O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero aqui abordar a questão da partilha dos recursos da saúde. Ainda hoje, na reunião da Comissão de Assuntos Sociais, aprovamos requerimento no sentido de que o Ministro da Saúde aqui venha para discutir a regulamentação da PEC nº 29, assim como o Secretário de Saúde que representa o Conselho Nacional de Secretários Estaduais, o Secretário de Saúde que representa o Conselho Nacional de Secretários Municipais, um representante do Conselho Nacional de Saúde e, ainda, os Secretários de Saúde de Minas Gerais e do Rio de Janeiro.

A PEC nº 29, em vigor desde 2000, carece de regulamentação, especialmente para definir melhor três pontos: o critério sobre a participação da União com gastos em saúde; as regras sobre a transferência de recursos da União para os Estados e destes para os Municípios; e uma definição mais efetiva das despesas que devem ser consideradas como gastos em ações e serviços públicos de saúde, para efeito de cumprimento da emenda.

A participação relativa da União no financiamento da saúde tem sofrido redução, embora o Governo embolse integralmente os recursos arrecadados pela CPMF, que são estimados em R$40 bilhões para 2008, se for prorrogada. É o que se conclui de dados apresentados ainda este ano, em audiência pública nesta Casa.

Outros dados, também apresentados pelo Sr. Elias Antônio Jorge, são de que os gastos federais com saúde, em 2000, eram de R$122,50 per capita, aumentando para R$201,60 em 2005, uma variação de 64% de 2000 para 2005. Entretanto, nesse mesmo período, o gastos dos Estados no setor aumentaram de R$38,00 para R$93,50 per capita; ou seja, um aumento de 146%. Enquanto o Governo Federal aumentou 64%, de 2000 para 2005, o gasto per capita, os Estados aumentaram de R$38,00 para R$93,00, uma alta de 146%. E os Municípios também tiveram um aumento per capita superior ao do Governo Federal. Os Municípios aumentaram de R$44,00 para R$79,00; ou seja, 78% - Estados, 146%; municípios, 78% e Governo Federal, 64%, no período de 2000 e 2005.

Enquanto Estados e municípios aumentam seus gastos relativos em saúde, os repasses da União estacionaram. A União investiu em saúde 1,73% do PIB, em 2000. Esse índice foi mantido em 2001, caindo para 1,67% em 2002. Caiu em 2003 para 1,6%. Voltou a se recuperar em 2004, subindo para 1,68%. E em 2005 e 2006 voltou ao mesmo patamar do ano 2000, ou seja, houve redução nesse período, e os gastos dos Estados em saúde subiram de 0,54% para 0,80%, e nos municípios de 0,63% para 0,94%, sempre tomando como referência o PIB. Portanto, os Estados aumentaram sua participação na área de saúde em relação ao PIB, e os municípios também.

O orçamento da saúde em 2007 deveria subir de R$39,9 bilhões para R$44,8 bilhões com a nova metodologia do cálculo do PIB. Entretanto, isso foi deixado de lado. Foram contingenciados, ao frigir dos ovos, R$5,9 bilhões de recursos do setor, além da retenção de R$1 bilhão na rubrica de restos a pagar. 

Todos se lembram muito bem de que, no que tange, por exemplo, às emendas de bancada e às emendas individuais apresentadas pelos Parlamentares, o Ministério da Saúde, praticamente, não pagou nada do que tinha sido colocado no ano passado; um dos piores desempenhos foi exatamente esse, quando todos os Parlamentares foram corretamente obrigados a colocar 30% das suas emendas em saúde. Nós colocamos em saúde, mas o dinheiro não foi pago. A perspectiva é a de isso seja corrigido ainda este ano. Evidentemente, o que passou passou, mas que o orçamento deste ano, no que diz respeito à saúde, tenha as emendas corretamente pagas.

