O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, são muito intensas e numerosas as demandas endereçadas a todas as esferas de governo em um país que apresenta tantas carências quanto o nosso. As administrações estaduais, tanto quanto a federal e as municipais, são constantemente cobradas no sentido de oferecer serviços públicos de melhor qualidade, de promover políticas sociais que assegurem mais bem-estar à população e de realizar a manutenção, a recuperação e a ampliação da infra-estrutura, a fim de viabilizar o crescimento da economia.

            Frente a tantas demandas, uma das preocupações centrais de qualquer governo conseqüente e responsável é garantir os meios para atendê-las o melhor possível, mediante a arrecadação justa e suficiente de tributos e a boa qualidade e controle dos gastos, assegurando, ainda, a transparência que a sociedade exige.

            É dessa perspectiva que deve ser visto o Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros (Pnafe), implantado pelo Governo Federal em 1997, com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Objetivando fortalecer e tornar mais eficiente a administração fiscal dos Estados e do Distrito Federal, promovendo a modernização da gestão dos recursos públicos para torná-la mais racional, ágil e transparente, o Pnafe representou esforço sem paralelo de modernização das máquinas fazendárias, o que permitiu aos Estados, de um lado, arrecadar mais e melhor e, de outro, melhorar a qualidade e o controle dos gastos.

            É ocioso lembrar que o desenvolvimento da capacidade fiscal do Estado traz benefícios significativos tanto para a Administração Pública como para os contribuintes. A par de viabilizar o aumento da arrecadação, a administração fiscal eficiente propicia ganhos de produtividade e redução dos custos do setor público. O atendimento mais ágil na área fiscal é um benefício acessório - mas nada desprezível - para o contribuinte.

            Desde o início da execução do Pnafe, a arrecadação dos Estados brasileiros apresentou incrementos expressivos. Com isso, muitos governos estaduais voltaram a pagar em dia salários e dívidas, e reativaram investimentos em estradas, energia elétrica, saneamento, portos, escolas e hospitais.

            O Programa foi implementado em todos os Estados brasileiros e no Distrito Federal, com investimentos que superaram um bilhão de dólares. Desse montante, cerca de US$440 milhões foram financiados pelo BID - que também transferiu conhecimento gerado por experiências realizadas em outros países -, e o restante foi executado com recursos próprios dos governos locais.

            Sr. Presidente, Srªs e srs. Senadores, a idéia básica em que se alicerçou o Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros é muito simples e intuitiva. De fato, podemos dizer que o Banco Interamericano de Desenvolvimento partiu de uma lógica acaciana.

            Como os orçamentos estaduais mostravam-se insuficientes para as necessidades de governo, redundando numa seqüência interminável de empréstimos internacionais, impagáveis no horizonte de médio prazo, o BID chegou à conclusão de que a solução era propiciar as condições para que os Estados pudessem chegar à eficiência na arrecadação de tributos e na execução de despesas. Assim, modernizadas as Secretarias de Fazenda, estaria garantida a sustentabilidade financeira para retomada do equilíbrio econômico e, a partir daí, do processo de crescimento.

            A execução de vultosos investimentos em tecnologia da informação foi fundamental na execução do Pnafe. Isso porque, se essa tecnologia é indissociável de qualquer visão modernizadora, sua implantação era ainda mais indispensável no caso das Secretarias Estaduais de Fazenda, que, ao longo dos anos, haviam acumulado, com justiça, a pecha de uma das maiores “caixas pretas” e a burocracia mais ineficaz do Governo.

            Antes dos investimentos maciços em tecnologia, foram elaborados os princípios básicos de uma boa gestão pública, principalmente na área fiscal. O primeiro princípio definido foi que os cidadãos precisam participar mais e melhor dos assuntos governamentais. Em outras palavras, é preciso haver transparência nos serviços e processos de trabalho das Secretarias Estaduais de Fazenda. Em segundo e fundamental lugar, o governo precisa fazer sua parte na redução do chamado “Custo Brasil”, que tem impedido uma competição mais igualitária dos produtos brasileiros no mercado externo e a redução dos preços internos.

            A conjugação desses dois princípios foi determinante para que o ingrediente tecnologia da informação representasse um alicerce central na execução do Pnafe. Afinal, não existe meio mais democrático e transparente que a Internet para permitir ao cidadão a participação nas ações governamentais; e é impossível reduzir o chamado “Custo Brasil” sem abrir informações e serviços aos cidadãos e empresas, sem intermediários, acabando com a cultura da burocracia onerosa e ineficaz, mediante a criação de sistemas de informação voltados para a web.

            Foi, portanto, com base no uso intensivo da tecnologia da informação que o Pnafe cumpriu sua missão de acabar com a “caixa preta” e desburocratizar as Secretarias Estaduais de Fazenda.

