peça opinião...” e vamos brigar por cadeira de avião. O Ministério da Defesa é para isso. E isso é muito grave. Eu estava refletindo sobre a denúncia de V. Exª, quer dizer, o apoio que o Ministério da Defesa tem que dar a esses Estados de fronteira. Para V. Exª ver como estamos sem Ministro da Defesa - que fica fazendo declarações bombásticas por cadeira de avião -, quero dizer que vim agora do litoral do Piauí, e o traficante Abadia é uma figura popular na minha região. Ele entrou, de veleiro, por Camocim, do lado do Piauí. Viveu lá, conviveu, ficou em um hotel. Para se ver como é fácil. E lá é um mar. Vem esse Abadia, que tinha uns veleiros desses e viveu... É muita gente. Ele não ficou por lá - mandou amigos dele para a minha cidade -, talvez porque achou a cidade pequena, e foi para São Paulo. Esse é um exemplo. Quantos menores, mas em grande quantidade, devem estar avançando em razão da falta de segurança? V. Exª faz um dramático e real relatório da situação da segurança. O Abadia entrou brincando, sorrindo, pelo litoral cearense, vizinho do Piauí. E entrou por mar. Esses são os grandes, que precisam de um veleiro. Nessas fronteiras de terra, se o Exército, a Aeronáutica e a Marinha não souberem atuar, essas Forças que sempre garantiram a segurança nacional, nós... O Ministro da Defesa não deve tratar de cadeira de avião e ficar reproduzindo discurso de Ministro do tempo da Rainha Vitória.

            O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - Por isso, Senador Mão Santa, faço um apelo ao Senador Marco Maciel, que assumiu recentemente a presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, para que coloque em votação o nosso projeto, a fim de que talvez possamos resolver parte dos problemas da fronteira, situação que não é diferente, tenho certeza, no Estado do meu amigo Senador Geraldo Mesquita, o Acre, que também faz divisa. Com certeza, haveremos de minimizar um pouco os problemas dessa insegurança nas fronteiras.

            Já que eu estava falando do crime organizado, comunico, com tristeza, o falecimento do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Ouro Preto do Oeste, Vereador Edson Gasparotto, companheiro de Partido. Ele era Presidente Municipal do Diretório do Município de Ouro Preto do Oeste, Presidente da Câmara dos Vereadores e Venerável Mestre Maçom. Infelizmente, foi assassinado brutal e covardemente, de uma maneira, Sr. Presidente, que eu imaginava que não acontecesse mais no Estado de Rondônia. Esta Casa presenciou - e eu nem gostaria de reviver - o crime do Senador Olavo Pires, do nosso Estado de Rondônia. E ocorreu pela terceira vez; ele é o terceiro Vereador na Cidade de Ouro Preto do Oeste assassinado, dois deles Presidentes da Câmara de Vereadores daquele Município.

            Faço um apelo ao Governador do Estado e a todas as autoridades para que não deixem este caso sem apresentar uma resposta à sociedade do Município de Ouro Preto do Oeste e ao povo do Estado de Rondônia. Esse crime precisa ser desvendado, até para nos dar tranqüilidade. Nós, principalmente os políticos, imaginávamos que isso já não acontecesse mais no Estado de Rondônia, mas, infelizmente, neste final de semana, fomos apanhados de surpresa com o assassinato do Vereador do Município de Ouro Preto do Oeste.

            Faço outro apelo aqui, Sr. Presidente Cícero Lucena, a V. Exª, membro da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, com quem eu conversava há pouco - conversava com V. Exª e, da mesma maneira, também ao meu amigo Senador Mão Santa.

            Amanhã, na Comissão, vamos discutir, até que enfim, a dívida do Banco do Estado de Rondônia. Senador Mão Santa, V. Exª esteve lá por três dias, viajando, conhecendo o Estado, e assumiu o compromisso em relação a essa dívida com a população de Rondônia.

            Em 2003, o Governador Ivo Cassol deu entrada, nesta Casa, um pedido de revisão da dívida do Banco do Estado de Rondônia, que teve sua intervenção decretada, para liquidação do Banco, pelo Banco Central. O Banco Central assumiu, na época, uma dívida do Estado de Rondônia de pouco mais de R$40 milhões. A intervenção durou pouco mais de três anos. O Banco do Estado foi devolvido com uma dívida de pouco mais de R$600 milhões. Já pagamos mais de R$1 bilhão da dívida e ainda devemos mais 25 anos.

            Primeiro, toda negociação, toda renegociação de dívida dos Estados e dos Municípios tem que ter a aprovação do Senado, tem que ter a aprovação da Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa. Essa foi a primeira que não passou por esta Casa. Eu não sei como é que fizeram.

            E o Senador Romero Jucá, meu amigo, nosso Líder nesta Casa, no seu relatório, ainda informa que o Tribunal de Contas da União diz que não houve prejuízo para o Estado de Rondônia. Ora, então quero saber para quem houve prejuízo, porque quem está pagando pouco mais de R$10 milhões todos os meses é o Estado de Rondônia. E nós vamos ter oportunidade, amanhã, numa reunião em que estarão presentes o Banco Central, o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, de discutir sobre essa dívida.

            Enfim, na próxima terça-feira, dependendo da vontade do nosso Presidente, o Senador Aloizio Mercadante, poderemos votar, Senador Cícero Lucena, na Comissão de Assuntos Econômicos e, quem sabe, extirpar de vez essa dívida que não é nossa, essa dívida que não é de Rondônia.

            Com esse dinheiro, Senador Geraldo Mesquita, poderíamos investir mais em educação, em saúde e em segurança pública em nosso Estado de Rondônia. No entanto, infelizmente, a população do Estado de Rondônia vê esse dinheiro todos os meses sair pelo ralo, esse dinheiro que poderia ser investido para beneficiar a população do meu Estado.

            Faço um apelo aos companheiros desta Casa para que compareçam amanhã à Comissão de Assuntos Econômicos, para que possamos mostrar de vez quem são os verdadeiros responsáveis por essa dívida da intervenção do Banco do Estado de Rondônia, promovida pelo Banco Central, e, como já disse, extirpar de vez essa dívida que não é nossa.

            Para finalizar, Sr. Presidente, cumprimento aqui o jornalista Afonso Morais pela matéria em que traz denúncia - tão grave quanto o problema aéreo - de abandono total das nossas fronteiras.

            Faço novamente um apelo ao Senador Marco Maciel para que possamos votar, assim como foi votado o projeto do Senador Antonio Carlos Magalhães, o nosso projeto que trata de um assunto tão sério, que é a criação do Fundo Emergencial Temporário para a Segurança nas Fronteiras.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EXPEDITO JÚNIOR EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“No limite da segurança” (Correio Braziliense).