O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero começar agradecendo ao Senador Mão Santa o cavalheirismo, o companheirismo e a generosidade. Sendo meu amigo, é inteiramente suspeito para falar a meu respeito de forma tão gentil e tão generosa, mas, de qualquer forma, é sempre prazeroso receber o estímulo de companheiros como Mão Santa, que, nesta Casa, formou uma legião de amigos e de admiradores.

            Hoje, o Congresso Nacional recebeu das mãos do Ministro Paulo Bernardo a proposta do Orçamento da União para o próximo exercício de 2008, acompanhada do PPA - Plano Plurianual de Investimentos. Esse fato auspicioso para a vida institucional do País permitirá que nós, da Comissão de Orçamento, que tenho a honra de presidir, trabalhemos para entregar o Orçamento devidamente elaborado dentro dos prazos previstos na Constituição, da mesma forma que, até hoje, todas as peças que integram o ciclo orçamentário têm sido discutidas, aprovadas e concluídas dentro dos prazos estabelecidos na Constituição Federal e no nosso Regimento Interno, a Resolução nº 1 do Congresso Nacional.

            É importante que a Comissão de Orçamento, que agora vem funcionando com absoluta transparência e de forma democrática, possa concluir suas tarefas constitucionais dentro dos prazos estabelecidos na lei. É evidente que esse será o nosso empenho e o nosso esforço.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há poucos dias, recebemos o convite de um órgão que integra o Banco Interamericano de Desenvolvimento para participar de um seminário, na bela cidade do Panamá, sobre a elaboração dos orçamentos e o seu processo de fiscalização. Reuni algumas anotações que quero trazer a este Plenário como prestação de contas dessa missão patrocinada pelo Bird.

            Essa comissão foi integrada por mim, pelo Deputado Manoel Júnior, pelo Vice-Presidente da Comissão, o Deputado Roberto Rocha e pelo Sr. Fábio Gondim, que é consultor da Comissão de Orçamento do Congresso Nacional.

            Tivemos a oportunidade de falar sobre as experiências brasileiras em matéria de gestão estratégica para o desenvolvimento, mas principalmente pudemos ouvir a experiência de outros Países num ambiente favorável a troca de informações, debates e questionamentos.

            Em meu pronunciamento, ressaltei a relação histórica e estreita que se verifica entre o amadurecimento de democracia e a participação dos Parlamentares na elaboração das leis orçamentárias, destacando que, no Brasil, o Congresso pode alterar livremente a proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo, inclusive aumentando o total dos gastos, caso encontre erros na estimativa de receitas. Vale destacar a surpresa dos demais Países ao constatarem o grau de liberdade que o Congresso brasileiro tem para alterar as propostas orçamentárias, não obstante o relativamente curto período de redemocratização.

            É evidente que estamos falando de uma experiência após a queda do regime militar de 1964, pois, no período da sua existência no Brasil, de triste memória, infelizmente o Congresso Nacional funcionava apenas como um instrumento homologatório das decisões e dos atos de gestão do Executivo.

            Ressaltei que a tramitação das leis orçamentárias no Brasil ocorre no âmbito de uma comissão mista, composta por Deputados e Senadores, para em seguida receber aprovação pelo Colegiado do Congresso Nacional em sessão única. Esse procedimento dá maior celeridade ao processo e permite que o Parlamento brasileiro aprove as leis orçamentárias dentro do prazo, o que não ocorre em inúmeros Países, mesmo que não deliberem sobre seus orçamentos com a mesma profundidade que nós o fazemos. É o caso do Chile e da Argentina, que têm democracias novas mas consolidadas, que infelizmente ainda não alcançaram o grau de organização e, sobretudo, de independência do Legislativo na elaboração das peças orçamentárias.

            Além disso, falei sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, mandamento legal admirado pelos nossos vizinhos, porque os demais Países latino-americanos ainda não chegaram a esse grau de refinamento no que diz respeito à transparência das contas públicas e aos compromissos com o equilíbrio fiscal e com a transparência fiscal na execução dos orçamentos de seus Países.

            Destaquei a existência de um tribunal de contas especializado e independente em relação ao Executivo, cuja participação com a Comissão Mista de Orçamento permite que as obras com indícios de irregularidades graves tenham a sua execução orçamentária suspensa rapidamente, de forma a evitar desvio de recursos públicos.

