O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Eminente amigo Senador Augusto Botelho, que preside esta sessão, Senador Edison Lobão, senhoras e senhores, na última quarta-feira esgotou-se o prazo para a apresentação das chamadas emendas parlamentares de Comissões, de Bancadas etc., ao Orçamento Geral da União.

Ano passado, coube a cada Parlamentar Federal indicar, no Orçamento Geral da União, a quantia global de até R$6 milhões, por meio de pouco mais de vinte emendas. Neste ano, tivemos a oportunidade de indicar até 25 emendas parlamentares individuais, num montante de R$8 milhões.

Este é um assunto que não se resolve no País - no Parlamento e no Executivo brasileiro. O Senador Antonio Carlos Magalhães, de saudosa memória, faleceu sem ver efetivado um de seus grandes projetos nesta Casa, que era o Orçamento impositivo. Ele foi um dos que mais brigou, mais debateu e mais advogou a necessidade de o País ter um Orçamento de formato impositivo, pois o Orçamento do País, na verdade, é uma peça de ficção e dá ensejo a falas que deixam a todos nós e a mim, particularmente, estupefatos. Por exemplo, ouvimos falas de Parlamentares da base de sustentação do Governo, de Partidos intimamente ligados à estrutura governamental e federal, dizerem que sempre foi assim; ou seja, as emendas parlamentares são liberadas mais propriamente para aqueles Parlamentares que fazem parte da base do Governo, enquanto os demais ficam ao relento. Não sei se foi sempre assim, Senador Edison Lobão, porque nem sempre estive aqui para verificar essa ocorrência. Mas há suspeita, de fato, de que essa é uma prática antiga no País, uma prática nociva, que, muitas vezes, beira ao negócio.

Creio que todos nós devemos nos mobilizar a fim de chegar a uma situação em que isso ocorra de forma automática. Na verdade, a emenda não é do Parlamentar, o recurso não é do Parlamentar. O Parlamentar tem a prerrogativa de indicar, no Orçamento Geral da União, recursos para esse ou aquele município, para essa ou aquela finalidade, mas o recurso não é dele, é da população brasileira.

O critério político de liberação de recursos é perverso. Muitas vezes, pune populações inteiras, Senador Augusto Botelho, simplesmente porque o Parlamentar é de oposição ou porque não é da cozinha do Presidente da República.

Ultimamente, por exemplo, a questão da liberação de emendas é tormentosa. O Parlamentar faz a indicação da emenda, do objetivo do recurso, e fica no aguardo da execução dessa emenda, da liberação desses recursos, que, em regra, ocorre exatamente dessa forma: quem é da cozinha do Poder Executivo tem suas emendas liberadas - às vezes, nem totalmente, mas tem, de forma prioritária e privilegiada; já aqueles que não fazem parte da cozinha da Presidência da República fazem a indicação da emenda, a população está lá esperando, o Prefeito com quem o Parlamentar conversou e estabeleceu sua prioridade, sua necessidade, está lá esperando, e a emenda não é executada nem o recurso é liberado. Isso é uma perversidade. E, normalmente, quando a emenda vem a ser executada ou liberada, é em momentos como este, por exemplo, em que se vive uma discussão terrível acerca da CPMF, e enxergamos de imediato, pertinho de nós, a instalação do balcão de negócios.

O Sr. Edison Lobão (PMDB - MA) - V. Exª me permite uma ligeira interrupção?

O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Com o maior prazer, Senador Edison Lobão.

