O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Constituição Federal prevê um mecanismo para reduzir as desigualdades regionais, cuja utilização a área econômica do Governo insiste em evitar. São as chamadas Zonas de Processamento de Exportação, também conhecidas como ZPEs.

O assunto, que fora sobrestado durante tantos anos, retomou a agenda de potenciais áreas de desenvolvimento no dia 20 de julho de 2007, quando o Senado Federal aprovou o PLS nº 146, de 1996, convertido na Lei nº 11.508, depois de onze anos de tramitação.

Essa norma resultou de intenso debate nas duas Casas do Congresso. Seu desfecho demonstrou o interesse dos integrantes do Poder Legislativo de aperfeiçoar o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, que tratava do regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.

É importante ressaltar aquilo que foi largamente sustentado nas discussões do PLS nº 146: as ZPEs autorizadas no período de 1988 a 1994 não foram implantadas simplesmente porque o Governo, tanto o Governo do Presidente Fernando Henrique como o atual, durante todo esse período, não teve a mínima vontade política de fazê-lo.

Embora o Presidente Lula tenha vetado vários dispositivos da Lei aprovada em julho deste ano, subsiste a expectativa de que tais áreas aduaneiras especiais sejam efetivamente implantadas, não somente as antigas, que totalizam 17, cujos prazos foram renovados com a nova Lei, como também as novas áreas que estão sendo postuladas e que devem merecer análise criteriosa e sem preconceito do Governo Federal.

Os vetos parciais à recente Lei foram negociados politicamente, mas a Medida Provisória destinada a resgatar os dispositivos rejeitados ainda permanece no campo das promessas.

No entanto, por acreditar que compromisso entre dois Poderes é para ser cumprido, entendo que o Governo não vai furtar-se à sua palavra e o Presidente Lula vai acabar editando a Medida Provisória das ZPEs que, solenemente, prometera às Lideranças que têm assento nesta Casa.

E por acreditar que a expectativa criada na memorável sessão de 20 de julho de 2007 poderá transformar-se em efetiva realidade, desde aquela data, Sr. Presidente, passei a discutir a implantação de mais uma unidade desse importante projeto em um dos mais destacados municípios de Mato Grosso do Sul: Ponta Porã.

No meu Estado, apenas uma ZPE foi aprovada no período de 1988 a 1994: a de Corumbá, na fronteira com a Bolívia. Ela veio através do Decreto nº 997, de 30 de novembro de 1993, que resultou de uma grande batalha pilotada por um ex-companheiro, o então Deputado Federal Elísio Curvo.

Esse projeto foi reabilitado em 20 de julho de 2007, junto com essas 16 outras cidades que foram igualmente abandonas pelo Governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Corumbá e Ponta Porã são as duas cidades que apresentam o melhor perfil para implantação das Zonas de Processamento de Exportação.

Antes de formalizar o projeto para dotar Ponta Porã de uma ZPE, travei uma ampla discussão com políticos e empresários, além do Governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli.

Tomei a iniciativa de debater o assunto com as lideranças locais e o Governador do Estado porque tenho a convicção de que a viabilização desse projeto dependerá, fundamentalmente, do engajamento de Município e Governo do Estado, além do apoio do Governo Federal. E só depois de sentir que essa luta envolverá, efetivamente, Município e Estado foi que apresentei o Projeto de Lei que autoriza a instalação da ZPE no Município de Ponta Porã.

O Município que pretendo contemplar pertence à microrregião de Dourados, no sul de Mato Grosso do Sul, conurbado com a cidade paraguaia de Pedro Juan Caballero.

Essa característica de fazer vizinhança por meio de fronteira seca tem, historicamente, proporcionado fortes laços comerciais, sociais e culturais com o vizinho país. Todavia, a convivência harmoniosa entre os dois povos não tem sido acompanhada de harmonioso resultado comercial.

Quando a cidade brasileira dá sinais de prosperidade, sua irmã paraguaia entra em depressão. Quando Pedro Juan Caballero decola, Ponta Porã declina.

Acontece, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que a principal atividade da cidade paraguaia é o livre comércio, e as transações são feitas com mercadorias procedentes dos mais variados pontos do Planeta. Assim, quando a cotação do dólar segue a trajetória crescente em relação ao real, o comércio da cidade paraguaia deprime-se em favor das transações que ocorrem do lado brasileiro. Quando se dá a desvalorização do real frente à moeda americana, é o comércio brasileiro quem padece.

Hoje, por exemplo, a desvantagem comercial prejudica sobremaneira a cidade de Ponta Porã. Até gêneros alimentícios procedentes da Europa e de outras partes do mundo têm entrado fartamente nos lares brasileiros através daquela fronteira. O mais grave é que essa sazonalidade comercial tem acarretado concomitante e impiedosa alternância de desemprego. De sorte, Sr. Presidente, que a criação de empregos mais estáveis na região depende da diversificação de sua atividade econômica.

Dotar Ponta Porã de uma ZPE constitui a melhor opção para tirá-la da instabilidade econômica e da sazonalidade laboral.

É sabido, Sr. Presidente, que são poucas as cidades brasileiras que preenchem os requisitos indispensáveis à implantação desse projeto.

Ponta Porã preenche todas as exigências. Dispõe de infra-estrutura diversificada de transportes, com rodovias asfaltadas, aeroporto internacional e proximidade das vias fluviais tanto dos rios da bacia do Paraguai como do Paraná; e, por extensão, do Rio da Prata. Sua população já atingiu 71 mil habitantes e conta com boa rede de serviços públicos. Além disso, o nível educacional da cidade, indispensável ao oferecimento de serviços qualificados, vem evoluindo favoravelmente, inclusive em grau superior, onde desponta um campus da universidade federal, além de uma universidade pública estadual e faculdades privadas.

Além de toda a infra-estrutura e logística que abordei, não posso deixar de realçar sua estratégica localização que representa verdadeiro passaporte para fomentar a integração do Mercosul.

Além do mais, é preciso levar em conta que a falta de alternativa econômica e o conseqüente desemprego que ela acarreta são elementos estimulantes da prática de atividades ilícitas tão comuns às áreas de fronteira...

(Interrupção do som.)

O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT - AC) - Peço que V. Exª conclua.

O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS) - Já estou concluindo, Sr. Presidente.

Nada mais estimulante do que o ócio compulsório para o tráfico de drogas ou o contrabando, especialmente de armas e munições.

Por todas essas razões, Sr. Presidente, apresentei projeto de lei prevendo a criação de uma Zona de Processamento de Exportação naquela cidade fronteiriça.

Ao anunciar a iniciativa, espero contar com o apoio das Srªs e dos Srs. Senadores tanto nas comissões técnicas quanto no plenário desta Casa.

Assim, estaremos contribuindo para alcançar o objetivo estampado em nossa Carta Magna como inciso III do art. 3º, pontificado nos seguintes termos: “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

Sr. Presidente, a proposta está na Secretaria e, com certeza, vai chegar às comissões técnicas dentro de alguns dias, quando esperamos contar com o apoio de todos os Srs. Senadores, já que estamos na iminência e na expectativa de receber a medida provisória que o Governo prometeu, que apalavrou e, certamente, vai mandar para esta Casa. É um compromisso que Sua Excelência tem e, então, teremos a chance de discutir essas novas propostas de criação de ZPEs para a redenção de alguns Municípios, especialmente os de Corumbá e de Ponta Porã e outros tantos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.