A SRª. LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero iniciar meu pronunciamento cumprimentando os 5.564 Prefeitos brasileiros pela vitória que acabam de conquistar. Em especial, cumprimento a Associação Goiana dos Municípios, na pessoa do seu Presidente, o Prefeito do Município de Jussara, Joaquim Castro Neto, e todos os Prefeitos de Goiás, os quais tenho acompanhado ao longo dos anos na dura batalha de administrar os seus Municípios com escassos recursos e a exigência cada vez maior de atender às necessidades básicas de suas populações.

Faço questão de relembrar, ainda que rapidamente, a luta empreendida por todos os Prefeitos, a partir do ano de 2003. Luta que acompanhei de perto, porque os defendi desta tribuna, em audiências, reuniões e pela imprensa. Foram quatro anos de muita persistência e dez marchas a Brasília, sempre com a presença maciça de milhares de representantes municipais para reivindicar o aumento de 1% no FPM, hoje estimado em mais de R$1 bilhão.

Com a aprovação da PEC nº 75/2007, em 29 de agosto, os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios passam de 22,5% da arrecadação total da União com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados para 23,5%.

Aquele ano de 2003 foi muito ruim no tocante à transferência do FPM por parte do Governo. Na verdade, os Prefeitos o consideraram o pior da última década, prevendo uma dificuldade muito grande para honrar os compromissos de final de ano, em especial o pagamento do 13º salário do funcionalismo.

O movimento municipalista, liderado pela Confederação Nacional de Municípios, resultou na maior mobilização realizada em Brasília, com a presença de mais de 12 mil representantes municipais, entre Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Secretários Municipais.

Durante a marcha, a Confederação Nacional dos Municípios propôs o aumento do FPM em 5%, repassados de forma acumulada no final do ano, como um auxílio para o encerramento das contas de dezembro.

Como a Câmara dos Deputados já havia aprovado a reforma tributária com um aumento que não compensava as perdas dos Municípios, os Prefeitos recorreram ao Senado. Esta Casa, sensível aos apelos dos representantes municipais, chegou a um acordo com o Ministério da Fazenda, que concordou com o aumento da FPM, mas de um ponto percentual.

Nestes quatro anos de tramitação da proposta, que finalmente se encerrou hoje com a promulgação da PEC, foram diversas mobilizações das lideranças do movimento municipalista, em especial, dos presidentes de entidades estaduais e microrregionais.

No dia 29 de agosto deste ano, durante a 10ª Marcha organizada pela Confederação Nacional dos Municípios, o Senado aprovou a emenda em segundo turno.

A promulgação realizada pelo Congresso é muito importante para os Prefeitos que vivem, em grande número, no limite de gastos, prestes a descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Estudo da própria CNM mostra que cerca de 500 Municípios do Norte e do Nordeste, justamente as regiões privilegiadas pelo atual Governo, estão enquadrados no limite de gastos com pessoal e podem não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal por causa do aumento do salário mínimo.

Relatório elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional sobre despesas e receitas de mais de 4 mil Municípios mostra que 261 deles não cumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal em 2005 e que 499 gastaram entre 50% a 54% de sua receita com pessoal.

Embora o Governo tenha atendido algumas de suas reivindicações, certo é que a penúria enfrentada pelas Prefeituras tem crescido ano a ano.

Cabe aos Executivos municipais, por exemplo, a maior parte dos custos dos principais programas sociais do Governo Federal.

Segundo estudo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que analisou cinco grandes programas de execução descentralizada, para cada R$100,00 repassados pelos Ministérios em 2006, as Prefeituras tiveram de gastar R$233,00 em recursos próprios.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a promulgação do aumento da FPM hoje foi um passo decisivo desta Casa, para melhorar a grave situação das nossas Prefeituras, mas creio que poderemos fazer ainda mais, apoiando e aprovando a Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2005, do Senador Osmar Dias.

