O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Mão Santa, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, a exemplo do pronunciamento do Senador Mozarildo Cavalcanti, gostaria também de destacar a importância de se estabelecerem prioridades para a escolha dos Municípios que serão beneficiados com as Zonas de Processamento de Exportação.

            Apresentei hoje projeto incluindo o Município de Foz do Iguaçu, no Paraná. Eu creio que seria até dispensável argumentar a favor de Foz do Iguaçu. Se há um Município no Brasil que merece essa política de compensação, sem dúvida, pelo que oferece ao País e ao mundo, é Foz do Iguaçu. Ao País, inegavelmente, não só pelo espaço cedido à construção de uma grande hidrelétrica - a maior do mundo -, a binacional Itaipu, mas ao mundo, sobretudo, em função deste patrimônio da humanidade que é o Parque Nacional do Iguaçu, que tem de ser preservado com respeito ao meio ambiente. São belezas naturais e extraordinárias que encantam o mundo, mas legam à cidade e à região um passivo irrecuperável se o Governo não tiver a sensibilidade de atender pleitos dessa natureza, que compensem economicamente a região pelo que ela oferece em matéria de preservação ambiental a todo o Planeta.

            Portanto, não incluir Foz do Iguaçu seria cometer uma gravíssima injustiça. Esperamos que isso ocorra. O espaço foi cedido, a produção industrial é menor, a produção agrícola é inferior, não há capacidade de geração de emprego, que teria a cidade em circunstâncias normais. E nós dependemos dessa compensação para que Foz do Iguaçu possa recuperar-se economicamente.

            Os problemas são incríveis, já do conhecimento do País, porque reiteradamente comparecemos a esta tribuna para defender aquela região da tríplice fronteira. Os problemas mais graves são de segurança pública. Sem dúvida, Foz do Iguaçu vai-se transformando numa das cidades mais violentas do País. A criminalidade cresce de forma avassaladora, assuntando a todos nós.

            Não é só isso. O desemprego também cresce de forma avassaladora na cidade de Foz do Iguaçu. Obviamente, são problemas sociais que contrastam com as belezas naturais que fascinam o mundo todo. Por essa razão, a apresentação desse projeto no dia de hoje, com o apelo para que esta Casa o aprove e, certamente, para que o Governo atenda a essa prioridade indiscutível.

            A outra proposta que encaminhamos hoje diz respeito à Constituição.

            Apresentamos uma proposta de emenda constitucional que muda o cenário em relação a crimes praticados no plano da ética por parlamentares que aqui são julgados por meio do voto secreto. Na emenda constitucional que apresentamos, propusemos a alteramos o art. 55, § 2º da Constituição Federal para que o voto secreto se torne aberto quando se tratar de quebra do decoro parlamentar.

            Estamos vivendo esse drama agora, com a sessão secreta, com o voto secreto no dia de amanhã para decidir sobre a cassação ou a absolvição do Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros.

            Já dissemos o nosso entendimento a respeito. Julgamos que é direito da população acompanhar o posicionamento de cada parlamentar. Estamos subtraindo, constitucionalmente inclusive, um direito sagrado da população de poder distinguir uns dos outros, conhecendo a realidade da postura de cada um dos seus representantes no Congresso Nacional.

            Acompanhamos também a tentativa do Senador Delcídio Amaral de alterar o Regimento Interno para que a sessão não seja secreta, para que a sessão seja aberta. Assinamos a proposta do Senador e a apoiamos. Certamente, por não haver acordo entre as lideranças, essa proposta não será aprovada para o dia de amanhã, mas que o seja para o futuro a fim de que, no Senado Federal, não se esconda mais nada da população, especialmente quando disser respeito à quebra do decoro parlamentar.

            Temos de propor transparência absoluta em todos os nossos gestos de natureza política, em todas as nossas ações que dizem respeito à representação dos nossos Estados. Certamente a população exige esse procedimento.

            Não basta defender o voto aberto, não basta defender a sessão aberta, nós precisamos assumir a responsabilidade de propor alterações tanto na Constituição quanto no Regimento Interno do Senado Federal, e é isso que estamos propondo agora.