Fazendo um breve histórico, ainda, dos critérios de repasse dos recursos da saúde aos Estados e Municípios, quero lembrar o que estabelecia o art. 35 da Lei nº 8.080/90:

Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica dos programas e projetos:

I - perfil demográfico da região;

II - perfil epidemiológico da população a ser coberta;

III - características quantitativas e qualitativas da rede saúde na área;

IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;

V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;

VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;

VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.

Ocorre, entretanto, que esse art. 35 não era auto-aplicável, e estabeleceu-se, então, que, enquanto ele não fosse regulamentado, o repasse de recursos seguiria o critério per capta igualitário. Ou seja, pode-se dizer que o critério populacional norteia o repasse da União para os Estados, ainda que não seja fielmente seguido. Esse é o sistema de hoje. 

A proposta do Senador Tião Viana prevê, em seu art. 15, que 70% dos recursos da União sejam repassados aos Estados, segundo o critério populacional; 25%, de acordo com o art. 35 da Lei nº 8.080/90, que trata dos critérios de necessidade de saúde; e 5%, vinculados a metas de desenvolvimento tecnológico. Portanto, 70% pela população, 25% de acordo com critérios de necessidade de saúde, e 5% vinculados a metas de desenvolvimento tecnológico. No rateio aos Estados, 75% de acordo com os critérios populacionais, 25% de acordo com os critérios de necessidade de saúde.

Além disso, o projeto de S. Exª obriga a União a aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde 10% da receita corrente bruta, apurada no exercício financeiro anterior, acrescida da variação nominal do PIB. Essa medida aumentaria, de imediato, se aprovada, em R$ 20 bilhões anuais o gasto da União com saúde.

Entretanto, lamentavelmente, esse ponto foi alterado, e, no projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, que está agora na Comissão de Assuntos Sociais - em tempo, portanto, de ser modificado -, foi colocado que os recursos acrescidos seriam apenas da ordem de R$3 bilhões, o que seria muito pouco em relação à proposta anterior.

Há que se levantar ainda a questão de que a emenda que foi aprovada também na Comissão de Assuntos Econômicos altera os critérios de repasse dos 25% dos recursos da União para os Estados e do mesmo percentual dos Estados para os Municípios. A distribuição de 75% seguiria como é hoje, com per capita igualitário e não de acordo com a população, e, para os 25% restantes, os critérios seriam substituídos pela mesma regra usada para a distribuição das cotas do Fundo de Participação dos Estados.

É importante lembrar que o foco dos critérios de rateio dos Fundos de Participação é a equalização dos desequilíbrios econômicos regionais. Por isso, as variáveis consideradas são a população e a renda per capita. Essas nada têm que ver, diretamente, com as necessidades de atenção à saúde, que sofrem impactos diferenciados, conforme a Região e o Estado.

São diferentes, por exemplo, os efeitos e as necessidades provocados por doenças típicas do subdesenvolvimento, que se relacionam à falta de cuidados básicos de higiene e de saneamento básico, questão muito presente, lamentavelmente, nas grandes cidades brasileiras, nas favelas e nas moradias de periferia; e pelas chamadas doenças modernas, resultantes especialmente dos avanços tecnológicos e organizacionais e das mudanças do mundo do trabalho. Estamos falando do estresse, do infarto, das doenças ergonômicas.

Não se pode aceitar, portanto, essa distribuição como foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos. Haveria uma redução muito expressiva do recurso para alguns Estados. É evidente que queremos que os outros Estados brasileiros tenham mais recursos, mas não à custa de alguns Estados mais populosos. O meu Estado de Minas Gerais teria uma perda de 10% no que recebe hoje. Minas Gerais recebe R$2,4 bilhões e teria uma queda de 10%. É evidente que isso não pode acontecer em um Estado que já carece de atendimento de saúde, que já não pode prestar atendimento em todas as cidades.

