O SR. TIÃO VIANA (Bloco/PT - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Alvaro Dias, Srªs e Srs. Senadores, primeiramente, informo ao Plenário que, na pauta do dia de hoje, temos a votação da Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do Senador Marco Maciel, que estabelece votação sobre vetos em separado. Ou seja, o Senado vota e a Câmara vota. Não será mais uma sessão conjunta, o que, seguramente, será um facilitador para o andamento de matérias tão importantes para o Parlamento.

A indagação do querido Senador Mão Santa é importante e a resposta é clara: quando o Senador Jader Barbalho afastou-se da Presidência do Senado e, interinamente, assumiu o Senador Edison Lobão, estabeleceu-se a polêmica sobre quem seria o Presidente do Congresso Nacional, se o Senador Edison Lobão ou o 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados. O Presidente do Congresso é o Presidente do Senado, o 1º Vice-Presidente da Câmara, alternando entre as duas Casas.

O Supremo Tribunal Federal interpretou que o Presidente do Congresso Nacional, na ausência do efetivo, seria o 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados. Então, o Presidente do Congresso Nacional é o Deputado Narcio Rodrigues, não eu, enquanto existir essa condição de interinidade. O Presidente efetivo seria o Senador Renan Calheiros. Então, existe uma interpretação do Supremo, que pode ser reconsiderada e tratada novamente, mas que foi fruto de um contencioso ocorrido à época do Senador Jader Barbalho. O Senador Jefferson Péres e o Senador Gerson Camata se lembram muito bem desse episódio.

Isso é atípico, pois nós temos que responder todo dia sobre Adin, que é prerrogativa do Senado. Como pode um Vice-Presidente da Câmara responder sobre Adin, que é uma prerrogativa do Senado? Então, criou-se algo confuso, mas aí fica com a palavra o 1º Vice-Presidente da Câmara.

O SR. MÃO SANTA (PMDB - PI) - Peço a palavra pelo art. 14.

O SR. TIÃO VIANA (Bloco/PT - AC) - Logo após a minha fala, Senador Mão Santa.

O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PSDB - PR) - Logo após a fala do Senador Tião Viana.

O SR. TIÃO VIANA (Bloco/PT - AC) - Serei breve, Senador Mão Santa.

O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PSDB - PR) - Embora o Senador não tenha ofendido V. Exª.

O SR. TIÃO VIANA (Bloco/PT - AC) - Não, pelo contrário.

O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PSDB - PR) - O art. 14 é específico para quando ocorrer ofensa.

O Senador Tião Viana está com a palavra.

O SR. TIÃO VIANA (Bloco/PT - AC) - Srªs e Srs. Senadores, o Senado Federal examinou e aprovou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e está trazendo hoje ao plenário, para votação, sendo este o entendimento dos Srs. Líderes, o Projeto de Resolução nº 43, de 2007, que trata da tramitação de projetos de lei de consolidação, segundo preceitua a Lei Complementar nº 95, de 1998.

O Projeto é de minha autoria e foi aprovado hoje na CCJ, a partir do bem elaborado e consistente relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti. A sua aprovação concederá ao Senado Federal as mesmas prerrogativas que já possuem o Poder Executivo e a Câmara dos Deputados.

Com a regulamentação, o exercício da competência de iniciar o processo de consolidação da legislação federal torna-se possível também aos Senadores e às Comissões do Senado Federal.

Para que V. Exªs tenham uma idéia, recentemente, Senador Camata, foi divulgado um levantamento da Casa Civil da Presidência da República, Senador Jefferson Peres, em que se contabilizaram 181.328 normas em vigor no País. Veja V. Exª: 181.328 normas em vigor no País! E elas não estão consolidadas. Então, imagine V. Exª, que é da área jurídica, o esforço e a dificuldade que têm os advogados, os pesquisadores, os estudiosos, os facilitadores da vida social, das organizações sociais em encontrar a legislação e a norma jurídica que determine a interpretação e a conduta de matérias dessa natureza.

O Senado tem um excelente histórico nesse tema da consolidação. Nesse contexto, a atuação da Casa certamente facilitará a realização da justiça. A concentração dos direitos sobre um determinado tema num único diploma legal facilita o acesso a toda a legislação e ajuda a formar cidadãos mais conscientes e atuantes.

Isso evitará, sem dúvida alguma, as dispersões de recursos, sempre escassos, e os conflitos desnecessários, característicos de antinomias que nos cabe escoimar da ordem jurídica.

As temáticas vinculadas à saúde necessitam, de forma urgente, da consolidação de todas as leis e iniciativas legislativas pertinentes.

Eu apresentei, junto com a Consultoria Legislativa da Casa, a Consolidação das Leis da Saúde. Vejam o que significa para qualquer executivo, para qualquer advogado, para qualquer jurista o acesso facilitado, a interpretação e a boa aplicação da norma jurídica organizada e muito bem estabelecida quanto à sistematização e oferta de acesso à comunidade.

Com essa consolidação, aumentamos a segurança jurídica e reduzimos o grau de judicialização da saúde no Brasil, que é um tema dos mais polêmicos e graves que vivemos hoje.

É imprescindível também um inventário inicial que localize os projetos em tramitação que tratam da saúde em seus diversos aspectos.

Atualmente, tramitam no Senado Federal mais de 280 matérias sobre o assunto. São cinco Propostas de Emenda à Constituição, 34 Projetos de Lei da Câmara e 99 Projetos de Lei do Senado. Tão importante quanto as modificações pretendidas é a certeza jurídica sobre o que já existe.

A judicialização das políticas de saúde traz várias dificuldades para a gestão do setor, como nos têm noticiado os administradores públicos e os meios de comunicação. O mesmo vem ocorrendo em outros setores da vida pública.

Por isso, chamo a atenção dos nobres Pares para essa importante questão, da qual trata o Projeto de Resolução nº 43, de 2007, que espero ser aprovado no dia de hoje.

Quem sabe, em breve não teremos aqui também as consolidações das normas de segurança pública, de infra-estrutura, do setor agropecuário, da tributação, das finanças públicas e de tantos outros temas relevantes.

Penso que a abertura desses recursos e dessa responsabilidade ao Senado vai facilitar que outros Senadores, nas suas áreas fins, possam trazer sua contribuição, seja no campo social, no caso do Senador Suplicy; seja no campo do desenvolvimento econômico, no caso do Senador Camata; seja na área social, no caso do Senador Mão Santa; seja na área da segurança, no caso do Senador Jefferson Péres.

Então, eu acho que é um grande passo que o Senado toma. Espero que nós possamos dar celeridade legislativa a essa matéria, para colocar o Senado como uma instituição capaz de atender a uma expectativa da sociedade. Não dá para pensar a organização de ações jurídicas, Senador Suplicy, com 181.328 normas dispersas, sem qualquer possibilidade de organização, de condensamento e de facilitação da sua interpretação e aplicação.

Então, foi esse assunto que eu quis trazer ao plenário do Senador Federal, contando com o apoio e a consideração dos meus Pares.

Encerro, concedendo um aparte breve ao Senador Suplicy.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Prezado Senador Tião Viana, Presidente do Senado Federal neste período, quero manifestar o quão importante tem sido a sua dedicação ao tema da saúde e à proposição de se consolidar melhor e regulamentar os recursos destinados a essa área tão importante, que é a da saúde. V. Exª teve uma iniciativa importante, que está justamente nesses dias - acho que inclusive hoje, senão me engano hoje...

O SR. TIÃO VIANA (Bloco/PT - AC) - Foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais e está vindo ao plenário daqui a pouco.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - ... foi aprovado, virá ao plenário. Espero que, após o diálogo com o Ministro José Gomes Temporão, se chegado a um bom entendimento que contemple o interesse maior das diversas unidades da Federação. Mas gostaria também, prezado Senador Tião Viana, de dizer algo importante. Ainda hoje, eu e o Senador Jefferson Péres trocamos idéia com estudantes de Direito da Universidade de Brasília, atendendo a um convite deles para dialogar, relativamente à questão da transparência na Administração Pública. Quando V. Exª, como Presidente desta Casa, sugeriu à Mesa Diretora que buscasse tornar transparente para a sociedade como os Senadores dispõem da verba indenizatória, gostaria de dizer que, acho que em consonância com o Senador Jefferson Péres e muitos outros aqui...

(Interrupção do som.)

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Para concluir, Sr. Presidente. E inclusive o apelo é também ao Presidente Alvaro Dias, porque gostaríamos que a decisão tomada ontem pudesse ser reconsiderada. Gostaria, Sr. Presidente Tião Viana, de transmitir a V. Exª a sugestão de convidar os Líderes e a todos nós, porque tenho a impressão de que, inclusive diante do sentimento da população hoje, será muito importante que essa decisão da Mesa, Senador Gerson Camata, Senador Mão Santa, que são membros da Mesa e que aqui estão, possa ser reconsiderada. Percebemos, hoje, no auditório lotado de estudantes de Direito e professores, estava presente o Professor David Fleischer, da Transparência Brasil...

(Interrupção do som.)

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - ...e todos avaliaram como um passo positivo à sugestão que V. Exª ontem apresentou à Mesa. É o nosso apelo inclusive aos Líderes, mas também aos 81 Senadores. Quem sabe possa a Mesa Diretora refletir melhor e rever. Concluo, sugerindo que possa V. Exª, em diálogo com o Senador Heráclito Fortes, Presidente da CRE, e com o Ministro Celso Amorim, dar um sentido positivo à sugestão que mais de 50 Senadores encaminharam à Mesa Diretora, para que haja os recursos necessários ao funcionamento da sede do Parlatino no Brasil. Muito obrigado pela oportunidade.

O SR. TIÃO VIANA (Bloco/PT - AC) - Agradeço a V. Exª, Senador Eduardo Suplicy.

O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PSDB - PR) - Gostaria de esclarecer ao Senador Eduardo Suplicy que ontem a Mesa do Senado Federal não deliberou sobre matéria dessa natureza. Para que não fique nenhuma dúvida em relação ao comportamento dos membros da Mesa: não houve deliberação a respeito dessa matéria. O Senador Tião Viana anunciou a sua disposição em discutir o assunto. E a Mesa deliberou que essa discussão deve se fazer envolvendo também as lideranças partidárias do Senado Federal.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Agradeço...

O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PSDB - PR) - Não há recusa de quem quer que seja da Mesa do Senado Federal em discutir esse assunto. Há aqueles que, inclusive, têm posição até um pouco mais avançada - não é o caso de tratar do assunto agora - em relação a essa verba indenizatória. Eu me incluo entre eles.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Eu agradeço os esclarecimentos de V. Exª, que são importantes.