O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o debate sobre as questões tributárias no Brasil não raro descamba para o bate-boca agressivo e estéril e para a politicagem no pior sentido. Uma discussão conduzida por muitas palavras e poucas idéias e que produz mais calor que luz. A reforma tributária é um tema que se mantém na pauta do Congresso Nacional e na lista de projetos do Executivo, mas não passa de uma assombração que não se materializa.

Por que tem de ser assim? Em primeiro lugar, pela desigualdade que caracteriza nossa sociedade e nossa Federação. A capacidade contributiva de grande parte da população é muito pequena, mas as necessidades sociais que o Estado precisa atender são enormes. Ao mesmo tempo, as classes mais ricas sempre dispõem de mecanismos legais - ou nem tanto - para a elisão tributária. Por um lado, são os pobres sempre sacrificados pela carga tributária indireta, como nos impostos sobre o consumo de bens de cesta básica. As classes assalariadas de maior qualificação, por outro lado, arcam com o grande peso dos tributos diretos.

A desigualdade entre as unidades federadas, mal resolvida por um pacto federativo ineficaz, caduco mesmo, tem como resultado a chamada guerra fiscal, com cada Estado buscando garantir maior investimento privado em seu território e um maior quinhão arrecadatório. Não há um projeto em que os interesses fundamentais de cada um estejam contemplados, nem um acordo sobre os pontos em que cada um terá de ceder. A esperança de conciliação precisa atravessar um verdadeiro campo minado.

Estamos agora, no Congresso Nacional, discutindo novamente uma prorrogação para a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Criada para uma emergência de necessidade de recursos para o setor da saúde, ela trazia em seu nome e no texto da lei que a regulamentou o caráter provisório. Acreditava-se que uma reforma tributária racional estava a caminho e que ela resolveria os problemas do financiamento público das ações sociais. Não tendo sido feita a reforma, pelas razões conhecidas, a CPMF foi ficando como mais um elemento perturbador dentro de um sistema disfuncional. Foi tendo que ser prorrogada ao final de cada um dos períodos para os quais foi aprovada, sempre com a promessa de ser a última vez.

É até bastante comum no Brasil o provisório se arrastar por muitas décadas a ponto de poder ser considerado como virtualmente definitivo. Ocorre com obras, como as instalações de alguns órgãos públicos em prédios inadequados, até que o espaço projetado fique pronto.

A CPMF tornou-se um desses provisórios-definitivos, principalmente pela razão apontada, da falta da realização de uma reforma tributária abrangente de fato, que assegure a necessária arrecadação para o Estado poder cumprir suas obrigações sociais, e que, ao mesmo tempo, explore menos o cidadão brasileiro, que paga uma das maiores cargas tributárias sobre o PIB em todo o mundo.

A verdade é que, sem a anunciada - mas aparentemente irrealizável - reforma tributária, a CPMF se tornou necessária ao equilíbrio orçamentário do País. De janeiro a agosto deste ano, por exemplo, segundo a página da Receita Federal na Internet, a CPMF arrecadou R$23,5 bilhões, o que corresponde a cerca de 6,2% do total da arrecadação federal, que atingiu os R$381,4 bilhões. Trata-se de uma fonte de receita mais importante do que o IPI, que arrecadou R$20,7 bilhões, e do que a CSSL, que ficou em R$22,5 bilhões.

Desde 2004, as contribuições, entre as quais se incluem, além da CPMF, a Cofins, o PIS/Pasep, a CSSL e a Cide dos combustíveis, vêm constituindo a maior parcela da arrecadação, em torno dos 35% do total. Nesse grupo, a CPMF representa cerca de 17%, sendo menor apenas que a Cofins.

Pode-se constatar, portanto, em que medida a CPMF é responsável pela estabilidade monetária do real e o quanto participa da garantia que o Estado ainda tem de sua capacidade para a realização dos objetivos constitucionais da redução das diferenças regionais e sociais.

Tanto é assim que, desde sua criação, ela sempre foi defendida ardorosamente por quem está no Governo ou enxerga a possibilidade concreta de lá chegar quando das eleições seguintes. Por outro lado, as oposições, nem sempre responsáveis, nem sempre com honestidade de propósitos, a atacam, com os argumentos demagógicos de praxe: que já pagamos tributos demais, que o “imposto do cheque” onera os custos dos negócios, que não encontra respaldo na doutrina, que poucos países empregam essa modalidade tributária, e assim por diante.

