O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Tião Viana, Srªs e Srs. Senadores, infelizmente, nesta sexta-feira, temos de anunciar a iminência de um novo apagão: o apagão postal. Por incrível que pareça isso pode ocorrer. E olha que esta Instituição, os Correios, no Brasil, é uma das de melhor avaliação pela população por causa de sua eficiência.

O fato é que, a partir da próxima terça-feira, terminam os contratos celebrados, no início da década de 90, para permitir o funcionamento de agências franqueadas dos Correios e Telégrafos. E pasmem, Srªs e Srs. Senadores - Senadores Geraldo Mesquita Júnior e Mão Santa - o Governo prepara uma medida provisória. Isto mesmo! O Governo prepara uma medida provisória para prorrogar os contratos e tentar evitar o caos e o colapso dos serviços postais no País. Medida provisória para prorrogar contrato de prestação de serviço! É inédito. É inusitado. É o descaramento absoluto! O Governo não tinha noção de que esses contratos tinham encerramento definido?

É muito grave, Senador Mão Santa! A medida provisória é frontalmente contrária às determinações do Tribunal de Contas da União, que qualifica esse remendo como inconstitucional. Aliás, quantas medidas provisórias aprovadas nesta Casa são verdadeiramente constitucionais? Certamente um percentual insignificante.

Estamos aqui, diariamente, debatendo este assunto, confrontando-nos, mas aprovando as medidas provisórias. Quantas delas foram rejeitadas? Até ressalvo que o Senado Federal avançou: aprovou alterações importantes - o Senador Tião Viana teve uma participação ativa nesse processo - para limitar a aprovação de medidas provisórias no Senado Federal e, obviamente, no Congresso Nacional. Infelizmente, a Câmara dos Deputados não deu seqüência e não promoveu a continuidade necessária nesse processo legislativo para definir um novo ritual para deliberação de medidas provisórias na Casa.

Mas, Sr. Presidente, volto à questão específica dos Correios.

Essa incerteza jurídica está colocando em pânico 1.466 donos de franquias em todo o País, que representa algo em torno de 23% do total de agências, e geram receitas para a estatal de R$3,5 bilhões anuais.

O acórdão do Tribunal de Contas, de 1994, exigiu da Empresa de Correios e Telégrafos processo de licitação para substituir a rede própria da Empresa.

Sinceramente, não consigo entender por que o Governo é tão relapso: se há descaso administrativo ou se há má-fé. Por que o Governo vai prorrogar esses contratos por meio de medida provisória? Ele não tinha noção que terminaria agora, no dia 27 de novembro, esses contratos? Desde 1994, não é de hoje, Senador, de lá para cá, essa questão vem-se arrastando. Os alertas e advertências do Tribunal de Contas foram inúmeros, sem falar na CPI dos Correios. Nós tivemos uma CPI que ouviu, debateu o assunto, propôs ao final. A mudança foi duas vezes postergada, e os contratos foram prorrogados em 1998 e 2002; na última vez, por um prazo de cinco anos, prazo esse que expira agora, no dia 27 de novembro do corrente.

Sr. Presidente, 27 é uma terça-feira. Provavelmente, na segunda-feira o Governo estará editando uma medida provisória prorrogando esses contratos. Isso não é só inconstitucional, isso é imoral! O Tribunal de Contas vem, desde 1994, exigindo licitações, e o Governo sabe disso, portanto, não pode invocar a sua própria ignorância nesse caso. É um Governo ignorante, para muitos brasileiros certamente: ele ignora os problemas do País, os verdadeiros dramas vividos pela sociedade brasileira, é um Governo que imagina espetáculos que não ocorrem... É, portanto, um Governo ignorante, mas não pode ignorar esse fato, porque o Tribunal de Contas da União vem alertando, desde 1994, portanto, outros governos e este Governo também. Só no mês passado a diretoria dos Correios concluiu o primeiro rascunho da licitação para substituir as franquias por contratos de concessão. Só no mês passado concluiu o rascunho! Mas não há nenhuma determinação do Presidente da República ou do Ministro das Comunicações para que essa licitação viesse a ocorrer, impedindo essa imoral edição de medida provisória que prorroga contratos.