            Mas, Sr. Presidente Tião Viana, quero também aproveitar esta oportunidade para trazer um reclamo paranaense.

            É profundamente lamentável e desolador o drama enfrentado pelos pescadores do litoral do Paraná espalhados pelas Baías de Paranaguá, Antonina e Guaraqueçaba. Os 5,4 mil pescadores das mencionadas baías que formam o estuário paranaense sofrem os efeitos de acidentes de vazamento de petróleo e derivados ocorridos na região em 2001.

            Os pescadores do Paraná aguardam há seis anos as indenizações devidas pela Petrobras. É cruel e desumano o tratamento dispensado pela empresa a homens que garantem a sua sobrevivência na atividade pesqueira.

            A maior empresa do País, uma das maiores empresas do mundo, extremamente lucrativa, que mobiliza bilhões de reais anualmente, deve a humildes pescadores, a desassistidos pescadores, a famílias humildes que necessitam para a sua própria sobrevivência. É inexplicável essa atitude da Petrobras.

            O socorro prestado pela Petrobras foi falho e demorado. Nem mesmo a cesta básica prometida chegou a todas as vítimas do acidente. Um navio da Petrobras, numa manobra de saída do terminal da Transpetro, colidiu com uma pedra no canal. Milhares de litros de nafta petroquímica vazaram para as águas.

            E aí a insensibilidade humana dos responsáveis pela Petrobras.

            Esse não foi o maior desastre naquela região. Em fevereiro de 2001, o oleoduto que liga o Porto de Paranaguá à Refinaria Presidente Vargas (Repar), em Araucária, se rompeu. O cálculo é de que pelo menos 50 mil litros de óleo diesel vazaram em quatro rios da região. A morte dos peixes, toneladas de peixes, foi a quota do desastre paga pela Baía de Paranaguá.

            Além da proibição da pesca por muitos meses, o acidente deixou um gravame permanente à região: a atividade pesqueira deixou de ser a mesma, não assegurando a sobrevivência aos pescadores locais.

            O clima de consternação vem sendo agravado pela crescente tensão no estuário. A indenização da Petrobras se arrasta e o próprio Tribunal de Justiça do Paraná deflagrou uma rodada de negociações com a Petrobras.

            Os 5,4 mil processos movidos contra a Petrobras por danos morais e materiais já chegaram à segunda instância. A Petrobras perdeu em todas elas. Os juízes arbitraram R$42 mil de indenização por pescador em cerca de 450 processos julgados.

            Sr. Presidente, pagar R$42 mil de indenização em 450 processos julgados não vai empobrecer a Petrobras, não vai fazer falta à Petrobras. Esses recursos não farão falta à Petrobras. Esse lucro gigantesco da empresa não será reduzido em razão do pagamento dessa indenização.

            É por essa razão que aqui estamos fazendo este apelo.

            A região das baías é uma área comprometida. Estudo da Universidade Federal do Paraná identificou traços de organoclorados - entre os quais metais pesados -, em botos que vivem na área. Isso sem falar no comprometimento de toda estrutura econômica do extrativismo.

            São muitas as dificuldades para um acordo com a Petrobras. Os prejuízos causados pela empresa estatal naquela região são incomensuráveis. O Ministério Público do Paraná não aceitou a proposta da empresa de negociar um acordo no qual incluiria a indenização aos pescadores juntamente com a parte envolvendo ações dos ministérios públicos federal e estadual.

            Ora, não é justo que a Petrobras procure alternativas dessa natureza para fazer frente ao direito daqueles pescadores!

            Concedo ao Senador Eduardo Suplicy um aparte - é claro, desejando que ele interceda a favor desses humildes pescadores do litoral do Paraná.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Quero expressar o meu apoio à solicitação de esclarecimento de V. Exª e gostaria, Senador Alvaro Dias, de fazer um aparte com respeito a um dos temas que V. Exª tratou em seu pronunciamento.

