O SR. JOSÉ NERY (PSOL - PA. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Alvaro Dias, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quero manifestar minha solidariedade aos servidores públicos federais da Saúde, da Previdência Social e do Trabalho pela realização da mobilização nacional da Seguridade Social e Trabalho durante esta semana, em Brasília, que contou com a presença de caravanas de servidores federais de todo o País, lideradas pela Fenasps e por vários sindicatos filiados.

Quero manifestar meu apoio às reivindicações apresentadas pelas entidades representativas da categoria, em que se destacam a imediata implantação da carreira da Seguridade Social e Trabalho, a realização de concurso público para suprir as vagas existentes e promover a melhoria do atendimento aos segurados do INSS e às demais áreas, o cumprimento dos acordos de greve que o Governo Federal vem protelando e enrolando as entidades representativas da categoria, a manutenção dos pais de servidores como beneficiários da Geap (Plano de Seguridade dos Servidores), a melhoria das condições de trabalho e de proteção à segurança dos servidores, principalmente do setor de perícias médicas do INSS e dos fiscais e servidores do Ministério do Trabalho, dentre outras reivindicações, todas muito justas e urgentes de serem atendidas pelo Governo Federal, pois visam, em seu conjunto, ao fortalecimento da seguridade social pública e à valorização de todas as categorias de servidores que atuam nessas áreas estratégicas de atendimento à população brasileira, principalmente da classe trabalhadora.

As entidades representativas dos servidores dessa importante área de atendimento às necessidades básicas da classe trabalhadora brasileira, também protestam nessa Jornada Nacional de Mobilização contra o projeto do Governo de implantar as chamadas Fundações Públicas de Direito Privado, eufemismo para retornar as contratações através do regime da CLT, para os servidores públicos, sem necessidade de concurso e sem a estabilidade assegurada pela Constituição Federal e pelo Regime Jurídico, a Lei nº 8.112, de 1990. Caso esse projeto, do meu ponto de vista completamente ilegal, venha a ser aprovado, retornará uma verdadeira anarquia na administração pública brasileira.

Quero, na oportunidade, Sr. Presidente, denunciar os atos de truculência praticados, infelizmente, por servidores deste Congresso Nacional contra o servidor Valmir Braz de Souza, do Sindprev de Santa Catarina e dirigente da Fenasps, que protestava pacificamente no gramado em frente ao Congresso Nacional, no dia de ontem, juntamente com os participantes das caravanas de todo o País. O dito Chefe de Segurança da Câmara Federal, Sr. Barboza - assim estava identificado -, chamou a guarnição da Polícia Militar do DF, que algemou o dirigente sindical, fez sua detenção e o encaminhou à Delegacia de Polícia, de onde só foi liberado depois das 21 horas.

É incrível, Srªs e Srs. Senadores, que, até hoje, a questão sindical e trabalhista seja tratada como caso de polícia neste País.

É muito triste o episódio ocorrido. Espero que sejam tomadas providências para que seja respeitado o livre direito à manifestação por parte da classe trabalhadora e suas entidades representativas, principalmente nos espaços do Congresso Nacional, sede do Poder Legislativo e da representação popular do País.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de encerrar este pronunciamento, eu gostaria de fazer referência à importante reunião ocorrida hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da qual V. Exª e muitos Senadores fizeram parte. Creio que foi uma reunião histórica, como comentei há pouco com os Senadores Valter Pereira, Paulo Paim e Pedro Simon, pela importância da decisão tomada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ao acatar, após muita discussão, o relatório produzido pelo Senador Tasso Jereissati, que põe fim ao voto secreto, no âmbito do Congresso Nacional, para o exame de qualquer matéria, de toda e qualquer natureza, seja no plenário, seja nas comissões, seja no Conselho de Ética. Essa decisão é fundamental para corresponder, minimamente, ao desejo da sociedade brasileira, que quer ver transparência e publicidade nos atos dos seus representantes no âmbito das duas Casas do Congresso Nacional.

Essa decisão será reproduzida no âmbito dos diversos Parlamentos do País, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais.

Portanto, quero saudar a importância da decisão tomada hoje pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que votou, de forma unânime, pelo fim do voto secreto, de acordo com esse projeto de emenda à Constituição, de autoria dos Senadores Paulo Paim e Alvaro Dias. Creio que, com isso, estaremos oferecendo uma importante contribuição ao povo brasileiro...

(Interrupção do som.)

O SR. JOSÉ NERY (PSOL - PA) - ...que, neste momento, indignado em relação às últimas decisões tomadas aqui no plenário desta Casa, espera que possamos, a partir de fatos lamentáveis de uma grave crise que estamos enfrentando aqui no Senado, avançar na votação dessa PEC aqui no plenário e cumprir o acordo feito lá, o compromisso de votarmos as medidas provisórias que estão trancando a pauta. E o primeiro projeto, após a liberação da pauta, que virá para votação ao plenário do Senado Federal será o projeto de emenda à Constituição que põe fim ao voto secreto em todas as votações aqui no Senado Federal e no Congresso Nacional, providência essa que, depois, com certeza, será reproduzida nas demais instâncias dos Parlamentos estaduais e municipais.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.