O Sr. Edison Lobão (PMDB - MA) - Eu não posso deixar de me filiar a V. Exª quando condena a prática dolorosa de privilégio na liberação de emendas parlamentares. Essa reclamação, de fato - e V. Exª ainda há pouco indagou -, sempre existiu, o que não a torna menos condenável. O Orçamento impositivo é algo de que nenhum governante gosta, nem federal, nem estadual, nem municipal. Já fui Governador, portanto do Executivo. O pai de V. Exª, meu amigo dileto e querido, também já o foi. Todos aqueles que governaram, de fato, não tiveram muito apreço pela idéia do Orçamento impositivo. Quanto à liberação das emendas, elas devem ser feitas, sim, para todos e normalmente. O Deputado Federal Raimundo Padilha, colega de seu pai quando também foi Deputado, de um grande talento oratório, um político de grande envergadura e densidade, também foi Governador de Estado e, com a profunda experiência que amealhou ao longo da sua carreira política vitoriosa, chegou a propor uma solução a esse grave problema. S. Exª imaginava a criação de uma comissão que chamava de Comissão do Plano, que seria integrada por Parlamentares e Ministros de Estado. Essa comissão elaboraria a proposta orçamentária antes de ser enviada ao referendo do Congresso Nacional. Dizia ele que, ao ser elaborada, já na sua origem, os Parlamentares e o Governo estariam participando, cada qual com seu interesse legítimo, e, a partir daí, a sua execução seria, sem dúvida alguma, mais objetiva e poderia ser impositiva. A idéia me pareceu criativa. Discutida amplamente no Congresso Nacional, àquela época, acabou não sendo adotada, porque o próprio Governo da época criou dificuldades. Ele não desejava - nenhum Governo deseja - um orçamento impositivo. No que diz respeito à liberação das verbas dos Parlamentares, penso que ela deveria ser impositiva. Fala-se muito mal dessas emendas, o que é uma injustiça que se pratica com os Parlamentares de todas as legislaturas. O Parlamentar não tem acesso aos recursos. Estes são colocados no Orçamento às claras, enviados ao Município ou ao Estado às claras, com a fiscalização do Tribunal de Contas da União e do próprio Governo Federal. Onde está a ilegalidade ou a possibilidade de corrupção nisso? Apenas o Parlamentar passa a ter o direito de ajudar a sua região, os Municípios pelos quais foi eleito. Como os Deputados e os Senadores foram votados em todos os Municípios, todos são contemplados. Não vejo nada de injusto nisso nem de ilegal, nem possibilidade de corrupção. Não há nenhuma, mas se cria uma atoarda em torno do assunto, como se as emendas parlamentares significassem, traduzissem, fossem sinônimo de corrupção, e não são. Cumprimentos a V. Exª.

O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - É verdade. V. Exª tem absoluta razão. Desconfio até que esse movimento no sentido de fazer com que a população enxergue a emenda parlamentar com esses olhos que V. Exª descreveu, ou seja, sob suspeição, tem origem determinada. Não posso declinar a origem, porque não tenho provas, mas desconfio de onde parte isso. Desconfio, porque é uma tentativa de desmoralizar um instituto e os próprios Parlamentares. Essa é mais uma ação nociva.

Creio que, às vezes, este Parlamento é frouxo. De uma vez por todas, temos de resolver: ou se cumpre a lei, porque o Orçamento é uma lei, ou se acaba com essa palhaçada, de uma vez por todas. Vira uma palhaçada essa questão de emenda parlamentar. Ou se cumpre a lei de uma vez por todas, ou se acaba com essa palhaçada!

Não pode o Parlamento ficar refém de uma situação como essa, invariavelmente sob suspeição. Precisamos resolver definitivamente essa questão. O Senador Antonio Carlos Magalhães morreu sem ver isso resolvido.

