O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Wellington Salgado, Srªs e Srs. Senadores, hoje foi uma segunda-feira atípica, movimentada, Senador Paulo Duque, porque, conforme acerto feito e cumprido, na CCJ ocorreu a leitura do parecer da Senadora Kátia Abreu, Relatora naquela Comissão da Proposta de Emenda à Constituição que oferece a prorrogação da cobrança da CPMF após 31 de dezembro deste ano.

A Senadora Kátia Abreu, na minha opinião e na do meu Partido, houve-se com brilhantismo. S. Exª, que não é economista - ela é psicóloga e também produtora rural, mas é uma mulher experimentada e com um monumental feeling capaz de identificar o sentimento da sociedade -, fez seu trabalho com precisão; com precisão e com argumentos técnicos. Ela o fez com precisão porque usou argumentos políticos embasados em elementos técnicos capazes de traduzir o pensamento medido da população brasileiro, medido por pesquisas. Consultada, a população manifestou-se de forma unânime em todas as pesquisas, amplamente favorável, por dois terços dos consultados quase sempre, ao fim da cobrança da CPMF. O brasileiro não é contra apenas por ser contrário à cobrança de imposto, mas porque é contra a cobrança desse imposto que é perverso, que é antipático e que tem data marcada para terminar.

A Senadora Kátia Abreu, no relatório que apresentou, colocou de forma muito clara: o Parlamento do Brasil não tem o direito de criar impostos nem de minorar impostos, não tem o direito de mexer com a arrecadação, com receita, mas tem o direito de votar o que está escrito na Constituição. A CPMF, Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, é um item que consta da Constituição. Consta da Constituição a sua criação e a sua vigência. Consta a sua criação, Senador Mozarildo Cavalcanti, e a sua vigência até 31 de dezembro de 2007, após algumas prorrogações. Todos nós sabemos que a CPMF foi criada para acudir a saúde e todos também sabemos que ela não acode mais a saúde porque a saúde está em pandarecos; quem pode salvá-la é a Emenda nº 29 que vamos votar. A CPMF puxa o País para baixo.

Como somos nós, Congressistas, que temos o dever, a responsabilidade e o direito de mexer na Constituição e como a Constituição prevê prazo para a cobrança da CPMF - e o prazo é 31 de dezembro de 2007 -, cabe-nos agora decidir se estamos ao lado do Governo, como estão os governistas, ou ao lado da sociedade que, consultada, pede socorro ao Congresso para que a livre da carga de um imposto que é injusto por todos os argumentos.

Argumento que já há condições - e a relatora colocou de forma claríssima - de se acabar com esse imposto, que foi criado lá atrás, quando o Brasil atravessava uma séria crise econômica e financeira. Por tudo o que foi feito ao longo dos últimos 15 ou 20 anos, o Brasil se arrumou, a economia se ajustou, a casa se arranjou, e a economia vem crescendo muito menos do que poderia, é verdade, muito menos - muito menos da metade do que cresce a Índia, a Rússia, a China, a Argentina, o Uruguai, a Colômbia, a Venezuela -, mas vem crescendo e exibindo recordes mensais de arrecadação. Portanto, há condições de se abrir mão de um imposto que é perverso. Perverso por quê? Pelas razões que a Senadora Kátia Abreu exibiu ao Plenário da CCJ, aos membros da CCJ; perverso porque é igual para ricos, médios e pobres: 0,38%. Para o rico, aquele que ganha 30 salários mínimos, ele significa 1,2% da renda familiar. Na cadeia do consumo, da emissão de cheques, para quem ganha 30 salários mínimos o peso da CPMF na renda familiar, mesmo com todas as compras que o rico faz, pelas contas feitas por quem entende - o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário -, o peso é de 1,2% enquanto que, para o pobre que ganha um salário mínimo, o peso da CPMF na renda familiar é de 1,8%: 50% maior. É injusto e perverso, porque é o imposto que se paga até sobre o prejuízo.

Senador Mozarildo, se V. Exª comprar uma casa por R$100 mil, paga o imposto. Se vender em seis meses a mesma casa por R$60 mil ou por R$80 mil, com prejuízo de R$40 mil ou de R$20 mil, volta a pagar imposto; portanto, paga imposto sobre prejuízo. Então, é um imposto que está em nossas mãos encerrar. É um imposto perverso, um imposto injusto, mas um imposto que o Governo tem a obrigação de terminar, porque ele prometeu ao País que, se fosse identificado aumento de carga tributária, tomaria a iniciativa de baixá-la. Se não está baixando, nós temos de ajudá-lo a baixar, votando contra a prorrogação da CPMF, para que o Governo cumpra com a palavra que deu ao Brasil.

