O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de tudo, eu gostaria de agradecer ao Senador Papaléo Paes, que, gentilmente, cedeu-me a vez para que eu pudesse falar agora.

Antes de propriamente iniciar meu pronunciamento, quero registrar que, quando pedi um aparte ao Senador Osmar Dias, eu só o fiz para contribuir. Quem sou eu para discutir sobre o agronegócio brasileiro com um dos Senadores que mais entendem do tema? Eu, que participo com V. Exª da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sei o quanto V. Exª é preocupado com a questão agrícola do nosso Estado.

De qualquer modo, eu gostaria de fazer coro com V. Exª em relação ao zoneamento. Sob a minha ótica, um Ministro não pode decidir que, na Amazônia, principalmente no Estado de Rondônia, não se pode mais plantar cana-de-açúcar. Essa decisão é baseada em quê? Qual é o estudo que S. Exª ou a Ministra Marina Silva têm em mão que aponta que não se pode plantar cana-de-açúcar no Estado de Rondônia? Como é que se pode, numa canetada, decidir sobre o futuro de um Estado sem se ter um estudo sobre o zoneamento socioecológico e econômico da vocação do Estado de Rondônia? Eu, assim, gostaria apenas de, cumprimentando V. Exª, enriquecer o seu pronunciamento.

Venho a esta tribuna, mais uma vez, preocupado com meu Estado de Rondônia. Na tarde de hoje, quero tratar de um dos compromissos fundamentais da minha campanha: a transposição dos servidores do Estado de Rondônia do quadro estadual para o quadro Federal. Esse assunto é mais uma injustiça cometida contra o Estado de Rondônia e que se arrasta sem solução desde que o ex-território se transformou em Estado.

Justiça seja feita: a Senadora Fátima Cleide, do Estado de Rondônia, tentou resolver esse problema com a PEC nº 87, apresentada em novembro de 2003. Mas, como tudo para Rondônia é difícil, esse assunto, que é tão caro para os servidores do meu Estado, só conseguiu ser aprovado pelo Senado dois anos depois da apresentação da PEC da Senadora Fátima Cleide. E, infelizmente, a matéria passou durante muito tempo engavetada na Câmara dos Deputados.

Lá, na Câmara, essa PEC recebeu o nº 483, de 2005, e não houve mais ninguém que defendesse a transposição dos servidores de Rondônia.

Sr. Presidente, caro Senador Alvaro Dias, Srªs e Srs. Senadores, sempre fiquei inconformado com a pouca atenção parlamentar dada a esse assunto tão importante da transposição dos servidores. Infelizmente, o tema é relegado a um segundo plano no Congresso Nacional.

Assim que tomei posse, em fevereiro, eu já sabia que tramitava na Câmara a Medida Provisória nº 341, de 2006, e solicitei ao Presidente Renan que, quando ela viesse para o Senado, eu pudesse ser designado Relator. Assim que a matéria veio ao Senado, fui designado Relator e passei a construir um amplo acordo para que pudéssemos chegar a um entendimento, de uma vez por todas, sobre o problema da transposição a partir da inclusão de emenda à Medida Provisória nº 341, a fim de pudéssemos apresentar uma solução aos servidores do Estado de Rondônia.

Mantive reunião com todas as associações de servidores públicos de Rondônia, com o Ministério do Planejamento, com o Ministério das Relações Institucionais, com toda a Bancada federal. Fui inclusive ao Presidente Lula para pedir apoio para resolver o problema da transposição.

Não posso deixar de registrar que fiquei muito surpreso na audiência com o Presidente Lula, pois ele sequer conhecia o problema da transposição dos servidores públicos do Estado de Rondônia - inclusive, brincou, perguntando se se tratava da transposição do rio São Francisco! Minha surpresa foi, sobretudo, porque a autora da PEC, que tinha por objetivo resolver esse problema, é do mesmo Partido do Presidente Lula, mas, pelo que constatei, o assunto nunca foi levado a Sua Excelência.

O fato é, Sr. Presidente, que, com apenas três meses de mandato, consegui, por meio de um acordo, construir um caminho para que, por meio da Medida Provisória nº 341, pudéssemos chegar a uma solução. Apresentei a emenda, que foi aprovada por unanimidade neste plenário.

Ocorre, Sr. Presidente Papaléo Paes, que, em razão da mudança que promovi na Medida Provisória nº 341, ela teve de retornar à Câmara dos Deputados e, para nossa surpresa, lá, o PT e o PMDB fizeram um acordo de mobilização e conseguiram derrubar nossa emenda. A transposição dos servidores de Rondônia foi, assim, novamente adiada.

Mas um fato positivo restou dessa mobilização que promovi aqui, no Senado: passou a haver pressão para que a PEC nº 483, engavetada desde 2005, passasse a ter tramitação na Casa.

