O SR. JARBAS VASCONCELOS (PMDB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Governo do Presidente Lula editou recentemente o Decreto nº 6.198, de 27 de agosto de 2007, que aprova a estrutura e o quadro de pessoal da Sudene, recriada pela Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007.

Surgiu uma Sudene débil e fragilizada pelos vetos do Presidente da República, apesar das promessas da sua revitalização ainda nos palanques da campanha eleitoral.

Nesta mesma tribuna, no dia 1º de março deste ano, na minha primeira intervenção no plenário, lembrava que o Presidente, que gostava tanto da palavra “destravar”, bem que poderia destravar os grandes projetos para o Nordeste. E citava, entre eles, a volta da Sudene, sem vícios e distorções do passado. Pois bem, a volta foi pior do que se imaginava.

O economista Mansueto Almeida, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), comentou de forma precisa, logo depois da sanção presidencial, que os vetos do Presidente “descaracterizaram em muito o projeto, tendo sido criada uma instituição sem recursos, sem garantia de recursos e com autonomia limitada”. 

Os vetos mais danosos são baseados em argumentos da equipe econômica do Governo, sem os cuidados mínimos da razoabilidade. Das duas, uma: ou o Presidente estava falando apenas da boca para fora quando prometeu aos nordestinos a revitalização do órgão de desenvolvimento regional ou foi “traído” pela “insensatez” e “frieza” da equipe econômica, que se opõe à menor referência a uma política de redução das disparidades regionais. O que parece estranho, neste caso, é que o próprio Presidente afirma freqüentemente que a coordenação da política econômica é atribuição dele.

Para ilustrar a força da equipe econômica, basta lembrar o episódio em que os Governadores nordestinos, em 2003, foram colocados no canto da parede pelo Ministro Palocci para aceitar, em compensação por uma reforma tributária prejudicial aos Estados e Municípios, o retalhamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR), que apoiaria a recriação da Sudene e Sudam.

Não pretendo, Sr. Presidente, me deter em avaliar as razões dos vetos. Prefiro tratar das conseqüências nefastas dos vetos e da necessidade imperiosa de esta Casa se posicionar contra eles.

Vamos por partes - veto a veto, insanidade por insanidade.

O Projeto de Lei Complementar nº 59, de 2004, da recriação da Sudene, na versão aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, garantia que os incentivos fiscais já existentes continuariam até que a renda média do Nordeste atingisse o mínimo de 80% da renda média do País.

Privilegiava, também, os Municípios que tivessem o Índice de Desenvolvimento Humano, o chamado IDH, igual ou inferior a 80% da média do Nordeste, para os quais haveria a dedução de até 100% do Imposto de Renda nos projetos produtivos.

Pois bem, o Presidente vetou essa criativa maneira de aproximar consistentemente, através da política pública, os indicadores econômicos nordestinos daqueles das regiões mais desenvolvidas.

E sabem por que, Srªs e Srs. Senadores? Porque os burocratas da Fazenda, com o apoio do Presidente Lula, consideraram que essa medida seria por tempo “indeterminado”, que deveria ainda atender “ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias” e que a redução incentivadora de investimentos produtivos traria “prejuízo para os Estados e Municípios mais pobres”.

Puro sofisma, Sr. Presidente. As metas sociais de 80% da renda média do Brasil e 80% da média do IDH nordestino estavam claramente definidas. Com relação à LDO, isso é assunto a ser tratado posteriormente, ano a ano, embutindo a regulação da Lei Complementar nos procedimentos orçamentários. Essas medidas não causam prejuízo aos Estados e Municípios mais pobres. Pois bem, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenham paciência, esses Municípios ficam exatamente no Nordeste, razão principal de se tratar aqui de uma política de superação de disparidades regionais.

O próprio Relator do Projeto na Câmara dos Deputados, Deputado Zezéu Ribeiro, que é do PT, em artigo publicado no jornal A Tarde, de Salvador, Bahia, propõe a superação dos vetos, afirmando ser “um argumento pueril” aquele usado pelos pareceristas de que “se trata de matéria orçamentária e, portanto, deveria ser tratada na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

O veto presidencial faz da “nova” Sudene um compromisso natimorto do Governo Lula para com a região nordestina. As duas Casas Legislativas, numa outra melhoria significativa do projeto de lei original do Executivo, aprovaram a autorização para que o Banco do Nordeste criasse uma subsidiária integral, na forma de banco de investimentos, uma espécie de BN-Par, com o objetivo de ampliar a atuação do Banco no mercado de capitais regional. Trata-se, Sr. Presidente, de um instrumento inovador, que levaria o investimento de risco para uma economia nordestina que se moderniza e exige atualização dos meios de financiamento.

Neste ponto, Srªs e Srs. Senadores, os burocratas foram ainda mais cruéis, porque eivados de preconceito com a capacidade empreendedora do Nordeste: desdenharam da possibilidade de a região ter empresas de “porte mínimo para viabilizar esse instrumento de captação de recursos”, que pudessem abrir o capital como Sociedades Anônimas.

