O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Mão Santa, agradeço muito as referências feitas por V. Exª. Neste momento, num pronunciamento bastante rápido, desejo analisar a situação da Anvisa em relação às farmácias de manipulação.

            Nos últimos anos, grande quantidade de agências reguladoras foi criada, e elas foram criadas dentro de um conceito de necessidade do processo de privatização. No momento em que foram privatizadas várias empresas estatais, era importante que agências reguladoras, independentes e fortes, com diretores credenciados, estabelecessem regras para todos aqueles que quisessem investir no setor.

            Não havia nenhuma razão, dentro desse conceito de criação de agência reguladora, para ser criada a Anvisa. Não há nenhuma razão para existir essa agência reguladora. Se existem agências importantes no campo da energia, do petróleo, das comunicações, a Anvisa não tem razão de ser. Ela foi criada para se tornar um cabide de empregos, para que pessoas indicadas para a diretoria e um quadro funcional pudessem, com salários altíssimos, viver às custas dos cofres públicos.

            Sr. Presidente, hoje ia haver uma audiência pública para nós discutirmos a posição que a Anvisa vem tomando e a violência com que vem agindo em relação às farmácias de manipulação. Como foi suspensa, por razões compreensíveis, trago isso ao Plenário, para mostrar e fazer o meu protesto quanto à tomada de posição da Anvisa em relação a essas farmácias.

            Sr. Presidente, as farmácias de manipulação são todas elas pequenas e microempresas, pequeníssimas empresas. O Código Civil Brasileiro tem 2.040 artigos; a Anvisa soltou uma Resolução, para ser cumprida por essas farmácias de manipulação, com 1.345 itens. Sr. Presidente, V. Exª acha que uma pequena, uma microempresa tem condições técnicas de preencher 1.345 exigências? Isso é a burocracia querendo matar um setor extremamente importante, que emprega grande número de brasileiros, sem que exista uma razão cabível.

            Em segundo lugar, grande parte dessas exigências inviabiliza a continuidade da atividade de manipulação, que ocorre no Brasil há mais de quatro séculos. Por exemplo, o prazo para a adaptação das farmácias de manipulação à Resolução é de 180 dias, quando o concedido a grandes empresas industriais é de cinco a dez anos.

            Há exigência de adaptação das farmácias em sua estrutura física. Querem que as farmácias de manipulação, que têm uma ou duas salas, façam uma estrutura física como se fossem uma grande empresa, o que realmente não tem nenhuma razão de ser e mostra simplesmente uma falta de conhecimento sobre como atuam e funcionam as farmácias de manipulação.

            A Resolução que mencionei pretende criar um receituário específico para as farmácias de manipulação. Tal procedimento, Sr. Presidente, afastará definitivamente grande parte da classe médica da prescrição para manipulação, pois cria mais uma exigência para o médico.

            Ainda essa Resolução, Sr. Presidente, exige, além do nome do paciente, que se inclua o respectivo endereço. A impressão que se dá do paciente que vai a uma farmácia de manipulação é que ele é uma pessoa sob suspeita. Ele é uma pessoa que tem de dar nome, endereço, CPF, como se ele estivesse no local errado.

            Assim, são extremamente inaceitáveis as exigências que estão sendo feitas em relação às farmácias de manipulação.

            Também a Anvisa legisla sobre o exercício profissional do farmacêutico e atropela a legislação vigente sobre comércio com resoluções que têm poder de lei. Essas seriam atribuições do Congresso Nacional e do conselho profissional.

            Quero dizer também, Sr. Presidente, que a Anvisa vem fazendo de empresas farmacêuticas brasileiras exigências que não faz dos importados.

            Por exemplo, no meu Estado, na cidade de Paulo de Frontin, há uma fábrica de luvas farmacêuticas. Para que elas entrem no mercado, é exigida a certificação do Inmetro, o que é correto. Agora, as luvas que vêm da Ásia, que vêm da China e de outros Países entram no Brasil sem nenhuma exigência, em uma competição desleal contra produtos fabricados por indústrias brasileiras. Isso está quase quebrando uma indústria da cidade de Paulo de Frontin, que é a mais importante da região.

            De modo que desejo trazer...

            O Sr. Adelmir Santana (DEM - DF) - Senador Dornelles, V. Exª me permite um aparte?