Curioso é ver como agem as mesmas pessoas quando mudam de lado, quando seus partidos ou correntes assumem o poder ou quando dele são apeadas. Ver como se manifestavam, cinco anos atrás, seus principais críticos de hoje, ou vice-versa. Não se trata de defender o contribuinte contra o Estado voraz, nem de proteger a Nação da sanha arrecadatória do Governo do momento. É uma questão política: quem está no poder sabe que precisa da CPMF, e quem o apóia a defende; quem faz oposição para obter o aplauso da platéia, ataca a CPMF para tumultuar a administração.

Mas há um fato, nem sempre mencionado, que torna a CPMF um instrumento precioso de política fiscal. A partir de sua aprovação, a Receita Federal pôde descobrir muitos registros do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) que não pagavam imposto sobre a renda, mas movimentavam somas vultosas de recursos nas contas bancárias. Tem sido possível, desse modo, rastrear uma boa parcela da economia submersa ou invisível e ir atrás de grandes sonegadores.

Por essa razão, a CPMF, além de necessária pela falta de uma estrutura tributária mais moderna e equilibrada, acabou também por se tornar, pelo seu caráter de imposto na fonte, um instrumento permanentemente necessário para o rastreio até das atividades do crime organizado e da lavagem de dinheiro.

Por todos esses motivos, penso que, acima das picuinhas políticas, para além de quem está no poder ou na oposição e independentemente de conseguirmos ou não a tão falada reforma tributária, devemos agir, na qualidade de Parlamentares, tendo em vista o bem do País e da Nação. Renovemos ainda uma vez o prazo de vigência da CPMF e deixemos as discussões estéreis para os comentaristas, que não têm compromisso com a governabilidade e com a solução dos problemas brasileiros, entre os quais assoma a desigualdade social e regional.

Sr. Presidente, é necessário que o Congresso Nacional - Câmara e Senado - se mobilize na certeza do equilíbrio e do financiamento da grande máquina, dos trabalhos e dos programas sociais. Por esse motivo, estamos aqui na tribuna, para trazer o discurso positivo e equilibrado, neste momento em que a Nação brasileira procura se firmar com as reformas estruturais. Sem a CPMF, dificulta-se e pode-se paralisar de 60% a 70% das atuais políticas sociais no Estado brasileiro.

Sr. Presidente, é hora, sem dúvida, de a Nação brasileira se levantar para implementar as grandes reformas necessárias: a reforma tributária e a mãe de todas as reformas, que é a reforma política.

Sempre venho à tribuna fazer este grande apelo ao Presidente da República e aos Presidentes das duas Casas que compõem o Congresso Nacional. É hora de alinhar, de ajustar, de organizar o País, para que possamos percorrer o caminho da felicidade e da prosperidade por meio de uma política estabelecida de regras consolidadas, de leis que assegurem realmente o desenvolvimento da Pátria.

Ao encerrar meu pronunciamento, volto minha atenção ao meu querido Estado do Amapá, dizendo ao Prefeito do Município de Macapá que houve envio de recurso, repasse para atender às ações do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), no valor de R$886.079,70 (ordem bancária nº 2007OB858016, emitida pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação e depositada no Banco do Brasil, Agência 3575, Conta 60437. Esses recursos são muito importantes para o Estado.

Sr. Presidente, não são apenas as grandes idéias e os grandes temas necessários que temos de abordar da tribuna, mas as pequenas ações, que, somadas, trazem benefício imediato às comunidades.

Neste caso, temos uma atuação eficaz no acompanhamento, na elaboração de emendas para o Orçamento da União e na peregrinação em busca da liberação de recursos nos respectivos ministérios que compõem o mais alto Poder Executivo da Nação. Estamos sempre lutando a fim de que cada real possa chegar, que cada emprego possa surgir, que cada cidadão tenha a oportunidade de qualificação.

Sempre me alegra ver o resultado não só da filosofia e das discussões dos grandes temas, mas também saber que os projetos estão chegando ao Amapá com a segurança dos vigilantes da nossa bancada no Congresso Nacional. Somos oito Deputados Federais e três Senadores que atuam com disposição e coragem para defender o nosso querido e estimado Estado do Amapá.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.