O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senador Arthur Virgílio, que acabou de falar, lidera um Partido irmão. Pensamos, quase sempre, de forma muito parecida, mas nem sempre igual.

            Quero dizer a V. Exª que eu gostaria muito de subscrever os seis pontos que V. Exª vai apresentar na reunião com o Ministro Guido Mantega. Eu endossaria todos eles. No entanto, há uma diferença entre nós: o PSDB, Partido irmão de atuação dos Democratas, ainda acredita no Governo. Eu sou daqueles que pensam que gato escaldado tem medo de água fria. Já não acredito mais. Já não acredito mais.

            Não que eu me recuse ao diálogo, não é isso. Até houve sugestão de convite, coloquei esse fato na reunião de Bancada que fiz hoje pela manhã, e os meus companheiros, concordando comigo, consideraram que não era conveniente, por uma razão só.

            Está previsto, depois do dia 30, quando a Relatora Kátia Abreu deve protocolar o relatório que vai apresentar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, dando a sua opinião sobre a prorrogação da CPMF, um prazo de dez dias para que audiências públicas aconteçam. Já está aprovada uma audiência pública, proposta pelo Senador Eduardo Suplicy, do Partido dos Trabalhadores, convidando os Ministros Paulo Bernardo e Guido Mantega para virem ao Senado debater a CPMF. S. Exªs devem vir para debater, no fórum próprio, aquilo que querem debater no Ministério da Fazenda, com os Partidos políticos.

            Eu endossaria os pontos que V. Exª aborda. Apenas prefiro discutir com os Ministros Guido Mantega e Paulo Bernardo aqui, no Senado. Sabe por que, Senador Arthur Virgílio?

            Este Governo, em 12 de junho de 2002, promulgou a Emenda Constitucional nº 37, já dentro do Governo Lula, pactuada ainda no Governo Fernando Henrique Cardoso, quando viviam os tempos mais difíceis do que os tempos de hoje, porque a economia, baseada nos fundamentos feitos lá atrás por Fernando Henrique Cardoso, por Itamar Franco, só vem crescendo pela arrumação fiscal, pela taxa de câmbio flutuante, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo fechamento dos bancos estaduais, pela arrumação que se fez do arcabouço institucional do Brasil. Ao longo do tempo este País foi se arrumando, com responsabilidade, produzindo resultados, que começaram com Fernando Henrique, que enfrentou grandes crises externas, produzindo efeitos internos, e prosseguindo no Governo Lula, que tem tido uma sorte monumental e tem nadado de braçada no plano da economia internacional.

            Quero aqui fazer um registro Senador Adelmir Santana. Muitas pessoas que nos ouvem e nos mandam e-mails, mensagens eletrônicas, nos perguntam como é que votamos a CPMF lá atrás e a estamos condenando agora? Vou responder. O fato é que a Emenda Constitucional nº 37, quando foi criada lá atrás na alíquota 0,20%, o País passava por uma monumental crise financeira e a saúde estava no chão. O Ministro Adib Jatene veio aqui, por diversas vezes, manteve reuniões com as Bancadas de todos os Partidos, para pedir a oportunidade de consertar a saúde do Brasil, e criou-se a alíquota de 0,20% só para a saúde. 

            Não deu certo - humildade diante dos fatos -, não deu certo; não resolveu. Em não resolvendo, evoluiu-se de 0,20% para 0,38% até os dias de hoje, quando se tem uma receita monumental para fins que o Governo Lula não consegue, nem ele próprio, explicar nem justificar. Mas, no final do Governo Fernando Henrique Cardoso, votamos a renovação da CPMF. Em que circunstância? É preciso que o Brasil saiba, Senador Arthur Virgílio, como é que votamos, em 2001, a Emenda Constitucional, que foi promulgada em junho de 2002. Votamos uma Emenda Constitucional que fazia com que a alíquota de 0,38% permanecesse em 2002 e 2003, nos dois primeiros anos de Lula. Em 2004, ficou pactuado entre Governo e Oposição, entre PT, PSDB e à época PFL, todos os Partidos, que ela ficaria em 0,08% e se extinguiria em 31 de dezembro de 2004, em 0,08%. Foi assim que nós votamos. Muito bem. As pessoas que têm questionamentos sobre o nosso voto, nós que participamos da criação lá atrás, com Adib Jatene, de o porquê a renovamos, a renovamos na transição, num momento em que o Brasil vivia uma perspectiva insegura no campo econômico; nós votamos um colchão de proteção ao Governo que começava, dando a ele dois anos de conforto tributário, com a alíquota de 0,38%, em 2002 e 2003, já dentro do Governo Lula, e botando, em 2004, a alíquota apenas simbólica de 0,08%. E demos o nosso voto.

            Mas a alíquota está existindo até hoje; 0,08%, para 2004, deveria ter sido o último ano de arrecadação. Como é que ela existe até hoje? Vamos explicar. O Brasil quer saber e vamos explicar. Para nós, este assunto estava encerrado até que a Emenda Constitucional nº 42, nascida na Câmara dos Deputados, trouxe para o Senado Federal a prorrogação, de 2004 para frente, mais uma vez, em 0,38%.

