O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de me congratular com o Senador Paulo Paim quando estava em defesa do seu Estado, o Rio Grande do Sul.

Em verdade, Senador Paim, vivemos também, em Rondônia, há curto espaço de tempo, quase o mesmo que V. Exª acaba de relatar sobre o seu Rio Grande. Rondônia não tinha perspectiva, não tinha expectativa de dias melhores; o salário dos servidores, atrasado em três, quatro meses; para receberem, as esposas dos policiais militares precisavam fazer piquete em frente aos quartéis.

O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Permite V. Exª?

O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - Se a Mesa permitir...

O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - É só para dizer que V. Exª tem toda razão. Em Porto Alegre, os policiais estão acampados em frente ao Piratini. É exatamente o caso do seu discurso.

O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - Em Rondônia, não era diferente. Foi preciso que chegasse um político e, acima de tudo, um técnico, que é o Governador de Rondônia, Ivo Cassol, para que houvesse mudanças. Hoje, graças a Deus, vivemos tempos diferentes em nosso Estado, vivemos o pleno desenvolvimento de Rondônia: é a agricultura familiar que ocorre verdadeiramente - e não é só no papel, mas, sim, na prática -, é o salário dos servidores que, rigorosamente, desde o primeiro dia, o Governador Ivo Cassol tem pago dentro do mês trabalhado. E, assim, graças a Deus, estamos transformando nosso Estado, estamos industrializando Rondônia.

Quero registrar a presença do irmão do Governador Ivo Cassol, o Sr. Cezar Cassol, ex-Deputado Estadual de Rondônia, batalhador, que ajudou muito na Construção daquele Estado. E quero registrar também a presença do nosso representante do Estado, Sr. Sandro Bergamim.

Sr. Presidente, mais uma vez, venho a esta tribuna para tratar da renegociação da dívida do Estado de Rondônia, no comentado caso Beron. Não vou me cansar de falar sobre este assunto, que é da maior importância para meu Estado, e este é mais um compromisso do meu mandato com os eleitores que me enviaram a esta Casa. Nesta semana, será dado um passo importante para chegarmos a uma solução de justiça neste caso para o Estado de Rondônia.

Estive, hoje, acompanhado do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Dr. Valdivino Crispim de Souza, em audiência no Tribunal de Contas da União com o Ministro Raimundo Carreiro, que é o Relator da nova auditoria que foi solicitada pela nossa Comissão de Assuntos Econômicos, a CAE. Essa nova auditoria recebeu o nº TC-022.437/2007-6 e está na pauta da sessão ordinária do plenário do TCU para leitura da próxima quarta-feira, dia 21 de novembro.

Vou estar lá, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, assistindo pessoalmente a essa deliberação, porque a injustiça que Rondônia vem sofrendo neste caso é tão grande, que não abro mão de estar presente para ajudar na defesa dos interesses do meu Estado.

Esse processo de renegociação já se arrasta neste Senado Federal desde o ano de 2003, quando o Governador deu entrada no Ofício S, pedindo a revisão da dívida do caso Beron. Atravessamos toda uma Legislatura sem que se tivesse tido a coragem de levar ao voto um assunto tão importante para meu Estado.

Esta, que é uma Casa que representa os Estados da federação brasileira, não poderia protelar - como vem protelando - um assunto de tamanha injustiça para um Estado pequeno, que arrecada pouco, e o pouco que arrecada ainda tem de deixar para a União como pagamento de uma dívida injusta!

Não custa lembrar que, assim que cheguei a esta Casa, cobrei que esta matéria fosse incluída na pauta de votações da Comissão de Assuntos Econômicos, pois já se arrastava sem uma solução desde 2003.

Naquela oportunidade, o Relator, Senador Líder do Governo, Romero Jucá, deu ciência à Casa de que todo o processado havia sido extraviado.

Consegui, então, aprovar neste plenário, com base no Regimento, a reconstituição integral do processado, o que foi também acolhido pelo Presidente da CAE.

Entretanto, para esse caso do Beron, a toda hora surge uma nova dificuldade. Dessa vez, não foi diferente: a Secretaria-Geral da Mesa alegou a impossibilidade de promover a reconstituição, pois não havia cópia de nada. Ainda estava presente, aqui, o nosso amigo Carreiro.

Não me dei por vencido e, pessoalmente, obtive cópia integral de todo o processado e entreguei na CAE, para que a reconstituição fosse protocolada.

