O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (Bloco/PTB - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srª Senadora, Srs. Senadores, ocupo hoje a tribuna para fazer uma reflexão. Não sem antes registrar aqui a importância de uma audiência pública que o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, meu conterrâneo gaúcho Senador Paulo Paim, promoveu esta manhã, oportunizando que crianças do Entorno de Brasília - Samambaia, Gama, Ceilândia e também aqui da Capital - pudessem expor de viva voz as preocupações desses jovens, desses adolescentes e dessas crianças em sala de aula. E o que mais me impressionou, Senador Paulo Paim, na audiência pública desta manhã, foi a preocupação desses jovens com relação à violência nas escolas, muitas vezes dentro da própria sala de aula.

Chamou-me a atenção quando uma menina citou o caso do garoto assaltado próximo da escola, em que os assaltantes o deixaram nu e ele teve que proteger-se dentro da escola para não sofrer uma violência ainda maior.

Em outro caso, traficantes tiveram a audácia de ir de sala em sala de uma das escolas oferecer a droga, constrangendo professores e alunos. Não é um fenômeno só de Brasília. A violência é um fenômeno nacional, um fenômeno mundial. Porém, realmente, eu fiquei muito impressionado com a realidade que essas crianças trouxeram hoje para dentro desta Casa. Eu acho que esta é uma das grandes funções do Parlamento: oferecer à sociedade esse direito ao exercício da cidadania para que aqui tragam a realidade muitas vezes dura do seu cotidiano, desmascarando um processo que muitas vezes fica oculto no corre-corre do dia-a-dia, trazendo essa realidade com a qual as periferias convivem e que o centro do poder muitas vezes ignora, protegido por vidros à prova de bala e por seguranças bem pagos.

Quero, portanto, cumprimentá-lo por essa iniciativa, Senador Paulo Paim. Espero que outras audiências desse nível sejam feitas, quem sabe até também em outros Estados, para oportunizar que o exercício da cidadania se faça por meio dessas manifestações, porque a partir delas seguramente ações positivas passam a serem feitas.

O que eu ouvi de maior clamor por parte daqueles jovens, crianças e adolescentes, esta manhã, foi a importância de a escola estar integrada a sua comunidade.

O projeto Escola Aberta existe em alguns Estados, inclusive no Rio Grande do Sul, com muito sucesso. O então Secretário Fortunati o implantou, e funcionou perfeitamente bem porque nos feriados, feriadões, fins de semana, os jovens, suas famílias e a comunidade podem freqüentar aqueles espaços.

Da mesma forma, a atual Ministra do Turismo, Marta Suplicy, à época Prefeita de São Paulo, implantou também com muito sucesso os CEUs e permitiu essa integração da escola com a comunidade.

Eu vi esse clamor, eu percebi esse clamor. Em cada manifestação de cada criança, representando cada escola do Entorno de Brasília, pedia-se a oportunidade de a escola não encerrar o seu expediente na sexta-feira, à tarde; que aos sábados e domingos elas permanecessem como referências, com suas quadras de esporte, enfim, com suas salas, com seus ambientes, para que os jovens pudessem freqüentar aquele local de inserção social.

Então, quero cumprimentá-lo, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, e dizer que a atividade parlamentar vale a pena quando ela oportuniza que a sociedade venha ao encontro dos Poderes e nos provoque essas reflexões, esses desafios, na busca de soluções coletivas e permanentes.

O tema da minha reflexão, na tribuna, Senador Paulo Paim, não deixa de ser também bastante polêmico, diante de acontecimentos recentes e trágicos que provocaram dor, desilusão e até revolta em muitos brasileiros, e, por isso, está entre as principais preocupações da sociedade.

Refiro-me às agências reguladoras. Essas instituições originadas nos Estados Unidos, ainda no século XIX, foram também transplantadas há não muito para o Brasil. Portanto, entre nós, o fenômeno das agências reguladoras é recente, é muito recente. Por isso, ele enfrenta um período de afirmação e de adaptação às realidades e às necessidades brasileiras.

Logo, é natural que o processo nessa fase seja marcado pela polêmica. A exigência da implantação de tais entes administrativos surgiu a partir da tendência, cujo mérito não está aqui em discussão, de um Estado com mais vigor delegar ou conceder à iniciativa privada a execução de serviços públicos essenciais antes por ele prestados. Veja, ontem mesmo, a questão das rodovias federais que foram entregues à iniciativa privada por meio de leilão e que terão pedágio. Portanto, serão reguladas pela ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestre. Este é um exemplo claro em que o Estado abre mão de alguns desses serviços, permitindo que a iniciativa privada faça tal parceria. Quer dizer, só pode acontecer por meio da fiscalização das agências reguladoras.

O Estado - o brasileiro, inclusive - procurou abandonar a vertente intervencionista para abraçar um novo modelo, com características reguladoras e fiscalizadoras.

Ora, é evidente que esses serviços, uma vez destinados às empresas privadas, devem ser fiscalizados e regulados, a fim de que sua prestação alcance a eficiência, a universalização e a qualidade exigidas pelo público ao qual se destina.

E mais. A evolução do capitalismo desembocou na globalização da economia, processo no qual - bem ou mal - o Brasil está inserido.

Nesse contexto, como país em desenvolvimento, precisamos atrair investimentos privados. E o capital privado, Presidente Paulo Paim, ilustres Colegas, só vai para os lugares onde vigora em regras estáveis, que não mudam ao sabor das conveniências políticas momentâneas e que lhe garantam um cenário de segurança jurídica.

Também nesse aspecto atuam as agências reguladoras, que garantem, por sua estrutura, uma razoável imunidade às mudanças jurídicas ditadas por interesses políticos efêmeros.

As agências têm, portanto, dupla função. Além de fiscalizar e regular a prestação dos serviços públicos, cabe a elas garantir aos investidores a necessária estabilidade jurídica.

Foi neste contexto que foram implantadas a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional do Petróleo (ANP), a Agência Nacional de Águas (ANA), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e as demais congêneres, inclusive estaduais.

Sr. Presidente, reafirmamos aqui a necessidade de fortalecermos as Agências Reguladoras, de proporcionar-lhes os meios adequados e os recursos suficientes para que desempenhem plenamente as suas funções em benefício da cidadania.

Aproveito a oportunidade, inclusive, para destacar, em particular, a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Essa Agência, criada em 1999, integra o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, junto com outros órgãos públicos, dentre os quais o Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.

A missão institucional da Anvisa é “promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras”.

As funções institucionais atribuídas à Anvisa são desmembradas em diversas competências, entre as quais saliento somente uma: o dever de fiscalizar a qualidade dos medicamentos produzidos ou importados pelo País, a fim de proteger a saúde dos consumidores de fármacos. Esse é apenas um dos pontos cuja fiscalização é responsabilidade da Anvisa.

A Anvisa tem o dever de proteger a vida! Tem o dever de garantir a todos aqueles acometidos por doenças ou que procuram manter a saúde a qualidade e a eficácia dos medicamentos consumidos.

Diante disso, dentre todas as Agências Reguladoras, reputo a Anvisa como uma das mais necessárias, essencial à vida, à cidadania.

Relembro, aliás, a esta Casa o contexto no qual a Anvisa foi implantada. Naquela época, em 1998, atuava no País a chamada “Máfia dos Medicamentos”, que fraudava, falsificava, adulterava e “pirateava” remédios, colocando em risco a vida e a saúde dos consumidores, levando muitos à morte.

Pois bem. A Anvisa foi criada nesse ambiente dramático, com a função imediata e emergencial de coibir a prática do crime de falsificação de medicamentos. E nessa atividade teve sucesso.

A Agência cumpriu e continua cumprindo a sua atividade repressora, restabelecendo a confiança dos consumidores nos produtos da indústria farmacêutica. Graças à atuação da Anvisa, a qualidade do remédio passou a ser certificada. Portanto, ela contribuiu de forma decisiva para retirar a indústria farmacêutica do âmbito do Ministério da Justiça e das páginas policiais, devolvendo-a para a área da competência do Ministério da Saúde.

Não digo, por óbvio, que o sistema integrado pela Anvisa seja perfeito. É claro que não. A Agência merece aperfeiçoamento e adequação. É certo que alguns de seus procedimentos, ao contrário de contribuir para o sucesso de suas finalidades, podem ser capazes de criar alguns entraves desnecessários ao desempenho das atividades fiscalizadas. Porém não é com base em percalços ou imperfeições acidentais que devemos postular a extinção do órgão. Definitivamente, não.

