O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Papaléo Paes, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, hoje surge no Paraná, na Assembléia Legislativa do Estado, a Frente Ampla pelos Avanços Sociais, com o objetivo de combater as altas tarifas de pedágio cobradas, neste caso, no Estado do Paraná.

Esse evento vem na esteira de recente licitação realizada que demonstrou a possibilidade de se praticarem tarifas mais baratas, já que, lamentavelmente, em razão do modelo adotado para instituição do pedágio no Brasil, as tarifas são exorbitantes.

No Paraná temos seis concessionárias que, em menos de uma década, segundo texto escrito pelos idealizadores da Frente Ampla pelos Avanços Sociais, solaparam mais de cinco bilhões, em valores atualizados, da economia e do setor produtivo do Paraná. Os leilões que aconteceram agora para licitação de lotes de rodovias federais, três desses lotes, inclusive, cortando o litoral do Estado do Paraná, provam, de forma cabal, o quanto são extorsivas as tarifas cobradas nos 2,4 mil quilômetros de rodovias pedagiadas no Paraná.

Sr. Presidente, das duas uma: ou o Governo brasileiro deu um presente a uma empresa espanhola que passa a ser concessionária de pedágio nas rodovias brasileiras e, neste caso, teríamos que instalar uma CPI para investigar o caso; ou, então, as tarifas praticadas nas estradas brasileiras são exorbitantes e, se são exorbitantes, devem ser reduzidas. Essa é a razão de ter surgido esse movimento no Estado do Paraná.

O Tribunal de Contas da União chocou-se contra a tentativa do Governo em estabelecer tarifas mais elevadas na cobrança do pedágio no Brasil e apontou, tecnicamente, a possibilidade de reduzirem em 56% as tarifas cobradas no País. Em razão dessa última licitação, teremos um contraste gritante entre os preços que serão cobrados a partir do ano que vem nas rodovias licitadas e os preços que são cobrados no Brasil já há quase uma década.

A rodovia Fernão Dias cobrará R$1,42 do usuário, enquanto que quem viajar pela Dutra pagará R$7,58 e quem viajar de São Paulo para Santos, R$13,10.

Veja a diferença, Senador Papaléo Paes: a Fernão Dias, R$1,42; a Dutra, R$7,58; e a rodovia para Santos, R$13,10.

No Paraná, da mesma forma, enquanto a tarifa para carros pela BR-277, de Curitiba a Paranaguá, custa R$10,90, os três trechos concessionados de vias federais, no litoral do Estado, vão cobrar R$1,02. Ou seja, R$10,90, o que se cobra hoje; e R$1,02, o que se cobrará no ano que vem, nessas rodovias licitadas agora. Essas diferenças provam que os atuais valores cobrados tornam-se verdadeiros crimes contra a economia do Estado.

Esse documento, que está sendo lançado hoje na Assembléia Legislativa do Paraná, diz que, no ano passado, as concessionárias arrecadaram cerca de R$750 milhões no Paraná. Investiram em obras de conservação das rodovias cerca de R$140 milhões; os R$610 milhões restantes fazem parte do lucro que oneram, sobremaneira, os custos da produção de alimentos e bens do Estado.

Ainda agora, Senador Papaléo Paes, acabo de receber um telefonema de um amigo de Foz do Iguaçu, o Mário, dizendo que nem mesmo a iluminação é cuidada na estrada pedagiada, que demanda Foz do Iguaçu a Cascavel e vai até Curitiba. Logo ali, nas sombras da binacional Itaipu, nem a iluminação está em ordem. Não há o cuidado necessário nem mesmo com a iluminação da rodovia pedagiada, que cobra um alto pedágio.

Todos esses exemplos justificam a nossa posição radicalmente contrária ao atual modelo de concessão das rodovias no Paraná. As disparidades vão dos custos elevados das tarifas, da bitributação, da carga fiscal embutida, das elevadas taxas de remuneração do capital, da cobrança do pedágio antecipado ao investimento, da desvinculação da tarifa, da falta de vias alternativas, da estrutura tarifária que penaliza os usuários às condições e à forma de licitação que não estimulam a competição.

Por todas as razões expostas, conclamamos a todos os setores da sociedade a se mobilizarem na campanha “Abaixar o Pedágio Já”, que deve ganhar todas as cidades do Paraná, por meio de comitês, audiências públicas, reuniões, abaixo-assinados, manifestos que podem ser convocados nas Câmaras de Vereadores, sindicatos de trabalhadores, assentamentos, escolas, associações comerciais, clubes lojistas, ocupações, clubes de mães, bairros e locais de trabalho.