Na semana em que apresentei as cópias, o Relator anunciou que encontrou o processado original, não havendo mais a necessidade de reconstituição.

Depois de algum tempo e de muita insistência da minha parte, a matéria foi incluída na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos e o Relator leu o seu parecer. Externei, com veemência, a minha discordância do parecer do Senador Romero Jucá.

Diante da complexidade do tema e do montante dos recursos envolvidos, houve, então, por parte do Presidente da CAE, Senador Aloizio Mercadante, um pedido de novo “entendimento” para que fosse realizada, na Comissão de Assuntos Econômicos, uma audiência pública visando ao esclarecimento dos membros da Comissão sobre o caso Beron.

A audiência aconteceu na semana seguinte e estiveram presentes representantes do Banco Central, Senador Mozarildo, do Tesouro Nacional, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e do Tribunal de Contas das União.

Sinceramente, a audiência pública não trouxe nenhuma contribuição para o assunto. Ao contrário, muito estranhei a postura do representante do TCU, que demonstrou total insegurança e desconhecimento da matéria, limitando-se a repetir a leitura de trechos da auditoria que estava sendo questionada e que já era do conhecimento de todos os Senadores da Comissão. O único que demonstrou conhecimento profundo e detalhado do tema foi o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Dr. Valdivino Crispim de Souza. E, diante de toda a insegurança de informações demonstradas pelos convidados, a saída honrosa apresentada pelo Presidente da CAE foi propor um requerimento para que o TCU fizesse uma nova auditoria.

Ora, Sr. Presidente Papaléo Paes, Srªs e Srs. Senadores, é claro que, novamente, discordei com veemência de mais essa manobra protelatória, pois a auditoria do TCU já havia sido realizada, ou seja, estávamos fazendo uma proposta de auditoria sobre a auditoria já realizada pelo Tribunal de Contas. Aliás, convenhamos, o próprio fato de se propor nova auditoria já deixou muito claro que há dúvidas a respeito de a dívida ser, realmente, do Estado de Rondônia.

Enfim, novamente, em nome do “entendimento”, aceitei a nova auditoria, com a condição de que o pagamento da dívida fosse suspenso enquanto a nova auditoria fosse realizada, mas minha proposta não foi acolhida!

O que ficou aprovado foi a realização de uma nova auditoria pelo TCU, no prazo de 90 dias, com a assistência prestada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, pelo Banco Central do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Quero informar que fiquei muito satisfeito com a atenção que o Ministro Raimundo Carreiro está dando a esse relatório de inspeção no caso Beron.

Sem pretender entrar no mérito do que vem a ser deliberado pelo TCU, o registro elogioso que faço ao Ministro Raimundo Carreiro é pelo fato de a CAE ter fixado um prazo de 90 dias para a conclusão dessa auditoria e o Ministro estar concluindo o seu trabalho no prazo estabelecido, o que, na minha visão, demonstra a sua competência, a sua sensibilidade e a sua responsabilidade para com o cargo e o Estado de Rondônia.

A população do meu Estado aguarda uma solução para esse caso há bastante tempo, pois, assim que for constatada a realidade de que boa parte dessa dívida não pertence ao meu Estado, o Governador passará a usar esses recursos para investimentos sociais no Estado. É mais investimento nas áreas de agricultura e pecuária, é mais investimento em construção de escolas, presídios e hospitais no nosso Estado.

Não posso deixar de alertar também, desta tribuna, que espero, assim que o TCU se pronuncie sobre essa nova auditoria, que essa matéria seja incluída na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos imediatamente. Estamos muito próximos do final deste ano de 2007 e não vou admitir, não vou permitir que a discussão desse assunto seja “levada com a barriga”, mais uma vez, para o ano que vem .

Portanto, acho oportuno alertar que já tenho mais de 35 assinaturas para que essa matéria venha, em regime de urgência, para apreciação pelo Plenário, quando são necessárias apenas 21 assinaturas. É o que queria fazer a Líder do Governo com a matéria da CPMF: caso não fosse votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ela gostaria de trazê-la diretamente para o plenário.

Portanto, se a revisão da dívida do estado de Rondônia continuar sendo tratada “com a barriga”, vou usar o recurso que o Regime me permite e retirar essa matéria da Comissão de Assuntos Econômicos, trazendo-a para apreciação pelo Plenário do Senado, para que a decida pelo voto.