Sobre isso, relembro pronunciamento recente do ilustre Senador Francisco Dornelles, um dos mais estimados e destacados integrantes desta Casa, que merece todo o nosso respeito e sincera admiração. Ele realmente é uma pessoa muito especial, muito querida, muito amada por todos e muito respeitado aqui nesta Casa. Pois o Senador Dornelles, há poucos dias, no ambiente democrático deste plenário, proferiu severa crítica à Anvisa, defendendo inclusive a sua extinção.

A crítica foi motivada por uma resolução editada pela Agência destinada a regulamentar o funcionamento das farmácias de manipulação. Segundo o pronunciamento, tal resolução é tão detalhada, tão pormenorizada e tão extensa, que seu cumprimento pelas farmácias de manipulação seria impraticável. A norma - advertiu o Senador Dornelles - inviabilizaria o funcionamento desses estabelecimentos, todos constituídos por pequenas e microempresas.

Confesso que não conheço a fundo os pormenores de tal resolução. Todavia acredito no Senador. Porém, tenho certeza de que a solução para o problema não é a extinção da Anvisa. Aliás, basta lembrar que, há poucos dias, a atuação da Anvisa conseguiu erradicar uma máfia que comercializava próteses e ortoses falsas em todo o Brasil. Foi pela atuação da Anvisa junto com a Polícia Federal que, mais uma vez, uma quadrilha que atuava em âmbito nacional foi sufocada e retirada de circulação.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Zambiasi.

O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (Bloco/PTB - RS) - Senador Mão Santa.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - O Senador Zambiasi e o nosso Dornelles são experimentados. Quero juntar a minha preocupação à de V. Exª e mostrar que o Brasil se aperfeiçoa sob o ponto de vista administrativo. A Ciência da Administração nasceu de uma inspiração do engenheiro Henri Fayol, que dizia ser necessário haver unidade de comando e unidade de direção e, na seqüência, planejar, designar, orientar, executar e controlar. O controle é a última fase da excelência administrativa. Essa fase final para fazer o nosso País chegar à excelência administrativa foi uma feliz idéia do Governo do estadista Fernando Henrique Cardoso. Tudo foi iniciado no Rio Grande do Sul, quando o estadista Getúlio Vargas fez nascer o Dasp, Departamento Administrativo do Serviço Público, e Wagner Estelita publicou livro com idéias sobre chefia e administração.

O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (Bloco/PTB - RS) - Obrigado, Senador Mão Santa, por sua contribuição, que seguramente acrescenta importância a este pronunciamento, porque traz um pouco da memória e da história da regulação do Estado e da parceria com a iniciativa privada. E é exatamente aqui que entra a importância das agências reguladoras que estamos defendendo nesta tarde.

Aliás, no meu Estado do Rio Grande do Sul, a discussão sobre o papel das agências reguladoras também é intensa, mas lá, a exemplo do que prego aqui, não se propõe a extinção da agência estadual responsável pela regulação dos serviços públicos delegados. Ao contrário: busca-se, isso sim, corrigi-la, aperfeiçoá-la para que possa servir satisfatoriamente ao povo gaúcho.

Ao concluir, permitam-me reproduzir um trecho do editorial do jornal Zero Hora do último dia 26 de setembro a esse respeito e que corrobora com essa minha posição: “Criadas nos últimos dez anos, as agências reguladoras têm histórias curtas demais e experiências ainda pouco significativas para serem julgadas de maneira definitiva.”

Ilustramos a importância da Anvisa aqui com dois ou três exemplos apenas. O último caso foi referido agora, nas manchetes dos jornais, nas notícias das rádios e das televisões: uma quadrilha que falsificava próteses, ortoses, foi desmascarada, foi presa e está sendo processada pela ação conjunta exatamente da Anvisa e da Polícia Federal.

São essas ações que nos motivam a acreditar que as agências reguladoras têm uma longa história pela frente e muito trabalho a fazer para contribuir para que os serviços públicos regulados possam realmente se traduzir nos serviços de qualidade que a população tanto exige.

Agradeço, Presidente Paulo Paim, a oportunidade que me ofereceu para poder transmitir o meu posicionamento com relação à importância das agências reguladoras como parceiras da nossa cidadania.

Muito obrigado.