            Abordei ainda aspectos relativos às mudanças recentes por que passou a tramitação das leis orçamentárias no Congresso brasileiro, em especial quanto ao funcionamento da Comissão Mista de Orçamento.

            O Deputado Roberto Rocha, por sua vez, deu a sua impressão acerca do funcionamento da Consultoria de Orçamento, tendo manifestado a satisfação dos congressistas brasileiros em poder contar com um órgão de excelência em sua estrutura.

            Ressaltou a importância de uma “oficina de presupuesto” no processo de amadurecimento da democracia de um País, uma vez que um Parlamento, contando com o assessoramento adequado, passa a ser capaz de fiscalizar e mesmo de direcionar a atuação do Executivo.

            O Deputado Manoel Júnior, por sua vez, disse que o Estado brasileiro já evoluiu o suficiente para poder pensar em um orçamento impositivo, matéria que, aliás, está na pauta do Congresso, tendo sido aprovada no Senado, e que tramita hoje na Câmara dos Deputados.

            Embora esse seja um tema comum em Países mais desenvolvidos - o orçamento impositivo -, tornar o orçamento impositivo, em muitos dos Países vizinhos, ainda é impensável Nós sentimos, na surpresa dos Congressistas que integraram aquele conclave, o grau de inusitado que a iniciativa do orçamento impositivo representava para eles, mesmo como simples tentativa de incluir, na sua Constituição, dispositivos dessa natureza.

            Creio que o Brasil já dispõe do ferramental técnico e do amadurecimento político necessário para fazê-lo, como bem destacou o nosso Deputado, em seu pronunciamento, naquele foro.

            Em sua palestra, o consultor-geral de orçamentos, Sr. Fábio Gondim, expôs a estrutura disponível para os Parlamentares de ambas as Casas do Congresso Nacional, destacando que é formada por consultores selecionados por concurso público, sem vínculos partidários, o que garante o assessoramento isento, focado na técnica, sem viés político. Demonstrou que nosso País, em termos de controle social do gasto público, ocupa uma posição de destaque entre as Nações do mundo e que o Parlamento brasileiro não apenas tem acesso a todas as informações de que necessita para as tomadas de decisão, mas também é o grande patrocinador da transparência em nosso País. Essa foi, basicamente, a nossa participação no seminário como expositores. Entretanto, mais interessante do que dissemos foi o que ouvimos os colegas estrangeiros. A partir da troca de experiências, pudemos perceber que o Parlamento brasileiro ocupa lugar de destaque dentre os Países da América Latina no que diz respeito ao planejamento e orçamento.

            Nossa democracia está consolidada, e o Congresso Nacional pode, efetivamente, participar da elaboração dos orçamentos. Ainda há muito que fazer, sem dúvida, mas já evoluímos muito.

            Ouvimos dos Parlamentares e consultores estrangeiros que, dentre os Países participantes, apenas o Brasil, México, Chile contam com uma consultoria de orçamentos permanente. Nos outros, ou não há consultoria ou sua existência limita-se ao período de tramitação das leis orçamentárias, com consultores indicados pelos Partidos.

            Verificamos, portanto, que nos demais Países os Parlamentares não podem contar com assessoramento qualificado quando vão tratar de matérias orçamentárias com o Poder Executivo. Os Deputados e Senadores dos Países participantes solicitaram, em uníssono, a criação de oficinas presupuestarias em seus Países, órgãos dos quais já dispomos em nossa estrutura.

            A respeito da organização e da melhor estruturação dos trabalhos da Comissão do Orçamento, cumpre-me dizer a esta Casa do Congresso que tomamos outra iniciativa para tornar efetiva a tarefa, o exercício da fiscalização da execução orçamentária, que, ao contrário do que muitos pensam, é exercida pelo Congresso Nacional.

            O Tribunal de Contas da União, órgão do qual o brasileiro pode se orgulhar, tem, no entanto, a função de apoiamento técnico, de apoiamento específico na análise, na apreciação e na fiscalização das contas públicas, eis que os seus pareceres, sempre calcados na melhor técnica, são analisados e aprovados ou não pelo Congresso Nacional.

