O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Mão Santa, agradeço muito as palavras carinhosas que V. Exª acaba de me dirigir.

            Antes de entrar no assunto específico, que é o novo Regimento do Conselho de Contribuinte, quero cumprimentar o Senador Magno Malta por suas palavras e dizer que o trabalho que ele realiza no Espírito Santo atravessa, em importância, as fronteiras e que o Rio acompanha muito de perto o trabalho por ele realizado. Quero cumprimentar, dentro desse contexto, o Pastor Marcos Pereira, seu companheiro, que desenvolve no Rio de Janeiro, nas áreas mais pobres da cidade, trabalho no mesmo sentido e da maior importância que, muitas vezes, é incompreendido e não reconhecido, mas que se trata de um trabalho nessa linha que tem um fundo social muito importante.

            Sr. Presidente, recentemente foi publicado o novo Regimento do Conselho de Contribuintes, que está criando os maiores problemas e as maiores dificuldades para todas as empresas e para todos contribuintes do Brasil.

            O Conselho é um colegiado que atua na área fiscal. É um colegiado antigo e paritário, formado por representantes do Ministério da Fazenda e do Conselho Contribuintes, de grande credibilidade e de grande respeitabilidade. Os acórdãos do Conselho são mencionados em todos os grandes fóruns, em todas as reuniões de tributaristas. A profundidade desses acórdãos, a perfeição desses acórdãos são realmente mencionadas nas decisões dos Tribunais Superiores e não ficam atrás, em nenhum aspecto, das decisões dos grandes Tribunais do País.

            Pois bem, Sr. Presidente, a portaria, recentemente publicada pelo Ministro da Fazenda, que modificou a estrutura dos Conselhos parou julgamentos. Estão paralisados, com maior insegurança dos contribuintes do Brasil. O que ocorre? Veja só os equívocos. Os auditores fiscais entram na carreira por um concurso extremamente complexo, ocupam postos em agências, em delegacias e em superintendências e depois são levados ao Conselho. É o generalato de um auditor fiscal.

            Pois bem, o novo regimento estabelece que eles não podem ser reconduzidos a esse Conselho mais de duas vezes. Ora, após seis anos no Conselho de Contribuintes, ele adquire conhecimento profundo do problema. Ele está naquela posição, no auge da sua carreira, e é obrigado a não mais permanecer no Conselho. Por quê?

            Ora, o que acontece é o seguinte: depois de ter ocupado postos em agências, delegacias, superintendências e Conselho, se ele não pode ir para o Conselho, ele não aceita ocupar nenhum cargo hierarquicamente inferior. Então, as grandes figuras da Fazenda, do Conselho, estão se aposentando. O Ministério está perdendo grandes funcionários, grandes técnicos, sob o fundamento de que eles não podem ser reconduzidos. E essa recondução é feita a cada três anos. Se houvesse membros do Conselho que, durante esses três anos, não tivessem produtividade ou que não tivessem feito o trabalho dentro de uma visão respeitada ou dentro da visão importante, assim considerada pela Fazenda, os casos isolados não seriam reconduzidos, mas, no momento em que se estabelece que ninguém pode ser reconduzido, a Fazenda está levando para a aposentadoria técnicos da mais alta competência e que podiam prestar grandes serviços à Fazenda e ao País.

            O mesmo ocorre do lado dos contribuintes. Nós temos, no Conselho de Contribuintes, representantes da indústria e do comércio que se especializaram na área dos impostos e que dão a maior contribuição no julgamento. Esses homens também estão sendo afastados.

            Dias atrás, a Confederação Nacional da Indústria e do Comércio, enviou ofício ao Ministro da Fazenda pedindo algumas modificações no Conselho de Contribuintes. Além dos aspectos que eu mencionei - que não sei se estão nesse documento enviado ao Ministro da Fazenda pela CNI e pela CNA -, o ofício se refere a outro assunto, a outro problema existente no novo regimento. Ele se refere, diz a nota da Confederação Nacional da Indústria e do Comércio, à norma que prescreve o impedimento do conselheiro, por motivo de interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, na hipótese em que esse figure, como representante, mandatário legal ou convencional, em ação judicial que tenha por fundamento ou pedido, no todo ou em parte, a mesma matéria que seja objeto de recurso e julgamento. No ofício, a CNC destacou que o emprego do verbo “figurar” presta-se a restrições exageradas, como, por exemplo, no caso de conselheiro que figure em instrumento de procuração outorgada - como é comum - por um cliente a todos os advogados de um escritório.

