O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, vou usar pouco tempo para fazer o registro das audiências públicas que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania vem realizando - ela realizou uma ontem; uma hoje e fará outra amanhã -, no sentido de esclarecer questão que polariza as atenções do País, porque, no Brasil, hoje todo mundo paga a CPMF, de uma forma ou de outra. Até aqueles que pensam que não pagam, pagam. Aqueles que compram tudo com dinheiro, e imaginam que não pagam CPMF porque não emitiram cheque, pagam.

Pagam porque quando compram na bodega, na mercearia, a lata de óleo de soja ou o quilo de feijão, a mercearia comprou o produto com nota e pagou com cheque, e, quando pagou a compra do saco de feijão ou de açúcar, ou a caixa da lata de óleo, pagou a CPMF, que vai cobrar de quem compra em dinheiro.

Por essa razão, o Brasil inteiro está voltado para a discussão da CPMF. As pesquisas de opinião pública feitas, - e foram várias - mostram que no mínimo dois terços da população brasileira querem o fim da CPMF. E o Congresso, que não tem o poder de criar imposto nem de subtrair imposto, tem agora na mão a rara oportunidade de eliminar o imposto, porque ele é dispositivo constitucional. A CPMF, que deveria ser provisória e atender à Saúde, tem seus dias contados. Essa contribuição precisa acabar dia 31 de dezembro de 2007, pela Constituição.

Quem vota emenda constitucional é o Congresso. E o teor da emenda constitucional é a vigência ou o fim da vigência da CPMF. O que está em jogo é um pedido do Governo para prorrogação da vigência por emenda à Constituição. Então, quem vai votar é o Senado da República, Senador Flexa Ribeiro. Somos nós. Teremos oportunidade de proteger a sociedade.

Os governistas estão defendendo os interesses do Governo, e nós, da Oposição, vamos defender interesse do cidadão.

Os governistas falam muito em voto responsável, agir com responsabilidade. Preocupo-me muito. Já fui, por duas vezes, Governador. Já fui Prefeito. Eu sei o que é governar, Senador Wellington, e sei das responsabilidades que um governante tem em agir com acerto, com justeza. O que me ocorre, no entanto, é que a CPMF foi criada num momento em que o Brasil atravessava grandes dificuldades e só foi criada pelo prestígio do seu idealizador, o ex-Ministro Adib Jatene, que propôs uma alíquota de 0,20%, quando o Brasil - aí, sim, naquela época - estava em grande dificuldade financeira. Jatene propunha, para salvar a saúde do Brasil, 0,20%. O Brasil se encontrava numa situação muito diferente da conjuntura em que se encontra hoje. Hoje, as finanças do País, se não estão confortabilíssimas, estão confortáveis. Basta ver a exibição de recordes sucessivos de arrecadação. Basta ver isso.

Creio, portanto, que a oportunidade de votar com responsabilidade, tendo em vista a boa situação em que se encontra o País, é agora. E a oportunidade é nossa porque se trata de um direito inalienável do Congresso de votar ou não uma emenda à Constituição para prorrogar ou não a vigência de um imposto.

Mas me preocupa a questão de agir com responsabilidade. Volto à questão. São R$40 bilhões. O Presidente Lula diz: “Nenhum Presidente pode abrir mão de R$40 bilhões”. Evidentemente, é uma cifra grande. Mas, na hora em que você vai votar uma coisa dessa importância - R$40 bilhões é muito dinheiro, porém são R$40 bilhões que se inserem numa carga tributária que é a maior do mundo -, enseja, obviamente, o raciocínio sobre a carga tributária, que é a maior do mundo. E enseja, claro, a necessidade e as conseqüências de se baixar essa carga tributária e agir com patriotismo e responsabilidade para o futuro do País, tomando essa atitude a fim de projetar o País.

Então, se se trata de agir com responsabilidade, tem-se raciocínio para um lado e para outro. Patrioticamente, retomar o crescimento do País, com todos os benefícios decorrentes da CPMF, é obrigação nossa, mas exercitando o raciocínio correto, do ponto de vista político, com embasamento técnico. É aí, Senador Mão Santa, que entra o meu relato da audiência pública de hoje.

Hoje, dentre os depoentes - eram cinco expositores -, todos com grandes fundamentos jurídicos, técnicos e alguns deles políticos, fizeram exposições substantivas e acreditadas. Destacaria a exposição do Deputado Federal e ex-Ministro Antonio Palocci...