Esta PEC destina 10% do produto da arrecadação das Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico aos Municípios. O objetivo é diminuir as injustiças que acabam por fortalecer a União, prejudicando cada vez mais Estados e Municípios que estão limitados às receitas de seus impostos e às transferências constitucionais.

Desde o início da tramitação, fui favorável à Proposta, que se encontra na Ordem do Dia para a primeira sessão de discussão. Não tenho dúvida de que as Srªs e os Srs. Senadores que apoiaram a Proposta estarão contribuindo para o fortalecimento da estrutura primeira do Brasil: o Município.

Portanto, deixo aqui os cumprimentos a todos os Prefeitos, não apenas aos do meu Estado, mas de todo o Brasil.

Concedo o aparte à Senadora Rosalba Ciarlini.

A Srª. Rosalba Ciarlini (DEM - RN) - Senadora Lúcia Vânia, gostaria de me associar às suas palavras de parabéns, congratulações aos Prefeitos que, finalmente - esta luta que não é de agora, mas de longo tempo -, conseguiram a promulgação da lei que realmente altera em 1% o Fundo de Participação dos Municípios. Na realidade, sabemos que não é o suficiente. É muito pouco. Na realidade, de toda a arrecadação do País, o percentual a que os Municípios têm direito é insuficiente para suprir as necessidades e obrigações que cada vez crescem nos Municípios. É necessário que esta luta continue. Estou ao seu lado, vamos estar juntas para conseguir que as contribuições, que são recursos do povo brasileiro, cheguem também para os Municípios. Não é possível que não possamos, cada vez mais, fortalecer, valorizar a ação que acontece lá no Município, onde realmente temos que ter respostas rápidas. O cidadão não vem bater à porta do Governo Federal quando adoece, mas vai à porta do Prefeito. A educação de qualidade tem que acontecer no Município desde a creche, a pré-escola. E tudo isso não se faz só com a vontade. São necessários os recursos. Então, entendo que temos trabalhar, lutar, para inverter essa pirâmide e os Municípios passarem a ter mais participação, mais recursos, um percentual maior, porque, hoje, cerca de 60% de todos os recursos que são arrecadados no País vão para a União; para os Municípios vão menos de 20%. Isso sem contar com as contribuições, das quais 100% vão para a União. Isso é injusto e estamos aqui para defender os nossos Municípios. Parabenizo V. Exª por este brilhante pronunciamento.

A SRª. LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Agradeço à Senadora Rosalba Ciarlini. Quero dizer que S. Exª fala, neste momento, como uma ex-Prefeita, como uma pessoa que sentiu na pele as dificuldades que os Prefeitos sentem hoje para poder responder aos apelos da sociedade local.

