O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, existem 19 milhões de brasileiros com mais de 60 anos que comemoram o Dia Internacional do Idoso, data que integra o calendário de celebrações da Organização das Nações Unidas (ONU).

Os idosos já representam 10% da população brasileira, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo os últimos dados estatísticos, nos próximos 20 anos, a população idosa do Brasil poderá ultrapassar os 30 milhões de pessoas - o que representará 13% da população.

Diante desse contingente, o Estatuto do Idoso, em vigor desde 2003, regulamentou uma série de dispositivos legais para garantir direitos das pessoas com mais de 60 anos.

A iniciativa do Estatuto foi do Deputado Paulo Paim e aprovado por unanimidade no Senado Federal. Os artigos dispõem sobre cultura, lazer, vida familiar, assistencialismo, saúde, direito, alimentação, trabalho, entre outros. Instituído pela Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso completou quatro anos de existência.

Na última semana, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) divulgou a entrega das primeiras Carteiras do Idoso, documento que permite a gratuidade. Além do mais, o Ministério do Desenvolvimento Social disponibiliza anualmente R$5 bilhões na transferência de renda aos idosos.

            Apesar dos avanços do Estatuto, ainda há situações de preconceito, exploração e violência contra os idosos no Brasil. Uma campanha lançada pelo Ministério do Desenvolvimento Social determina que o Dia Internacional do Idoso seja marcado pelo respeito aos direitos das pessoas com mais de 60 anos. A iniciativa “Envelhecer com Dignidade” pretende sensibilizar sociedade, organismos governamentais e ONGs para a importância da construção de uma cultura de respeito aos idosos.

O Estatuto foi um avanço: com os méritos do nosso colega, Senador Paulo Paim, foi sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, instituído para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Cabe ressaltar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que o Estatuto, entre alguns pontos, assegura desconto de pelo menos 50% nas atividades culturais, de lazer e esportivas; que a idade para requerer o benefício de um salário mínimo estipulado pela Lei Orgânica da Assistência Social passa de 67 para 65; prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais nos quais pessoas acima de 60 figurem como intervenientes, entre outras.

O Estatuto atinge ainda os meios de comunicação. De acordo com ele, todos os meios deverão manter espaços ou horários especiais voltados para o público idoso. Os programas deverão ter conteúdos educativos, informativos, artísticos e culturais com ênfase no processo do envelhecimento.

Um outro ponto importante diz respeito aos transportes. Tanto os ônibus intermunicipais como interestaduais deverão ter reservados duas vagas gratuitas, por veículo, para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Caso os lugares destinados aos idosos que possuam essa mesma renda estiverem preenchidos, eles terão direito a pagar 50% do valor da passagem.

Entre as medidas, estão a criação de delegacias especiais, como instrumentos capazes de atender aos idosos; tanto que o texto do Estatuto prevê penas severas para quem não cumpri-lo. Deixar de prestar assistência a idoso sem justificativa plausível implicaria detenção de seis meses a um ano; abandoná-los em hospitais ou casas de saúde, a pena vai de seis meses a três anos de detenção. Também será penalizado quem exibir, em qualquer meio de comunicação, informação ou imagens depreciativas ou injuriosas de pessoas acima dos 60 anos, e a pena será de um a três anos de reclusão. No caso de homicídio culposo, a pena será de um terço a mais se a vítima tiver mais de 60 anos de idade. Nesse mesmo sentido, é agravada a pena para o abandono dos idosos que estejam sob a guarda, cuidado ou vigilância de autoridades.

Quero, neste momento, congratular-me com todos os idosos, meus respeitos com ternura, e concito a todos brasileiros que se engajem em cumprir e fazer cumprir o Estatuto.

Muito obrigado.