(Interrupção do som.)

O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - Já concluo, Sr. Presidente.

Em março passado, o Deputado Lindomar Garçon apresentou requerimento solicitando a criação da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 483. Em seguida, o Deputado Eduardo Valverde apresentou outro requerimento, com o mesmo objetivo.

A pressão deu resultado, e, em maio último, finalmente, o Presidente da Câmara assinou Ato constituindo a Comissão.

Foi designado Presidente da Comissão Especial o Deputado Mauro Nazif, do PSB de Rondônia, e Relator, o Deputado Eduardo Valverde, do PT também do meu Estado.

O prazo estipulado para que o parecer fosse proferido foi de quarenta sessões, mas, infelizmente, o assunto continua se arrastando, havendo, já agora, um pedido de prorrogação por mais vinte sessões.

Para concluir, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo aos Deputados Federais do meu Estado que compõem essa Comissão Especial: é chegada a hora, é chegado o momento de darmos um basta nisso tudo! Nós temos de votar, aqui, e dar ao Estado de Rondônia o tratamento isonômico que foi dado aos ex-territórios, ao Estado de Roraima e ao Estado do Amapá. Que se faça a mesma coisa com o Estado de Rondônia, que deixem de discriminá-lo e que possamos fazer justiça com os servidores do meu Estado, dando-lhes o direito da isonomia e fazendo com que essa transposição saia do papel, a fim de que seja transformada no grande ganho que a população do meu Estado reivindica há muito tempo.

Sr. Presidente, pelo avançado da hora e não querendo tomar mais tempo, eu gostaria que V. Exª desse como lido o restante do meu pronunciamento.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR EXPEDITO JÚNIOR.

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            O SR. EXPEDITO JÚNIOR (PR - RO. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna, nesta tarde, para tratar de um tema que é um dos compromissos fundamentais do meu mandato: a transposição dos servidores públicos do Estado de Rondônia.

            Esse assunto é mais uma injustiça cometida contra o Estado de Rondônia e que se arrasta sem solução desde que o nosso ex-Território foi transformado em Estado.

            Justiça seja feita, a Senadora Fátima Cleide tentou resolver esse problema apresentando a PEC nº 87, em novembro de 2003.

            Mas como tudo para Rondônia é difícil, esse assunto que é tão caro para os servidores do meu Estado só conseguiu ser aprovado pelo Senado dois anos depois, em novembro de 2005, e daqui foi para as gavetas da Câmara dos Deputados.

            Lá, na Câmara, essa PEC recebeu o nº 483/2005 e não houve mais ninguém que defendesse a transposição dos servidores de Rondônia.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sempre fiquei inconformado com a pouca atenção parlamentar que esse assunto - tão importante - recebeu neste Senado e na Câmara.

            Por isso, assim que cheguei ao Senado, imediatamente assumi o compromisso de AGIR e RESOLVER esse problema.

            Assim que tomei posse, em fevereiro, eu já sabia que tramitava na Câmara a Medida Provisória nº 341/2006, e solicitei ao Presidente Renan que, quando ela viesse ao Senado, que eu pudesse ser designado Relator.

            Assim que a matéria veio ao Senado eu fui designado Relator e passei a “costurar” um amplo acordo para resolvermos, de uma vez, o problema da transposição a partir da inclusão de emenda à Medida Provisória nº 341.

            Mantive reunião com todas as associações de servidores públicos de Rondônia, com o Ministério do Planejamento, com o Ministro das Relações Institucionais, com toda a Bancada federal, e fui inclusive ao Presidente Lula, para pedir apoio para resolver o problema da transposição.

            Não posso deixar de registrar que fiquei muito surpreso na audiência com o Presidente Lula, pois ele não conhecia nada sobre o problema da transposição dos servidores públicos de Rondônia, embora demonstrasse interesse em aprofundar o assunto.

            Minha surpresa foi, sobretudo, porque a autora da PEC que tinha por objetivo resolver esse problema é do mesmo Partido do Presidente Lula, mas, pelo que constatei, o assunto nunca foi levado a ele.

            O fato é, Sr. Presidente, que com apenas três meses de mandato consegui, em maio deste ano, uma solução por acordo para resolvermos essa grande injustiça contra os servidores públicos de Rondônia.

            Apresentei emenda à MP 341, que foi aprovada por unanimidade neste plenário.

            Ocorre, Sr. Presidente, que em razão da mudança que promovi na MP 341, ela teve que retornar à Câmara dos Deputados e, para nossa surpresa, lá o PT e o PMDB se mobilizaram e conseguiram derrubar a minha emenda.

            A transposição dos servidores de Rondônia foi assim novamente adiada.