Ouço, com muito prazer, o Senador Mozarildo Cavalcanti.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco/PTB - RR) - Senador José Agripino, quero agradecer a oportunidade de estar no plenário no momento em que V. Exª faz essa brilhante explanação sobre a CPMF, porque, ainda há pouco, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, eu, que era titular daquela Comissão, indicado pelo PTB, no Bloco formado com o PT, fui retirado da condição de titular justamente por não concordar com a prorrogação da CPMF, ou melhor, com a sua recriação, como bem disse V. Exª, por várias razões, inclusive como médico. V. Exª disse muito bem que esse imposto não vem ajudando a saúde a melhorar; pelo contrário, a saúde vem piorando a cada dia. O imposto tem sido desvirtuado. Agora mesmo, no meu Estado, a Polícia Federal fez uma operação, depois de uma investigação e verificou que só na Funasa o rombo é superior a R$30 milhões. Agora há pouco, a CGU informou que na Funasa, de modo geral, o rombo é de mais de R$130 milhões. CPMF é para isso? É para o pessoal roubar, além de não resolver o problema da saúde? O mais importante, como cidadão e como Senador, da reflexão que V. Exª faz é a enganação que se faz com os mais pobres, passando a idéia de que eles não pagam CPMF, de que estão isentos da CPMF, quando, na verdade, pagam a CPMF embutida no pãozinho, no leite, no arroz, no feijão, na geladeira. Disse muito bem a Relatora: uma geladeira tem de imposto quase a metade do preço: mais de 40% do preço são impostos, e se trata de uma utilidade doméstica fundamental hoje em dia. Por essas razões, e agora por uma razão política também, voto contra a CPMF. Por razões de consciência, eu já votava contra e, agora, pela forma como fui deslocado da condição de titular da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vou votar com mais tranqüilidade ainda, porque não se deve convencer alguém usando a força, qualquer que seja, mesmo que regimental. Considero que se convence as pessoas com argumentos, mostrando que elas estão erradas e que o outro lado tem razão, como V. Exª está fazendo muito bem, ao dizer à Nação por que essa contribuição - não é nem sequer imposto - fica somente com o Governo Federal.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Senador Mozarildo, fiz um roteiro para orientar a minha fala, como sempre faço, por escrito. E a menção a V. Exª era o item com que eu terminaria o meu pronunciamento. Aqui está: “solidarizar-me com o Mozarildo”. Mozarildo é o Senador Mozarildo Cavalcanti. Vou chegar a esse ponto.

V. Exª - que é médico - observa com muita propriedade o fato de que o imposto criado para salvar a saúde não produziu praticamente efeito algum. Pelo contrário, ele é injusto, perverso.

Se não me engano, dos dados de Kátia Abreu, como a geladeira, pela qual se pagam 47% de impostos, ao longo da cadeia percorrida durante o processo de fabricação de um eletrodoméstico, dos 47% de impostos, perto de 5% são devidos à CPMF. Por conta de quê? Paga-se aqui, paga-se ali e em diversos momentos. Mesmo o pobre paga a CPMF. O pobre pode não ter conta em banco, e quase nenhum pobre a tem, mas, quando compra o quilo de açúcar, ele está pagando, porque a saca de açúcar do dono da mercearia foi comprada com nota e paga com cheque em algum momento. E já onerou o preço do quilo de açúcar que foi retirado daquele que o dono da mercearia comprou.

Então, esses argumentos falaciosos que vêm usando aqueles que querem prestar serviços e render homenagem ao Governo fiquem para lá. Vamos cuidar de desmontar esses argumentos com fatos, com circunstâncias e com elementos como os que Kátia Abreu usou hoje. S. Exª pertence ao meu Partido e, por razões de ordem programática, agiu assim.

O meu Partido, Democratas, tem no seu Estatuto uma cláusula pétrea, segundo a qual o Partido tem obrigação de lutar contra o aumento de carga tributária. Por isso fechamos questão. Em hora nenhuma participamos de mesa de negociação. E não foi por idiossincrasia, mas porque temos a obrigação perante o povo brasileiro de representá-lo; temos um Estatuto que diz isso claramente. E temos que proteger e interpretar o sentimento dos mais pobres com argumentos, com consistência.

Senador Mozarildo Cavalcanti, a Senadora Kátia Abreu mostrou claramente com números. S. Exª que é produtora rural, psicóloga, foi aos números, com muita clarividência ao exibi-los, para mostrar que o fim da CPMF não prejudicará o andamento do PAC e muito menos do Bolsa-Família. S. Exª mostrou números que ninguém contestou, como não foram contestados no dia em que os Ministros Guido Mantega, José Gomes Temporão e Paulo Bernardo aqui estiveram, nem muito menos no dia em que o ex-Ministro Antonio Palocci aqui esteve. Pessoalmente, tive a oportunidade de, exibindo outros números, mostrar que, se a CPMF desaparecer - e, Deus queira, vai desaparecer pelo nosso voto -, não acontece nada com o PAC nem com o Bolsa-Família, porque há receitas e argumentos regimentais tanto para se substituírem quanto para se remanejarem receitas para que esses programas prossigam. E falam do PAC: R$503 bilhões. Dos R$503 bilhões do PAC, pouco mais de 10% são de recursos da União em quatro anos. E por enquanto, dos seus recursos, a União não tem comprometido nem 20%, porque não está conseguindo gastar, uma vez que as obras do PAC não andam. E ela mostrou isso, como mostrou também que os recursos do Bolsa-Família estarão automaticamente assegurados na hora em que a CPMF desaparecer. Há dispositivo regimental que faz com que o remanejamento dos recursos não usados seja destinado prioritariamente para o Bolsa-Família.

