O SR. TIÃO VIANA (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu hoje tive uma surpresa ao ler o jornal O Estado de S. Paulo, quando o respeitável jornalista Ribamar Oliveira, que tem tido preocupações na sua atividade profissional com o tema da saúde, especialmente com o financiamento da saúde - que é uma área difícil e árida para o debate, para a discussão: detectar-se onde se pode alcançar êxito no financiamento público do setor -, traz uma cobertura sobre um debate muito importante, havido no dia de ontem junto à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que diz respeito à aprovação de um projeto de lei complementar, de minha autoria, à Emenda Constitucional nº 29, que assegura a responsabilidade que devem ter a União, os Estados e os Municípios no financiamento da saúde pública no Brasil.

A matéria foi construída por mim a partir do ano de 2001. Em 2002, foi apresentada como o PLS nº 35, do Senado Federal, que caiu, por decurso do processo legislativo, na Legislatura passada. Reapresentei o projeto este ano por força do processo legislativo; e, agora, conseguimos a sua aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e também na Comissão de Assuntos Econômicos, aguardando apenas a aprovação na Comissão de Assuntos Sociais para, então, ser levada à Câmara dos Deputados.

Um ano e meio após eu ter apresentado o projeto aqui no Senado, o Deputado Gouveia me informou que também estaria apresentando também uma matéria legislativa equivalente na Câmara dos Deputados. Tivemos algumas diferenças, porque, em um primeiro momento, defendi a avaliação do PIB nominal, porque era um entendimento dos limites do Governo Fernando Henrique Cardoso, ainda na gestão do Ministro Serra, e não poderia apresentar nada além naquele momento, sendo, pois, o ponto de partida para regulamentar a Emenda Constitucional nº 29.

Depois, o Deputado Gouveia apresentou, como uma rebelião, um projeto que firmava, já no Governo Lula, 10% da receita bruta corrente para o financiamento da saúde como responsabilidade da União.

No entanto, no meio disso, temos Estados que não estão cumprindo a Emenda Constitucional nº 29 - uma grande parte dos Estados e dos Municípios brasileiros -, o que remonta a uma perda de recursos da ordem de bilhões todos os anos devido ao não cumprimento da referida emenda. Sendo assim, apresentei a matéria no valor da receita bruta da União, que seria de 10%, e defendi todos os itens que seriam gastos com saúde, para romper com aquilo que os Governadores fazem - compram arroz, pagam pensão de aposentadoria de PM, constroem pontes, e dizem que é gasto com saúde - a fim de que isso não seja tratado dessa forma.

Para minha surpresa, houve uma divergência, por pressão natural dos Governadores. O Governador José Serra pediu que fossem apresentadas mais de 20 emendas no Senado Federal, por intermédio do Senador Flexa Ribeiro; outros Governadores, como o Governador Cid Gomes, do Estado do Ceará, também apresentaram emendas, todos preocupados em que seus governos possam cumprir as suas responsabilidades orçamentárias, já que é uma matéria que vincula gastos com saúde, de acordo com as receitas estaduais.

Portanto, esse debate está sendo posto e vai sendo construído, como é no processo legislativo, pela maturidade, pelo convencimento, pela articulação e pela união das partes. Assim, tanto eu como o Senador Francisco Dornelles, no entendimento que tivemos com a área econômica do Governo, consideramos que o ponto de partida para a negociação era manter a aprovação pela variação do PIB nominal, para, depois, a Câmara dos Deputados fazer ou não algum tipo de acréscimo nessa matéria naquilo que fosse a capacidade do Governo em garantir um aumento de recursos da União para o setor de saúde, como é um compromisso do próprio Presidente Lula.

O Ministro da Saúde, no entanto, que vinha tendo uma linha de debate no sentido de que a crise da saúde diz respeito à gestão e ao financiamento, de repente faz um ataque desnecessário e incompreensível ao projeto que já enviei “n” vezes a sua pessoa, inclusive levei a ele em mãos. Mas parece que não leu nada. Não sei se S. Exª não gosta de ler sobre saúde em profundidade, mas faz uma crítica dizendo que o projeto está longe de ser o aceitável, porque não está cumprindo aquilo que o Conselho Nacional de Saúde preconiza, ou seja, vincular 10% da receita bruta da União.

Ora, Sr. Presidente, é exatamente o que o meu projeto diz, e que S. Exª criticou. Ele, portanto, não leu, não teve o zelo e a dedicação mínima de fazer uma leitura. O que entendi, diante da impossibilidade de cessão da Área Econômica nesse momento e sabendo que existe uma dívida enorme dos Municípios e dos Estados, é que deveríamos aquiescer e abrir um entendimento a partir da avaliação do PIB nominal enquanto a Câmara dos Deputados avançava nessa matéria, como um entendimento claro.

Infelizmente, S. Exª o Ministro da Saúde vem para um ataque desnecessário, afrontoso e, ao mesmo tempo, completamente envolvido no entendimento que posso ter de que ele não leu o projeto de lei complementar e não tem compromisso com a aprovação dessa matéria no campo político, porque, se tivesse a maturidade e a responsabilidade política, não daria esse tipo de tratamento à matéria e entenderia que, no Senado e na Câmara dos Deputados, não é apenas o texto frio com a forma ideal que é apresentado e aprovado. Nós temos uma longa caminhada de entendimento, de articulação e de sensibilização para aprovar matérias dessa natureza.

