O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi criada em 2001, pela Lei nº 10.233, de 5 de junho daquele ano, com a função de órgão regulador e fiscalizador das atividades de prestação de serviços públicos e de exploração da infra-estrutura de transportes terrestres, exercida por terceiros. É uma entidade da Administração Federal Indireta, vinculada ao Ministério dos Transportes, submetida ao regime autárquico especial, com personalidade jurídica de direito público, independência administrativa e autonomia financeira e funcional.

            O início efetivo das operações da ANTT ocorreu em fevereiro de 2002. Portanto, ao publicar seu relatório anual relativo ao ano de 2006, no qual faz um balanço de sua atuação junto ao setor regulado - em mais um esforço de dar transparência aos seus atos de gestão -, o órgão está completando cinco anos de atividade.

            A esfera de atuação da ANTT abrange os segmentos rodoviário, ferroviário e multimodal. No setor rodoviário, compete à Agência regular e fiscalizar a infra-estrutura rodoviária federal concedida e, também, a prestação do serviço de transporte rodoviário nacional e internacional de cargas e o transporte interestadual e internacional de passageiros. Já no setor ferroviário, é sua atribuição regular e fiscalizar a infra-estrutura ferroviária e a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas e de passageiros. Por último, compete-lhe registrar o Operador de Transporte Multimodal e acompanhar a evolução da operação.

            O empenho da Agência, ao longo destes cinco anos de existência, tem sido voltado à regulação desses setores, que antes estavam sob a administração do Governo Federal. Com esse objetivo, baixou mais de 130 instrumentos de regulação, na maioria das vezes realizando previamente audiências públicas, como forma de ouvir os anseios da sociedade quanto ao aprimoramento da qualidade dos serviços.

            Trabalhando para assegurar o cumprimento dos contratos de concessão, a ANTT ajuda a garantir a harmonia dos interesses do usuário, da União e dos operadores. Para atingir esses objetivos, faz, permanentemente, estudos e avaliações de mercado, visando à defesa da concorrência e ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão, além de implementar ações de fiscalização e arbitragem de conflitos.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Relatório Anual 2006 da ANTT expressa de modo bastante abrangente os resultados técnico-operacionais e econômico-financeiros do setor regulado, desde a implantação do órgão.

            No que se refere às concessões rodoviárias, a ANTT regula e fiscaliza seis contratos de concessão em rodovias federais nas regiões Sul e Sudeste do Brasil, as quais são administradas e mantidas pela iniciativa privada. Embora o Programa Federal de Concessões de Rodovias abranja um total de quase 7.500 quilômetros de vias federais, as concessões atualmente administradas pela ANTT somam apenas 1.500 quilômetros, correspondentes à primeira etapa do Programa. A segunda etapa, envolvendo 2.600 quilômetros de estradas, ainda está em processo licitatório. Um trecho de quase 640 quilômetros deverá ser licitado na modalidade de parceria público-privada. E os restantes 2.760 quilômetros correspondem às concessões de rodovias federais delegadas aos Estados.

            Folheando o Relatório, encontramos detalhadas informações sobre os investimentos realizados pelas concessionárias nas rodovias, o número de acidentes nas rodovias federais concedidas, as receitas de pedágio realizadas pelas seis concessionárias e os impostos por elas recolhidos, entre muitas outras. Tomamos conhecimento, por exemplo, de que, até o ano passado, foram gastos cerca de 1 bilhão e meio de reais em serviços operacionais correspondentes à conservação rotineira, atendimentos médicos e mecânicos ao usuário, controle de tráfego, comunicação, monitoramento das condições de operação da rodovia e sistemas de cobrança de pedágio.

            Ao abordar o transporte rodoviário de carga, o Relatório esclarece que, até dezembro de 2006, esse segmento operava em regime de mercado livre, sem exigências para a entrada no mercado. Inexistia legislação específica no campo dos transportes para o exercício dessa atividade. Não eram exigidos, para a operação dos serviços, autorização, permissão ou concessão. Nesse cenário, o papel da ANTT tem sido o de buscar a expansão e a excelência do setor por meio da regulamentação e fiscalização dos serviços prestados pelos transportadores. A esfera de atuação da Agência abrange mais de 85% do transporte de cargas no Brasil, sendo mais de 61% desse total operados pelo modal rodoviário.

