O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Tião Viana, Srªs e Srs. Senadores, mais uma vez, venho à tribuna cobrar do nosso Senado a aprovação da regulamentação do direito de greve. O projeto está pronto, eu o apresentei na Câmara há mais de quinze anos.

            Senador Expedito Júnior, V. Exª é o Relator; está aqui o nome de V. Exª escrito no meu pronunciamento. O parecer está pronto. V. Exª fez um substitutivo que aprimora meu projeto. Não há discordância. V. Exª foi um pouco mais flexível, mas acho que está dentro de uma linha que a Comissão poderá aprovar com tranqüilidade. Vou defender seu substitutivo na Comissão de Assuntos Sociais. Não dá mais para ouvirmos o recado todo dia do Supremo, como aconteceu na semana passada e esta semana: “Se o Congresso não deliberar sobre o direito de greve, vamos deliberar”.

            Então, o apelo que faço é para que a Comissão de Assuntos Sociais, onde está nosso projeto, do qual V. Exª foi Relator, vote. Vamos votar a regulamentação do direito de greve, já que a Câmara - lá o projeto é o de nº 401, de 1991 - está com o projeto há dezesseis anos e não o vota. Se a Câmara não quer votar o projeto, espero que vote o substitutivo de V. Exª.

            Então, faço, mais uma vez, um apelo ao Congresso Nacional para que vote a regulamentação do direito de greve. Não adianta dizer que não há proposta. Há proposta, mas não a votamos! Por isso, não podemos reclamar quando o Executivo nos atropela e manda um projeto ou quando o Supremo delibera em nosso lugar.

            Concedo, com alegria, um aparte ao Relator da matéria, o Senador Expedito Júnior, que, com carinho, estudou essa questão e fez as adequações devidas.

            O Sr. Expedito Júnior (Bloco/PR - RO) - Senador Paulo Paim, há mais de quinze anos, esse projeto tramita nesta Casa, e tive a felicidade de recebê-lo como Relator. Eu não diria que estou apresentando correções, mas que estou tentando melhorar e aperfeiçoar um pouquinho mais o projeto de V. Exª, que é bom. É verdade que escutamos recados todos os dias. Hoje mesmo, no “Bom Dia Brasil”, novamente, ouvimos que o Congresso não legisla, que o Congresso não tem coragem de assumir a regulamentação do direito de greve e que, então, o Supremo vai tomar uma decisão de cima para baixo, vai legislar, vai fazer aquilo que seria nosso dever. Na verdade, esse projeto está pronto, já o aperfeiçoamos, já fizemos nosso voto, já o entregamos na Comissão, já falei com a Senadora Patrícia Saboya por duas ou três vezes para que o colocasse em pauta, para que pudéssemos votá-lo e decidir isso. Há gente com medo de votar esse projeto, achando que estamos mexendo em direito adquirido. Não estamos fazendo nada disso, estamos só regulamentando o direito de greve. Mas temos de ter coragem de trazer esse projeto para cá e de votá-lo. O projeto de V. Exª é um projeto bom. Quando disse a V. Exª que havia recebido o projeto para ser seu Relator, falei da minha vontade, da minha idéia - lembro-me como se fosse hoje -, e V. Exª disse: “Expedito, eu queria fazer isso; V. Exª já está onde eu deveria ter iniciado meu projeto”. Quero somar com V. Exª. Faço um apelo aqui, mais uma vez, à Senadora Patrícia Saboya, para que votemos o projeto. Combinei com V. Exª de, amanhã, irmos para a Comissão tentar votar o projeto extrapauta, para que possamos, quem sabe, amanhã mesmo, por meio de um pedido meu e também de V. Exª, trazer o projeto para cá e votá-lo. Já que quebramos interstícios nesta Casa, por que não podemos quebrar mais um tão importante como esse e, quem sabe, amanhã, votar o projeto no plenário do Senado?

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Expedito Júnior, concordo com V. Exª.

            A que ponto podemos chegar se o Congresso não deliberar sobre esse tema? Um Ministro do Supremo que conheço já pediu para ver meu projeto. Como faço, então? Vou pegar meu projeto, colocá-lo debaixo do braço e ir ao Supremo pedir que eles votem uma regulamentação do direito de greve? É claro que não é essa minha intenção, não é o que pretendo fazer. O que quero é que a Casa delibere.

            O projeto está entre a Câmara e o Senado - V. Exª tem razão - há mais de quinze anos. Estava circulando lá, eu o reapresentei aqui, e V. Exª foi indicado para relatá-lo. Não tem sentido não deliberarmos e ficarmos ouvindo, quase diariamente, que o Congresso não tem proposta. O Congresso tem proposta. Desafio citarem matéria para a qual o Congresso não tenha proposta nas mais variadas áreas, inclusive na reforma política.