Ouço o Senador Mozarildo Cavalcanti, com muito prazer.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco/PTB - RR) - Senador Geraldo Mesquita, Deus me proporcionou a oportunidade de chegar aqui a tempo de ouvi-lo falar sobre esse tema. Estava ouvindo o pronunciamento de V. Exª no carro, pela Rádio Senado; temia chegar depois do seu término. Começo minha intervenção, Senador Geraldo, primeiramente concordando com tudo que V. Exª diz, mas quero fazer algumas análises. Por que não se aprova o Orçamento impositivo? Aliás, por que não se aprovam outras matérias que tiram poder do Presidente da República e de seus Ministros? Porque ele tem o domínio sobre a maioria dos membros do Congresso. E por que tem o domínio? Por causa desse mecanismo das emendas. Então, por que não se aprova o Orçamento impositivo? Não é porque a maioria silenciosa daqui não quer; quer sim, como V. Exª, o ex-Senador Antonio Carlos Magalhães e tantos outros que vêm batalhando por essa idéia. Mas, quando se aprova a matéria aqui, ela morre na Câmara, porque o Governo realmente breca. Veja o caso mais simples, ainda, de uma proposta de emenda à Constituição de minha autoria, que tira meio por cento do que se arrecada de Imposto de Renda e de IPI, para destinar às nossas Universidades e aos Cefets da Amazônia: aprovada no Senado, está lá na Câmara, brecada. Por quê? Porque o Governo não quer. Não pense que os Deputados - V. Exª pode conversar individualmente com eles - não querem. Eles querem, mas o Governo tem esse poder. E o grande poder do Governo está nas emendas. Agora, Senador Geraldo, independentemente de qual seja o Governo - o Presidente Lula hoje, o Presidente Fernando Henrique Cardoso ontem, os Presidentes do passado e outros Presidentes de amanhã - temos de apelar sabe para onde? Para o Judiciário. Já fiz uma representação para o Procurador-Geral da República, e o argumento é simples, Senador Geraldo Mesquita: a utilização de dinheiro público tem que obedecer aos princípios da Administração Pública. Quais são? Primeiro, legalidade. É legal o que está sendo feito? Segundo, impessoalidade. É fundamental a impessoalidade. É impessoal a forma de liberação das emendas? Não, V. Exª acabou de dizer. É de acordo com a situação: ser o cara aliado ou não; sendo aliado, é mais defensor ou menos defensor; sendo aliado, é mais, vamos dizer assim, cara-de-pau e defende tudo que vem para cá. Então, não há impessoalidade. E a isto o Ministério Público tem que estar atento: não há legalidade, não há impessoalidade, não há moralidade - outro princípio da Administração Pública - nessa questão. Tem de haver publicidade. Por que se libera para o Senador Fulano de Tal, do meu Estado, e não se libera para o Senador Augusto Botelho, também do meu Estado? Por que há uma lista, publicada no jornal Correio Braziliense - essa é a que encaminhei para o Ministério Público -, que diz: “Campeões de liberação de emendas”? Aqui se faz campeonato de liberação de emendas? O que entendo é que nós batalhamos e só podemos mexer nessas emendas em alguma coisa em torno de 10% a 14% do Orçamento que vem do Governo. E mexemos como? Ouvindo lá o Vereador, o Prefeito, as entidades de classe de cada Município. Apresentamos uma emenda, suponhamos, para construir uma escola no Município “x”, e os tecnocratas daqui, dos Ministérios, dizem “Não, tem de ter prioridade para fulano”. Quem estabelece a prioridade é alguém que nunca foi ao meu Estado nem ao seu. Então, tem de haver a publicidade. Por que foi para o Município tal e não foi para outro Município? E mais: a eficiência, outro princípio. Não estou inventando, esses são os princípios da Administração Pública, e, daqui a pouco, vai ser colocado outro - porque foi aprovada uma emenda de minha autoria nesta Casa -, que é o da razoabilidade. A emenda foi aprovada aqui e está na Câmara, mofando também. Então, na verdade, não é culpa do Congresso, não; o Congresso até quer. Mas, enquanto houver essa liberdade de o Governo operar com esse tipo de liberação de emenda a seu bel-prazer, de acordo com as suas conveniências e as suas simpatias, nunca aqui o Governo vai perder votação. “Aqui” significa preferencialmente na Câmara, infelizmente. E fui Deputado por dois mandatos, não tenho nada contra Deputado. Mas há a manobra do toma-lá-dá-cá. O Senador Tião Viana, há poucos dias, deu uma entrevista na revista IstoÉ - V. Exª deve ter lido -, em que ele mesmo diz que o Presidente Lula tem de acabar com essa história do toma-lá-dá-cá. Eu mesmo, agora, Senador Geraldo, porque tomei a atitude clara, consciente, estudada, de votar contra a CPMF, já recebi um avisozinho de que minhas emendas não vão ser liberadas. Embora todas as minhas emendas sejam destinadas a instituições sérias do meu Estado, como a Universidade Federal, o Cefet, as Prefeituras, o Governo do Estado, não posso vender a minha consciência e a minha honestidade; não posso. Então, agora vou fazer um movimento - e sei que vou contar com V. Exª: o de exigirmos do Ministério Público Federal, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União acompanhamento da liberação dessas emendas, porque se forma, dentro dos Ministérios, uma força oculta que libera - é aí que entram os esquemas das empreiteiras etc. E sobra para quem? Para o Parlamentar. Então, o corrupto, o venal é o Parlamentar, a ponto de alguns Parlamentares nem mais se interessarem em apresentar emendas. Lamento muito que isso aconteça, porque, no mundo, o Parlamento foi criado justamente por causa do orçamento, na época dos reis, na Inglaterra. Os reis recolhiam imposto de todo mundo e usavam o dinheiro para financiar suas festas, a construção de seus palácios, suas farras. Então, os condes, os barões, o povo em geral, que tinham de produzir e pagar os impostos, resolveram criar o parlamento, para tratar do orçamento, para dizer ao rei como gastar - tanto com isso, tanto com aquilo. Essa foi a razão do surgimento do parlamento, isto é, das câmaras de deputados e dos senados. Na Inglaterra, ainda hoje o modelo é esse. Agora, aqui, infelizmente, o que menos fazemos e podemos fazer é tratar de matéria financeira. Espero que um pronunciamento como este de V. Exª possa contribuir, até num momento muito oportuno, o da votação da CPMF, para que o Poder Judiciário, o Ministério Público Federal faça valer uma lei que já existe, que é a que fixa os requisitos da Administração Pública, que são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Muito bem lembrado por V. Exª o fator que motivou o surgimento de parlamentos no mundo, a iniciar pela própria Inglaterra. Foi a questão do orçamento mesmo. E aqui, entre nós, a questão do orçamento passa quase despercebida deste Parlamento. Este Parlamento abdicou das suas prerrogativas e das suas competências para fiscalizar orçamento, para interferir no orçamento, porque essa é a prerrogativa deste Congresso Nacional. Este Congresso Nacional se apequenou, se avacalhou mesmo nesse sentido, quando abre mão de uma prerrogativa tão importante como essa.