            O Senador Tasso Jereissati deve se lembrar bem; o Senador Aloizio Mercadante se lembra bem, todos aqueles que aqui estavam, Senador Heráclito Fortes, participaram de um grande debate, um patriótico debate em torno de quê? Já que vinha da Câmara dos Deputados o pedido do Governo da prorrogação da CPMF, por que não discutir, por que não estabelecer a reforma tributária, que daria, com o colchão de proteção que o Governo queria em momentos de incerteza de economia, o prosseguimento da alíquota de 0,38%? Por que não dar a oportunidade ao País de simplificar os seus impostos? Nesse momento foi feito um acordo, um grande acordo, costurado por Líderes de Partidos de Governo e de Oposição, em que foram criadas cinco alíquotas de ICMS - e só cinco, e não a multidão de alíquotas que existem até hoje -; foi criado o Fundo de Desenvolvimento Regional para fazer justiça às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com o Fundo de Desenvolvimento tirado das receitas da União para proteger os investimentos nas regiões mais carentes do País.

            O Sr. Heráclito Fortes (DEM - PI) - Meio minuto?

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Com muito prazer.

            O Sr. Heráclito Fortes (DEM - PI) - Não quero atrapalhar, apenas para fazer uma lembrança: a grande dificuldade que encontramos na discussão da CPMF é que todas as vezes - isso vale para o discurso do Senador Arthur Virgílio e para o de agora, Senador Tasso Jereissati -, todas as vezes que esta matéria começa a ser discutida aqui por um Parlamentar, os Líderes da base do Governo, responsáveis pelos acordos passados, saem do Plenário: ou para concordar ou para discordar. E o Governo nos acusa de intransigentes e do quiser. Mas é bom que todos vejam, a imprensa está aí, o Brasil está nos assistindo, como é que podemos discutir, em tempo hábil, uma questão dessa natureza se os Líderes, que foram os responsáveis ou testemunharam o acordo, todas as vezes que um Líder como V. Exª, como o Senador Arthur Virgílio, discutem o assunto no Plenário, eles fogem. Fica muito difícil. Aí, Senador Tasso Jereissati, é só ver a boa intenção que domina o Governo nessa matéria.

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Obrigado, Senador Heráclito Fortes. V. Exª foi praticamente à conclusão, ao ponto onde quero chegar. Foi feito - o Senador Tasso Jereissati se lembra bem - um acordo que significava a feitura da reforma tributária. Ok. Dar-se-ia o conforto ao Governo do colchão tributário que o protegeria da incerteza do “será que vai dar certo ou não vai dar certo”, a feitura de cinco alíquotas do ICMS para os Estados; a feitura do Fundo de Desenvolvimento Regional, que retiraria recursos do Orçamento da União; a unificação de todos os impostos no final do processo, criando-se o IVA. Talvez uma grande simplificação tributária, mas com algum risco para União. Para compensar o risco, dávamos o conforto da manutenção da CPMF. Em troca de quê? Da simplificação tributária, que nós, patrioticamente, Governo e Oposição, pactuávamos dentro de um grande entendimento, talvez o maior entendimento que já fizemos entre Governo e Oposição em torno de uma questão nacional. Foi feito este acordo, que previa também a constitucionalização dos Fundos de Compensação para Exportação, a Lei Kandir, colocada na Constituição; foi feito o acordo para a garantia de 1% a mais no Fundo de Participação de Estados e Municípios. Quando a matéria, a Emenda Constitucional que trazia da Câmara apenas o crescimento da CPMF para 0,38%, de novo foi incorporada no Senado num grande acordo celebrado por todos os Líderes, que a remeteram, aprovada à unanimidade, para a Câmara, esperando que os Líderes do Governo, na Câmara, referendassem aquilo que o Senado havia pactuado, havia feito. Ou seja: “OK, dou a chancela de 0,38%, mas vamos, agora, simplificar a vida do brasileiro; vamos tentar criar, com instrumentos tributários facilitados, instrumentos para que o crescimento ocorra de forma mais fácil”.

            O que aconteceu na Câmara? Qual foi a orientação da base do Governo? Parar tudo. Estava aprovado já a questão da CPMF, não tinha mais o que a Câmara votar, e já vinha aprovado de lá. O que veio para cá foi a CPMF acrescida, que nós negociamos, desde que isto tudo, como compensação, fosse dado de presente ao Brasil. E o presente que eles deram para o Brasil, eles do Governo, foi congelar tudo; promulgar o aumento da CPMF e o resto tudo ficar parado.

            Senador Marconi Perillo, gato escaldado tem medo de água fria. V. Exª se lembra que agora em setembro... Veja, isso aconteceu em 2003. O 1% do Fundo de Participação foi aprovado em 2003. Só quatro anos depois, debaixo da pressão de seis mil Prefeitos que vieram ao Presidente Lula, debaixo da pressão que fizemos aqui obstruindo a pauta, é que se cumpriu o segundo item. Quatro anos depois! Quatro anos depois, cumpriu-se o segundo item daquele entendimento, dando-se aos municípios o 1% a mais no Fundo de Participação. O resto está por conta do esquecimento.

            Senador Cristovam Buarque, eu sou homem de boa-fé, mas não confundam boa-fé com ingenuidade. Eu não vou me submeter a ser mais uma vez enganado. Vou repetir: gato escaldado tem medo de água fria. As receitas do País, hoje, são incrivelmente maiores que do que o foram no passado.

            Senador Cristovam, V. Exª deve saber que a dívida interna do Brasil - a externa caiu - subiu, e muito, por conta da taxa de juros, a mais alta do mundo, que o Brasil pratica: vai chegar, em 2008, a R$1,5 trilhão. Na hora em que a CPMF for encerrada, acabou a CPMF - quem diz não sou eu, são os economistas -, a taxa de juros cai em 0,93%, porque você não se tem a despesa com o pagamento da CPMF nas operações de rendimento financeiro do dinheiro aplicado, emprestado ao Governo. Caiu 0,93%, pode fazer a conta: de R$1,5 trilhão, 0,93%, cai R$13 bilhões, automaticamente. A despesa da União cai, automaticamente, R$13 bilhões. Se a arrecadação prevista da CPMF é de R$38 bilhões, menos R$13 bilhões, já cai para R$25 bilhões.

            Vinte e cinco bilhões seria um eventual furo no Orçamento. E quem é que disse que tem furo? Sabe-se que o Governo vem exibindo recordes de arrecadação mês a mês, produto de um crescimento que começou lá atrás. O Governo está confortável para cumprir a sua palavra. Ele disse - foi ele quem disse -: “Na hora em que ficar identificado claramente que houve aumento de carga tributária, eu vou tomar a iniciativa de baixar a carga tributária”.

            Está na hora. Vamos acabar com o mais injusto e o mais perverso dos impostos, que é a CPMF. Está na hora. É a nossa hora. O que eu não tenho o direito é de me enganar mais uma vez. O Ministro Guido Mantega virá aqui. A conversa que ele poderia ter com o meu Partido, no Ministério da Fazenda, nós a teremos aqui no Senado. Ele virá para a audiência pública. Na verdade, Senador Efraim Morais, este é um Governo que pratica gulodice fiscal. Gulodice fiscal!

            Senador Cristovam Buarque, Senadora Marisa Serrano, enquanto não se cumpria a Emenda Constitucional nº 42, pacto feito entre Partido do Governo e Oposição, o Governo insistia em mandar para cá a MP nº 232 que iria arrebentar com os prestadores de serviço, não fora a reação dos Partidos de Oposição e a mobilização da sociedade, que evitaram que essa matéria viesse a plenário e fosse aprovada. Mas arrancaram a Cofins de importados, pelo cacoete de aumento de tributos o tempo todo. Quem tem que falar pelo País são os Partidos que não são do Governo.

            Eu compreendo, Senador Cristovam Buarque, que os governistas defendam as posições do Governo, mas alguém precisa defender o interesse do povo. E somos nós, Partidos de Oposição. Ficam eles com o interesse do Governo, e nós ficamos, de forma racional, compreensiva e lógica, a favor do cidadão, que já está por demais prejudicado com a carga tributária, que é a mais alta do mundo.

             É por essa razão, não é por nenhuma ranzinzice, não é por nenhuma posição sectária, que nós fechamos questão. Fechamos questão porque o nosso Partido tem, na sua formulação programática, no seu estatuto, uma cláusula pétrea, que diz claramente ter o Partido obrigação de lutar contra o aumento de carga tributária.

            Na hora em que chega a oportunidade de, pela Constituição, encerrar a atividade de cobrança da CPMF, a nossa obrigação partidária, tomada com os eleitores, que leram os estatutos do nosso Partido, é cumprir o estatuto, é fazer com que aquilo que está escrito seja o discurso praticado efetivamente pelo Partido, e possamos sim, pelo fechamento de questão, dizer não ao prosseguimento da CPMF.

            Sr. Presidente, esta é a posição que vamos levar a efeito, não por nenhuma atitude que não seja a crença absoluta de que chegou a nossa hora. O País está em condições de baixar a carga tributária pela eliminação do mais injusto dos impostos. Pagam 0,38% o rico, o médio e o pobre.

            Até fiz, na semana passada, em um pronunciamento do final de semana, uma conta em que me penitencio, onde cometi um equívoco: ao invés de fazer as contas referindo-me a 0,38%, considerei como se fosse 3,8%. Mas em nada, em nada, em absolutamente nada, o meu raciocínio fica prejudicado, pelo fato de ter feito essa conta, porque os argumentos são os mesmos.

            O imposto que o pobre paga, diferentemente do Imposto de Renda, é igualzinho ao imposto que a classe média ou a elite pagam. Quando você paga Imposto de Renda, a alíquota do rico é muito maior que a do pobre. Quando se faz uma legislação para a microempresa, faz-se uma legislação que beneficie o microempresário de forma diferenciada em relação ao grande empresário. Por que nesse imposto a alíquota é a mesma Por que razão? É um imposto injusto, criado para uma causa nobre que não se concretizou, e esta na hora de acabar.

            E o voto do meu Partido vai ser, sem raiva, “não”.