O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, inicialmente, gostaria de congratular-me com o Senador Mozarildo Cavalcanti, que tão bem reverenciou a memória deste importante brasileiro, Getúlio Vargas. Nesta data não digo que se comemora, mas que se registra mais um ano de seu passamento, ocorrido de forma tão dramática, tendo deixado registradas as razões que o levaram ao suicídio quando no exercício da Presidência da República.

            O Partido Trabalhista Brasileiro merece, de nossa parte, toda a atenção, todo o respeito. Por isso, seguirei o exemplo do Senador Mozarildo Cavalcanti para dizer a S. Exª que ainda hoje entraremos no site do Partido para nos inteirar do posicionamento partidário em reverência à figura do seu fundador, que tão bem dirigiu os destinos deste País nos idos de 1953/54, ocasião do falecimento do Presidente Getúlio Vargas.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco/PTB - RR) - Permita-me V. Exª um aparte?

            O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF) - Com prazer, ouço V. Exª.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco/PTB - RR) - Senador Adelmir Santana, em meu pronunciamento, deixei de convidar os Senadores e todo o povo brasileiro para assistirem à sessão de homenagem a Getulio Vargas que será realizada quarta-feira, dia 29, aqui no Senado. Mais de 70 Srªs e Srs. Senadores - praticamente a unanimidade - aprovaram a realização dessa sessão. Portanto, convido os telespectadores da TV Senado e os ouvintes da Rádio Senado a assistirem, quarta-feira, dia 29, a partir das 14 horas, a essa sessão de homenagem.

            O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF) - Muito obrigado, Senador Mozarildo Cavalcanti.

            Sr. Presidente, Senador João Pedro, o que me traz à tribuna nesta manhã é um assunto inteiramente divergente do que se discute na pauta política dos dias atuais. Farei referência à pirataria.

            Quinta-feira, tive a oportunidade de receber, como representante da Federação do Comércio do Distrito Federal, como Presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae e como Senador da República, a visita de empresários ligados ao comércio das videolocadoras do Distrito Federal. Senti, durante o encontro, o desespero dos empresários com o que vem ocorrendo nesse segmento no tocante à pirataria.

            Mais de 100 empresas fecharam suas portas nos últimos anos no Distrito Federal em razão dessa prática ilegal que se verifica não apenas em Brasília, mas em todo o Brasil e pelo mundo afora. Aliás, o tema é objeto de discussão também no Congresso Americano e na Organização Mundial da Saúde. A pirataria não se restringe apenas à questão de filmes ou de equipamentos eletrônicos; ela se estende pelo mundo em todos os segmentos econômicos: desde a produção de filmes, a produção intelectual, gráfica, cinematográfica até os medicamentos.

            A pirataria é inaceitável. É necessário que todos estejamos focados nessa questão.

            Recentemente, assisti a uma matéria relativa às escolas do Estado do Rio Grande do Sul, região em que se desenvolve um programa na área educacional destinado a crianças na pequena infância - da pré-escola ao Ensino Fundamental -, em que se esclarecia as crianças sobre os malefícios da pirataria. Após os esclarecimentos, as crianças afirmam: “Vou recomendar a meu pai que nunca mais compre um filme pirata”.

            Então, Sr. Presidente, no decorrer do encontro que tive com os empresários do Distrito Federal, senti o desespero deles em seus depoimentos. São pequenas empresas que, ontem, tinham até 30 empregados e que, hoje, resumem-se ao trabalho familiar: marido, mulher e filhos.

            Naturalmente, percebemos a evolução da tecnologia, portanto, necessariamente, tais empresas têm de buscar novos atrativos, novos serviços a serem prestados a seus consumidores. Entretanto, a questão da pirataria trazida por esse segmento despertou-nos a preocupação também observada em todas as cidades brasileiras.

            Quero, aqui, inclusive fazer uma vinculação às recentes decisões tomadas no Congresso com relação à facilitação para a geração de empresas e à regularização dos negócios, quando da aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Na oportunidade, criou-se um ambiente que facilitará a inclusão daqueles que querem, efetivamente, ser legais, tendo em vista a diminuição das questões burocráticas, a sensível redução da carga tributária e maiores facilidades para a incorporação daqueles que desejam participar do progresso e da legalidade do País, vinculando-se a esta lei, que facilita a normatização e a regularização de empresas no País.

            Entretanto, é sabido que a pirataria, que ocorre, como disse, em todos os segmentos da economia, tem, por trás de si, aspectos que não são possíveis detectar à primeira vista. O Congresso não tem ficado à margem dessa questão.

