O SR. MÁRIO COUTO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tentei protocolar um requerimento nesta Mesa, pedindo o adiamento da discussão do Parecer nº 159, de 2007, da Comissão de Infra-Estrutura, que dispõe sobre a indicação do Sr. Luiz Antônio Pagot. No entanto, fiquei surpreso ao ver que a Mesa não quis receber o meu pedido, o meu requerimento.

     Quero dizer a V. Exª que o meu requerimento está baseado no Regimento Interno desta Casa, em seu art. 279:

A discussão, salvo nos projetos em regime de urgência e o disposto no art. 349, poderá ser adiada, mediante liberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador ou comissão para os seguintes fins:

[...]

V - diligência considerada imprescindível ao seu esclarecimento.

     Ainda existem muitas dúvidas em relação a este projeto de indicação do nome do Sr. Luiz Antônio Pagot. Então, logicamente, não poderemos colocá-lo em discussão antes de as dúvidas serem dissipadas por esta Casa.

     Por isso, peço a V. Exª que acolha o meu requerimento, solicitando o adiamento da discussão. A Mesa entendeu que este não poderia ser aceito por causa de um item sobre a legislação do servidor público, mais especificamente o art. 133, § 5º, que diz que “a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará a sua boa-fé [...]”. Vejam, começa assim: “A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé [...]”. Não há processo algum de prazo para a defesa. Mas a Mesa não aceitou o meu requerimento baseado nesse artigo e nesse parágrafo.

     Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exª pudesse aceitá-lo, em nome, logicamente, dos direitos que me são concedidos.

     Muito obrigado, Presidente.