Eu conversava com o Secretário de Saúde Marcus Pestana, que me dizia que a cidade de Ipatinga tem um déficit mensal de R$500 mil no seu hospital público. A cidade atende as pessoas, mas o déficit vai-se acumulando, porque não há disponibilidade financeira, não há AIH. Precisamos aumentar, não reduzir, como aconteceria, caso o projeto fosse aprovado como saiu da Comissão de Assuntos Econômicos.

Ouço, com muito prazer, o Senador Paulo Paim.

O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senador Eduardo Azeredo, de forma muito rápida, queria neste momento fazer uma pequena homenagem à Relatora, Senadora Patrícia Saboya, porque hoje ela está de aniversário. Então, que ela receba muito carinho, muitos abraços; desejo-lhe muita saúde. Ela é uma Senadora muito querida. Ela preside a Comissão de Assuntos Sociais, mas, nesse ponto, fico com V. Exª. Acho que a emenda da Senadora de fato não foi feliz. Recentemente, esteve aqui no plenário a Governadora do nosso Estado, do seu Partido, o PSDB, mostrando enorme preocupação, pois, segundo os dados que nos passou, algo em torno de 20% poderá ser o prejuízo na área da saúde para o Rio Grande do Sul, se for aprovada a emenda nos moldes propostos pela Relatora. A Senadora Patrícia não se encontra aqui, mas sei que vai ser flexível. E nós, na Comissão de Assuntos Sociais - V. Exª, hoje pela manhã, já pediu uma audiência pública, com que todos os Senadores daquela Comissão concordaram -, vamos tentar voltar para o projeto original, do Senador Tião Viana, que contempla, em tese, a todos. Faço questão de fazer um aparte a V. Exª, cumprimentando-o pelo seu pronunciamento. Por poucas vezes, tive de escolher entre V. Exª e a querida Senadora Patrícia e fiquei com V. Exª. Muito obrigado.

O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Paim. Também quero cumprimentar a Senadora Patrícia pelo seu aniversário. S. Exª fez, sem dúvida alguma, um trabalho muito bem-feito. Veja que, desde o ano 2000, estamos tentando fazer a regulamentação da PEC nº 29. Então, é importante regulamentá-la. Agora, é tempo ainda de se fazer o aprimoramento mais adequado. Apesar do objetivo da emenda da Senadora Patrícia ser nobre, de buscar mais recursos para os Estados mais pobres, não podemos pensar apenas dessa maneira, porque existem pobres em situação de saúde muito mais precária ainda nas grandes cidades - nas favelas, como me referi.

Diria que, no nosso Estado de Minas Gerais mesmo, há regiões pobres, como a do Jequitinhonha, mas, na grande cidade de Belo Horizonte, nas suas favelas, a situação, do ponto de vista de saúde e de saneamento, é pior do que no Município mais pobre do Vale do Jequitinhonha.

Senador Flávio Arns, ouço V. Exª, com muito prazer.

O Sr. Flávio Arns (Bloco/PT - PR) - Também quero associar-me, como fez o Senador Paulo Paim, a toda a argumentação de V. Exª. Como S. Exª, também quero novamente desejar os parabéns à Senadora Patrícia Saboya pelo seu aniversário - já o fizemos na Comissão de Assuntos Sociais, hoje cedo - e assim dizer do respeito que temos pelo trabalho que ela desenvolve aqui. Acho que é uma questão de se discutir mais, de se convergir na apresentação dessa lei complementar. Mas, de fato, isso que foi levantado e que V. Exª menciona é de muita preocupação. Por isso, nada mais justo e mais adequado do que aquilo que foi feito, hoje cedo, na Comissão de Assuntos Sociais: o convite, de autoria de V. Exª, para que o Ministro da Saúde venha discutir esse assunto, assim como o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde, o Conselho Nacional de Secretários Municipais, os usuários, para que debatamos e vejamos com racionalidade o que vem acompanhar essa lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29.