            Mas um fato positivo restou dessa mobilização que promovi aqui no Senado: passou a haver uma pressão para que a PEC 483, engavetada desde 2005, passasse a ter tramitação na Câmara.

            Em março passado o Deputado Lindomar Garçon apresentou Requerimento solicitando a criação da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 483.

            Em seguida, o Deputado Eduardo Valverde apresentou outro requerimento, com o mesmo objetivo.

            A pressão deu resultado, e em maio último finalmente o Presidente da Câmara assinou Ato constituindo a Comissão.

            Foi designado Presidente da Comissão Especial o Deputado Mauro Nazif, do PSB de Rondônia, e Relator o Deputado Eduardo Valverde, do PT de Rondônia.

            O prazo estipulado para que o parecer fosse proferido foi de 40 sessões, mas infelizmente o assunto continua se arrastando sem solução, e agora já houve um requerimento para se prorrogar o prazo por mais 20 sessões.

            Estou nesta tribuna, Sr. Presidente, para externar a minha indignação e para cobrar mais ação da Comissão Especial da Câmara.

            Já que o PT e o PMDB se mobilizaram para derrubar na Câmara a solução que rapidamente encontrei e consegui aprovar aqui no Senado, é preciso agora que se cobre mais agilidade na Comissão Especial, afinal o Relator é do PT, ou seja, do mesmo Partido da autora da PEC, embora, infelizmente, o mesmo Partido também que contribuiu para derrubar a emenda na MP 341.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a necessidade de se promover o reenquadramento dos servidores públicos de Rondônia é reconhecida também pelas autoridades do Poder Executivo.

            Em audiência pública realizada em 2005, o Ministro Paulo Bernardo, do Planejamento, admitiu que os servidores dos ex-Territórios acumulavam perdas salariais em relação aos demais servidores federais.

            Na mesma audiência pública, os participantes destacaram a despesa que foi assumida pelo Estado de Rondônia, a quem coube o ônus de pagar esses mesmos servidores como se fossem estaduais.

            Acho que é oportuno, para melhor compreensão desse problema por parte das Srªs e Srs. Senadores de outras regiões, que eu faça um breve histórico sobre a transposição dos servidores públicos de Rondônia.

            A Lei Complementar nº 41, de dezembro de 1981, foi a lei que elevou o Território de Rondônia, criando o Estado de Rondônia.

            Essa Lei Complementar estabelecia que as despesas com os servidores civis e militares seriam de responsabilidade da União até o exercício de 1991.

            Em 1988, com a nova Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias transformou os ex-Territórios de Roraima e Amapá em Estados, aplicando os mesmos critérios e normas observados quando da criação do Estado de Rondônia.

            Dez anos depois, a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, determinou que fossem reenquadrados na Administração Federal os servidores integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que estivessem no exercício de suas funções na época em que aqueles ex-Territórios foram elevados a Estado.

            Rondônia foi esquecida e ficou injustiçada!

            Então, no ano de 2002, a Emenda Constitucional nº 38, inseriu o art. 89 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e determinou que fossem incorporados aos quadros da Administração Federal os integrantes da carreira militar do ex-Território de Rondônia que prestassem serviço regularmente quando da elevação à condição de Estado federado.

            Vejam, Srªs e Srs. Senadores, que a injustiça contra Rondônia foi corrigida apenas parcialmente.

            Ao determinar o acolhimento apenas dos policiais militares, a Emenda Constitucional nº 38 ignorou todos os demais servidores públicos.

            Na verdade, Srªs e Srs. Senadores, a transposição dos servidores públicos de Rondônia para o Quadro Federal, além de ser um dever de justiça para esses servidores, é também justo para o Estado de Rondônia.

            Uma vez livre desses custos, o Estado de Rondônia teria mais recursos para aplicar na melhoria dos serviços e em investimentos de responsabilidade da Administração Estadual.

            Portanto, Sr. Presidente, estou nesta tribuna para fazer um apelo ao Deputado Mauro Nazif, ilustre Presidente da Comissão Especial que trata da PEC 483: quero pedir que cobre mais agilidade do Relator, Deputado Eduardo Valverde, para que este assunto que já se arrasta há tantos anos não encerre este ano de 2007 sem a votação na Comissão Especial.

            Tenho certeza que, neste Senado Federal, já dei exemplo de que é possível AGIR e RESOLVER o problema com a atenção que os servidores de Rondônia merecem.

            Espero que o Relator da PEC na Câmara, que é do PT, desta vez apresente um relatório favorável e com a urgência possível, já que na ocasião da Medida Provisória 341 o próprio PT, Partido do Relator da PEC e da autora da proposição, se mobilizaram para derrubar a solução rápida que eu consegui aprovar no Senado.

Muito obrigado.