Em nome do “entendimento”, mais uma vez, estou esperando que o Tribunal de Contas da União cumpra o seu papel e conclua a nova auditoria nesta quarta-feira. Acredito que isso vá acontecer.

Tenho tido muita paciência com esse assunto, Sr. Presidente, e, em nome do entendimento, tenho aceitado as ponderações que recebi do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Aloizio Mercadante, e do Líder do Governo, Relator dessa proposição, Senador Romero Jucá, mas não vou aceitar que essa matéria continue sendo “empurrada com a barriga”, como, de fato, não aceitei isso desde que cheguei nesta Casa, no início do ano.

Sr. Presidente, para finalizar, o Estado de Roraima e o Estado do Amapá foram privilegiados pela legislação, que beneficiou seus servidores estaduais transferindo-os para o quadro federal. O mesmo deveria ser feito em Rondônia, mas, infelizmente, até hoje, Sr. Presidente, estamos aguardando por isso.

Já fizemos a tal falada transposição dos servidores do Estado, no Senado, mas, infelizmente, a matéria se encontra paralisada na Câmara dos Deputados, pois nenhum acordo que se faz aqui, Sr. Presidente, é cumprido naquela Casa, onde o Governo tem maioria absoluta. Lá, ele passa como um trator com rolo compressor em cima de todo mundo. Todo acordo que se faz aqui na Câmara dos Deputados vai por terra, porque lá o Governo tem a maioria.

Então, faço um apelo, mais uma vez, aos Deputados, aos Parlamentares do meu Estado de Rondônia, que compõem essa comissão especial e estão decidindo a respeito do processo de transposição dos servidores do Estado de Rondônia para o quadro da União, que, pelo amor de Deus, tomem sua decisão. A população de Rondônia e os servidores do meu Estado não agüentam mais tanta gente falando sobre esse processo, “empurrando-o com a barriga”. Ainda pior: todo ano, isso serve de trampolim para muitos políticos no meu Estado de Rondônia. Eu queria botar fim nisso.

Concedo um aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco/PTB - RR) - Senador Expedito Júnior, eu estava ouvindo-o com atenção e não ia pedir nenhum aparte, mas, coincidentemente, V. Exª tocou em um ponto que atinge o seu Estado, o meu Estado e o Estado do Senador Papaléo Paes, que preside a sessão neste momento. É inacreditável como o Governo Federal - refiro-me ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Presidente da República, porque não dá para culpar o Ministro e deixar de lado o Presidente - trata essa questão dos funcionários dos ex-Territórios. Essa questão vem sendo tratada de uma maneira muito ruim. Eu diria que é uma maldade o que se pratica contra os funcionários. O quadro está em extinção, no caso do Amapá e de Roraima, mas não são os funcionários que estão em extinção, não. Eles tratam os funcionários como se eles estivessem extintos. Sem progressão funcional e sem os aumentos que os outros funcionários recebem, esses funcionários sofrem há muito tempo. Os de V. Exª, pelo que vejo, estão em uma situação ainda mais dramática, porque sequer são da União, embora o Estado tenha assimilado esses funcionários. Então, tanto no seu caso, como no do Amapá e de Roraima, a situação é dramática. É uma malvadeza o que o Governo Federal faz com essas pessoas, que, inclusive, ajudaram a criar esses Territórios e mantiveram o seu desenvolvimento até que se tornassem Estados. Agora, são tratadas como se não fossem mais nada, como se não importassem para o Governo Federal. Quero, portanto, me associar à manifestação de V. Exª e aproveitar para lançar a minha reclamação, mais uma vez, a respeito da forma como vêm sendo tratados os funcionários dos ex-Territórios de Amapá e Roraima, especificamente nesse caso que acabei de dizer.

O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - Sr. Presidente, agradeço a benevolência de V. Exª pelo tempo.

Finalizo dizendo que queremos isonomia, Senador Mozarildo. Que se dê ao Estado de Rondônia o mesmo tratamento dado ao Estado de Roraima e ao Estado do Amapá.

A cobrança que faço neste momento é à bancada federal do meu Estado, porque temos oito Deputados federais na comissão que está analisando esse processo na Câmara dos Deputados. Apelo mais uma vez para que eles botem a mão na consciência e façam justiça para com os servidores do meu Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.