A Constituição Federal só prevê três tipos de regime: concessão, autorização ou permissão, não contemplando a modalidade de prestação de serviços públicos por franquia. Esse é o entendimento do Tribunal de Contas da União. Um relatório do Tribunal, analisado pelo Plenário daquela Corte, nesta semana, adverte para o risco de um apagão postal. Portanto, não sou eu, nesta manhã de sexta-feira, quem está alertando para o risco do apagão postal, é o Tribunal de Contas da União. É claro que aí fica patente a incapacidade de gerenciamento na esteira da ausência absoluta de planejamento. Um Governo que não olha adiante, não olha o depois de amanhã, é um Governo imediatista. Não planejou a providência que deveria adotar, administrativamente, com respaldo legal insubstituível, para resolver essa situação ao término dos contratos celebrados pelos Correios com essas empresas franqueadas.

E, de outro lado, esse apreço especial do Presidente Lula pela medida provisória. O Presidente Lula dorme pensando em medida provisória, acorda pensando em medida provisória e as edita, praticamente, todos os dias, para questões as mais diversas possíveis e imagináveis. É um bloqueio à ação legislativa; é uma afronta permanente à Constituição.

Portanto, Sr. Presidente Tião Viana, não sei do que vale este discurso nesta hora. O Tribunal de Contas vem, desde 94, tratando desse assunto. Então, não se pode alegar que o Governo foi apanhado de surpresa; que ele foi surpreendido com esse fato. Não, não foi surpreendido! O Tribunal de Contas, cumprindo com o seu dever, vem alertando o Governo. Estamos aqui, na condição de oposicionistas, cobrando do Governo, protestando contra essa inércia. Estamos aqui, sobretudo, defendendo uma instituição, que é prestigiada pela sociedade brasileira, que, reconhecidamente, é eficiente, e que nem mesmo uma CPI que desvendou mistérios de corrupção nos bastidores dos Correios foi suficiente para abalar a sua imagem e a sua credibilidade diante do povo brasileiro, por ser uma instituição de eficiência comprovada. Mas o Governo quer abalar essa credibilidade, quer comprometer essa eficiência em razão da sua incapacidade de gerenciamento e, sobretudo, da sua falta de apetite em matéria de planejamento e estabelecimento de prioridades. De forma incrível, o Governo quis inovar criando um ministério do futuro, com o Sr. Mangabeira Unger, que seria um ministério para planejar o futuro. O Governo não planeja o presente, e quer planejar o futuro.

Mudando de assunto, Sr. Presidente, depois de lavrar esse protesto, quero alertar o Governo para a necessidade de providências imediatas, de correção de rumos relativamente a essa instituição que temos de preservar: os Correios.

Neste balanço da semana, quero destacar novo recorde de arrecadação, que reforça e amplia as expectativas de um caixa superavitário capaz de suplantar os recursos advindos da CPMF. Senador Geraldo Mesquita, podemos derrotar essa pretensão do Governo com a consciência tranqüila. Não haverá, de forma alguma, desorganização orçamentária. Não haverá desequilíbrio fiscal.

O Governo está arrecadando excessivamente, além do que poderia prever. Em outubro foram arrecadados R$ 54,779 bilhões em impostos e contribuições, uma alta de 12% em relação a outubro de 2006, descontada a inflação. Na comparação com o mês de setembro, foi registrada elevação de 12,66%. De janeiro a outubro, o total de impostos e contribuições chega a R$491,700 bilhões, um crescimento real de 10,1%, se comparado com o mesmo período do ano passado. Um aumento, portanto, de R$59,600 bilhões. Com a CPMF, a Receita Federal arrecadou R$30 bilhões, alta de 10% sobre o mesmo período de 2006.