            Veja bem: amanhã, o Supremo decidirá a questão da fidelidade partidária. Não deliberamos sobre a questão, e isso está criando uma preocupação, no mínimo, para inúmeros Deputados e Senadores: o que pode resultar dessa decisão do Supremo quanto a algo que, aqui, já deveríamos ter votado?

            Sr. Presidente, peço que conste como lido, na íntegra, meu pronunciamento, solicitando que o Senado - a Câmara, pelo que vejo, não vai votar o que está lá - vote o projeto que já está pronto, com as devidas mudanças, o PL nº 84, que regulamenta o direito de greve na área do serviço público.

            Sr. Presidente, é importante que esta Casa vote também outro projeto. Confesso até que tentei agir nesse sentido hoje pela manhã, na Comissão de Economia, mas não fui feliz na minha incursão, Senador Tião Viana. Refiro-me a um projeto que é do Executivo e que tem o apoio total de todos. Trata-se do projeto que surgiu da Medida Provisória nº 382, matéria que trouxe a mim trabalhadores e empregadores, porque permite o desconto imediato de créditos da contribuição para o PIS/Pasep da Cofins incidente sobre a aquisição de importação de máquinas e de equipamentos pelas indústrias dos setores beneficiados. A legislação vai além: beneficia o setor de tecelagem, o setor moveleiro, o setor de couros, o setor têxtil, o setor de confecção e o de fabricação de calçados. Isso vai gerar, se aprovado, não só no meu Rio Grande, mas em todo o País - é uma lei -, milhões de empregos em nível nacional.

            Os empresários estão a favor, os trabalhadores também - conversei com as centrais e com as confederações - são a favor. Conversei com os Líderes da Oposição e da Base do Governo, e todos são a favor. Então, não há motivo para que o projeto não seja votado com rapidez, trazendo benefício para todos.

            Sr. Presidente, não vou ler a íntegra de todos os argumentos que listei para a aprovação desse projeto. Inclusive, estou recolhendo assinaturas para o requerimento de urgência; já apresentei o requerimento de urgência na Comissão de Economia e apresentarei outro neste plenário com o mesmo objetivo.

            Para concluir, Sr. Presidente, quero cumprimentar o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), que, em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco), iniciou, ontem, a contagem nacional da população em situação de rua. A pesquisa é inédita e fará o levantamento em 23 capitais e em 37 Municípios com mais de 300 mil habitantes. Aqui, Sr. Presidente, listo todas as cidades: Aparecida de Goiânia, Aracaju, Bauru, Belém, Boa Vista, Brasília, Campina Grande, Campinas, Campo Grande, Campo dos Goytacases, Canoas, Carapicuíba, Caxias do Sul, Contagem, Cuiabá, Curitiba, Diadema, Duque de Caxias, Feira de Santana, Florianópolis, Fortaleza, Franca, Guarulhos, Goiânia, Jaboatão dos Guararapes, João Pessoa, Joinville, Jundiaí, Londrina, Macapá, Maceió, Manaus, Maringá, Mauá, Mogi das Cruzes, Montes Claros, Natal, Niterói, Osasco, Palmas, Pelotas, Piracicaba, Porto Velho, Ribeirão Preto, Rio Branco, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Luís, São Vicente, Salvador, Santo André, Santos, Serra, Sorocaba, Teresina, Uberlândia, Vila Velha, Vitória.

            São Paulo, Belo Horizonte e Recife não entraram na pesquisa, porque as Prefeituras já realizaram a contagem. Em Porto Alegre, o trabalho será realizado pela própria administração municipal.

            Haverá um investimento nessa pesquisa, Sr. Presidente, de R$1,5 milhões. Estou lendo rapidamente, porque, na verdade, a listagem das cidades não é o que há de mais importante. O importante é a iniciativa do MDS em entendimento com as Nações Unidas e com a Unesco.

            Eu mesmo, que sou autor do Projeto nº 249, de 2004, que já está aprovado no Senado e que tramita na Câmara, não saberia dizer quantas pessoas o projeto iria atender, já que traz benefício para a população que mora na rua. E, graças a essa pesquisa - por isso, meus cumprimentos, Senador Mão Santa, ao Ministério do Desenvolvimento Social -, vamos saber exatamente quantas pessoas vão ser beneficiadas pelo projeto de lei que apresentei e que foi aprovado no Senado; na Câmara, leva o nº 2.802 e já tramita na última Comissão. Com essa pesquisa importantíssima, portanto, com certeza, saberemos quantos moradores de rua foram efetivamente beneficiados.

            Ressaltamos ainda que, na contagem iniciada ontem pelo MDS, estão trabalhando 2,5 mil pesquisadores, divididos por equipes. Essas pessoas trabalharão principalmente durante as noites. E, em cada grupo de trabalho, haverá ex-moradores de rua e integrantes dos movimentos sociais, o que vai facilitar o acesso às pessoas em situação de rua.