            Vivenciamos, na Câmara dos Deputados, recentemente, a realização da CPI da Pirataria, presidida pelo ex-Deputado, hoje Secretário do Ministério do Trabalho, companheiro de V. Exª no passado, Luiz Antônio Medeiros, líder sindical que travou uma luta feroz contra a pirataria, o que lhe redundou em risco de morte, em riscos para a sua família, o que foi de conhecimento de todos nós. Não é por essas questões que vamos nos inibir em abordar o tema. É preciso que o Senado da República esteja também preocupado com a pirataria.

            Sr. Presidente, citei a legislação recém-aprovada - a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - para chamar a atenção da população para a necessidade de sua participação nesse processo. Citei como exemplo o que ocorre hoje nas escolas do Rio Grande do Sul. Seria interessante que todos os Estados brasileiros, não apenas com relação a esse assunto, incluíssem em seus conteúdos programáticos matérias que despertassem nos jovens o interesse pela legalidade. Esse é apenas um aspecto para o qual chamamos a atenção nesta manhã, pois a pirataria prejudica, sob todos os ângulos, o comércio legalmente estabelecido, o Estado brasileiro, que deixa de arrecadar, e cria uma cultura permissiva que não pode ser tolerada por nós do Parlamento. Deve ser despertada nos jovens a intolerância em relação ao crescimento desse mal que aflige a todos nós.

            O sofrimento dos pequenos empresários de Brasília certamente significa o sofrimento de todos os pequenos empresários brasileiros, que não têm força suficiente para enfrentar a questão.

            A legislação existe, o Código Penal existe. Há penalidades para a prática dessa ilegalidade. Entretanto, sob o manto da permissividade, do argumento de que essas pessoas estão envolvidas em seu ganha-pão, em sua subsistência, vemos que existe a permissão de todos os Poderes com relação a essa prática tão comum em todas as ruas do País.

            É preciso mensurar que a prática dessa ilegalidade leva muitas empresas à falência, o que significa a redução de empregos formais, a redução de contribuições para a manutenção do Estado brasileiro e, sobremaneira, a formação às avessas da cultura do povo brasileiro.

            É comum vermos, nas esquinas e nas praças, nos restaurantes e nas portas de bancos e de cinemas, a prática da pirataria: de marcas, de filmes, de roupas, de remédios; enfim, de todas as atividades econômicas. Mas nós não podemos nos conformar com isso, porque isso significa a apropriação de marcas, a apropriação de trabalho intelectual, a apropriação dos direitos daqueles que são os responsáveis pela produção desses equipamentos.

            Por trás disso tudo, Sr. Presidente, certamente, encontram-se outros interesses nocivos aos interesses do País. Temos, portanto, que estar atentos, debater essas questões e não ver essa prática como sendo algo normal, possível de ser praticada diante de todos nós.

           Sr. Presidente, Srs. Senadores, falo de assuntos que ocorrem na nossa frente, na capital do País. O encontro de ontem me chamou a atenção por se tratar apenas de um segmento e despertou-me a verificar o que ocorre em outros segmentos. É do conhecimento de todos nós que essa é uma prática que ocorre, como eu disse, em todos os segmentos da economia brasileira. E isso tem implicações seriíssimas. Talvez este seja um dos fatores responsáveis pela enorme carga tributária que incide sobre aqueles que estão formalmente estabelecidos. A cada dia, diminui mais o número de empresas legalmente registradas porque campeia a prática da ilegalidade no País. A ilegalidade é praticada não apenas nesse segmento, como mencionei, mas em todas as atividades econômicas.

            Certamente, o Estado brasileiro - Municípios, Estados e União - tem as suas necessidades e busca, por intermédio da carga tributária, supri-las. Agora, por exemplo, quando se discute a prorrogação da CPMF, vimos que é impossível, segundo o Governo e as autoridades governamentais, não aprovar a sua continuidade, embora todos nós desejássemos que essa contribuição, que foi provisória e tende a ser permanente, fosse extirpada da carga tributária brasileira. E por que não o fazemos? Porque, a cada dia, sentimos que a base de contribuição é pequena e cada vez mais o Estado precisa de mais recursos para suprir suas obrigações com a população.

            O Sr. Leomar Quintanilha (PMDB - TO) - V. Exª me permite um aparte, Senador Adelmir Santana?

            O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF) - Concedo o aparte a V. Exª, Senador Leomar Quintanilha.