            Na história republicana, não há exemplos freqüentes de não-aprovação dos pareceres remetidos pelo Tribunal de Contas, mas a função institucional de fiscalização das contas públicas é do Congresso Nacional. O Tribunal de Contas é o órgão de apoio técnico do Congresso Nacional, mas, até hoje, não dispúnhamos de um instrumento legal, de instrumento institucional para exercer, efetivamente, essa fiscalização.

            Por isso, tomamos a iniciativa de apresentar ao Congresso Nacional um projeto de decreto legislativo que passará a disciplinar o trabalho de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária do Orçamento-Geral da União. Esse projeto já foi enviado de volta à Comissão de Orçamento, para que possa proferir parecer e, em poucos dias, remeter novamente ao Congresso Nacional, que decidirá soberanamente.

            Muitos ainda não têm acesso às informações necessárias para a tomada de decisões, ficando, na maioria das vezes, impedidos de fazer avaliações tempestivas e de aprovar lucidamente as dotações orçamentárias para o exercício seguinte sem dados relativos à execução do exercício anterior. Por outro lado, nós, no Congresso brasileiro, temos acesso irrestrito a informações relativas a planejamento e orçamento, da elaboração à execução orçamentária. Obviamente, ainda temos muito a evoluir e, principalmente, precisamos trabalhar para que esse mesmo nível de informação passe a ser disponível nos níveis estadual e municipal.

            Além disso, em outros países, constatamos que o que seria o órgão de controle externo funciona, na verdade, como uma controladoria vinculada ao Poder Executivo. Obviamente, mesmo havendo obrigação constitucional de fornecimento de informações ao Legislativo, não há como garantir total isenção na fiscalização e tomada de conta dos órgãos públicos. No Brasil, o titular do controle externo é o Congresso Nacional, que pode contar com o auxílio do Tribunal de Contas, bem estruturado.

            Hoje, podemos dizer que existe uma relação institucional, funcional, muito estreita entre o Congresso Nacional, por meio da Comissão de Orçamento e o Tribunal de Contas da União. Ao contrário do que ocorre na maioria dos países vizinhos, não há, no Brasil, paralisação ou retomada de obras com irregularidades graves sem a manifestação explícita do Congresso Nacional.

            Nesse aspecto, eu queria aqui fazer uma observação um pouco lateral.

            O Tribunal de Contas tem reclamado que a sua estrutura, apesar de muito eficiente, ainda não é quantitativamente adequada para atender, de forma mais rápida e mais eficiente, as demandas que chegam até sua alçada.

            Penso que o Congresso Nacional deveria oferecer os meios necessários para que essas tarefas ocorressem com mais eficiência ainda, para evitar inclusive a paralisação de algumas obras que, submetidas ao contencioso do Tribunal de Contas, ficam aguardando durante muito tempo o deslinde das pendências surgidas durante a execução dessas obras.

            A participação do III Seminário do Foro Parlamentar Interamericano de Gestão para Resultados nos permitiu constatar, portanto, Srªs e Srs. Parlamentares, que, não obstante ainda haja muito a conquistar na área de planejamento, orçamento e fiscalização financeira, o Brasil encontra-se no caminho correto, consolidando, cada vez mais, sua democracia, permitindo definição, controle e avaliação das políticas públicas pelos representantes eleitos pelos Estados, e proporcionando a transparência orçamentária e o controle social dos gastos públicos como nenhum outro país vizinho ainda conseguiu fazer.

            Eram essas considerações que queria tecer, Sr. Presidente, a título até de relatório e prestação de contas da participação, na condição de Presidente da Comissão de Orçamento, naquele seminário que reuniu representantes dos parlamentos latino-americano, e que mostrou, evidentemente, o grau de organização, de estruturação a que chegou o Congresso Nacional em matéria de elaboração orçamentária e de fiscalização da execução orçamentária.

            Obrigado, Sr. Presidente, inclusive pela tolerância com que V. Exª permitiu-me um tempo maior para fazer esse sucinto relatório sobre a nossa participação naquele Foro Parlamentar Interamericano de Gestão para Resultado em Desenvolvimento, patrocinado por órgão do Banco Interamericano de Desenvolvimento.