Então, só tenho a lamentar que o Ministro José Gomes Temporão, do qual fiz uma defesa intransigente, dando uma oportunidade a ele de apresentar todos os méritos da sua formação de sanitarista, da sua formação no Instituto Nacional do Câncer, no Ministério da Saúde, não pudesse demonstrar um pouco de compromisso com o que é o debate do Movimento Sanitário Nacional.

Esse meu projeto foi construído em todos os fóruns do Movimento Sanitário Nacional; tive a preocupação de ouvir todas as partes; ouvi, muitas vezes, os técnicos do Ministério da Saúde; e, no momento em que não podíamos avançar em termos ideais, colocamos uma etapa intermediária na negociação. Mas S. Exª não compreendeu assim.

Ele deveria se preocupar, por exemplo, com o Rio de Janeiro, que é o Estado dele, que gasta apenas R$ 81,38 por habitante com saúde por ano, enquanto o Distrito Federal gasta R$ 347,99 por habitante com saúde por ano. O meu Estado, que é um Estado pobre, gasta R$ 269,00 por habitante com saúde por ano. O Ministro não faz esse debate, ele chega para o Presidente da República e pede dinheiro, como se tudo fosse responsabilidade da União. Ele não olha a ausência de compromisso e cumprimento das responsabilidades dos governos estaduais, especialmente do Sudeste brasileiro, que envolve São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, e, especialmente, de alguns Estados do Nordeste. Não entendo por que S. Exª não enfrenta um debate com os Governadores. Parece que é uma política da simpatia, apenas. E chega para tirar, ferir os cofres da União, como se a União tivesse que ser a mãe doadora de todas as necessidades, em vez de partir para um debate racional.

Não entendo como ele, não lendo o projeto, faz uma crítica, dizendo que vai subtrair recursos da saúde em não sei quantos por cento, quando o meu projeto, claramente, fala que não podem ser apresentados os pagamentos de aposentadoria de servidores da saúde e incorporados como gasto da saúde. Mas foi emenda da Senadora Patrícia Saboya, ouvindo o Governador do Ceará e outros Governadores, que apresentou tal reivindicação. Então, não leu e criticou o que não leu.

Eu faria um apelo aqui, Sr. Presidente: que o Ministro da Saúde tivesse um pouco mais de respeito com o debate sobre saúde que é travado no Senado Federal; que tivesse um pouco mais de responsabilidade nas críticas que emite a quem, com zelo, trata a questão da saúde; e que pudesse reconsiderar as palavras irresponsáveis, posso dizer, com que tratou a matéria legislativa que apresentei aqui, construída com tanto zelo e com tanto envolvimento do Movimento Sanitário Nacional.

Concedo um aparte ao Senador Mão Santa.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Olha, eu quero dar um testemunho da presença, da dedicação, da obstinação do Senado e de V. Exª. Antes de ser Senador, Jefferson Péres - já faz quatro anos e nove meses que sou Senador da República -, vim como Governador, convidado pelo Senado da República...

O SR. TIÃO VIANA (Bloco/PT - AC) - Eu estava aqui, assisti àquela sessão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Como outros vieram. E isso foi debatido exaustivamente, com todas as informações, e V. Exª era um dos mais dedicados e um dos mais atentos. Isso é que desestimula esta Casa. O Senado existe justamente para corrigir, para melhorar essas leis. Realmente, há quase cinco anos, isso é debatido aqui, discutido e melhorado, principalmente pela experiência de V. Exª, que, além de Senador, é um extraordinário conhecedor da saúde do País.

O SR. TIÃO VIANA (Bloco/PT - AC) - Agradeço, Senador Mão Santa.

Lamento, Sr. Presidente, quando ele cita também o prejuízo que vai causar quando se beneficiarão populações com até 50 mil habitantes. Também não é minha tal emenda, foi apresentada pela Senadora Patrícia Saboya, atendendo a pedido de Governadores. A minha estabelece um limite populacional de 30 mil habitantes. Então, é ignorância. O desconhecimento e a falta de respeito com a matéria legislativa levam a esse tipo de consideração do Ministro da Saúde.

O Senador Cristovam Buarque tem uma manifestação importante a registrar, junto com a Deputada Manuela D’Ávila, que sempre cumpre com grandeza o seu mandato. Já encerrarei para S. Exª usar da palavra.

O jornal Valor Econômico de ontem fala de mais três vítimas da talidomida no território brasileiro, 2005 e 2006. Temos centenas de pessoas vítimas desse mal por absoluta irresponsabilidade do Estado brasileiro. O governo americano, em 1957, quando detectou o problema de a talidomida gerar malformações - crianças com braços e pernas amputadas, que estariam marcadas definitivamente -, criou uma regra de filtro para não deixar nenhuma mulher fazer uso da medicação para não gerar malformação, e não houve mais nenhum caso. O Estado brasileiro foi omisso durante os anos de exceção da ditadura militar. A indenização prescreveu em 1982, e continuamos a permitir que pessoas venham a ser vítimas da talidomida em razão do não controle desse medicamento.

Tenho um projeto de lei, apresentado há mais de dois anos, que está na Câmara dos Deputados. Pedirei a convocação do Ministro da Saúde para dar explicações sobre por que deu uma resposta tão vazia no jornal O Estado de S. Paulo sobre o controle efetivo que devem ter as vítimas da talidomida.

Muito obrigado.