            O Sr. Leomar Quintanilha (PMDB - TO) - Permita-me participar das reflexões oportunas e sérias que V. Exª traz a esta Casa na manhã de hoje. Estou seguro de que quando alguém comenta, sobretudo aqui, que é o fórum adequado para a discussão dos grandes, médios e pequenos temas nacionais, em imposto e na possibilidade de aumentar-se a carga tributária, tenho certeza de que corre um frio pela espinha do empresariado nacional. Com relação à CPMF, V. Exª tem razão, assusta, apesar das peculiaridades desse imposto. Se, de um lado, é um imposto justo, porque...

            O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF) - Atinge a todos.

            O Sr. Leomar Quintanilha (PMDB - TO) - ... dele todos têm de participar, o pobre, o médio e o rico, mas há a parte perversa, porque é também um imposto em cascata, pega a produção em suas diversas etapas, acumula imposto sobre imposto, onera a produção, dificulta a vida do mais pobre. E, sobretudo, no índice que estamos aplicando, uma contribuição que se propunha provisória e que está-se perpetuando. É claro que a necessidade de o Estado brasileiro de manter o equilíbrio de suas finanças, de providenciar recursos para o desenvolvimento de ações que atendam às demandas da sociedade está a exigir a permanência da CPMF, mas é preciso que se encontrem mecanismos que promovam a redução de seus gastos, como forma primária e inicial de permitir a redução da brutal carga tributária. Senador Adelmir Santana, nós que temos a responsabilidade de, nesta Casa, definir sobre a prorrogação da CPMF, ficamos entre a cruz e a espada. Vamos autorizar a prorrogação a fim de que o Governo tenha condições de atender às demandas da população, mas preocupados com o sofrimento que as implicações desse imposto traz para a produção brasileira e, conseqüentemente, para o consumidor brasileiro. Que bom seria se esse imposto, que tem a vantagem fiscalizatória, fosse hoje de uma alíquota quase nula, só para permitir, basicamente, ao Governo que aferisse a movimentação efetiva financeira no Estado. Mas essa contribuição hoje mexe fundo no bolso do contribuinte. Quem sabe houvesse uma proposta apresentada pelo Governo que conciliasse os interesses da sociedade, que participa com sua contribuição, no sentido da prorrogação da CPMF, mas estabelecendo uma redução gradual a curto e médio prazo para mitigar as injustiças que mais esse imposto impõe à população! V. Exª tem razão também, quando aborda as questões da informalidade, que continua aumentando, pois ainda não conseguimos os mecanismos suficientes e necessários, se não para extirpá-la, mas para reduzi-la a níveis aceitáveis em qualquer conjuntura econômica. Que tivéssemos um combate mais efetivo à pirataria. Quando andamos pelas ruas da Capital Federal, esbarramo-nos, continuamente, com inúmeros produtos que são oferecidos por pessoas que não estão dentro da legalização, da estrutura empresarial exigida, que têm o ônus de contribuir efetivamente para com os gastos da sociedade. Elas estão ali, colocando um produto de qualidade inferior por um custo muito mais baixo, comprometendo o empresariado legalmente instituído e estabelecido. É preciso que adotemos mecanismos mais rigorosos, para podermos coibir essa prática ilegal e diminuir a pesada carga tributária sobre a produção e sobre a população brasileira. Cumprimento V. Exª pelas reflexões inteligentes, oportunas e apropriadas, que traz à Casa.

            O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF) - Agradeço o aparte de V. Exª. Queria referir-me às suas palavras, quando falou da perversidade desse tipo de tributo, que é uma contribuição, mas que incide em várias fases de determinados produtos. Quanto maior for a cadeia de produção de determinado produto, maior a sua incidência.

            Mas perverso também, Srªs e Srs. Senadores, é todo o sistema tributário brasileiro, a situação dos impostos indiretos. Isso, porque quem mais sofre com esse tipo de contribuição, com esse tipo de tributo são as populações mais pobres, que muitas vezes acham que não são contribuintes, porque esse não é um imposto cobrado à vista, mas que está embutido.

            Discute-se aqui a reforma tributária há mais de dez ou doze anos. Ela não avança, porque envolve a questão dos entes federativos, de prejudicar esse ou aquele. É preciso que ela chegue a esta Casa.

            E, no momento em que se discute a CPMF, talvez fosse a oportunidade de efetivamente fazermos uma reforma tributária para valer, para alargar a base dos contribuintes, para diminuir a incidência de impostos, sem, naturalmente, diminuir a arrecadação do Estado brasileiro.

            Portanto, perversa é a CPMF; perversas são outras contribuições que incidem sobre os mais pobres, que, proporcionalmente, acabam contribuindo muitas vezes mais do que os mais ricos.