Portanto, não tem razão o Presidente Lula e os seus Ministros, ao afirmarem que a CPMF é indispensável para que o Governo tenha um orçamento organizado e equilibrado. De forma alguma; há excesso de receita.

Hoje, não vamos repetir a mesma canção dos últimos dias sobre as despesas públicas. É importante destacar que o que o Governo perderá com a supressão desse imposto perverso ele está arrecadando, com sobras, em razão desse fantástico desempenho da Receita Federal. Arrecadação recorde e, certamente, com essa possibilidade que tem o Governo de reduzir gastos públicos, de cortar, e cortar de forma significativa, teríamos tranqüilidade em relação ao sepultamento da CPMF como passo essencial para a discussão de um novo modelo tributário para o País, compatível com a realidade econômica e social desta Nação, um modelo tributário capaz de impulsionar o crescimento econômico e distribuir melhor a riqueza nacional. Esse é o maior desafio do Governo Lula. Senador Tião Viana, eu aplaudiria o Governo do seu Partido se pudéssemos, derrotando a CPMF, iniciar uma discussão de competência envolvendo todos os setores da economia nacional, as entidades representativas de trabalhadores, de empresários, os especialistas em tributos, aqueles que estudam a política tributária há tantos anos, Governadores, Secretários da Fazenda de todos Estados e o Congresso Nacional para, após um grande debate, aprovarmos aqui no Congresso Nacional um novo modelo tributário para o Brasil, que possa significar a grande esperança de que o Brasil volte a crescer em ritmo acelerado, como cresceu há algumas décadas, superando 7% ao ano de crescimento econômico, para que o nosso País passe a crescer na devida proporção da sua grandeza, da sua magnitude, superando inclusive o crescimento de países emergentes que estão nos deixando muito longe em razão exatamente da carga tributária pesadíssima que asfixia a economia nacional. E nós, que discutimos tanto as diferenças brutais que existem separando uns brasileiros de outros, com injustiças sociais consolidadas, não podemos nos omitir diante do dever que nos incumbe a sociedade brasileira de trabalhar para distribuir melhor a riqueza do País. E não existe outro instrumento mais capacitado do que o modelo tributário, para promover justiça social com adequada distribuição de renda. Nós não podemos comemorar a existência de um regime democrático pleno no nosso País porque democracia política não completa a aspiração nacional de sociedade democrática. Nós só exercitaremos a cidadania na sua plenitude e viveremos a democracia de forma plena se todos os brasileiros puderem ser beneficiários dos frutos do progresso que constroem com a força do próprio braço e com o poder da inteligência.

Concedo o aparte ao Senador Mão Santa, que está ansioso para falar mais uma vez.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Tião Viana, primeiro eu queria dizer que o nosso Presidente deveria ter tirado pelo menos 55 dias de licença, para termos pelo menos cem dias de Tião Viana. Isso é o jocoso. Na sexta-feira passada, Presidente Tião Viana, não tinha ninguém aqui ligado ao PT. Hoje, graças a Deus - hoje vou a uma missa de ação de graças na Igreja Santo Antônio, para a qual fui convidado, que será celebrada por um padre piauiense - na Igreja Santo Antônio. Então, Deus o colocou aí. Senador Alvaro Dias, com relação ao pronunciamento de V. Exª, temos que fazer o Luiz Inácio entender que nós somos os pais da pátria. Nós somos para ensinar, mesmo. Que ele deixe de escutar os aloprados, que tanto o prejudicam, e nos ouça. Na sexta-feira passada o Senador Geraldo Mesquita fez um pronunciamento e provou com números, com autoridade de Procurador da Fazenda. Não é Senador do PMDB, não; é. Procurador da Fazenda! Ele foi buscar os números. Não significa 4% proveniente da CPMF. E ele provou que com uma eficiência da máquina fazendária evitando sonegação, corrupção, inércia, incompetência, tirava essa diferença. Ele provou com os números. Então, é desnecessário. V. Exª tem razão. E V. Exª, Presidente, leve ao Luiz Inácio que é para nos ouvir, mesmo. Estamos aqui para ensinar. Senão, não teria razão de existir esta Casa. No caso de convocar o Congresso, não tem nem despesa. Convoquem, porque precisamos fazer uma lei boa e justa substituindo a mentira que é a CPMF. Mentira no nome, que é provisória; mentira no meio, que vai para a saúde; mentira na defesa de que só branco paga. E façamos nós, juntos, sob o comando do grande Presidente e médico Tião Viana, uma lei boa e justa, numa convocação. Eu quero participar. Quero me oferecer, em nome do PMDB, do nosso grupo. Então, para evitar isso que está havendo no Correio, que vem uma medida provisória, porque não é justo, Tião Viana, principalmente agora que ganhamos um Presidente médico. Nasceu uma lei boa e justa para a educação, ao longo dos anos. Daí reverenciar João Calmon, Darcy Ribeiro. E para a saúde não ter uma lei boa e justa e sim uma mentira, que é a CPMF? É só.