            O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Pois não, Senador.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Refiro-me à proposta de emenda à constituição, que também assinei, que propõe que, quando houver julgamento de nossos Pares ou de qualquer um de nós por eventual quebra de decoro parlamentar, passemos a adotar sempre o procedimento de realizar a sessão aberta e com voto aberto. Quero aqui relembrar que, em 2003, uma iniciativa do Senador Tião Viana que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e por todos nós, do Partido dos Trabalhadores, quando examinada aqui no plenário, infelizmente, não foi aprovada, ficamos longe de obter os 3/5, os 49 votos necessários. Obviamente, de hoje para amanhã, não será possível que a proposição de V. Exª possa ser apreciada e votada, pois precisaria ser aprovada em dois turnos nesta Casa e em dois turnos na outra. Cabe também assinalar que inúmeros Senadores, dentre os quais o Senador Paulo Paim, são autores de propostas de emenda à Constituição para que o voto passe a ser aberto. Também na Câmara dos Deputados, há proposições nesse sentido, dentre as quais a do Deputado José Eduardo Martins Cardozo. Com respeito à questão da sessão fechada ou aberta, o Senador Delcídio Amaral, eu próprio e mais de trinta Senadores - acredito que V. Exª mesmo tenha assinado - propusemos, num Projeto de Resolução, a modificação do art. 197 de nosso Regimento Interno, de modo a fazer com que a sessão de apreciação e votação de casos de julgamento de Senadores seja realizada em caráter aberto. Consideramos muito difícil que essa alteração seja aprovada a tempo - o que seria a única possibilidade de amanhã termos a sessão aberta -, porque teria de ser apreciada e votada hoje e publicada amanhã. Essa seria a única possibilidade de amanhã termos uma sessão aberta, ou seja, o projeto ser apreciado e votado hoje para ser publicado amanhã. Em tese, isto pode acontecer: se houver um consenso entre os 81 Senadores, entre os Líderes de todos os Partidos e, obviamente, se o próprio Presidente...

(Interrupção de som.)

            O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT - AC) - Senador Eduardo Suplicy, temos 16 outros oradores.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - ... e se porventura o próprio Senador Renan Calheiros considerar que pode ser positivo para a sua defesa. Gostaria de expressar que, do ponto de vista do próprio Senador Renan Calheiros, pode ser positivo, pois S. Exª realizará a sua defesa e tentará persuadir todos os Senadores de que agiu de maneira adequada e sem interferir no decoro parlamentar - e analisaremos em profundidade todos os aspectos, ainda mais diante do que decidiu o Conselho de Ética. Eu, particularmente, quero ouvir com atenção a defesa do Senador Renan Calheiros -, e se o fizer de maneira aberta, inclusive para a população acompanhar, obviamente terá elementos mais fortes para transmitir aos Senadores e a toda população que interage conosco a respeito do assunto.

(Interrupção de som.)

            O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT - AC) - Mais um minuto improrrogável para V. Exª.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Agradeço a V. Exª.

            O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Vou concluir, Sr. Presidente, agradecendo o aparte do Senador Eduardo Suplicy.

            Mas não podemos esquecer o assunto. Assim que esgotarmos o episódio que estamos vivendo - dramaticamente, por sinal -, não podemos esquecer nas gavetas, nos escaninhos do Senado Federal essas propostas de sessão aberta e voto aberto em casos de quebra do decoro parlamentar. São propostas específicas para casos específicos de quebra do decoro parlamentar. Na Câmara dos Deputados, há uma proposição de maior amplitude, portanto mais complexa e polêmica.

            Por essa razão, por considerarmos da maior importância resolver essa situação definitivamente, apresentamos, hoje, esta emenda à Constituição, com a certeza de que, pela vivência nesse episódio, teremos o apoio da maioria absoluta do Senado Federal para a aprovação de ambas as proposições, tanto a do Senador Delcídio Amaral como a de nossa autoria, que teve o apoio de muitos dos Srs. Senadores.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, apenas reiterando o apelo que fiz à Petrobras, para, com sensibilidade humana, resolver a situação dos pescadores do litoral do Paraná. Quem deve é a Petrobras! Quem tem que pagar é a Petrobras!