            Mas as ações modernizadoras realizadas pelas Secretarias Estaduais de Fazenda por meio do Pnafe não se resumiram à substituição de velhos processos de trabalho por novos, que necessariamente incluem muito uso de tecnologia da informação. Na verdade, essas ações foram um conjunto harmônico que abrangeu, além dos investimentos em tecnologia, agregação de conhecimento via consultorias, capacitação de funcionários e reformulação das condições de trabalho.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, um dos relevantes avanços assegurados pelo Pnafe foi o desenvolvimento, por diversos Estados, de sistemas eletrônicos de compras. Com esses novos sistemas, os complexos processos de compra antes utilizados foram abandonados e toda negociação passou a ser feita pela Internet, com transparência e ganhos expressivos para os Estados que os adotaram.

            Um bom exemplo é o do Estado de São Paulo, que reduziu em 55% os custos nos processos de compras diretas com dispensa de licitação. O gasto, que era de R$1.237,00 em cada processo de compra, pelo Sistema Eletrônico de Compras caiu para R$561,00. No caso da modalidade convite, o custo, que era de R$5.437,00 antes do processo de compra eletrônica, foi reduzido em 73%, passando para R$1.488,00. Em 2004, esse Estado economizou cerca de R$191 milhões. Houve uma queda de R$61,00 no custo de cada processo e de R$130,00 no valor médio de compra.

            Para as empresas fornecedoras do Estado de São Paulo, a implantação do sistema eletrônico de compras representou uma redução de 44% nos seus custos. Outros resultados demonstram o sucesso da implantação do processo eletrônico de compra: economicamente, obteve-se uma redução de 25% entre o valor fixado como referência para as aquisições e o efetivamente negociado. Além disso, devem ser mencionados o aumento da transparência, a maior rapidez na conclusão dos processos e o acréscimo do número de fornecedores participantes, resultando em incremento da competitividade.

            Mas a medida mais objetiva dos benefícios trazidos pelo Pnafe à Administração Pública e à população destinatária dos serviços por ela prestados é o crescimento da arrecadação tributária dos Estados. Os valores de arrecadação do Icms e dos outros impostos estaduais mostram que houve uma elevação significativa de receita em relação ao aumento do PIB brasileiro. Entre 1999 e 2004, o ganho líquido das receitas do ICMS dos Estados, quando comparado com o PIB, foi da ordem de R$15 bilhões, ao passo que o do Ipva, no mesmo período, superou os R$290 milhões.

            E é possível asseverar, sem sombra de dúvida, que essa elevação não foi provocada pelo acréscimo nominal da carga tributária. Ao contrário, a guerra fiscal e a Lei Kandir contribuíram para solapar a base tributável do Icms. Portanto, os ganhos de receita em relação ao PIB devem ser creditados ao Pnafe. Considerando que o custo total do Programa para os Estados foi de cerca de R$2 bilhões e R$200 milhões, é forçoso concluir que o Pnafe representou um investimento de altíssimo retorno. Mais ainda tendo em conta que os incrementos de receita não são episódicos, mas resultantes de uma mudança de patamar de arrecadação.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como se pode ver, foram extraordinários os avanços assegurados pelo Pnafe. No entanto, as sementes lançadas pelo Programa ainda estão dando novos frutos e, em alguns casos, apenas germinando. Muitos progressos estão a caminho.

            Entre eles, podemos antever: a concretização do velho sonho da integração dos cadastros fiscais; a criação de uma única e suficiente declaração de dados que atenda o fisco das três esferas de governo; o fim da nota fiscal em papel, com o advento da troca eletrônica de dados entre contribuintes e Fiscos; a informação automática de compras e vendas de grandes itens patrimoniais.

            Enfim, o Pnafe deitou raízes e criou as condições para o advento de uma infinidade de inovações, todas elas na mesma direção de aumentar a transparência, diminuir a burocracia, reduzir o “Custo Brasil”, simplificar a vida do contribuinte e a sua relação com o Fisco. Em síntese, o Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros criou as bases para o surgimento de uma nova relação entre o cidadão e o Estado, baseada na participação consciente dos indivíduos no funcionamento e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social e fiscal.

            O Fisco vai deixando de ser visto como aquele vilão insaciável que sangra o contribuinte indefeso, para ser encarado como a organização que capta os recursos necessários para o financiamento das atividades do Estado. O contribuinte, por seu turno, deixa de ser percebido pelo Fisco como o sonegador que está sempre à espreita de uma oportunidade para fugir às suas obrigações tributárias, e assume o papel de principal fiscal do cumprimento dessas obrigações e da correta gestão dos recursos públicos.

            É, de fato, uma nova relação, que pode ser mais bem definida por uma única palavra: cidadania.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado!