O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de entrar no meu pronunciamento, gostaria de consultá-lo. Fiz um requerimento que apresentei hoje e queria defendê-lo. (Pausa.)

            Nos termos do art.50, §2º, da Constituição Federal, e art.216, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja encaminhado ao Ministro de Minas e Energia, Exmº Sr. Nelson José Hubner, o seguinte pedido de informações:

            Com o intuito de subsidiar a nossa atuação parlamentar no Senado Federal com dados relativos ao andamento do Programa Luz Para Todos, solicito as seguintes informações:

            Quantas novas ligações foram realizadas no Estado de Rondônia desde a implantação do programa?

            Qual foi o montante de recursos necessário para a realização das ligações concluídas?

            Do total de recursos investidos nas ligações realizadas no Estado de Rondônia, quanto foi oriundo de subvenção, por meio da Reserva Global de Reversão e da Conta de Desenvolvimento Energético, CDE?

            Da mesma forma, quanto do total de recursos aplicados nas ligações realizadas no Estado de Rondônia foi investido diretamente pelas distribuidoras ou através de financiamento obtido pelas mesmas?

            Qual é a previsão de ligações para o Estado de Rondônia em relação ao atendimento da meta de universalização dos serviços de energia elétrica de Rondônia até o final de 2008?

            E por fim, Sr. Presidente, requeremos, finalmente, o envio de cópia de todos os contratos de compra e venda de energia elétrica no Estado de Rondônia desde o ano de 2003 até a presente data, bem assim os respectivos instrumentos legais que deram aval a essas contratações (editais e enquadramentos na Lei de Licitação e Lei de Responsabilidade Fiscal).

            Eu ouvi a Senadora Serys elogiar o Programa Luz para Todos no Estado do Mato Grosso. Infelizmente, lá em Rondônia nós não podemos dizer a mesma coisa. Infelizmente, lá o programa está se arrastando. Inclusive na semana passada estiveram aqui vários prefeitos do Estado de Rondônia. Um deles, o Prefeito do Município de Buritis, do Partido dos Trabalhadores, o Prefeito Volpi, disse que a Prefeitura foi interditada pela população do seu município, que exigia a eficácia no que se refere ao Programa de Luz no Campo.

            Sr. Presidente, quero hoje, desta tribuna, falar um pouco sobre o Programa Luz para Todos e as dificuldades que a população do meu Estado, Rondônia, está encontrando para que a execução das obras ocorra conforme o calendário previsto pelo Governo Federal.

            O Luz para Todos recebeu esse nome em 2003, com o objetivo de retirar 12 milhões de brasileiros da escuridão. É um programa social da maior importância e foi criado em 1999, pelo então Ministro das Minas e Energia, o ex-Senador Rodolpho Tourinho, com o nome de Luz no Campo.

            Aliás, justiça seja feita, a criação do Luz no Campo, antecipando a universalização da energia do ano 2015 para o ano que vem, 2008, só foi possível porque o Governo incorporou um projeto de lei apresentado pelo Senador Rodolpho Tourinho ao texto da Medida Provisória nº 127, de 2003.

            É sobre essa universalização do serviço de energia elétrica até o ano de 2008 que quero falar nesta tarde. Imaginem os telespectadores que nos assistem pelo TV Senado o que é viver sem luz em pleno século XXI. O gesto mais simples de apagar o botão do interruptor de luz, de ligar o liquidificador, de ligar uma televisão, é tão natural, que mal podemos imaginar como seria hoje vivermos sem esse bem tão precioso.

            No meu Estado, Sr. Presidente, nobre Senador César Borges, a inexistência de luz é uma triste realidade para mais de 20 mil domicílios distribuídos nos 52 Municípios.

            Recebi, neste segundo semestre, informações do Comitê gestor estadual do Luz para Todos em Rondônia, que me deixaram muito preocupado.

            Na primeira etapa estava previsto o atendimento de 17.600 domicílios, mas houve uma baixa realizada de apenas 11.146 ligados. Isso é inadmissível. Se houve um déficit tão grande na primeira etapa, imagine tudo isso, Senador Mário Couto, acumulado com o número de ligações previsto para a segunda etapa.

            No meu entendimento, está explícito que o Governo Federal não conseguirá cumprir a meta de universalização de energia no Estado de Rondônia até o final de 2008. Ao contrário do que disse aqui a Senadora Serys que em dezembro vai comemorar, pois o Governo estará finalizando a implantação do programa em Mato Grosso, em Rondônia, ele não vai conseguir cumprir a meta estabelecida. São cerca de 48 mil consumidores excluídos, condenados a continuar vivendo na escuridão. 

