O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o termo justiça, de maneira simples, diz respeito à igualdade de todos os cidadãos. É o princípio básico de um acordo que objetiva manter a ordem social por meio da preservação dos direitos em sua forma legal ou na sua aplicação a casos específicos.

Em sentido mais específico, justiça é a constante e perpétua vontade de conceder o direito a si próprio e aos outros segundo a igualdade.

Em sentido moral, significa o respeito que há com cada um de dar a cada um o que é seu.

Considero-me um homem simples, porém justo. Essas foram as principais razões que me levaram a apresentar o PLS nº 549, de 2007. O meu projeto de lei objetiva corrigir uma desigualdade para com os servidores civis que se encontravam em exercício regular de suas funções, prestando serviços aos então territórios do Amapá, Rondônia e Roraima.

Quando o Amapá, Rondônia e Roraima eram territórios, todos os servidores públicos eram da União. Içados à condição de Estado, Amapá, Rondônia e Roraima começaram a viver uma situação jurídica nebulosa. Havia os servidores da União que já trabalhavam nos ex-Territórios, e começaram a ser contratados os servidores dos novos Estados, os servidores estaduais.

E o que aconteceu? Era preciso gerenciar, administrar a estrutura estatal, e os Governadores foram obrigados a demitir, exonerar, aposentar, promover, enfim, a tomar todas as medidas administrativas necessárias, mas o faziam de fato, e não de direito, simplesmente porque não havia legislação específica tratando do assunto.

Então, por meio da Medida Provisória nº 341, de 2006, depois de transformada na Lei 11.490, de 20 de junho deste ano, o Presidente da República consolidou os atos praticados pelos Governadores dos Estados do Amapá, de Rondônia e de Roraima em relação aos servidores militares.

Ora, embora possuam estatutos diferentes, civis e militares são servidores do Estado. As diferenças decorrem muito mais das características de atuação do que da finalidade da prestação dos serviços. Logo, por uma questão de justiça, nada mais isonômico que se faça a edição da norma jurídica que também convalide os atos dessas autoridades com referência aos servidores civis.

Os militares têm a principal função de prestar serviços de segurança pública à comunidade; já os servidores civis prestam serviços de natureza técnica ou burocrática, mas também para atendimento das necessidades da comunidade, seja nas hipóteses das atividades-meio (como arrecadação de impostos, expedição de alvarás, etc.), seja nos casos das atividades-fim (educação e saúde, por exemplo).

Portanto, guardadas as devidas diferenças, é necessário que o Poder Público leve em conta o princípio da isonomia quando trata das questões de pessoal, porque, em várias circunstâncias, os problemas atinentes aos servidores militares são semelhantes aos problemas vivenciados pelos servidores civis.

Nessa conformidade, do mesmo modo que foi prevista a convalidação dos atos praticados pelos Governadores do Estado do Amapá, Rondônia e Roraima em relação aos servidores militares, necessária se faz a edição de norma jurídica que também convalide os atos dessas autoridades com referência aos servidores civis.

Afinal, a justiça pressupõe: dar a cada qual a mesma coisa; a cada qual segundo seus méritos; a cada qual segundo suas obras; a cada qual segundo suas necessidades; a cada qual segundo sua posição; a cada qual segundo o que a lei lhe atribui.

Ser justo, portanto, é tratar todos da mesma forma e “dar a cada um o que lhe é devido”. Por isso, o meu projeto, que amplia também para os servidores civis a competência dos Governadores do Amapá, Rondônia e Roraima para a prática de atos relativos à promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, exoneração e outros atos administrativos aos servidores militares é justo. E é pela justeza da medida que tenho a certeza antecipada de contar com o apoio dos meus Pares para a aprovação do projeto.

Sr. Presidente, sou um homem muito prático dentro da objetividade e com a consciência da representação do meu Estado, que integra este grande colegiado, que simboliza o equilíbrio da Federação. Por esse motivo, Sr. Presidente, sempre que venho à tribuna, além das proposições, seguindo o exemplo de V. Exª, Senador Marco Maciel, que quando propôs um resgate e uma justa homenagem para 2010, não só fez um relato histórico, dando uma aula de História, como também uma proposição, colocou-a no papel e a apresentou à Mesa desta Casa. Também o Senador Cristovam Buarque, como sempre um brilhante tribuno, nas suas elucubrações sempre conclama, chama e tenta despertar para a necessidade da grande revolução em curso. E quero dizer a V. Exª, Senador Cristovam Buarque, que a insistência e a persistência, o objetivo que V. Exª traça dá a liga, cria o liame para a necessidade de a Nação brasileira se voltar para o que há de mais fundamental para a condição humana: o crescimento e a busca de conhecimentos. Também acredito nisso, Senador Cristovam Buarque.

E como o Presidente Marco Maciel disse, há pouco, antes era a instrução, havia o Ministério da Instrução na Velha República; hoje, temos o Ministério da Educação. V. Exª fez e faz muito bem e associo-me às teses das grandes discussões para as quais esta augusta Casa precisa estar mobilizada.

Temos que virar a página das intrigas de situações políticas que levam a debates estéreis, já que 80% da pauta desta Casa se volta repetitivamente para um tema que já foi julgado aqui no plenário. É lamentável! Mas o importante, Senador Marco Maciel, que ora preside esta sessão, é ter o discurso abalizado e as idéias propagadas como V. Exª, o Senador Cristovam Buarque e tantos outros colegas professam, discutem e acentuam. Este é o Senado Federal!

Embora eu sempre traga temas regionais, com vista a defender cada eleitor que está às margens dos nossos igarapés, os nossos ribeirinhos, temos a consciência da importância. Que bonito quando temos os nossos Pares discutindo grandes idéias. A exemplo de Platão, quando fala da caverna, Senador Cristovam Buarque, fala daquela escuridão, da ignorância e que o grande brilho que diferencia o homem dos outros animais é a capacidade de discernir, de criar, de fazer cultura; e somente pela educação é possível igualar os homens em suas atividades do dia-a-dia, em qualquer ação, em qualquer trabalho. É com a preparação e com a instrução, de uma forma geral, que poderemos fazer com que o nosso País cumpra com o seu destino de prosperidade, de beleza e de exemplos.

Sr. Presidente, faltam dez minutos, mas como tenho uma audiência, volto os meus olhos agora para o meu querido Estado do Amapá, mas quero dizer que estamos despertos, Senador Cristovam Buarque, já deixamos para trás aquilo que prende, o freio de mão. Penso que devemos avançar. Para tanto, comungo com V. Exª essa necessidade.

O Amapá e o Brasil, todos estamos firmes, trabalhando pelos mais altos interesses da nossa querida Nação brasileira.

Muito obrigado.