Pronunciamento de Sergio Guerra em 13/11/2007
Discurso durante a 208ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Registro da matéria intitulada "MP sobre o PAC permite drible em restrição aos gastos públicos", publicada no jornal O Estado de S.Paulo, edição de 25 de setembro último.
- Autor
- Sergio Guerra (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/PE)
- Nome completo: Severino Sérgio Estelita Guerra
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO.:
- Registro da matéria intitulada "MP sobre o PAC permite drible em restrição aos gastos públicos", publicada no jornal O Estado de S.Paulo, edição de 25 de setembro último.
- Publicação
- Publicação no DSF de 14/11/2007 - Página 40203
- Assunto
- Outros > GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO.
- Indexação
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- SOLICITAÇÃO, TRANSCRIÇÃO, ANAIS DO SENADO, ARTIGO DE IMPRENSA, JORNAL, O ESTADO DE S.PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO (SP), CRITICA, MEDIDA PROVISORIA (MPV), DEFINIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, PROGRAMA, ACELERAÇÃO, CRESCIMENTO ECONOMICO, ESTADOS, MUNICIPIOS, SITUAÇÃO, INADIMPLENCIA, APREENSÃO, FAVORECIMENTO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, RESPONSABILIDADE, NATUREZA FISCAL.
O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB - PE. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, ocupo a Tribuna neste momento para fazer o registro da matéria intitulada “MP sobre o PAC permite drible em restrição aos gastos públicos”, publicada no Jornal O Estado de S. Paulo em sua edição de 25 de setembro de 2007.
A matéria destaca que o governo Lula editou, sem alarde, uma Medida Provisória que permite a União driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal ao permitir que o Executivo trate como obrigatórias as transferências de recursos do PAC, Programa de Aceleração do Crescimento, a Estados e municípios, mesmo que estejam em dívida com a União e não tenham pago os tributos federais.
Sr. Presidente, para concluir, requeiro que a referida matéria passe a integrar os Anais do Senado Federal.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR SÉRGIO GUERRA EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)
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Matéria referida:
“MP sobre o PAC permite drible em restrição aos gastos públicos”.