Ora, no meu Estado, em Pernambuco, levantamento bem recente (agosto de 2007) da consultoria Deloitte para a Revista Algomais, uma revista regional do Nordeste, verificou a existência de 75 empresas de capital aberto que tiveram faturamento equivalente a 34% do PIB pernambucano no ano passado, em 2006.

Não, não foi só aí que os vetos do Presidente Lula agrediram o bom- senso. Pasmem V. Exªs: o veto presidencial atingiu frontalmente, e de forma mortal, a proposta aprovada neste Senado Federal, e mantida na Câmara dos Deputados, que não permitia o contingenciamento de recursos provenientes do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, que deveriam ser transferidos no dia 20 de cada mês para o Banco do Nordeste, ficando disponíveis para serem emprestados aos empreendimentos produtivos e de infra-estrutura econômica e social.

Mais uma vez, Sr. Presidente, a insensatez mal-intencionada dos burocratas do veto foi buscar o sofisma das chamadas “prioridades de políticas públicas em consonância com as demandas da sociedade”. Eles invalidaram esse dispositivo lançando mão do mesmo argumento da Lei de Responsabilidade Fiscal (“que autoriza o Poder Executivo a estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso”).

O veto presidencial torna incertos os recursos do FDNE, que ficam a critério da programação financeira do Tesouro Nacional. Como todos sabemos, principalmente os Senadores que compartilharam comigo a honra de governar os nossos Estados - todos sabem -, isso não representa absolutamente garantia alguma. Para se ter uma idéia do que significa esse tal do contingenciamento, durante o primeiro Governo Lula, só para citar o exemplo, o Estado de Pernambuco só recebeu, em média, 18% dos recursos anuais de transferências federais voluntárias conveniadas.

Temos de convir que o desequilíbrio regional é uma demanda inequívoca de política pública e, portanto, deve ser enfrentado com prioridade. A liberação contínua de recursos sem contingenciamento para investimentos necessários à superação das desigualdades regionais deveria ser cláusula pétrea de qualquer programação financeira federal. Sem isso não há investimentos privados, tão importantes para a geração de empregos e conseqüente melhoria sustentada da qualidade de vida dos nordestinos.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para completar o quadro de insensibilidade e falta de compromisso do Governo Lula com a questão do desenvolvimento do Nordeste, seus burocratas resolveram também vetar e remeter à LDO a definição aprovada pelo Congresso Nacional que obriga o Poder Executivo a regionalizar as dotações orçamentárias para o Nordeste. Nada mais, nada menos do que um princípio constitucional que nunca foi cumprido, e que havia sido coerentemente referido pelos legisladores na lei complementar que recriou a Sudene por se tratar de matéria da maior pertinência para o planejamento regional.

Durante a campanha estadual para o Senado, no ano passado, tive a oportunidade de ouvir diversos segmentos da sociedade pernambucana realizando debates para dar consistência e representatividade temática ao meu mandato de Senador, em defesa do meu Estado e da nossa Região, o Nordeste. Num desses debates, ouvimos do competente economista Sérgio Buarque, irmão do nosso Senador Cristovam Buarque, um posicionamento muito lúcido sobre essa questão da Sudene e do desenvolvimento regional.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. JARBAS VASCONCELOS (PMDB - PE) - Concluindo, Sr. Presidente.

Sérgio Buarque, naquela ocasião, lembrou-nos que o modelo de desenvolvimento regional brasileiro precisava ser revisto. Que o atual modelo, baseado em incentivos fiscais para a atração de investimentos privados, foi importante, pois impediu a ampliação do abismo Norte-Sul. No entanto, ele hoje é completamente insuficiente.

Na avaliação de Sérgio Buarque, é preciso haver uma discussão nacional sobre o Pacto Federativo e a aplicação de uma política de desenvolvimento baseada na organização dos territórios. O Nordeste tem 28% da população e apenas 13% das riquezas do País. Precisamos criar uma dinâmica que leve à convergência desses indicadores. Quatro fatores, na opinião de Sérgio Buarque, devem ser considerados para estabelecer um novo ciclo de desenvolvimento no Nordeste que faça a região se aproximar dos indicadores do Sudeste, Sul e Centro-Oeste. São eles: nível de escolaridade, inovação tecnológica, capacidade empreendedora e infra-estrutura. Os recursos dos fundos constitucionais devem priorizar o investimento nessas áreas.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero fazer este registro diante dos vetos do Presidente da República - três vetos - que danificaram e mutilaram a lei que recuperou a Sudene e também um apelo em nome desses princípios, de uma política consistente para o novo Nordeste, que nasce da capacidade do seu povo e das suas lideranças. Vamos retomar o caminho da sensatez e derrubar os vetos presidenciais para que a Sudene renasça no sentido de enfrentar esses novos desafios.

Muito obrigado, Sr. Presidente.