            Estou mesmo muito preocupado com este assunto. Municípios como Cacaulândia, Santa Luzia d’Oeste, Cabixi, Parecis, Campo Novo de Rondônia, Buritis e Município de Machadinho d’Oeste, são alguns exemplos da pouca atenção que o Luz para Todos está dando ao meu Estado, Rondônia.

            Sr. Presidente, nesse sentido quero anunciar que apresentei requerimento de pedido de informação, que li desta tribuna, ao Exmº Sr. Ministro das Minas e Energia, para que eu possa, na condição de Senador, representando o Estado de Rondônia, acompanhar, de forma minuciosa, o que está acontecendo para que esses inúmeros municípios do meu Estado continuem na escuridão.

            Estou requerendo cópia de todos os contratos de compra e venda de energia em Rondônia, desde 2003 até a presente data e também dos instrumentos legais que deram o aval a essas contratações, ou seja, os editais e o respaldo na Lei de Licitação e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Precisamos esclarecer, por exemplo, por que um contrato assinado em 22 de setembro de 2004 fixa um valor “x” como referência para pagamento pela energia produzida, mas determina uma retroatividade desse valor a 1º de agosto do ano anterior, ou seja, Sr. Presidente, o contrato lesa a compradora, que no ato da assinatura já passou a ter a obrigação de efetuar pagamentos corrigidos pelo IGPM. O valor no contrato é “x”, mas no ato da assinatura esse valor já recebe uma correção de 12,48%. Essa diferença, Sr. Presidente, que não aparece claramente no contrato, é apenas um exemplo dos pontos que quero analisar para saber os reais motivos de os serviços de energia não chegarem a Rondônia até 2008.

            Não posso admitir, Sr. Presidente - repito -, que, em pleno Século XXI, brasileiros ainda estejam sem usufruir desse bem tão fundamental que é a energia elétrica. E mais: como Parlamentar de um Estado que já é tão discriminado pelo Governo Federal, não posso admitir, em hipótese alguma, que mais essa discriminação se abata sobre a nossa população.

            E é por todas essas razões que estou iniciando o aprofundamento dessa discussão a partir das informações que estou requerendo ao Ministro de Minas e Energia para tomar outras atitudes, assim que as informações oficiais chegarem às minhas mãos.

            Aprendi com o Senador Mário Couto e, caso não sejam suficientes as informações que vou receber do Ministério de Minas e Energia, apresentarei o requerimento de uma CPI do sistema elétrico do meu Estado. Já vou contar com o apoio de V. Exª e lhe concedo o aparte.

            O Sr. Mário Couto (PSDB - PA) - Senador Expedito, primeiro quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento de hoje à tarde, que é muito oportuno. V. Exª pode ter a certeza da minha admiração por V. Exª, principalmente quando mostra ser um Senador que tem profundo respeito e amor à população do seu Estado. Fico observando V. Exª: 90% das vezes em que esteve nessa tribuna, não esqueceu o seu Estado. V. Exª sabe da sua atribuição de defender os interesses da população do seu Estado, exatamente aquela população que o trouxe para cá. Gosto de ver as suas atitudes quando V. Exª não se rende às ordens do rei. O Parlamento precisa ser independente. Precisamos bradar nesta tribuna pela independência do Parlamento, condição essencial para o funcionamento digno de um parlamento. Nós não podemos ser subordinados, Senador. Nós não podemos viver à base de troca de cargos. Nós não podemos viver a troca de favores. Isso é muito deprimente para quem nos trouxe para cá. Por isso, continue lutando contra a discriminação que está sofrendo o seu Estado. Continue lutando pelo seu Estado. Com certeza absoluta, o que a população quer não é que V. Exª troque cargos. V. Exª vai ver. O que a população deseja é que V. Exª a represente com respeito e dignidade e lute por ela. É exatamente o que V. Exª está fazendo aqui no Senado. Por isso, quero registrar a minha admiração e os meus parabéns pelo discurso que V. Exª pronuncia, mais uma vez, em favor do seu Estado.

            O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - Só tenho um reinado e por ele só orientado neste momento: é o povo do meu Estado, é o povo de Rondônia. Pode ter certeza, Senador Mário Couto, de que nós haveremos de nos somar nessa votação contra essa contribuição da CPMF. Não existem cargos nem liberação de emendas até porque não tenho emendas para ser liberadas, porque não participei do Orçamento de 2007. Participei agora do Orçamento de 2008.

            Por falar em Orçamento, nós deveríamos ter coragem e ser determinados e fazer aqui um orçamento impositivo, para que ninguém possa barganhar o seu voto, a troco de nada, a fim de que todos os Senadores desta Casa - tenho certeza de que a maioria já faz assim - votem com a sua consciência e com os compromissos feitos em seus Estados. Certamente, Sr. Senador, votarei de acordo com os compromissos que assumi com o povo do meu Estado, com o povo de Rondônia.