            Costumo sempre citar o exemplo de um setor a que estou muito afeto: o de medicamentos. É um absurdo um pobre comprar um vermífugo ou um remédio para tosse e neles estar embutida uma carga tributária acima de 36%. Na verdade, se entrasse na farmácia berrando, poderia comprar esse mesmo produto com incidência muito menor de tributos. Talvez, o setor agropastoril, do agronegócio, tenha maior força política e por isso consegue a redução da carga tributária nos produtos que incidem no setor produtivo agrícola nacional. Não estou aqui dizendo que devem ser mais tributados: apenas estou fazendo uma referência.

            Mas o que me trouxe esta manhã à tribuna foi essa reunião com o setor, pequeno no Distrito Federal, vinculado à área de videolocadoras, que me despertou, que me chamou a atenção para a questão da pirataria, que envolve, como muito bem apresentado pelo Senador Leomar Quintanilha, não só esse, mas todos os setores da economia nacional.

            Concedo um aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco/PTB - RR) - Senador Adelmir Santana, V. Exª é um expert nessa área de tributos, de economia, de finanças, como um grande empresário que é. Estamos preparando-nos, no Senado, para proximamente discutir a CPMF, e já se anuncia que, logo em seguida, o Governo vai enviar ao Congresso a Reforma Tributária, para tratar mais amplamente da questão dos tributos no País. Mas quero apegar-me à CPMF, sem nenhuma decisão já tomada. Não tenho, ainda, decisão tomada sobre se vou votar desta ou daquela maneira quanto à CPMF. Como médico, quero auscultar, para fazer um diagnóstico que me leve...

            O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF) - Para fazer uma anamnese.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco/PTB - RR) - Exatamente. Para poder chegar à conclusão de como vou votar. Mas, como médico, a princípio, estou muito incomodado com a CPMF. O que estamos vendo? Os médicos entrando em greve em vários lugares, os hospitais sucateados... E essa CPMF era para a saúde. Votamos nela, para que fosse para a saúde, mas para onde ela menos vai é para saúde. Assim como, por exemplo, os juízes pagam o pato de a Justiça ser lenta, porque o Judiciário está mal aparelhado e porque a legislação permite aos advogados “n” recursos, no caso da saúde, pagam o pato os médicos e os profissionais da saúde pelo mau atendimento. Mas a Constituição diz que é dever do Estado garantir a saúde a todos os cidadãos. O Estado é o patrão dos médicos que estão em greve, e os médicos, como sempre o Senador Mão Santa repete aqui, recebem alguma coisa em torno de R$2,00 ou R$5,00 por uma consulta médica. Um procedimento complexo não chega a R$150,00. O médico é um profissional que tem família, que precisa estudar, que precisa atualizar-se. Não pode haver, portanto, aquela idéia de que o médico é um sacerdote, que tem de trabalhar de graça ou ser mal remunerado, e pior, em hospitais mal equipados, em que, muitas vezes, mesmo com atendimento médico, o paciente morre. Então, temos que estar atentos a esses tributos que são depois desvirtuados nas suas finalidades.

            O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF) - Aproveitando o aparte de V. Exª, quero dizer que, na semana passada, fizemos um pronunciamento sobre essa questão da saúde. Acho oportuno que se regulamente a Emenda nº 29, que se obrigue os Estados e os Municípios a arcarem com suas responsabilidades. Não vou ater-me a essas questões, porque já foram objeto de colocações nossas nesta Casa, no passado.

            Concluo que o nosso Distrito Federal hoje é uma verdadeira invasão de pirataria. Mas tenho confiança no Governador José Roberto Arruda, que busca formar um governo dentro da legalidade. Ainda na semana anterior, vimos o trabalho que S. Exª executou na Ceilândia, limpando as praças e ruas de comércios ilegais. Mas esse é um trabalho hercúleo, que vai levar muito tempo.

            Quero externar aqui a confiança na ação do Governo local, que busca efetivamente exercer seu mandato dentro do princípio da legalidade. Faz isso na questão imobiliária; faz isso quando procurar desafogar as ruas da Capital e das cidades satélites de comércios ilegais; e faz isso quando busca realmente formar um governo legal, um governo voltado para a legalidade, para que nós, de Brasília, tenhamos orgulho de morar na capital do País e para que Brasília efetivamente signifique uma direção para os outros Estados brasileiros também praticarem a legalidade.

            Também na área da pirataria, estamos ansiosos em ver uma ação mais efetiva no cumprimento das leis existentes, que estão aí e fazem parte do arcabouço legal do nosso País.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.