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Obrigado, Senador Mão Santa. V. Exª é um dos principais combatentes nesta Casa, que empunhou essa bandeira desde o início. No primeiro momento deste debate, V. Exª já estava presente, dizendo não à prorrogação da CPMF. E pode ter certeza V. Exª que eu sei que o Governo quer aplacar consciências atormentadas daqueles que pretendem votar favoravelmente à prorrogação, mas no íntimo da sua consciência são contrários a esse imposto perverso. O Governo aplaca essas consciências atormentadas com algumas alterações, mínimas alterações, Senador Geraldo Mesquita: redução de alíquota em prestações, redução insignificante de alíquota prometida para o futuro ou a promessa de uma reforma tributária que nós estamos ouvindo há tanto tempo.

Para concluir este assunto, eu diria que, Senador Mão Santa, a razão fundamental, a primeira razão, a mais importante razão para derrotarmos o Governo e acabarmos com a CPMF é obrigá-lo a discutir reforma tributária, oferecer ao País um modelo tributário competente e reduzir gastos públicos, porque o Governo está gastando demais, está gastando de forma perdulária.

E agora eu peço a V. Exª, Sr. Presidente, mais cinco minutos, porque há um assunto da maior importância que diz respeito ao meu Estado do Paraná e à querida região do oeste do Paraná. Aliás, é uma denúncia que faço aqui.

Trata-se, sobretudo, de uma agressão à imprensa, que tem de ser repudiada, venha de onde vier:

Jornalistas de Cascavel são detidos por sem-terra em fazenda.

As equipes de reportagem cobriam a entrega de um mandado de reintegração de posse da Fazenda Agropecuária Bom Sucesso, nas margens da BR-369.

Três profissionais da imprensa do Paraná foram detidos durante cinqüenta minutos, na manhã desta quinta-feira (22) - ontem, portanto - por integrantes do Movimento de Libertação dos Sem-Terra - MLST, dentro de uma propriedade invadida em Cascavel, no Oeste do Estado. As equipes de reportagem cobriam a entrega de um mandado de reintegração de posse da Fazenda Agropecuária Bom Sucesso, nas margens da BR-369, próximo à saída para o Município de Corbélia.

O repórter da Rádio CBN de Cascavel Jonas Sotter, além da repórter de televisão Iane Santos Cruz e do cinegrafista Alessandro Rocha, ambos da emissora local CATVE (Canal 21), ficaram das 9h15 até por volta das 10h sem poder deixar a área. Sotter conta que nesse período podia se deslocar somente até a unidade móvel da Rádio CBN. “O oficial de Justiça acabou de ler a ordem e eu fiquei lá para colher mais dados. Foi quando eles se reuniram em um grupinho e disseram que dali ninguém saía”, relatou.