O pedágio é uma verdadeira arma, segundo diz esse manifesto, uma ameaça ao cidadão e à economia do Estado, criado por políticos e empresários inescrupulosos. Esse é o texto duro. Vamos lutar pela economia do nosso Estado. O Paraná não suporta mais essa carga. Os adjetivos ficam a critério de quem se pronuncia, mas a realidade é uma só: o que se cobra é exorbitante e é possível reduzir sim, é necessário reduzir sim. E as autoridades constituídas, do Governo Federal e estadual, são responsáveis pela redução desses preços exorbitantes cobrados nas estradas do Paraná e também de outros Estados da Federação.

Sr. Presidente, ainda em tempo, especialmente porque V. Exª está na Presidência e porque quero me dirigir especialmente a V. Exª, quero tratar de um assunto da maior importância, uma questão que ganhou contornos de saúde pública.

Na última sexta-feira, das 9 às 14 horas, estiveram reunidos em meu gabinete usuários de todo Brasil do medicamento Maliasin, de prescrição neurológica, bem como representantes de hospitais, laboratórios, médicos, importadores, entre outros.

O Maliasin, até novembro de 2004, era fabricado pelo laboratório Abbot Brasil. Mais um caso entre os medicamentos descontinuados no Brasil que trazem à tona a mais complexa questão que envolve medicamentos importados sob prescrição médica sem similar nacional.

Os marcos legais existentes estão defasados da realidade. As sucessivas RDCs - Resolução de Diretoria Colegiada, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não atendem à situação daqueles que são obrigados a importar medicamentos sem similar nacional, culminando com um quadro sanitário que expõe a saúde de muitos brasileiros a risco.

A Resolução nº 86, de 21 de setembro de 2000, que revogou a Portaria nº 785, de 1998, em que pese não contemplar as inúmeras vertentes do problema, deveria ser revisada a cada seis meses, conforme o art. 6º, fato que não ocorreu até hoje.

Passamos ao largo das questões comerciais e nos fixamos nas razões de caráter humanitário que envolvem todos aqueles que dependem de um medicamento importado sem similar no mercado nacional para sobrevier.

No caso específico do Maliasin, segundo depoimento colhido por minha assessoria na reunião de sexta-feira, os que ainda dispõem de medicamento em estoque vivem o drama em contagem regressiva, sem falar nos que foram obrigados a fazer uma transição para drogas alternativas como o Gardenal, com um custo de efeitos colaterais que vão de uma hiper-hipnose (dormir por vários dias ininterruptos) à sonolência e confusão mental.

A importação de medicamentos sem similar nacional precisa ser amplamente revista e debatida. A previsão de Consulta Pública nº 49, de 24/05/07, da Anvisa, para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta do Regulamento Técnico para autorizar, em caráter excepcional, a importação de determinados medicamentos unicamente para uso hospitalar ou sob prescrição médica, cuja importação esteja vinculada a uma determinada entidade hospitalar ou entidade civil representativa, seria um passo, sem dúvida. Todavia, os contornos dessa questão se tornaram gravíssimos e muitas vidas estão em risco. Não podemos esperar nem contemporizar com os entraves da burocracia.

Sendo assim, Sr. Presidente, Senador Papaléo Paes, é importante que a Subcomissão Permanente de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde, presidida por V. Exª, realize uma audiência pública para ouvir todos os atores envolvidos nesta questão: os usuários, os hospitais, os laboratórios, os médicos, as importadoras e a Anvisa.

Tenho certeza de que, sob a liderança de V. Exª, será possível estabelecer esse debate dentro de poucos dias, para que uma providência possa ser adotada em regime de urgência.

Apelo ao bom senso e à competência do Presidente da Anvisa, Dr. Dirceu Raposo, no tratamento urgente e prioritário dessa questão.

É inegável: há um clamor popular envolvendo essa questão. A indústria farmacêutica no mundo se expandiu bastante buscando atender as múltiplas doenças. Em que pese o esforço da competente gestão do Dr. Dirceu, a capacidade da Anvisa em atender às demandas de sua competência regimental esbarra no excesso de burocracia e nas limitações da sua própria estrutura administrativa.

Permitir a importação de medicamentos para uso próprio apenas ao paciente, uma operação que envolve um itinerário sabidamente complexo, não é a solução e perpetua um quadro de ilegalidades e de muita hipocrisia.

A realização de audiência pública nesta Casa deverá apontar os melhores caminhos que permitam, por exemplo, a manutenção dos estoques mínimos de determinados medicamentos sem similar no mercado nacional por quem importe por conta e ordem dos pacientes.

Esse é o apelo que formulo a V. Exª, Sr. Presidente.

Tenho mais um assunto que pretendo explorar no tempo que me resta.

O SR. PRESIDENTE (Papaléo Paes. PSDB - AP) - Senador Alvaro Dias, permita-me interrompê-lo.

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Pois não, Senador Papaléo Paes.

O SR. PRESIDENTE (Papaléo Paes. PSDB - AP) - Já que é urgente e necessário que se debata o assunto sobre o medicamento Maliasin, informo a V. Exª que eu já estava em contato com o meu Gabinete no sentido de formular um requerimento na quarta-feira, que deverá ser aprovado, para realizarmos a audiência pública o mais breve possível, em caráter de urgência.

Agradeço a V. Exª por ter trazido um tema tão importante e que tem de ser debatido em nossa Comissão com a responsabilidade desta Casa.

Muito obrigado, Senador.

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Papaléo Paes, pela eficiência ao tomar imediatamente as providências requeridas neste pronunciamento, em respeito àqueles que vieram a Brasília e estiveram em meu gabinete reunidos com o assessor Paulo Kepler, com a assessora Nelma Gaburro, tratando desse assunto de grande interesse, que certamente alcança milhares de pessoas no País, que necessitam de urgentes providências da autoridade constituída.

Como médico, com a sensibilidade que possui e com a liderança que exerce sobre membros desta Casa que integram a Subcomissão que preside, V. Exª toma uma providência urgente que certamente dará uma resposta imediata àqueles que aqui vieram solicitar medidas do Senado Federal.

Sr. Presidente, agora mudo totalmente de tema. Volta a violência à pauta mais uma vez. Tenho sido insistente, mas não me cansarei. Recebi da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu mais um expediente que solicita providências urgentes do Governo Federal para diminuição do elevado índice de criminalidade no Município de Foz do Iguaçu.

Há poucos dias, quando discutíamos a medida provisória que institui o Pronasci, eu trouxe à tona esse tema relativo a Foz do Iguaçu, pedindo explicações do Governo, especialmente do Ministério da Justiça, pelo fato de alardearem por lá que o Município de Foz de Iguaçu seria excluído dos benefícios do Pronasci. Solicitamos à Liderança do Governo que tome as providências imediatamente para que esse fato não ocorra, para que essa informação não se complete, para que não se consume a possibilidade de Foz do Iguaçu e outros Municípios da faixa de fronteira serem excluídos do Pronasci, programa instituído pelo Governo Federal e que a Casa acabou de avalizar.

Mas esse expediente da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu me chega às mãos, por iniciativa do Vereador Djalma Pastorello, também preocupado com o elevado índice de violência na cidade de Foz do Iguaçu. Uma cidade que registra um homicídio a cada 29 horas. Desde o início deste ano, 228 homicídios ocorreram na cidade. É o equivalente, portanto, a um assassinato a cada 29 horas nos 276 dias do período de janeiro até o dia 3 de outubro. Portanto, Sr. Presidente, justifica-se esse apelo.

Em 2006, foi publicado um livro - e já fiz referência a ele aqui - denominado Abandono, Exploração e Morte de Crianças e Adolescentes em Foz do Iguaçu. Nesse livro, registramos o crescimento assustador da violência, com os especialistas advertindo que, no ano de 2008, Foz do Iguaçu poderá ser a cidade mais violenta do Brasil.

Em outro momento desse expediente, que é longo, o Vereador destaca o que citamos aqui recentemente, um estudo da Organização dos Estados Ibero-Americanos para Educação, Ciência e Cultura, mostrando que, entre 84 países de diferentes níveis de desenvolvimento, o Brasil é classificado como o quarto mais violento, superado apenas pela Colômbia, Rússia e Venezuela. A média é de 27 homicídios por cem mil habitantes.

É importante destacar que o fenômeno da interiorização da violência foi, sem dúvida, a principal constatação desse estudo. Cerca de 72% dos homicídios ocorreram em 556 cidades onde vivem 42% da população. E, no topo do ranking, está Foz do Iguaçu, no Paraná, considerada a mais violenta na faixa etária entre 15 e 24 anos. Foram 223 assassinatos por cem mil habitantes em 2004. Tenho ressaltado a necessidade de o Governo Federal reavaliar, com a máxima urgência, a sua estratégia de formulação de políticas públicas direcionadas à região da Tríplice Fronteira.

Sr. Presidente, esse é um apelo do Presidente da Câmara de Vereadores, Carlos Budel, expresso em expediente encaminhado à Casa pelo Vereador Djalma Pastorello.

Peço a V. Exª que o depoimento do Vereador da Câmara de Foz do Iguaçu constante desse requerimento seja divulgado na íntegra nos Anais do Senado. É mais um apelo que formulamos em nome daquela cidade ao Governo Federal, para que volte suas atenções para uma cidade importante para o País.