            Um dos importantes instrumentos de regulação administrados pela ANTT nesse setor é o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), certificação, de porte obrigatório, para a prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas por empresas transportadoras, cooperativas e transportadores autônomos. Antiga reivindicação dos transportadores, o RNTRC veio para regularizar o exercício da atividade, mediante habilitação formal, e para disciplinar o mercado de transporte rodoviário de cargas, trazendo benefícios para o País, para os operadores e para os usuários.

            Graças a esse Registro, hoje temos um considerável acervo de informações sobre a oferta desse tipo de transporte; a distribuição espacial, composição e idade da frota; a abrangência das áreas de atuação dos transportadores; e, ainda, sobre a organização da sua atividade econômica. Foram melhoradas, ademais, as condições para a fiscalização do exercício da atividade e para a redução das perdas e roubos de cargas, viabilizando, assim, a diminuição dos custos dos seguros.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros é, no Brasil, um serviço público essencial, responsável pela movimentação de, aproximadamente, 140 milhões de usuários por ano em todo o País. O transporte por ônibus constitui a principal modalidade da movimentação coletiva de usuários, nas viagens de âmbito interestadual e internacional, sendo responsável por quase 95% do total dos deslocamentos realizados no País.

            A Agência Nacional de Transportes Terrestres tem realizado diversas audiências públicas com o objetivo de discutir procedimentos e critérios para a prestação do serviço regular, como o estabelecimento dos parâmetros de produtividade e de qualidade para avaliar a prestação dos serviços; a fixação de procedimentos relativos à venda dos bilhetes de passagem; a especificação dos direitos e deveres de permissionárias e usuários; e, ainda, a definição de regras para oferta de tarifas promocionais nos serviços de transporte interestadual de passageiros.

            No que concerne à fiscalização desse tipo de transporte, objetivando otimizar sua atuação, a ANTT promoveu o treinamento de 126 fiscais nos terminais, 257 Policiais Rodoviários Federais e 114 fiscais de agências reguladoras estaduais. No ano de 2006, foram vistoriados quase 180 mil veículos, feitos mais de 320 transbordos e fiscalizados 13 terminais. Outros 78 terminais estiveram sob inspeção permanente, 625 denúncias foram apuradas e quase 14 mil multas foram aplicadas. Com a participação de diversos órgãos estaduais e federais, e após diversas ações de combate ao transporte irregular, por intermédio da operação denominada “Tolerância Zero”, foi extinta a prática de “comboios de ônibus” na região de Foz do Iguaçu.

            Relevante tem sido, também, a atuação da ANTT no transporte ferroviário. Após a desestatização do setor, iniciada em 1992, as concessionárias enfrentaram, inicialmente, problemas resultantes do baixo investimento e dos ativos operacionais em processo de degradação. Diante desse quadro, o Governo Federal anunciou, no dia 22 de maio de 2003, o Plano Nacional de Revitalização das Ferrovias, coordenado pelo Ministério dos Transportes, juntamente com a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

            Nesse novo cenário de reestruturação do setor, a ANTT deu início a uma série de Audiências Públicas abordando o tema “Ferrovias”, com vistas a criar condições básicas para o desenvolvimento e a expansão do subsetor, maior integração das ferrovias e reconstituição dos corredores operacionais dos fluxos de transportes para atendimento às exportações e à demanda interna.

            O Programa de Integração e Adequação das Ferrovias criou, então, um cenário propício para o aumento da oferta do transporte, a redução de acidentes, a ampliação da capacidade de investimento, a integração entre as malhas das ferrovias e entre essas e as demais modalidades de transporte, o aumento das encomendas à indústria de material ferroviário e a ampliação do mercado de trabalho.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ao longo dos seus cinco anos de funcionamento, a Agência Nacional de Transportes Terrestres tem desempenhado com muita eficiência sua missão de regular e fiscalizar a prestação dos serviços de transportes terrestres, buscando a harmonização dos interesses dos agentes do setor. Apresento, portanto, ao seu corpo de servidores e à sua diretoria, encabeçada pelo Sr. José Alexandre Nogueira de Resende, os meus cumprimentos pelo ótimo trabalho realizado.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado!