O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiramente um assunto pontual, específico. Os Analistas e Técnicos do Seguro Social estão em greve desde o dia 22, uma segunda-feira, coordenados pelas entidades nacionais, a Associação Nacional dos Servidores da Receita Previdenciária e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social.

A greve é resultado da incapacidade do Governo de administrar as conseqüências da criação da Super-Receita. Essa greve, por incrível que possa parecer, tem um único objetivo: o cumprimento da lei. Ela visa obrigar o Governo a cumprir a lei, fato que não está ocorrendo. Após vários anos tramitando no Congresso, no dia 19 março passado, foi publicada, no Diário Oficial da União, a lei que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita, apresentada e festejada por muitos como um marco na gestão pública moderna.

Passados sete meses da aprovação dessa lei, determinou o Governo a redistribuição dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social para a Receita Federal do Brasil. E nada foi feito além disso. Esses 5.032 servidores vivem na mais absoluta angústia e incerteza quanto ao futuro.

Recentemente, os Líderes partidários, nove Lideranças partidárias, assinaram um documento que foi encaminhado ao Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil, pedindo providências em relação à situação desses cinco mil servidores que se encontram desamparados pelo Governo.

Lamentavelmente, até este momento, em que pese o fato de serem Lideranças representativas do Congresso Nacional, não houve sequer resposta da Secretaria da Receita Federal.

Sr. Presidente, peço a V. Exª que autorize o registro, nos Anais desta Casa, da íntegra deste pronunciamento. Mais uma vez, desta tribuna, fazemos um apelo para que o Governo, através da Receita Federal, acolha os pleitos formulados por esses servidores públicos, que se encontram em greve, exigindo o cumprimento da Lei.

Aliás, é só o Governo cumprir a Lei por ele idealizada, encaminhada ao Congresso Nacional, do qual obteve o seu aval. Portanto, cabe ao Governo obedecer a Lei que ele próprio instituiu. É isso que querem esses servidores - os Analistas e Técnicos do Seguro Social -, que se encontram em greve desde o dia 22.

Sr. Presidente, quero também apoiar na íntegra o pronunciamento do Senador José Agripino, relativamente à adesão da Venezuela ao Mercosul. Faço mais algumas considerações, além daquelas já aqui expostas pelo Líder do Democratas.

As ameaças do Coronel Chávez no episódio da Bolívia e a sua postura contumaz de ingerência em assuntos internos podem ser analisadas à luz do Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, assinado em 24 de julho de 1998, pelos países membros do Mercosul, com a adesão do Chile e da Bolívia na condição de “estados-partes” do protocolo.

O Coronel Chávez tem um espírito belicoso, conhecido por todos nós, e sempre se apresenta de forma ostensiva, apoiando soluções armadas, o armamentismo, e, portanto, ele não é só um falastrão; é, lastimavelmente, um ditador que se impõe ao seu país com a força de que detém, neste momento, graças à submissão dos seus aliados políticos.

Ressalto que deve ser ainda destacado que a Venezuela já possui um estatuto no mínimo sui generis no Bloco. O acordo-quadro assinado em dezembro de 2005 deu à Venezuela o direito de participar das reuniões dos órgãos decisórios do Mercosul com direito a voz, uma prerrogativa inédita para um Estado associado.

E eu faço a ressalva, Sr. Presidente, de que o Governo brasileiro atropelou prazos, Senador Mário Couto, ignorou normas para atender os interesses do Sr. Hugo Chávez.

As condições definidas até este momento são amplamente favoráveis para o lado venezuelano: A grande totalidade dos produtos daquele país entrará no Brasil sem tarifa a partir de 2010, enquanto os nossos produtos só terão entrada franqueada a partir de 2012 na Venezuela. Foi concedido um prazo até 2014 para que a Venezuela adote a Tarifa Externa Comum. Até o momento, o Governo Chávez não formalizou a aceitação desse instrumento fulcro da união aduaneira.

Está evidenciado que o Presidente Hugo Chávez pretende “adequar” o Mercosul aos seus interesses personalíssimos. Nenhum exportador brasileiro será prejudicado - e isso já disse aqui o Senador José Agripino - se a Venezuela não for admitida como sócia do Mercosul. O comércio bilateral e os investimentos conjuntos entre a Petrobras e a PDVSA correm em estuário eminentemente empresarial. A equação custo-benefício nesse caso deve ser analisada com isenção e equilíbrio.

Devemos ter em mente que a base política do Mercosul alicerça-se na cláusula democrática acordada pelos seus altos mandatários desde o Tratado de Assunção e consolidada pelo Protocolo de Ushuaia.

Sr. Presidente, em que pese aos esforços do Presidente Hugo Chávez em apresentar o seu país como um país democrata, inegavelmente democracia não há naquele país. E, se não há democracia, certamente o Brasil haverá de ponderar a respeito no Senado da República ao analisar essa pretensão de inclusão da Venezuela no Mercosul.

Sr. Presidente, eu gostaria também de, aproveitando esta segunda-feira, fazer uma análise sobre um estudo realizado pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo sobre a CPMF. Esse estudo revela que o Governo vem usando a maior parte da arrecadação da CPMF no custeio da máquina administrativa, principalmente para o pagamento de pessoal. De acordo com a Professora Tathiane Piscitelli, que coordenou esse estudo da Fundação Getúlio Vargas, está havendo um profundo desvirtuamento da finalidade da CPMF.

Esse estudo, Senador Mário Couto, vem confirmar aquilo que tem sido focalizado por Senadores que se opõem à prorrogação da CPMF, como V. Exª, eu e tantos outros. Os recursos que deveriam ser aplicados na construção de hospitais, na compra de maquinário, estão sendo utilizados para financiar a máquina administrativa. Em 2006, por exemplo, dos R$32 bilhões arrecadados não se aplicou nada em investimentos no setor de saúde pública.

O estudo demonstra que, do período de 2000 a 2005, houve alguns períodos de investimentos na saúde, mas os valores foram muito baixos, menos de 1% do valor arrecadado. Veja, Senador Francisco Dornelles, menos de 1% dos valores arrecadados, de 2000 a 2005, foram investimentos no setor da saúde.

A CPMF foi criada para garantir que houvesse investimentos que ultrapassassem o simples custeio da área de saúde, como destacou a coordenadora desse estudo. Ou seja, a CPMF deveria ampliar o número de leitos nos hospitais e comprar equipamentos, comprar UTI, por exemplo. No meu Estado, que é considerado até um Estado privilegiado se confrontado com outros Estados mais pobres do País, não há UTI. As pessoas morrem aguardando a UTI. E se não há UTI suficiente no Paraná, imaginem em outros Estados do País.

Há ainda outra grave distorção: a pouca transparência nos gastos da contribuição provisória. Pergunta-se: que tipo de material de consumo é pago com os recursos da CPMF? Seringa? Ou papel utilizado nos ministérios, na burocracia do Governo?

O Presidente Lula declarou: “Não há país no mundo, não há empresa no mundo que possa prescindir de um imposto que lhe garanta R$40 bilhões no Orçamento sem criar outro imposto.” A CPMF deixou de ser contribuição para ser imposto; e não foi criada para isso. É a conclusão da Fundação Getúlio Vargas. Conclui ainda esse estudo que isso explica a razão de o Governo não querer abrir mão da CPMF. Ela é utilizada para pagamento de funcionários, pagamento de diárias, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e “outras despesas correntes.” A máquina governamental ficou dependente desses preciosos recursos. É preciso considerar esse estudo que é de uma instituição da maior respeitabilidade.

Sr. Presidente, não é um Senador da Oposição que está comparecendo à tribuna para trazer esses argumentos; é a constatação de uma pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas. Os recursos da CPMF são utilizados para pagamento de funcionários, diárias, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e outras despesas correntes da máquina governamental e não para atender à saúde pública do País, que vive certamente o maior caos da sua história.

Cheguei há pouco de Salvador, Senador Mário Couto, onde participei da abertura do 31º Congresso promovido pela Sociedade Brasileira de Urologia. É o terceiro maior congresso mundial, com mais de três mil médicos, cientistas, pesquisadores oriundos de 27 países. Venho de lá, onde se discutem alternativas para a longevidade humana, onde se discutem os avanços da ciência e da pesquisa na busca de melhor qualidade de vida para a população com soluções médicas avançadas. Perguntamos como transferir esses avanços promovidos pelo estudo, pela ciência, pela pesquisa, pela medicina à população pobre do Brasil; se é esse o tratamento que o Governo dá ao setor de saúde pública; se os recursos originalmente destinados com exclusividade para retirar a saúde pública do Brasil do caos em que se encontrava foram recursos desviados para atender outras finalidades, outros propósitos do Governo?

Sobre esse congresso de Salvador pretendo falar ainda nesta semana.

Em mais de uma década de CPMF, a área da saúde não recebeu o aporte devido. Como bem definiu a Srª Anne Krueger, a ex-todo-poderosa do FMI, a CPMF foi “um dos piores tributos já inventados.” E não me consta que a Srª Anne Krueger, do FMI, seja uma Senadora da Oposição no Brasil.

Sr. Presidente, agradeço à condescendência de V. Exª com relação ao tempo; nesta segunda-feira a liberalidade está prevalecendo sobre o Regimento Interno da Casa, até porque há espaço para os pronunciamentos. Agradeço a V. Exª. Certamente este tema da CPMF exigirá de todos nós um debate responsável.

Prega-se o fim dessa contribuição que não é contribuição; na verdade, nós teríamos que definir melhor a palavra contribuição. A meu ver, contribuição é algo que se oferece espontaneamente; contribuição não é nada que se possa impor. Eu ofereço a contribuição ou não dependendo do meu desejo. Portanto, não se trata, Senador Mário Couto, de uma contribuição que o povo brasileiro oferece; trata-se de um confisco.

O Governo vem confiscando, há onze anos, o povo deste País. E, nesse período, chegou a um confisco de R$258 bilhões. É confisco, e precisamos acabar com ele, Senador Garibaldi Alves, em nome do compromisso que assumiram quando da sua idealização, quando da sua instituição, compromisso que tem sido desrespeitado em governos que se sucedem. E, mais uma vez, se pretende desrespeitá-lo com a prorrogação até 2011, com o anúncio de que é uma herança que este Governo lega ao próximo, conforme disse o Ministro Mantega, porque, segundo o Ministro, o próximo governo também necessitará dessa contribuição provisória, que já deixou de ser provisória há bastante tempo; tornou-se permanente, e querem-na perene, insubstituível. Nós queremos substituí-la por uma reforma tributária que confira ao País o modelo tributário adequado, compatível com a realidade econômica e social do Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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         SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DO SR. SENADOR ALVARO DIAS

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O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores,

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(DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ALVARO DIAS EM SEU PRONUNCIAMENTO)

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e o § 2º, do Regimento Interno)

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Matéria referida:

“Carta datada de 25 de setembro de 2007, assinada por nove líderes partidários, dirigida ao Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil, expressando preocupação quanto à situação dos servidores da Secretaria da Receita Previdenciária redistribuídos para a Receita Federal do Brasil”.