Segundo o repórter, a polícia foi acionada pelos colegas da própria rádio, após saberem da ação dos sem-terra quando Sotter entrou no ar, ao vivo, por meio de um telefone celular.

“Aí chegou o 6º Batalhão da Polícia Militar e a gente foi libertado”, disse ele. Sotter disse ainda que enquanto estiveram detidos foram agredidos verbalmente pelos sem-terra. “Eles gritaram palavras de ordem contra a imprensa. Para eles, a mídia marginaliza os sem-terra”. A Rádio CBN de Cascavel, antiga Rádio Capital, está no ar há cerca de um mês.

A ordem de reintegração de posse foi expedida pela 2ª Vara Cível de Cascavel. A fazenda tem cerca de 150 barracos erguidos, ocupados por sem-terra desde crianças até idosos. Segundo a Polícia Militar, os sem-terra saíram pacificamente da propriedade.

Sr. Presidente, é lamentável. Eu tenho defendido a tese de que esse desespero que bate e que lamentavelmente invade o campo no Brasil, fazendo com que trabalhadores sem terra, muitos deles pessoas simples, honestas, trabalhadoras, gente que quer um pedaço de chão para produzir, para sobreviver com dignidade, essas pessoas são vítimas, como são vítimas os proprietários rurais, que muitas vezes adquirem suas propriedade com o suor do seu rosto, com muito trabalho. São pessoas vítimas também. Tanto os trabalhadores sem terra quando os proprietários rurais são vítimas da incompetência do Governo no País. Há quantas décadas se promete reforma agrária? Há quantas décadas há violência no campo? Desorganização do sistema fundiário brasileiro? Há latifúndios improdutivos? Sim, mas há propriedades produtivas sendo invadidas.

Nós não podemos concordar com a existência de latifúndios improdutivos que não são aproveitados pelo Governo. Existem inclusive áreas públicas, ou seja, do próprio Governo, que não são aproveitadas para reforma agrária por absoluta incompetência de gerenciamento de quem governa o País. Não podemos admitir, por outro lado, que trabalhadores sem terra, desesperados ou não, insuflados ou não, invadam propriedades produtivas, porque se trata de uma violência à lei no País.

A própria medida provisória, instituída e idealizada no Governo Fernando Henrique, que proibia a desapropriação de áreas invadidas para desestimular as invasões passou a ser desrespeitada pelo atual Governo. Dessa forma, estimula-se a invasão. Trabalhadores urbanos desempregados acabaram engrossando o movimento de trabalhadores sem terra, porque viam benefícios que não auferem na cidade desempregados.

(Interrupção do som.)

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Senador Tião Viana, vou concluir.

Constatamos, nas investigações realizadas pela CPMI da Terra, que o Governo estabeleceu uma relação de cumplicidade com lideranças que se dizem do campo, mas que, na verdade, não possuem nenhuma intimidade com a área rural e apenas se utilizam do movimento, partidarizando-o e instrumentalizando-o politicamente. Com a sustentação de verbas públicas, elas o agigantam para promover invasões agressivas à legislação vigente no País e comprometem o nosso processo produtivo, desestimulando a produção rural, que no Brasil é competente, e lamentavelmente impedindo até avanços tecnológicos na produção agrícola do nosso País.

Portanto, é um desserviço que se presta ao Brasil. Essa inércia ou essa incompetência governamental, essa cumplicidade com a desordem é um desserviço que se presta ao Brasil, impedindo-o de crescer na velocidade que poderia estar crescendo.

Muito obrigado, Sr. Presidente. A minha solidariedade a esses jornalistas agredidos. É preciso destacar que eles não são responsáveis pela situação de caos que há para muitos no campo. Eles não são responsáveis pela incompetência do Governo, eles não são responsáveis pela instrumentalização política do movimento. Eles não podem ser agredidos no exercício da sua atividade profissional como foram.

Trata-se de uma agressão a jornalistas, o que corresponde a uma agressão, a uma afronta à liberdade de imprensa no País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.