Tenho dito inúmeras vezes e vou repetir: Foz do Iguaçu não é responsabilidade apenas dos iguaçuenses, não é responsabilidade só do Prefeito Paulo Mac Donald, não é responsabilidade apenas da administração municipal, não é responsabilidade apenas do Município ou do Governo Estadual, é responsabilidade do Governo Federal acima de tudo, porque se trata de um patrimônio da humanidade em razão das belezas naturais que se encontram em seu território: as Cataratas do Iguaçu, o Parque Nacional do Iguaçu, a Itaipu Binacional, enfim, as riquezas naturais extraordinárias daquele santuário ecológico lá instalado, que também necessitam de preservação. Em suma, é um cartão de visitas do nosso País. Milhares de turistas de todo o mundo chegam a Foz de Iguaçu todos os dias. E é preciso que o Governo Federal os recolha no País com a atenção devida, com a proteção necessária.

É por esse motivo, sobretudo por se tratar de uma cidade economicamente importante para o País, que pode constituir-se num instrumento de geração de riqueza indispensável, que o País não pode dispensar esse patrimônio ecológico, econômico e cultural. O País não pode, de forma alguma, ignorar as riquezas lá existentes. O Governo que não cuida do patrimônio que possui não é digno de ser Governo.

Por essa razão, faço mais este apelo ao Governo do Presidente Lula, em nome de Foz do Iguaçu.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR ALVARO DIAS.

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O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vamos tratar de uma questão que ganhou contornos de Saúde Pública. Na última sexta-feira, das 9 às 14 horas, estiveram reunidos em meu gabinete usuários de todo o Brasil do medicamento Maliasin de prescrição neurológica, bem como representantes de hospitais, laboratórios, médicos, importadores, entre outros.

O Maliasin até novembro de 2004 era fabricado pelo laboratório Abbot Brasil. Mais um caso entre os medicamentos descontinuados no Brasil, que trazem à tona a complexa questão que envolve medicamentos importados sob prescrição médica sem similar nacional.

Os marcos legais existentes estão defasados da realidade. As sucessivas RDCs - Resolução de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não atendem a situação daqueles que são obrigados a importar medicamento sem similar nacional, culminando com um quadro sanitário que expõe a saúde de muitos brasileiros a risco.

            A RDC nº 86 de 21 de setembro de 2000, que revogou a Portaria 785 de 1998, em que pese não contemplar as inúmeras vertentes do problema, deveria ser revisada a cada 6 meses (artº 6º), fato que não ocorreu até hoje.

Vou passar ao largo das questões comerciais e me fixar nas razões de caráter humanitário que envolvem todos aqueles que dependem de um medicamento importado sem similar no mercado nacional para sobreviver.

No caso específico do Maliasin, segundo depoimento colhido por minha assessoria na reunião de sexta-feira, os que ainda dispõem do medicamento em estoque vivem o drama em contagem regressiva, sem falar nos que foram obrigados a fazer uma transição para drogas alternativas como o gardenal, com um custo de efeitos colaterais que vão de uma hiperhipnose (dormiu vários dias ininterruptos) a sonolência e confusão mental

A importação de medicamentos sem similar nacional precisa ser amplamente revista e debatida. A previsão de Consulta Pública n° 49 de 24/05/2007 da ANVISA para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico, para autorizar, em caráter excepcional, a importação de determinados medicamentos, unicamente para uso hospitalar ou sob prescrição médica, cuja importação esteja vinculada a uma determinada entidade hospitalar e ou entidade civil representativa, seria um passo, sem dúvida.

Todavia, os contornos dessa questão se tornaram gravíssimos e muitas vidas estão em risco. Não podemos esperar nem contemporizar com os entraves da burocracia.

Sendo assim, pretendo requerer à Subcomissão Permanente de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde - presidida pelo Senador Papaléo Paes, a realização de audiência Pública para ouvir todos os atores envolvidos nessa questão: os usuários, os hospitais, os laboratórios, médicos, importadoras e a ANVISA.

Apelo ao bom senso e a competência do presidente da Anvisa, Dr. Dirceu Raposo, no tratamento urgente e prioritário dessa questão.

É inegável: há um clamor popular envolvendo essa questão. A indústria farmacêutica no mundo se expandiu buscando atender as múltiplas doenças.

Em que pese todo o esforço da competente gestão do Dr. Dirceu, a capacidade da ANVISA em atender as demandas de sua competência regimental, esbarra no excesso de burocracia e nas limitações da sua própria estrutura administrativa.

Permitir a importação de medicamento para uso próprio - apenas ao paciente, uma operação que envolve um itinerário sabidamente complexo, não é a solução e perpetua um quadro de ilegalidades e de muita hipocrisia.

A realização de audiência Pública nesta Casa deverá apontar os melhores caminhos que permitam, por exemplo, a manutenção dos estoques mínimos de determinados medicamentos sem similar no mercado nacional por quem importe por conta e ordem dos pacientes.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ALVARO DIAS EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Câmara Municipal de Foz do Iguaçu”.