            O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - É uma honra muito grande, Senador.

            O Sr. Adelmir Santana (DEM - DF) - Senador Francisco Dornelles, eu vinha ouvindo o pronunciamento de V. Exª e queria me associar às suas colocações. De fato, isso é uma coisa que vem nos preocupando muito nos últimos anos. Como V. Exª disse muito bem, é importante que tenhamos agências reguladoras fortes, bem equipadas, para aqueles setores que, efetivamente, foram privatizados e que, necessariamente, precisam da regulação para que haja um bom entendimento entre quem produz e quem consome e o Estado brasileiro. A Anvisa realmente vem exorbitando. Ouvi V. Exª fazer um comparativo entre a Resolução e o Código Civil Brasileiro. É um absurdo! Quer dizer, a Anvisa vem exorbitando e vem ocupando espaço como uma instituição legisladora, tirando, naturalmente, a competência do Poder Legislativo. Quero, nesta tarde, associar-me ao pronunciamento de V. Exª e dizer que marchamos na mesma direção. No momento em que buscamos diminuir a burocracia do Estado brasileiro e fazer valer os princípios constitucionais que dizem que temos de facilitar a vida das pequenas e microempresas - aprovamos aqui a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa para facilitar a vida do pequeno empresário no que diz respeito à burocracia e à arrecadação de tributos -, uma agência dessa natureza dificulta a vida dos pequenos empresários. V. Exª fez um retrato claro: como uma pequena empresa pode preencher tantas exigências de uma Resolução inteiramente incabível, ocupando um espaço de legislação que é exercido pelo Poder Legislativo? Associo-me às suas preocupações. Muito obrigado.

            O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Senador Adelmir Santana, V. Exª não sabe a honra que me dá fazendo um aparte ao meu pronunciamento. Tenho por V. Exª um grande respeito e uma grande admiração. V. Exª é um grande líder em toda essa área empresarial, principalmente no campo das pequenas e microempresas e sabe o que significa o custo de funcionamento de uma pequena empresa. Como uma empresa que tem dois ou três farmacêuticos, quatro pessoas, vai ler, preencher e cumprir uma Resolução com 1.345 itens? Será necessário pedir a assessoria de uma empresa internacional.

            Além disso, Sr. Presidente, a Anvisa está entrando em setores de competência do Congresso Nacional. Por exemplo, quanto ao problema de publicidade, deve ser debatido se pode ser feita publicidade em televisão em relação a determinados produtos. Entendo que é importante. Mas isso quem tem de estabelecer é o Congresso, a lei. A Procuradoria Geral da União já emitiu parecer dizendo que a Anvisa não pode tratar desse assunto, mas ela insiste em tratar.

            A situação da Anvisa em relação às farmácias de manipulação é grave, mas também o é em relação a toda a indústria nacional. Hoje, Senador Mão Santa, V. Exª que é um conhecedor profundo da matéria, se um determinado produto é licenciado nos Estados Unidos, na Argentina, na Comunidade Européia e no Japão e pede autorização para ser vendido no Brasil, isso leva, às vezes, um ou dois anos. Ora, será que sua liberação em oito ou dez Países não é praticamente uma garantia de que ele pode ser liberado?

            Então, a Anvisa hoje é a agência da burocracia, é agência que foi criada sem existir. No momento em que chegar ao Congresso a lei específica das agências reguladoras, vou fazer uma emenda acabando com a Anvisa, extinguindo a Anvisa, porque ela não se insere dentro daqueles motivos e daquelas razões que justificam a criação de agências reguladoras.

            Trago minha solidariedade a todas as farmácias de manipulação e faço o meu protesto contra a burocracia criada pela Anvisa para o funcionamento dessas farmácias.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Brilhante o pronunciamento do Senador Francisco Dornelles sobre a Anvisa. Porém, quero complementá-lo dando um exemplo. Existe um produto, o Regaine, para queda de cabelo, de um laboratório da América do Norte, que custa uns R$140,00. Fazendo em farmácia de manipulação, sai por uns R$20,00.

            Os antimicóticos, aqueles para micoses, tinham mais ou menos essa diferença. Então, temos de salvaguardar esses heróis que manipulam remédios, esses farmacêuticos tradicionais.

            O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente.