O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, registro, para que conste dos Anais desta Casa, a Carta do Movimento pelo Fim do Voto Secreto, de Manaus, dirigida aos parlamentares.

O documento traz a assinatura de dirigentes de 61 entidades, entre as quais o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a Cáritas Arquidiocesana, as Pastorais Sociais, a União dos Estudantes do Amazonas, o Conselho Indigenista Missionário, as Pastorais da Criança e da Juventude, a Igreja Evangélica Luterana do Brasil, a Faculdade Salesiana Dom Bosco, a Comissão Pastoral da Terra, e várias outras organizações religiosas e sindicatos.

            Assinala a Carta que “o voto secreto tem sido usado como escudo para asfixiar a ética no Congresso”. E acrescenta que “os parlamentares têm a obrigação de prestar contas ao povo brasileiro”.

Minha posição é conhecida nesta Casa. Sou plenamente favorável a acabar com o sigilo do voto no caso de cassação por quebra do decoro parlamentar. Não aprovo, no entanto, a extinção do voto secreto para todos os casos. No dos vetos presidenciais, por exemplo. Se acabar com o voto secreto, ficará muito difícil derrubar um veto. Esse é um dos casos que remontam à garantia do súdito contra o monarca, origem e razão do voto secreto no Parlamento inglês.

Anexo aqui a Carta do Movimento pelo Fim do Voto Secreto, de Manaus, bem como a lista dos signatários.

Como segundo assunto, gostaria de dizer que no interior do Estado do Amazonas são escassas as oportunidades de trabalho. Uma delas, talvez a mais importante, está na Petrobrás e nas empresas terceirizadas que lhe prestam serviços.

Centenas de amazonenses estão engajados nesse trabalho, que se realiza por turnos. Os trabalhadores são levados de avião para o local onde prestam serviço e ali permanecem 14 dias seguidos. Depois retornam e descansam por 14 dias.

De um lado, isso é muito bom, por resolver o sério problema de emprego. Mas o reverso da moeda é que esse sistema prejudica os estudos dos trabalhadores. Por terem de ficar fora de seus municípios por 14 dias, estão impedidos de fazer cursos técnicos ou superiores.

            Esse é o problema que me trouxe, por e-mail, um desses trabalhadores, o Sr. Sandro Araújo Ricardo, da cidade de Carauari. Ele gostaria muito de dar prosseguimento aos estudos, mas não pode fazê-lo. Não vai deixar um emprego tão importante para ele. Nem se pode esperar mudança no sistema de turnos da empresa, pois ele é imprescindível para a execução dos serviços. E o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM e a Universidade Estadual do Amazonas não aceitam alunos que freqüentam as aulas por 14 dias e depois se ausentam por outros 14.

Como, segundo o Sr. Sandro, são cerca de 600 pessoas que prestam esse tipo de serviço e gostariam de fazer ao menos algum curso técnico, imagino que o CETAM e a UEA poderiam estudar alguma forma de atendê-los, criando, talvez, cursos especiais, em que os alunos que comprovadamente prestassem serviços à Petrobrás freqüentassem aulas por 14 dias, levando tarefas ou programas de estudos a cumprir nos outros 14 dias de ausência. A educação, todos sabemos, é muito importante e se há alguém querendo estudar, cabe aos responsáveis pelo ensino criar, para isso, o máximo de facilidade.

Fica aqui este apelo aos dirigentes do CETAM e da UEA.

Como terceiro assunto, o Dia dos Servidores comemorado recentemente, enseja oportunidade para saudar a todos os funcionários públicos, imprescindíveis ao bom funcionamento da máquina administrativa do País, nas suas três esferas de Governo: Municipal, Estadual e Federal.

Nem todos no Amazonas podem, no entanto, comemorar essa data com a alegria de ser um servidor do Estado. Recebi há dias o relato minucioso de um repórter fotográfico, Nonato Oliveira, dizendo que há mais de dez anos o Governo do Amazonas paga apenas R$136,00 a servidores, ferindo a Constituição Federal, que estabeleceu salário mínimo - hoje, de R$380,00 - para todo o País.

Esse servidor relata ainda outras duas situações. Diz que, com a extinção do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas - IPASEA, servidores que tiveram o desconto, por tantos anos, de repente ficaram sem a assistência do Instituto. Foram lançados às demoradas filas do SUS, tendo de aguardar dois a três meses para ser atendidos.

A outra situação também se refere ao IPASEA. Segundo o mesmo relato, o Governo do Estado, quando extinguiu o Instituto, informou que os descontos em folha para a Amazon Prev se destinariam apenas a aposentadoria, o que não vem ocorrendo. E então, servidor que contribuiu durante 35 anos, quando se aposenta recebe apenas 30% do que ganhava na ativa.

Diz o servidor que alguns dos prejudicados recorreram à Justiça e obtiveram ganho de causa. Nem todos, porém, podem contratar advogados e arcar com as custas dos processos. E então indaga - a meu ver, com toda a razão: “Se a Justiça já reconheceu esse direito, por que o Governo do Estado não o estende, automaticamente, a todos os servidores?”

Fica aqui este registro da reclamação do repórter fotográfico Nonato Oliveira para que as autoridades estaduais tomem as devidas providências.

Era o que tinha a dizer.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

Carta do Movimento pelo Fim do Voto Secreto