Não venham com a falácia de que a CPMF extinta vai prejudicar os pobres em relação ao Bolsa-Família. Não! Quem quiser votar contra a CPMF, votando ao lado do povo do Brasil, pode ficar tranqüilo, confortável, porque não vai prejudicar nem andamento de PAC nem Bolsa-Família. E a Relatora assim mostrou, como nós mostramos nas audiências públicas, sem contestação.

O que S. Exª demonstrou com muita competência também foi a preocupação que tem o meu Partido com a competitividade do Brasil. O Brasil não vai evoluir, Sr. Presidente, não vai, Senador Paulo Duque, se não melhorar no ranking na competitividade. O Brasil vem caindo, de 2005 para 2006 e 2007, no ranking da competitividade das economias do mundo. Caiu de 56º, em 2005, para 66º em 2006 e 72º em 2007. Cinqüenta e seis, 62 e 72. Vem crescendo que nem rabo de cavalo: para baixo. Vem perdendo competitividade para países como Rússia, Índia e China, para esses países que são nossos parceiros e que, ao invés de caírem, estão subindo no ranking e ocupando o espaço que nós deveríamos ocupar nas exportações, na participação no mercado mundial e na geração de empregos, em decorrência.

O Brasil está perdendo no ranking da competitividade por quatro razões. A quarta razão é a burocracia; a terceira razão é a corrupção; a segunda razão é a alta taxa de juros, mas a rainha das razões, a mais importante das razões - e quem diz isto é o Fórum Mundial Global de Economia - é a carga tributária, que, no Brasil, é assemelhada à carga tributária de países como a Suécia, que pagam a sobrevivência dos aposentados, que dão uma saúde exemplar, que prestam serviços públicos de qualidade absolutamente soberba, diferentemente do Brasil.

A carga tributária dos países assemelhados ao Brasil deveria ser 24%. A carga tributária dos países entre os quais o Brasil se insere está na faixa de 24% a 25%; a do Brasil está beirando os 40%. E com carga tributária de 40% não teremos competitividade nunca; vamos perder na corrida. E, para não perder na corrida, nós temos de derrubar a CPMF.

E a Senadora Kátia Abreu mostrou com argumentos que chegou a hora do Brasil, chegou a hora de o Congresso, daqueles que representam a sociedade, o cidadão, daqueles que querem votar ao lado do cidadão, sem prejudicar nenhum inscrito no Bolsa-Família, nenhum investimento do PAC. O caminho é um só: votar contra a prorrogação da CPMF.

Por último, Sr. Presidente, quero apresentar a minha mais absoluta solidariedade ao Senador Mozarildo Cavalcanti, que, por sorte, está presente no plenário.

S. Exª, no início da reunião em que ocorreu a leitura do relatório, recebeu uma comunicação da Líder do Bloco do Governo. Eu não sei as razões que S. Exª utilizou - nem me compete, até porque o Regimento permite -, mas não conheço gesto de deslealdade do Senador Mozarildo Cavalcanti que justificasse um fato truculento como este: na última hora, só porque S. Exª cometeu o pecado, perante eles, de ter dito com honestidade que votaria contra a CPMF, teve o direito ao seu mandato subtraído na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O povo de Roraima, que olha para V. Exª, como médico e Líder político, com a esperança de ver no seu voto o fim da CPMF, viu, pelas mãos da Líder do Bloco, ser subtraído esse direito.

Por essa razão, Senador Mozarildo Cavalcanti, quero me solidarizar com V. Exª e dizer que estaremos juntos no plenário. Estaremos juntos. Vamos tentar ganhar na CCJ, vamos tentar fazer com que Kátia Abreu continue relatora da matéria, inclusive no plenário. Se não, vamos continuar a luta ao lado da sociedade do Brasil.

Agora, uma coisa é certa: eles agiram, mudando as regras na hora do jogo e praticando uma descortesia parlamentar monumental com V. Exª. Isso nos dá o direito de, daqui para frente, agir mediante o ditado popular: olho por olho, dente por dente.

Minha solidariedade ao Senador Mozarildo Cavalcanti.

Obrigado, Sr. Presidente.