            Também o emprego da expressão “a mesma matéria”, a que se refere a Confederação Nacional da Indústria, revela-se, por sua amplitude, inadequada, ensejando controvérsias.

            Ora, Sr. Presidente, como um representante da indústria ou do comércio no Conselho de Contribuintes pode saber, caso pertença a um grande escritório, se o seu escritório no Rio Grande do Sul ou no Rio Grande do Norte está no Judiciário discutindo um caso semelhante ou que tenha alguns traços semelhantes aos que ele vai julgar no Conselho?

            A conseqüência é a seguinte, Sr. Presidente: o Conselho está paralisado, o Conselho parou! Os funcionários da Receita de maior gabarito estão se aposentando, porque, depois de deixarem o Conselho, não querem retornar para cargos de menor hierarquia. O Senador Romeu Tuma, que conhece bem a Polícia Federal, compreende que um policial, depois de assumir os mais altos cargos na Polícia Federal, não vai aceitar a hipótese de voltar para um cargo de menor hierarquia. Eles estão se aposentando. A Receita está levando à aposentadoria técnicos da mais alta competência e dificultando que advogados indicados pela CNI e pela Confederação Nacional do Comércio assumam e venham a ser conselheiros.

            Vamos chegar a uma situação em que a Confederação da Indústria terá de indicar, para trabalharem no Conselho de Contribuintes, veterinários, médicos, engenheiros. Não poderão mais ser indicados advogados ou contadores, do que resultará um problema extremamente sério.

            O Conselho de Contribuintes, Sr. Presidente, existe desde 1924, e nunca houve regulamentação tão restritiva e criando tantos problemas para o seu funcionamento.

            Espero que o Ministro da Fazenda tome conhecimento desse ofício que lhe foi enviado pela Confederação Nacional do Comércio e pela Confederação Nacional da Indústria e faça as correções necessárias.

            Com muita honra, ouço o Senador Romeu Tuma.

            O Sr. Romeu Tuma (DEM - SP) - Não posso discutir o assunto com V. Exª devido ao vasto e profundo conhecimento que tem da Receita. Passei um pequeno período lá e sei da importância do Conselho, que é misto. Se é misto, quem tem o direito de indicar tem o de tirar. A Receita não pode dar o teto de tempo, pode retirar aqueles que não estão correspondendo à expectativa, porque a qualidade da definição dos procedimentos que são examinados lá tem de passar pelo colegiado. Não sei se ainda é assim, se há como modificar isso. Então, a confiança é de quem está no colegiado. Se alguém não agiu corretamente, vai comunicar, vai perder o lugar. Agora, dar teto de tempo? Vai renovar como? Dou o meu exemplo pessoal. Quando saí da Polícia Federal, voltei para São Paulo. Eu era delegado de polícia e teria que, em tese, assumir uma delegacia. O Governador disse: “Você está louco? Você vai ser Secretário aqui, porque não tem cabimento você ter exercido uma função de alto nível e voltar”. Então, V. Exª tem toda razão. Acho que o próprio Secretário da Receita e o Ministro têm de repensar e verificar a qualificação dos homens da Receita, que é invejável. V. Exª ficou um bom tempo dirigindo a Receita e sabe da qualificação de cada um desses agentes do Fisco. Então, cumprimento V. Exª e sou solidário à sua pretensão.