É um dos grandes anseios, pois a necessidade de saúde é intensa. Precisamos ver como isso será feito de maneira justa, equilibrada, de forma a não causar prejuízos também para vários Estados. Temos de, inclusive, examinar a política de acompanhamento da aplicação de recursos na saúde por Municípios e Estados. Às vezes, o Município tem alguma dificuldade em determinada região. Então, temos de ver o que o Município e o Estado estão aplicando e como o Governo Federal vai aplicar os recursos também. Mas me associo à argumentação de V. Exª.

O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns.

Quero lembrar que esse quadro que eu levantei aqui é exatamente uma análise mais técnica, ela não tem conotação política. Queremos evidentemente mais recursos para a saúde, mas que venha principalmente daquele ente que é o organismo federal, que é o Governo Federal, que recebe os recursos da CPMF e que tem tido uma participação percentual estacionada, enquanto Estados e Municípios crescem a sua participação.

Ouço o Senador Eduardo Suplicy.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Também quero associar-me às ponderações de V. Exª e igualmente cumprimentar a Senadora Patrícia Saboya pelo seu aniversário e pelo interesse extraordinário que tem tido em causas da Comissão de Assuntos Sociais, especialmente as da criança, as do adolescente e as da saúde. Eu gostaria de externar à Senadora os meus votos de melhor recuperação para o seu filho Ciro, uma vez que hoje ela o está acompanhando numa cirurgia a que foi submetido em Fortaleza. Trata-se de uma questão não grave, mas é importante para ela, como mãe, estar ao lado do filho no momento da cirurgia. Tenho a convicção de que, levando em conta a análise que V. Exª tem feito aqui e a preocupação da Governadora Yeda Crusius, a nós colocada durante sua visita a esta Casa, também os Governadores Aécio Neves, José Serra, Paulo Hartung e demais Governadores estão preocupados com esse assunto. De um lado, a Senadora Patrícia Saboya fez uma proposição que modifica e melhora a condição de alguns dos Estados, mas diminui muito significativamente a contribuição de recursos para a saúde nos Estados de maior população no Brasil, como o de V. Exª, Minas Gerais, e de São Paulo. Mas tenho a certeza de que, com diálogo, a própria Senadora Patrícia Saboya, em cooperação com o Ministro Temporão, que ficou um pouco assustado e fez declarações muito incisivas, nesta semana, sobre o assunto, certamente fará com que, na próxima semana, consigamos chegar a uma solução adequada e de bom senso. Em uma ocasião como esta, Senador Eduardo Azeredo, é que se nota a importância do Senado Federal preocupado com as unidades da Federação. Queremos aqui chegar a uma solução que corresponda a um sentido de justiça para todos os Estados e para a população brasileira em todos os Estados. Meus cumprimentos a V. Exª.

O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Obrigado, Senador Suplicy. Quero agradecer a sua ponderação. Realmente, eu tenho certeza de que nós poderemos, por meio do diálogo com a Senadora Patrícia Saboya e com todos os Senadores e Senadoras da Comissão de Assuntos Sociais, chegar a um entendimento que atenda a todos. Reitero que eu até, quando era Governador, aprovei uma lei de distribuição de ICMS, que ficou chamada de “Lei Robin Hood“, que exatamente procurava dar mais recursos para os Municípios mais pobres. De maneira que essa preocupação está presente em todos nós. Tenho certeza de que nós temos de diminuir essa diferença geográfica que existe no Brasil, essa diferença regional que existe no País, mas não será na área de saúde. Nós podemos ter outros mecanismos para compensar, para aumentar a receita desses Estados menos desenvolvidos, mas não podemos utilizar o recurso da saúde, que já é muito pouco - aquela história do cobertor curto -, para cobrir a necessidade de alguns Estados e descobrir outros.

De maneira, Sr. Presidente, que agradeço a V. Exª, que também está sempre preocupado com a saúde. Tenho certeza de que este assunto será muito bem discutido e, assim, teremos um resultado final que atenda a todos os Estados brasileiros, a toda população.

Muito obrigado.