            Termino, cumprimentando, mais uma vez, o Ministério, na certeza de que a pesquisa será concluída até o final de outubro. Os resultados divulgados vão beneficiar, sem exagero, cerca de um milhão de pessoas que vivem em situação de rua.

            Agradeço a V. Exª a tolerância, Sr. Presidente. Tentei agilizar ao máximo, para ficar nos dois minutos, além dos dez minutos permitido pelo Regimento.

            Muito obrigado, Senador Mão Santa.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Mas concedi mais minutos pela fartura de liberdade.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Mas sei que outros Senadores estão aguardando. Sinto-me contemplado por V. Exª. Só peço a V. Exª que considere lidos todos os três pronunciamentos.

            Saio, porque vou ao debate sobre o trabalho escravo e, ainda hoje, participarei da divulgação do site do Senado sobre Orçamento.

            Obrigado.

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SENADOR PAULO PAIM.

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            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, volto mais uma vez a esta tribuna para falar sobre o Projeto de Lei Nº 84 de 2007, de minha autoria, que regulamenta o direito de greve para os servidores públicos.

            O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e o parecer do senador Expedito Júnior é pela aprovação.

            A minha insistência neste assunto é porque mais uma vez o Supremo Tribunal Federal (STF) está de certa forma cobrando do Congresso Nacional mais agilidade nas votações.

            No caso específico da regulamentação do direito de greve, o STF reafirma que vai regulamentar o assunto caso o Congresso não vote a proposta, ou seja, vai impor uma lei.

             O ministro Carlos Ayres Britto afirmou que o Supremo não pode obrigar o Congresso a atuar. Por outro lado, segundo ele, é da natureza do STF a necessidade de tomada de decisão.

            "Não mais se pode tolerar este estado de continuada e inaceitável inércia", disse o ministro Celso de Mello.

            Para ele, a omissão do Congresso "além de lesiva ao direito dos servidores públicos, traduz incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade, valor e significado do direito de greve".

            Srªs e Srs. Senadores, a função do Congresso Nacional é legislar. Nós fomos eleitos para discutir e aprovar leis que beneficiem a população e o país.

            Mas não é isto que está acontecendo. Muitas vezes ficamos aqui desta tribuna reclamando que o Poder Executivo e o STF atropelam esta Casa.

            Notem Srªs e Srs. Senadores, matérias de extrema importância para o país não são votadas e ficam a pegar poeira em algum escaninho de alguma comissão.

            É como diz a música do Martinho da Vila: é devagar, é devagar, é devagar devagarinho, devagarinho, é devagarinho que a gente chega lá (...)

            Esta é a realidade.

            O Congresso Nacional não é criticado pela falta de projetos, mas, pela lentidão com que as coisas acontecem. 

            Tramitam aqui propostas de todos os teores e objetivos. Mas, falta-nos a decisão política de votarmos.

            Não podemos mais pecar por omissão. O país precisa que esta Casa busque o horizonte e cumpra com suas funções.

            Estou propenso, caso esta Casa não vote a regulamentação do direto de greve, a procurar o STF e me colocar à disposição para o debate a minha proposta.

            Srªs e Srs. Senadores, faço mais uma vez um apelo para votarmos o PLS 84/07 que regulamenta o direito de greve. 

            Informo à casa que encaminhei no dia de hoje junto a CAS, um requerimento para que o projeto seja votado em plenário em regime de urgência.

            Se não fizermos isso o STF passará por cima do Congresso.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em parceria com a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco), iniciou ontem a Contagem Nacional da População em Situação de Rua.

            A pesquisa é inédita e fará o levantamento em 23 capitais estaduais e 37 municípios com mais de 300 mil habitantes.

            As cidades são:

            Aparecida de Goiânia, Aracaju, Bauru, Belém, Boa Vista, Brasília, Campina Grande, Campinas, Campo Grande, Campo dos Goytacases, Canoas, Carapicuíba, Caxias do Sul, Contagem, Cuiabá, Curitiba, Diadema, Duque de Caxias, Feira de Santana, Florianópolis, Fortaleza, Franca, Guarulhos, Goiânia, Jaboatão dos Guararapes, João Pessoa, Joinville, Jundiaí, Londrina, Macapá, Maceió, Manaus, Maringá, Mauá, Mogi das Cruzes, Montes Claros, Natal, Niterói, Osasco, Palmas, Pelotas, Piracicaba, Porto Velho, Ribeirão Preto, Rio Branco, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Luís, São Vicente, Salvador, Santo André, Santos, Serra, Sorocaba, Teresina, Uberlândia, Vila Velha, Vitória.