Ouvirei o Senador Mão Santa e, posteriormente, o Senador Valter Pereira.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senadora Lúcia Vânia, V. Exª fica bem aí. Aliás, fica bem em todo lugar. Mas eu estava me lembrando das mulheres na política. Hillary Clinton está vencendo; o Presidente da Argentina já colocou a mulher Senadora. Eu não estou nem com o Serra nem com o “bonitinho de Minas”. V. Exª seria a melhor candidata dos tucanos à Presidência. Estão aí os exemplos da Argentina e dos Estados Unidos! Mas eu gostaria de colaborar com V. Exª. Este é o melhor Senado da República! Nós é que estamos aqui! Não é conversa! E V. Exª foi fundamental. O Presidente Fernando Henrique Cardoso deveria agradecer a Deus todos os dias pelo trabalho que V. Exª desempenhou no Governo de Sua Excelência. Foi V. Exª que saiu distribuindo esse Peti e serviço social. Ou seja, traduziu, no Governo de Fernando Henrique Cardoso, um sinal de amor aos mais necessitados, aos humildes. Dou testemunho pelas vezes que V. Exª nos ajudou, no Estado do Piauí, quando eu governava. A minha esposa, Adalgisa, é admiradora de V. Exª. Mas queria dizer o seguinte: olha aqui, é isto aqui. Ô Tião, o negócio é simples. É porque o Luiz Inácio pensa... Isto aqui é para se obedecer: a Constituição, Tião. O erro vem daí. Já estão falando em fazer outra Constituinte para fechar o Senado. Fechar o Senado uma ova! Temos o dever de estar aqui como estamos, preparados, com responsabilidade e cumprindo o dever. Olha aqui a nossa Constituição! Está aqui. E brilhantes homens a assinaram. Está aqui. Outro dia se discutiu e o Paim mostrou que assinou. E eu fui buscar o nome dele. Ele assinou; tem o PT bom, não tem? O de V. Exª. Mas olha aqui, art.159. É o que V. Exª está falando. Ulysses Guimarães a beijou, Tião Viana. Beijou. E foi melhor beijar a Constituição do que o Gabeira, não é? Então, Ulysses beijou a Constituição. Sim. A Constituição cidadã. Ô Luiz Inácio, desobedecer isto aqui? Ô Casagrande; palácio grande, venha cá! Desobedecer à Constituição é rasgar a Bandeira. Ulysses disse isso. E olhe o que tem aqui no art. 159. Os prefeitinhos estão sacrificados. Eu estou aqui; o Garibaldi, que era Prefeito; enfim, a maioria que foi Prefeito está aqui porque eram bons, obedeciam à Constituição. Hoje, não se obedece mais. Olha o que diz o art. 159: 53% são do Luiz Inácio. Está certo. Mas os quarenta e sete por cento restantes estão divididos, Senadora Lúcia Vânia - e digo isso só para contribuir com V. Exª -, de forma que vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; e 3% para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo da Região Norte. São aqueles fundos constitucionais. E aí fecha. Mas o que há hoje? O Governo Federal de Luiz Inácio garfou dos Prefeitos: os Municípios baixaram de vinte e dois inteiros e cinco décimos para catorze. Restituímos um. E ainda estamos devendo aos prefeitinhos. Por que estou aqui? Porque fui prefeitinho em 1989. Eu tive esses recursos, bem como os outros. A maioria que está aqui; o Heráclito, que foi Prefeito de Teresina. Tudo porque naquele tempo se obedecia à Constituição. É meu dever dizer: Luiz Inácio, leia a Constituição e a obedeça!

A SRª. LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Agradeço ao Senador Mão Santa, que também já foi Prefeito e relata aqui sua experiência.

Passo a palavra ao Senador Valter Pereira, pedindo a aquiescência do nosso Presidente.

O Sr. Valter Pereira (PMDB - MS) - Senadora Lúcia Vânia, solidarizo-me com o discurso de V. Exª que, em boa hora, presta homenagem aos Prefeitos de todo o Brasil, que tiveram, indiscutivelmente, uma conquista extraordinária, hoje chancelada pelo Presidente do Congresso. Todavia, apesar de ser uma contribuição oportuna e importante para as Prefeituras municipais, não podemos perder de vista que ainda estamos muito distantes de um Pacto Federativo que tenha alicerce na Justiça. Há uma grande desigualdade entre as diversas esferas de poder. O Prefeito municipal, quando recebe esse 1%, na verdade, está sorvendo uma gota nesse oceano de necessidade que ele padece. De qualquer forma, é uma conquista e toda conquista é importante. O discurso de V. Exª deve ensejar uma discussão maior sobre o Pacto Federativo, sobre a inserção do Município na grande Federação brasileira. No momento em que se insere de forma tão desigual, como está ocorrendo especialmente com aqueles Municípios do interior do Brasil, o Pacto Federativo não está sendo justo. Vamos lutar pelos Municípios. V. Exª tem sido uma lutadora incansável na defesa da municipalidade e quero dizer que seremos parceiros no prosseguimento dessa luta.

A SRª. LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Agradeço ao Senador Valter Pereira, que transmitiu aqui - acredito - todo o anseio desta Casa em relação aos Municípios. Portanto, deixo aqui, mais uma vez, os meus cumprimentos ao Srs. Prefeitos, que hoje podem comemorar uma luta de mais de quatro anos.

Muito obrigada, Sr. Presidente.