O processo, então, está instalado. É do atual Governo? Não, não é não; vem de outros governos. Mas está se acentuando agora. Acho até que o Governo bobeia, Senador Augusto Botelho, quando majora em R$2 milhões apenas. No ano passado, por exemplo, pudemos indicar R$6 milhões, a título de emendas; este ano, R$8 milhões. Ora, se eu estivesse no Governo eu autorizaria que os Parlamentares colocassem R$50 milhões, R$100 milhões, porque não se libera mesmo! Não há liberação! Por que não R$50 milhões, R$100? Isso virou uma palhaçada mesmo. Virou uma molecagem, uma palhaçada. Então, por que não colocar R$50 milhões, R$100 milhões para cada parlamentar? Aí é uma festa. Porque só libera para quem é da panela, só libera para quem é da cozinha. Então, que escancare logo o jogo.

Chega desse balcão de negócios! Emenda ao Orçamento Geral da União é uma coisa muito séria. O Senador Mozarildo Cavalcanti lembrou aqui. E eu faço isso, Senador Mozarildo Cavalcanti, o ano inteiro. Ando pelos Municípios do Estado, conversando com prefeitos, com vereadores, com comunidades, com produtores, independentemente de cor partidária. Não olho partido; não olho se o prefeito é desse partido ou é daquele outro. Porque, para mim, acabou a eleição, as autoridades representam a população. A gente faz uma peregrinação pelo Estado, o ano inteiro. Vai a um município, vai a outro, conversa com a comunidade, conversa com produtores, conversa com o prefeito, vai colhendo as sugestões, as prioridades, para chegar a um momento como esse e protocolar aqui a nossa relação de emendas. Estou aqui com a minha relação de emendas. No ano que vem, volto aqui para dizer o que foi liberado. Praticamente nada, porque, das emendas que aloquei para o vigente Orçamento, no ano passado ainda, praticamente nada foi sequer empenhado.

Portanto, é uma situação que precisamos, neste Parlamento, resolver de uma vez por todas. Não é possível que continuemos nesse processo acentuado de desmoralização, de desgaste do Parlamento brasileiro. Ou se trabalha firmemente no sentido de se fazer com que se efetive o orçamento impositivo neste País, ou alguma coisa tem que acontecer, porque senão... Esse é um tema, esse é um assunto em relação ao qual há pessoas neste País que se interessam propriamente em fazer com que ele cole na gente nos aspectos negativos, cole nos parlamentares nos seus aspectos negativos. Precisamos repudiar esse tipo de ação; precisamos fazer com que haja respeito a uma lei, à lei mais importante do País, inclusive, a Lei Orçamentária.

A gente sofre um desgaste enorme, Senador Mozarildo, no Estado. Há prefeitos que já não querem nem mais emenda do Senador Geraldinho, porque sabem que não liberam. Olha o balcão de negócios aí instalado! Isso é uma vergonha! V. Exª tem razão. O Ministério Público tem que começar a voltar os olhos firmemente para esse assunto; o Poder Judiciário. Depois esse povo fica reclamando ai que é acusado de promover mensalão, isso e aquilo. Mas está aqui, está aqui um balcão de negócios instalado. E, numa época como esta, ainda há pessoas com a cara-de-pau, com o desplante de ligar para gabinete de parlamentar se colocando à disposição para conversar sobre suas emendas. Olhem, não venham ao meu gabinete tratar desse assunto. Eu já pedi à minha chefe de gabinete que negue pedido de audiência para esse assunto. Não quero ninguém lá no meu gabinete tentando tratar de liberação de emenda neste momento em que se discute um assunto importante no Congresso Nacional. E é sempre assim: quando surge um assunto importante, lá vem instalado o balcão de negócios mais uma vez.

Pois tem gente, Senador Mozarildo, gente graúda ligando para o meu gabinete pedindo audiência para tratar de liberação de emenda. Se quiserem ir lá conversar sobre qualquer outro assunto, tomar café, por uma questão de educação, eu recebo. Mas para tratar de liberação de emenda, não recebo. Não recebo! Não vou me submeter a uma prática dessa. Isso é uma vergonha! Não vou me submeter a uma prática dessa. Portanto, quem tiver com a intenção de me procurar para esse assunto, mude de rumo, mude de rota, porque senão eu venho aqui mais uma vez denunciar o fato, da tribuna do Senado. Isso é uma vergonha! Precisamos acabar com essa prática indecente no nosso País.

A emenda parlamentar é a forma que tenho de interferir no debate que se trava, por exemplo, na minha terra: o que se faz ali, quais são as opções econômicas que temos. Eu priorizo, no meu rol de emendas, 90% do valor das emendas que indico ao Orçamento Geral da União para o setor produtivo do nosso Estado, para o campo, que carece de investimento maciço. Já disse aqui uma vez que os pequenos produtores são acusados, por exemplo, de derrubar a mata para plantar. Ora bolas! Essa é a única tecnologia que eles dominam: derrubar, brocar, queimar e plantar. É a tecnologia que eles dominam, é a única que eles dominam. Há dez gerações, como diz V. Exª.

Apresento emenda ao Orçamento para possibilitar, por exemplo, que as Prefeituras adquiram, bem como o próprio Governo do Estado, equipamentos, tratores agrícolas, para que se possa trabalhar a área que já está derrubada, Senador Augusto Botelho, para que a gente não avance na derrubada da nossa floresta, que precisa ser avaliada ainda, inventariada ainda, por organismo como o INPA, que, eu canso de dizer aqui, está sucateado, precisa de recursos financeiros, precisa de recursos humanos para se espraiar pela Amazônia inteira, para fazer um grande trabalho, um inventário profundo acerca do que nós temos naquela grande floresta, quais são as riquezas que a gente pode extrair dali.

Portanto, essa é a forma que nós temos de intervir num processo como esse, direcionando uma quantidade de recursos alocados no Orçamento da União para que determinadas atividades recebam uma certa prioridade, para que a gente resolva impasses e situações angustiantes para a população do meu Estado, para a população do seu, para a população brasileira inclusive.

Portanto, hoje me coube trazer este assunto à tribuna do Senado, Senador Augusto, porque eu já não agüento mais; eu já não agüento mais! Estou aqui há cinco anos observando essa prática. Ela não muda; ao contrário, acentua-se cada dia mais. Ela dá ensejo à corrupção, dá ensejo à avacalhação deste Parlamento. Não é possível que não tenhamos vergonha na cara para parar com essa sangria, com essa pouca vergonha que se realiza em torno da execução do Orçamento Geral da União! Portanto, aqui, o meu protesto veemente.

Vou querer conversar com o Senador Mozarildo acerca das ações que S. Exª colocou aqui claramente. A conversa que V. Exª tem tido com o Ministério Público, com o Poder Judiciário, inclusive. Precisamos acionar essas duas instâncias para fazer com que esse assunto tenha uma maior fiscalização e seja mais eficientemente observado por organismos importantes deste País, como o Poder Judiciário e o Ministério Público, que devem voltar os olhos para essa questão angustiante que desmoraliza não só este Parlamento, mas todos nós. Isso é algo que não pode continuar, Senador Augusto Botelho!

Era o que eu tinha a trazer, nesta sexta-feira, ao nosso Senado Federal cansado de guerra: um assunto candente, de fundamental importância, para que trilhemos o caminho da seriedade, da compostura na execução da principal lei deste País, a Lei Orçamentária da União.

Muito obrigado.