A SRª KÁTIA ABREU (DEM - TO. Pela Liderança da Minoria. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, venho aqui novamente - estive na tribuna ainda ontem - para falar da jabuticaba da América Latina, a CPMF, que só existe no Brasil, na Venezuela e na Argentina - em mais nenhum lugar fora da nossa América.

Eu me vi obrigada a voltar hoje, em nome da Liderança da Minoria, depois de ler uma matéria, na edição de hoje do jornal O Estado de S. Paulo, das repórteres Adriana Fernandes e Ana Paula. Atentamente lendo a matéria, acompanhada de um lindo e colorido mapa que aponta o Brasil, Senador Wellington Salgado, com os respectivos recursos que o Governo Federal teria enviado a cada Estado em função da CPMF. Está aqui uma tentativa de desespero puro e completo, em que o Governo demonstra para o País, querendo coagir os Governadores de Estado, querendo coagir os Deputados Federais e Senadores, que a CPMF é assim distribuída.

Gostaria muito, Sr. Presidente, de fazer um carimbo, como aqueles que temos em escola, em protocolos da burocracia brasileira, para cada dinheiro no Brasil. Queria fazer um carimbo da CPMF; queria fazer um carimbo para o dinheiro da Cofins; queria fazer um carimbo para o dinheiro do PIS; queria um carimbo para o dinheiro do Imposto de Renda e das 68 taxas, impostos e contribuições que o povo brasileiro paga. Queria 68 carimbos para carimbar cada cédula que caísse no Tesouro Nacional, porque, na realidade, se não fizermos esses 65 ou 68 carimbos, não saberemos de onde é a fonte. O caixa do Tesouro não tem carimbo porque o carimbo é um só: Tesouro Nacional. E cai dentro da mesma gaveta. Dinheiro de todos os impostos, de todas as contribuições, de todas as taxas cai nesta gaveta.

Nesses valores apresentados pelo Ministro da Fazenda, num momento talvez de desespero, são demonstrados R$15 bilhões que foram enviados para os Estados ou em aplicação própria do Governo Federal e que, se a CPMF acabar - olhem o terror, olhem o bicho-papão-, esse dinheiro aqui não vai mais para os Estados.

Eu quero pedir ao Sr. Ministro da Fazenda que não faça isso com o povo brasileiro. S. Exª é um Ministro de Estado. Isso aqui são recursos obrigatórios, vinculados, garantidos pela Constituição Federal. Isso aqui é dinheiro do SUS. Isso aqui é o dinheiro da PEC 29. Faça-me o favor! Num jornal importante, como o Estado de S. Paulo, com uma leitura abrangente no País, não engane as pessoas, Ministro! Isso aqui é a PEC nº 29, dinheiro obrigatório que, com ou sem CPMF, V. Exª vai ter que gastar. Infelizmente, não gasta o que deveria porque a PEC nº 29, repito, é um piso; ela nunca foi um teto, e o Governo nunca quis aumentar esses recursos.

Agora, pergunto aos colegas, pois muitos aqui foram Governadores, como Mão Santa, Jayme Campos, Jarbas Vasconcelos: V. Exªs já precisaram alguma vez de uma lei, ou de uma medida provisória, ou de uma emenda constitucional para gastar dinheiro na saúde? Ninguém nunca precisou mandar governante responsável e preocupado com a saúde, por força de lei, gastar dinheiro na saúde. Nós não precisamos criar impostos e taxas para obrigar a serem aplicados na saúde.

A PEC nº 29 estabelece o mínimo a ser gasto. E o Governo que gaste o que acha que é necessário, o que é preciso ser gasto de acordo com os Estados, com a dificuldade de cada região, como citou aqui agora há pouco, o Senador Mário Couto, do Pará, sobre a Ilha de Marajó. É o senso de responsabilidade que vai falar mais alto.

Então, não venham nos enganar porque esse dinheiro não vai deixar de ir. Esse dinheiro vai continuar indo. Não é porque o Presidente nem Guido Mantega querem, não; mas é porque a Constituição Federal, que foi aprovada nesta Casa, obriga o Governo a gastar esse dinheiro na saúde. 

E gostam de destacar, e ainda destacam, de maneira acintosa, de maneira covarde, o recurso que foi para os Governadores do PSDB porque querem intimidar os Senadores do PSDB, porque eles têm três Governadores da maior importância, que é de São Paulo, que é do Rio Grande do Sul, que é de Minas Gerais.

Quero lembrar ao Sr. Ministro da Fazenda, aos Governadores do PSDB, aos Senadores do PSDB e todos os Governadores do País que esta Casa tem uma Comissão de Orçamento, que é aqui que o Orçamento é aprovado, e estamos aqui para defender os nossos Governadores, mas, através deles, muito mais do que os Governadores, estamos aqui para defender os nossos Estados e garantir os recursos necessários para cada um deles.

Concedo um aparte ao Senador Jarbas Vasconcelos

O SR. PRESIDENTE (César Borges. Bloco/PR - BA) - Senadora Kátia Abreu, queria avisá-la que uma intervenção pela Liderança não permite aparte. Entretanto, esta Mesa tem sido extremamente compreensível, e vou lhe dar mais 3 minutos para que V. Exª possa ouvir os aparteantes.

A SRª KÁTIA ABREU (DEM - TO) - Muito obrigada, Sr. Presidente, muito obrigada pela paciência de V. Exª .

O Sr. Jarbas Vasconcelos (PMDB - PE) - Senadora, primeiro, quero agradecer a benevolência do nosso Presidente. Quero também parabenizar V. Exª pela conduta não apenas nesse episódio da Relatoria da CPMF, mas, desde que aqui chegou, pela sua determinação, coerência, coragem e a dedicação com que trata as coisas que passam pelas suas mãos, pela sua Relatoria. Com relação à CPMF, não poderia ser diferente, V. Exª vem se destacando exatamente pela determinação e pela seriedade. Essas duas marcas de V. Exª têm se sobressaído nesse debate tão medíocre - o Governo, via de regra é medíocre - e, normalmente, as pequenas, médias e grandes causas também têm o aspecto e a tonalidade da mediocridade. Temos visto uma série de defesas da CPMF. A CPMF é imposto de rico; pobre não paga CPMF. Mentira, não é? O pobre paga talvez mais do que o rico. É um imposto para evitar sonegação. Se é um imposto para evitar sonegação, por que não se estabelece uma alíquota de 0,001? Por que não se discutem outros impostos e só se discute a CPMF? Porque outros impostos não estão em discussão. Imposto de Renda não está em discussão. O que está em discussão agora - e tem uma sobrevida até 31 de dezembro - é a CPMF. E a gente tem uma oportunidade rara de reduzir essa carga tributária, mesmo minimamente, mesmo um pouquinho só. Mas é importante que o Senado dê essa demonstração de altivez, de coragem, de independência, sem sabujice, procurando votar contra a CPMF e mostrar à população que é obrigação do Governo Federal reduzir as suas despesas e cortar impostos. A mediocridade chegou a um ponto tal que os partidos - aí, não estou me referindo só ao meu - agora se reúnem agora para fechar questão sobre a CPMF. Não há lugar nenhum no mundo, Senadora Kátia Abreu, lugar nenhum no mundo, onde partidos políticos se reúnem para estabelecer que o Parlamentar, seja ele Deputado, Vereador ou Senador da República, votem a favor de aumento de impostos ou pela manutenção da carga tributária. V. Exª veja a ridicularia a que nós estamos submetidos. Várias! A ridicularia chegou à mediocridade de ameaçar, de novo - aquele triste episódio de há um mês -, de tirar as pessoas até das Comissões. Hoje eu vi essa mediocridade de novo; agora, sim, dentro do meu Partido, marcada, novamente, por esse episódio ridículo, grotesco, em que houve um repúdio generalizado, não somente da mídia, mas de toda a opinião independente do Brasil. São essas sabujices, inclusive dentro do meu Partido, que têm atrapalhado o Governo Lula. Porque, quando se fazem essas sabujices, a gente carimba. Não se vai carimbar quem a promoveu; vai-se carimbar o Governo que é responsável por elas, não é?

De forma que, V. Exª vai marcar a sua atuação Parlamentar não apenas por sua determinação e sua competência com relação à Relatoria da CPMF. V. Exª vai derrubar todos esses argumentos que são, na maioria deles, lorotas, puras lorotas para a opinião pública. Tenho certeza de que V. Exª será a grande vitoriosa nisso, porque levou a sério, com muita competência, com muita determinação e vai fazer um relatório, mostrando que a oportunidade que a gente tem é rara, de o brasileiro, por intermédio do Senado da República, reduzir, quando da votação, a carga tributária brasileira.

A SRª KÁTIA ABREU (DEM - TO) - Muito obrigada, Senador Jarbas Vasconcelos. As suas palavras me deixam muito contente, pelo valor e pelo que o senhor significa para o Brasil. O senhor, que é conhecido em todo o território nacional pela sua dignidade, honestidade, com seu comportamento no Senado Federal e a sua coragem diante dos temas que V. Exª enfrenta na Casa. Muito obrigado pelo apoio e consideração.

Para encerrar, Sr. Presidente. Um minuto. Apenas para comprovar aos Senadores e às Senadoras que se atenham um minutinho ao balanço patrimonial no dia 31 de dezembro de 2006. Isso que vou dizer neste momento comprova que dinheiro não tem carimbo, que as fontes estão todas no mesmo lugar e que, depois, o Governo remaneja e coloca em ordem os números das fontes para adequar ao Orçamento.

Se olharmos o Siafi de 31 de dezembro de 2006, veremos registrado, no balanço financeiro da União, o valor de R$7 bilhões acomodados no superávit financeiro. No balanço patrimonial do superávit financeiro, veremos dormindo, quietinhos, R$7 bilhões da CPMF e R$3 bilhões destinados especificamente para o Fundo de Pobreza, fontes de nºs 155 e 179 do Orçamento. Mas no Siafi de fevereiro deste ano, mesmo depois de registrado dia 31 de dezembro de 2006, não encontramos esses R$7,5 bilhões nem esses R$3 bilhões, porque o Governo usa esse dinheiro que está em um único caixa e, quando chega o fim do ano, dá nome aos bois, como diz o ditado popular. O Governo descarimbou a fonte, que foi usada sob a Fonte nº 154 e para fazer o ajeitamento, ajustou o número. Então, se olharem o balanço financeiro hoje, não encontrarão mais os R$7 bilhões, nem os R$3,5 bilhões.

Isso prova que dinheiro não tem dono nem carimbo, que o Tesouro remaneja esses recursos durante todo o ano e depois faz apenas um ajuste para cumprir a Constituição.

Só quero reafirmar com isso que a LDO, art. 60, inciso III, Senador Wellington Salgado, permite a substituição, o ajustamento de fontes - está na LDO, enviada pelo Governo -, porque é um caixa único. Isso que o Governo acabou de fazer em dezembro do ano passado e em fevereiro deste ano é para provar para os Senadores e Governadores que estão sendo ameaçados que isso aqui não é verdade, que, se faltar CPMF, é possível remanejar o excesso de arrecadação. De 2000 até 2006 - e fiz questão de ir até o ano 2000 para não dizer que era só desse Governo, mas também do Governo anterior -, há 70 bilhões a mais de arrecadação. E o art. 60 da LDO permite trocar as fontes.

Isso não é verdade! Ninguém aqui tem idade para ter medo de bicho-papão.

Muito obrigada, Sr. Presidente.