            São Paulo, Belo Horizonte, Recife não entraram na pesquisa porque as prefeituras já realizaram a contagem.

            E, em Porto Alegre o trabalho será realizado pela própria administração municipal.

            Ao todo serão investidos investe R$1,5 milhão na pesquisa.

            O levantamento pretende, por meio da contagem do número de pessoas em situação de rua, colher informações sobre o acesso dessas pessoas à serviços públicos, saber suas condições socioeconômicas e de que formas garantem o seu sustento.

            Esses dados auxiliarão os governos no que diz respeito à implantação de políticas públicas voltadas a essa parcela de brasileiros.

            A proposta vem ao encontro de nosso projeto de lei, o PLS 299/04, já aprovado no Senado e que tramita na Câmara dos Deputados como PL 6802/06.

            De acordo com nosso projeto, o Poder Executivo fica autorizado a criar o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua.

            Ou seja, pessoas cuja renda per capita seja inferior à linha de pobreza, que não possuam domicílio e pernoitem nos logradouros das cidades, nos albergues ou em qualquer outro lugar não destinado à habitação.

            A idéia é proporcionar assistência, condições para inclusão social e oportunidades de qualificação profissional a essas pessoas.

            O Programa será colocado em prática mediante convênios a serem celebrados entre a União, o Distrito Federal e os municípios e ainda com entidades não-governamentais.

            Além disso, o financiamento será proveniente dos recursos do Fundo de Combate e Erradicação à Pobreza.

            Como os senhores podem notar, nossa proposta caminha ao lado do que o MDS vem fazendo.

            É importante ressaltarmos que na contagem iniciada ontem pelo MDS estão trabalhando 2.500 pesquisadores, divididos por equipes.

            Essas pessoas trabalharão, principalmente, durante as noites e em cada grupo de trabalho existem ex-moradores de rua e integrantes de movimentos sociais.

            Isso para facilitar o acesso às pessoas em situação de rua.

            Segundo o Ministério, a pesquisa será finalizada ainda no fim de outubro e os resultados serão divulgados no início de 2008.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, venho a esta tribuna para falar sobre o PLC nº 76, de 2007, de autoria do Executivo, aprovado na Câmara dos Deputados.

O projeto surgiu da Medida Provisória nº 382, de 2007, revogada tempos depois e apresentada posteriormente como projeto de lei.

A proposta permite o desconto imediato de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes na aquisição e importação de máquinas e equipamentos pelas indústrias de diversos setores.

A legislação em vigor estabelece que o desconto desses créditos deve ser realizado em vinte e quatro meses.

A medida, portanto, antecipa este prazo para o mês de aquisição, reduzindo o custo de investimento e estimulando a modernização do parque industrial dos mais importantes setores exportadores.

Ainda dentro do conjunto dessas medidas de fortalecimento das empresas, destaca-se o direcionamento de recursos da linha de crédito especial “FAT - Giro Setorial” e, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, do programa de Apoio à Revitalização dos Setores Calçadista, Moveleiro e de Confecções - Revitaliza, para linhas de crédito destinadas a “Capital de Giro”, “Investimento” e “Exportação” (modalidade pré-embarque), cujas beneficiárias serão empresas com Receita Operacional Bruta de até R$300 milhões, que atuam nos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecções, de fabricação de móveis.

Essas empresas têm sido penalizadas pela constante valorização do real frente ao dólar, e a expectativa é a de que as medidas contidas no projeto venham fomentar a competitividade e dar um alívio aos empresários.

Mas o projeto não pensou apenas no setor exportador, pois traz isenção de tributos sobre a compra de veículos escolares.

O projeto de lei proposto desonera da Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins a venda de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar na zona rural, quando adquiridos por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

A iniciativa insere-se no Programa Caminho da Escola, que está sendo criado para incrementar o Programa Nacional de Transporte Escolar - PNTE, assim como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, objetivando as ações governamentais nessa área, bem como orientando a execução desses programas e promovendo ações como forma de convergir às iniciativas institucionais nas esferas estaduais, municipais e de organizações não governamentais que assistem aos programas.

Conforme dados apurados pelo Ministério da Educação, constatou-se que a insuficiência de oferta de transporte escolar contribui, sobremaneira, para a evasão escolar; portanto, a medida também reverterá essa situação.

O programa Caminho da Escola tem por objetivo renovar a frota escolar, dar segurança ao transporte dos estudantes e reduzir a evasão escolar.

Para finalizar, quero ressaltar que apresentarei requerimento de urgência para que o projeto seja apreciado o mais rápido possível por entender a importância da matéria.

Pelo exposto, Sr. Presidente, conto com o apoio desta Casa no sentido de que aprovem a presente proposição com a maior brevidade possível.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.