            O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - V. Exª examinou o problema de forma bastante precisa. A cada três anos, o Ministro da Fazenda renova o Conselho. Portanto, ele não é obrigado a renovar o mandato de um conselheiro que não tenha tido, durante o período, boa produtividade, que não tenha mostrado conhecimento, que tenha tido comportamento irregular. Mas, na medida em que se estabelece uma regra geral que nenhum conselheiro que lá esteve por seis anos poderá ter o seu mandato renovado, expulsam-se do Conselho de Contribuintes pessoas que estão no ápice da carreira, que estão ali no momento em que são os grandes julgadores. Como ninguém aceita cair hierarquicamente, aposentam-se e a Fazenda perde grandes conselheiros.

            Assim também do lado do contribuinte. A Confederação Nacional da Indústria e a Confederação Nacional do Comércio preparam pessoas dos seus quadros, enviam advogados representando grandes escritórios do Brasil, que julgam com a maior imparcialidade. E aí se estabelece que a pessoa não pode julgar um caso se seu escritório tiver, em qualquer lugar do Brasil, um caso semelhante. Ora, como é que ele pode saber? É justo que um conselheiro não possa julgar um caso em que esteja envolvido, mas como ele pode saber se seu escritório, no norte ou no sul do País, teve uma procuração para defender um caso semelhante no Conselho de Contribuintes?

            O Sr. Magno Malta (Bloco/PR - ES) - Senador Francisco Dornelles...

            O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Concederei um aparte a V. Exª.

            Portanto, a Confederação Nacional do Comércio e a Confederação Nacional da Indústria enviaram um ofício ao Sr. Ministro. Espero que S. Exª considere a questão e salve o Conselho de Contribuintes, que é um dos colegiados, uma das instituições mais respeitadas do País

            Ouço o Senador Magno Malta.

            O Sr. Magno Malta (PR - ES) - Senador Francisco Dornelles, o Senador Romeu Tuma começou dizendo que, tecnicamente, é muito difícil discutir o tema com V. Exª, que é uma referência no assunto, conhecendo-o com profundidade. Ninguém lhe rasga seda quando se refere a V. Exª dessa forma. Para mim também seria muito difícil discutir com V. Exª. Os argumentos de V. Exª precisam ser levados em consideração. Entendo como V. Exª. Sua capacidade de convencimento nessa área é extremamente forte, mas nem é precisa ter capacidade de convencimento para ver que isso é mínimo. Na Câmara dos Deputados, quando alguém deixa a Presidência da Casa, é dado a esse Deputado um gabinete num lugar diferenciado, como aqui no Senado. Se quem deixa a Presidência de uma dessas duas Casas tem tratamento diferenciado, imagine numa questão técnica como essa, que o tempo só faz com que o sujeito depure o seu conhecimento, que cresça no seu conhecimento. Quando ele está preparado, é vedado a ele o direito de continuar? Se V. Exª preparar um documento, todos nós o assinaremos, para que não façamos documentos independentes ao Ministro. Acredito que os 81 Senadores não se furtarão de assinar documento pedindo que o Ministro reveja, para que quem construiu o texto o reveja, de maneira que vire realidade o argumento que V. Exª colocou aqui. V. Exª tem todo o meu apoio. Havendo a disposição de V. Exª para construir um documento, terei o prazer e a felicidade de assinar com V. Exª, porque também acredito da mesma forma.

            O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Senador Magno Malta. Tenho esperança e acredito que o Sr. Ministro da Fazenda vai considerar esse ofício que lhe foi enviado pela Confederação Nacional da Indústria e pela Confederação Nacional do Comércio e o apelo indireto que lhe tem chegado pela Associação que representa os Auditores Fiscais.

            Se isso não ocorrer, a sugestão de V. Exª é extremamente importante e podemos pensar em fazer um movimento no Senado pleiteando a mudança desse Regimento do Conselho.

            Sr. Presidente, muito obrigado.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Nós que agradecemos, em nome do País, a inteligência de V. Exª, que foi detectada por Tancredo Neves. Kautilya, o Maquiavel da Índia, disse o seguinte: só entregue a chave do cofre e os canhões para a pessoa da mais alta confiança e credibilidade. V. Exª recebeu de Tancredo Neves a chave do cofre e está, com a sua inteligência, dando os ensinamentos para que seja guardada, com toda a segurança, a riqueza do País.

            O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente.