Pronunciamento de Jarbas Vasconcelos em 04/09/2007
Discurso durante a 149ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Justificativas a apresentação de projeto de lei do Senado que regulamenta a interceptação telefônica, informática e telemática.
- Autor
- Jarbas Vasconcelos (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/PE)
- Nome completo: Jarbas de Andrade Vasconcelos
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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SEGURANÇA PUBLICA.:
- Justificativas a apresentação de projeto de lei do Senado que regulamenta a interceptação telefônica, informática e telemática.
- Publicação
- Publicação no DSF de 05/09/2007 - Página 30036
- Assunto
- Outros > SEGURANÇA PUBLICA.
- Indexação
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- APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, AUTORIA, ORADOR, REGULAMENTAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, ESCUTA TELEFONICA, INFORMATICA, LIMITAÇÃO, NIVEL, INVASÃO, PRIVACIDADE, ESCLARECIMENTOS, IMPORTANCIA, COMBATE, IMPUNIDADE, SIMULTANEIDADE, PRESERVAÇÃO, DEMOCRACIA.
O SR. JARBAS VASCONCELOS (PMDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para comunicar à Casa que, hoje, apresentei Projeto de Lei para a regulamentação de escuta telefônica.
Nesta Casa, tenho me posicionado, desde o início do meu mandato, favorável ao combate, sem trégua, à impunidade. Porém, sem excessos e sem ultrapassar os limites da conveniência sobre o Estado democrático de direito.
Foi neste sentido, Sr. Presidente, que pedi a palavra a V. Exª para dizer que elaborei projeto de lei, que encaminhei à Mesa, o qual visa a alterar a Lei nº 9.296, de 1996, que regulamenta a interceptação telefônica, incorporando procedimentos mais criteriosos, tendo em vista o nível de invasão de privacidade que resulta desta interceptação, inclusive de quem não está envolvido com a prática criminosa.
Obrigado, Sr. Presidente.