O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Presidente em exercício, José Alencar, esteve na Presidência do Senado Federal, na sala de audiências públicas, reunindo-se com Senadores de todos os Partidos.

O ex-Senador e atual Vice-Presidente da República, José Alencar, é um homem cordial, um conciliador, um empresário que tem uma visão estratégica de futuro, importante para aqueles que assumem postos de mando no País. José Alencar é a cordialidade, é o respeito e, por essa razão, foi muito bem recebido nesta Casa pelos Senadores da Situação e, também, da Oposição.

Entendemos a posição do Vice-Presidente da República. Ele não poderia ter outra postura a não ser a de se colocar na defesa da proposta do Governo, mas não é sem constrangimento que o faz. É de certa forma visível o seu constrangimento, porque, conceitualmente, ele se opõe à CPMF e declara isso corajosamente. Ele afirma: “Sou contra a CPMF, mas o Governo necessita desses recursos, agora, em nome do equilíbrio orçamentário”.

Queremos, respeitosamente, discordar do Presidente em exercício. É claro que me coloco, neste momento, contra a prorrogação da CPMF e adoto essa postura filosoficamente, Senador Epitácio Cafeteira. Entendo que não é um modelo de tributo justo. Ao contrário, esse é o modelo da perversidade, é o modelo que institui a bitributação. É um imposto em cascata, sim, Senador Papaléo Paes, que incide sobre todos os demais tributos: ICMS, PIS, PASEP, Cofins, Imposto de Renda e impostos que incidem sobre o salário dos trabalhadores.

O trabalhador de baixa renda paga duas vezes: no momento em que recebe o salário e no momento em que paga pelos produtos que consome. Por essa razão, é um imposto regressivo, ao invés de ser um imposto progressivo, que busca estabelecer a justiça social. É regressivo porque, proporcionalmente, os que ganham menos pagam mais do que os que ganham mais, e é claro que esse não é o modelo que desejamos para o nosso País.

A nossa posição, o voto contra a prorrogação da CPMF não depende de eventuais concessões do Governo. Por isso, não me importa discutir com o Governo a alíquota para a CPMF prorrogada. Poderia ser a menor alíquota, poderia ser uma alíquota simbólica, mas creio que o importante, agora, é cumprir-se um compromisso que tem sido desrespeitado pelas autoridades constituídas, e não me refiro a este ou àquele Governo.

Quando se instituiu essa contribuição, sob a inspiração do Ministro Adib Jatene, da Saúde, e os objetivos todos nós conhecemos, tentava-se reduzir os percalços da saúde pública no País, que vivia o caos absoluto - aliás, caos que perdura ainda agora, com maior complexidade, exigindo criatividade das lideranças políticas e dos governantes do País para evitar que esse caos, a meu ver, dramático já, torne-se ainda mais dramático para a população pobre do Brasil.

Enfim, o compromisso que se assumiu quando se idealizou essa Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira foi o da provisoriedade e não o da longevidade. Esse imposto já se torna o imposto da longevidade, e querem perpetuá-lo através de uma prorrogação que iria até 2011. Certamente, depois, viriam os adeptos da prorrogação sistemática.

Eu creio que este é o momento de se cumprir um compromisso desonrado. Assumiu-se esse compromisso com o povo brasileiro, e o povo foi desrespeitado. Por que agora? Nós vamos repetir: porque, agora, há excesso de receita. O Governo está arrecadando mais do que estava previsto. Neste ano de 2007, foram cerca de R$60 bilhões a mais. No próximo ano, a previsão é ainda superior: R$70 bilhões.

Portanto, até independentemente de o Governo adotar ou não mecanismos de controle dos gastos públicos que reduzam as despesas correntes, é possível, sim, abrir mão dos recursos oriundos da CPMF para manter os programas em execução na esfera da administração federal.

O que ficou claro na reunião de hoje com o Presidente em exercício é que o Governo não admite qualquer alteração na proposta que chega da Câmara dos Deputados, porque, se alteração houver, a matéria retornará à Câmara e não haverá tempo, até o final do ano, para aprovação definitiva e vigência.

Portanto, não há hipótese de alteração. Há hipótese de compromissos que seriam assumidos pelo Governo no sentido de encaminhar novas propostas e projetos de lei alterando alíquota, reduzindo alíquota, lá para os idos de 2009 ou 2010, ou seja, quando esse Governo já estiver nos seus estertores - provavelmente, uma redução a vigorar num novo mandato, num outro Governo.