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Peço permissão a V. Exª para interromper o seu pronunciamento e prorrogar a sessão por mais uma hora, a fim de que possam falar todos os oradores inscritos: Cristovam Buarque, Magno Malta, Augusto Botelho, Marisa Serrano e Paulo Duque.

Senador José Agripino, V. Exª pode continuar com o seu pronunciamento.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Obrigado, Sr. Presidente. Retomo o meu pronunciamento no ponto em que havia interrompido o meu raciocínio.

A responsabilidade que nos leva a votar, com fundamentos políticos embasados em argumentos técnicos, foi o produto direto do debate que se estabeleceu hoje entre Antonio Palocci, ex-Ministro da Fazenda, que dominou os números do Governo Lula há até pouco tempo, e o Dr. Paulo Skaff, Presidente da Fiesp, um homem com excelente assessoria no campo econômico.

Com a CPMF, Presidente Mão Santa, prevê-se guardar uma receita de R$40 bilhões. Eu me debrucei e venho me debruçando - como a Senadora Kátia Abreu, Relatora - há muito, sobre os números do Orçamento de 2007 e sobre a projeção para 2008, porque é preciso que se procure a realidade dos números para ver se, com responsabilidade, pode-se votar sem quebrar o País. A minha preocupação é votar e não criar dificuldade nenhuma ao País, não quebrar o País; pelo contrário, dar um alento ao crescimento do País, pelas benesses do fim da CPMF, sem que esse fim signifique a quebra das finanças do País. E hoje houve o cotejo.

            O Dr. Paulo Skaff, durante meia hora, delineou ao que ele, no estudo que fez com a sua equipe, chegou com relação ao que prevê o Orçamento e o que pode o Orçamento prever em função da realidade de anos anteriores, que, observada a seqüência histórica, produzirá a verdade do Orçamento deste ano. Deixe-me explicar melhor. Uma coisa é a previsão orçamentária de 2007; outra coisa é - em função do que aconteceu em relação ao que se previu e ao que aconteceu para o Orçamento de 2006, 2005, 2004, 2003 e 2002 - estabelecer-se uma seqüência história para dar confiabilidade.

Se os números de 2003, 2004, 2005 e 2006 não eram os números previstos, há uma relação entre o que se previa e o que aconteceu. Isso foi o que o Paulo Skaff fez, obedecendo à seqüência histórica que vai se reproduzir, inevitavelmente, para 2007 e 2008. Chegou à seguinte conclusão.

Senador Mão Santa, V. Exª é parceiro. Lembra dos créditos extraordinários que o Governo manda sistematicamente por medida provisória, contra os quais votamos? O Governo manda os créditos extraordinários, criando uma despesa baseada numa receita que, claro, o País tem. Tem devido a quê? Tem porque deixou de gastar aquilo que estava previsto no Orçamento. Ele previu, não gastou e criou uma disponibilidade. O Governo, espertamente, cria uma despesa e manda o crédito extraordinário para que o Congresso Nacional aprove. Isso é demonstração cabal de que aquilo que Paulo Skaff previu é o que, na prática, toda semana, enxergamos. Os créditos extraordinários significam o uso de sobras de arrecadação de que o Governo se apropria para itens criados de última hora que podem não ser os mais importantes.

            Pela relação feita pelo Presidente da Fiesp, haverá uma sobra entre a receita prevista e a receita que deve ocorrer, entre a despesa de pessoal prevista e a despesa de pessoal que certamente vai se dar. Pela seqüência histórica, pelas despesas com juros, pelo resultado das estatais em matéria de superávits a bem do Tesouro, pelo efeito do PIB, que crescerá com o desaparecimento da CPMF, chega-se a R$61 bilhões de superávit.

Muito bem. Números podem ser produzidos à vontade. Agora, eu pedi, Senador Flexa Ribeiro - V. Exª estava lá -, o cotejo entre os números de Paulo Skaff e aquilo que o Ministro Palocci poderia contestar.

(O Presidente faz soar a campainha.)

O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Já encerro, Sr. Presidente.

            V. Exª viu que não houve contestação de espécie alguma. Os números de Paulo Skaff foram aceitos. E quem cala consente.

            V. Exª pode até ter alguma dúvida. A CPMF envolve R$39 bilhões. Os números de Paulo Skaff dão uma sobra de receita de R$61 bilhões; contra R$39 bilhões, são R$21 bilhões de sobra. Pode-se até não acreditar exatamente nesses números - que não foram contestados. Eles foram, de público, apresentados por um economista, e o outro economista do Governo não teve elementos para contestá-los; concordou com eles. Ou seja, a CPMF, a bem do futuro do Brasil, pode ser eliminada, e a receita prevista, independentemente de qualquer coisa, já cobre com sobra a falta da CPMF. Ficarão somente as vantagens.

            Quando a CPMF desaparecer, este País se encorajará, a taxa de juros vai crescer, o PIB vai crescer, os investidores vão se animar a investir. O País se animará, a diminuição da carga tributária ficará claramente apontada, sem prejuízo, porque, como ficou mostrado na audiência pública de hoje, são R$61 bilhões. Basta que se faça a verdade orçamentária. Aparece para fazer face à perda dos R$39 bilhões da CPMF.

Eu adquiri, se já tinha, confiança redobrada, triplicada, quadruplicada, para oferecer, com o meu voto, esse presente à economia brasileira.

O Sr. Antonio Carlos Júnior (DEM - BA) - V. Exª me permite?

O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Ouço, com muito prazer, o Senador Antonio Carlos Júnior e o Senador Eduardo Suplicy, se o Presidente permitir.

O Sr. Antonio Carlos Júnior (DEM - BA) - Senador José Agripino, nós do Democratas estamos perfeitamente à vontade para defender a não-prorrogação da CPMF porque temos plena convicção de que a situação fiscal do País não vai piorar. O que queremos é que ela melhore desonerando, diminuindo a carga tributária porque, na verdade, o Governo precisa cortar gastos para poder cortar tributos e - aí, sim - incentivar o crescimento da economia. Então, na verdade, o que precisamos fazer é ajuste fiscal e não permitir prorrogação de contribuições que são, de fato, impostos disfarçados que continuam onerando a economia e os mais pobres. Eu também tenho a tranqüilidade de dizer que, por absoluta convicção, estou fazendo um bem ao País votando contra. Voto contra a prorrogação com absoluta tranqüilidade.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Senador ACM Júnior, eu nem entrei na questão da necessidade de o Governo cortar gastos, de deixar de ser o contratador de 29 mil funcionários, como anuncia. Estou me atendo só à realidade orçamentária, ao exame da realidade orçamentária, ao Orçamento como está apresentado e ao que vai, de verdade, acontecer pela seqüência histórica dos cinco últimos anos.

            Nessa rubrica, estão previstos, por exemplo, 180, mas não serão 180. Serão 172, pelas razões que Paulo Skaff expôs e Palocci não contestou. Ele teve a oportunidade. Eu o provoquei, pedi o confronto. Ele não contestou, porque evidentemente não teve elementos para contestar, questionar ou desmentir os números apresentados.

Eu nem estou falando em economias por diminuição de gastança, por cortes em investimentos. Nada. Muito menos - nem pensar - em cortar a Bolsa-Família. Estou pensando é na realidade orçamentária. Dados técnicos foram apresentados em uma reunião de alto nível, não foram contestados e me dão absoluta segurança de que o meu voto é um voto responsável pelo fim da CPMF.

Ouço, com prazer, o Senador Eduardo Suplicy.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Com todo o respeito, mas manifestando a minha discordância, Senador José Agripino, porque me parece que o Deputado e ex-ministro Antonio Palocci colocou bem os seus argumentos, os seus números. Disse ele que, quando votou essa matéria, e quando a apresentou como Ministro, tinha colocado que não deveria ser mais provisória, deveria ter - aliás, como o próprio Senado Federal aprovou - caráter permanente, ainda que com uma alíquota menor. Gostaria de ressaltar que a CPMF, na verdade, foi objeto de iniciativa do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, foi objeto de expansão, inclusive por iniciativa do Democratas, a partir daquilo que aconteceu na Comissão de Combate à Pobreza, presidida pelo Senador Maguito Vilela, que teve como Relatora a Senadora Marina Silva. S. Exª incorporou em seu parecer, no seu relatório, a aprovação e a indicação de que o Senado Federal aprovasse a proposta de emenda à Constituição do Senador Antonio Carlos Magalhães, hoje devidamente homenageado com muito carinho por todos. Portanto, o 0,08%, que é parte do 0,38%, é o que vai para o Fundo de Combate à Pobreza, criado nesta PEC. Pois bem. V. Exª fala: “não queremos cortar o Bolsa-Família”. Mas não seria tão fácil haver os recursos suficientes, no próximo ano, para a continuidade do Programa Bolsa-Família sem a arrecadação da CPMF, na forma como se está prevendo, assim como seria difícil ter os recursos para a Previdência e para a Saúde naquilo que se faz necessário. Obviamente, teremos amanhã a oportunidade de aprofundar a análise, com a presença dos Ministros, e, aí sim, teremos meios de analisar os dados que foram hoje cotejados pelo Presidente Paulo Skaf e aqueles que são os do Governo presentemente.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Senador Suplicy, V. Exª me dá a oportunidade de fazer algumas recuperações de memória.

A criação da CPMF a que me referi no começo de minha fala, proposta pelo médico Adib Jatene, Ministro da Saúde, ocorreu no momento em que as finanças públicas estavam em grande dificuldade. A CPMF foi aprovada contra o voto do PT. Votou frontalmente, até ameaçou expulsar o único Deputado que votou a favor - ou foi expulso ou ameaçado de expulsão. Posição contrária e que V. Exª me dá a oportunidade de recuperar o grande entendimento feito para o prosseguimento da CPMF em torno de um acordo feito nesta Casa, para que a reforma tributária acontecesse.

Em 2003, chegou a esta Casa, aprovada pela Câmara, a prorrogação da CPMF com a alíquota estabelecida. V. Exª deve se lembrar de que o Senador Mercadante pediu a reunião de Líderes, da qual participei - e creio que V. Exª até tenha participado -, para que nós, em função da exigência do País de uma reforma tributária, pudéssemos pactuar a reforma tributária junto com a renovação da CPMF, que vinha aprovada da Câmara. Fizemos durante três longos meses, suponho eu, um singular entendimento, um singular acordo, que na verdade produziu uma reforma tributária que incluía a constitucionalização dos créditos referentes a exportações, ou seja, colocar a lei Kandir na Constituição; criar as cinco alíquotas de ICMS; prever a unificação dos impostos todos no IVA; em seguida;criar o Fundo de Desenvolvimento Regional, atendendo as regiões mais pobres do País - Norte, Nordeste e Centro-Oeste; criar 1% adicional para os Municípios. E, como tudo isso envolvia riscos de receitas, concordamos, dentro do Governo Lula, depois de, na transição de Fernando Henrique, termos feito o entendimento para que a prorrogação da CPMF acontecesse com vigência em 2002, em 2003, e, em 2004, desaparecesse, por acordo entre o novo Governo e o Governo que terminava. E, quando estava para acabar a vigência da CPMF, foi feito esse grande acordo aqui na Casa.

Por que a CPMF foi majorada para 0,38%? Porque, na oportunidade do grande acordo, Antonio Carlos Magalhães sugeriu a inclusão de um pequeno percentual para fazer face a um fundo de combate à pobreza, e as Lideranças todas pactuaram que era conveniente. Já que se fazia a reforma tributária com a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, com as cinco alíquotas, com a criação do IVA, com 1% do Fundo de Participação e com a constitucionalização da Lei Kandir, beneficiando os Estados exportadores, que se desse ao Governo o colchão de proteção do prosseguimento por quatro anos mais da CPMF.

Essa é a história verdadeira. Não que tenhamos sido incoerentes com o voto passado e o voto presente, até porque a coerência se faz modus in rebus.

A situação em que o País se encontra hoje possibilita a desoneração da sociedade da CPMF, e o que nós fizemos - e aí, sim, é onde vai uma questão que é grave - foi um acordo que não foi cumprido.

Senador Azeredo, o acordo que fizemos produziu um texto que voltou para a Câmara, e a CPMF, que era a única coisa aprovada já na Câmara, foi a única coisa sancionada. Todo o restante - entendimentos transformados numa lei que o Senado mandou para a Câmara -, até hoje dorme, porque o Governo que pactuou o entendimento aqui e teve como contrapartida do entendimento a prorrogação da CPMF, não cumpriu lá. E agora querem que se acredite aqui em pacto ou acordo proposto. Então, Senador Eduardo Suplicy, a verdade e a coerência dos fatos é essa.

O que eu acho incrível é Paulo Skaf com o seu grupo de economistas ter apresentado os números que apresentou e não tenha havido contestação lá. Sessenta e um bilhões contra trinta e nove! Sessenta e um bilhões de sobras reais em orçamento contra trinta e nove bilhões de perda em CPMF. Ninguém contestou. Os números de Paulo Skaf foram aceitos, dando conforto a quem quer votar pelo fim da CPMF.

Então, esses fatos é que eu preciso deixar devidamente registrados, Presidente Mão Santa, para que aqueles que querem ficar com os interesses do Governo fiquem com os seus argumentos, mas aqueles que têm argumentos para ficar ao lado do cidadão e da sociedade que os usem para dar a si próprios e a quem nós desejemos convencer argumentos reais, técnicos, políticos, justos, para que nós possamos, em 2007, encerrar a atividade da cobrança da CPMF.

Obrigado Sr. Presidente.