Nós não temos bons precedentes em relação a compromissos assumidos pelo Governo nesta Casa do Congresso Nacional. O exemplo mais recente, ou talvez, a meu ver, o exemplo mais relevante foi o compromisso que o Governo assumiu com o Senado Federal de aprovar as alterações aqui feitas na proposta de reforma tributária que chegou da Câmara.

O Senado a alterou, contribuiu, promoveu avanços, reduziu o impacto das distorções, que até então existiam, com o compromisso de que o Governo estava aceitando aquele entendimento havido no Senado e que, portanto, seria referendado pela Câmara dos Deputados, o que não ocorreu. Até hoje, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o País não teve aprovada aquela proposta, que, inclusive, se referia à alíquota da CPMF.

Portanto, em matéria de compromisso, o Governo não tem autoridade política para nos assegurar que haverá o respeito àquilo que ficar estabelecido.

Sr. Presidente, nós não podemos nos omitir nesta hora. O Brasil precisa mudar; o Governo precisa mudar; não pode continuar um Governo gastador, perdulário, um Governo do paralelismo, da superposição de ações, do supérfluo, do desnecessário. O Governo tem de assumir a sua responsabilidade diante da pobreza nacional. O Governo tem de assumir a sua responsabilidade diante das limitações do setor público brasileiro no ato de investir para estimular o crescimento econômico. O Governo tem de assumir sua responsabilidade relativamente aos precários serviços públicos oferecidos ao povo brasileiro como contrapartida dos impostos pagos de forma cada vez mais perversa. Sim, porque a receita cresce. Vejam: em 2006, a carga tributária foi de 35,2% e deverá crescer um ponto percentual em 2007. Estamos nos aproximando de 40% do PIB em termos de carga tributária. Não há nenhum país emergente no mundo, nenhum país em desenvolvimento que suporte o peso da carga tributária que o Brasil vem suportando.

Enquanto a carga tributária cresce de forma veloz, célere, o crescimento do gasto público é ainda superior. Vejam: de 2000 a 2007, enquanto o PIB cresceu 113%, as despesas cresceram 162%. Repito: o PIB cresceu 113%; as despesas 162%. Por isso estou afirmando, taxativamente, tratar-se de um Governo perdulário, gastador, gastador...

É claro que poderíamos trazer dados interessantes para a análise da CPMF. Vejamos: um trabalhador, com renda de até dois salários mínimos, gasta quase 2% desta renda em CPMF. Os que ganham acima de vinte salários mínimos gastam apenas 1,2%. Por isso afirmei antes se tratar de imposto regressivo. Ou seja, quem tem maior renda paga 1,2%; quem tem menor renda, 2%.

O crescimento da arrecadação suporta, portanto, a eliminação da CPMF neste momento. O Governo pode cortar as gorduras; o Governo pode eliminar despesas.

Os gastos estão crescendo, em média, de 8% a 9,6%. O gasto público cresceu 13,9%, em 2006; e 13,5%, em 2007. As despesas com saúde e educação cresceram menos. As taxas foram de 8% e 9%. Os gastos com pessoal, 14%; e com Previdência, 11%. Naquilo que é essencial o Governo gasta menos; naquilo que é supérfluo, gasta mais. Portanto, é preciso inverter este processo. O Governo tem de adotar mecanismos de controle dos gastos públicos.

Não podemos, de forma alguma, oferecer ao Governo tudo o que ele pede; atender ao Governo no que diz respeito a tributos em tudo o que ele solicita. É evidente que ele não vai abrir mão da CPMF se o Senado Federal, em nome do interesse nacional, atendendo às expectativas da opinião pública brasileira, não disser “não” ao Presidente da República e ao seu Governo. E não se trata de falta de seriedade. O Presidente Lula disse que seria falta de seriedade não aprovarmos a CPMF. Não creio que isso seja falta de seriedade. Ausência de seriedade é um Governo admitir valerioduto, mensalão, sanguessugas, vampiros etc. Votar contra a CPMF é responsabilidade pública, porque é desejo da Nação brasileira. Entre obedecer ao Governo do Presidente Lula e obedecer ao povo brasileiro, cabe-nos obedecer àqueles que nos mandaram para cá.

Muito obrigado.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - V. Exª me permite um aparte, Senador Alvaro Dias?

O SR. PRESIDENTE (Papaléo Paes. PSDB - AP) - Muito obrigado, Senador Alvaro Dias.

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Já concluí, Senador Suplicy. Infelizmente.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Está bom.